Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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A exposição de adolescentes ao Instagram: os limites da responsabilização civil no direito brasileiro
Dias, Gabriela Froio de Araujo (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
As plataformas digitais são, atualmente, a principal fonte de lazer sedentário entre os adolescentes. Diversos estudos têm demonstrado uma correlação entre o tempo gasto nas redes, em especial o Instagram e aumento nos casos de depressão entre este público. Não somente este tem sido um fator de preocupação, mas também a maior propensão à adoção de comportamentos de risco, como exposição à álcool, drogas, fumígenos, atividade sexual desprotegida, dentre outros. Há também a questão relacionada aos direitos da personalidade, como por exemplo o Bullying, que tem tomado proporções gigantescas através do uso da internet. O tema da responsabilidade civil das plataformas por anos gerou bastante controvérsia entre doutrinadores mesmo após o advento do Marco Civil da Internet. Conforme dispõe o artigo 19 da referida Lei2, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Ocorre que, os adolescentes são um grupo que se encontra em um estado particular de desenvolvimento, o que provoca proteção especial, conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante dessa proteção, há entendimento no sentido de que a regulação do Marco Civil não deve prevalecer sobre o dever de proteção integral pela sociedade.
A função punitiva na responsabilidade civil e sua aplicação na jurisprudência brasileira: a busca por um marco paradigmático
Silva, Bruna Santos Coelho da (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
Este artigo investiga a aplicação da função punitiva da responsabilidade civil na jurisprudência brasileira, concentrando-se nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise detalhada busca identificar decisões paradigmáticas do STJ que influenciam julgamentos atuais e futuros. Nesse sentido, ao longo da pesquisa, ficou evidente que o STJ possui uma postura uniforme ao aplicar a função punitiva. Bem como, foi possível verificar o destaque do REsp n.1737412/SE nos casos que envolvem danos à direitos coletivos. Esta pesquisa também revelou os critérios estabelecidos pelo STJ para a fixação do montante indenizatório: (i) a consideração das condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; (ii) a moderação e a razoabilidade na fixação das indenizações; (iii) a atenção às peculiaridades de cada caso concreto; (iv) a vedação ao enriquecimento ilícito; e (v) o desestímulo à repetição da conduta ilícita.
A parentalidade distraída e o abandono digital: uma releitura do abandono afetivo
Santini, Giovana Neuburger (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
Esse artigo discute como o abandono digital e a parentalidade distraída devem ser encarados como uma releitura do abandono afetivo, à luz dos princípios do direito brasileiro. O abandono afetivo é caracterizado pela falta de atenção e afeto por parte dos pais, prejudicando o desenvolvimento emocional e social da criança ou adolescente. Por sua vez, a parentalidade distraída ocorre quando os pais utilizam excessivamente smartphones e outros dispositivos eletrônicos, prejudicando a interação e conexão com seus filhos. Ainda, o abandono digital refere-se à falta de supervisão e orientação dos pais sobre o uso adequado da tecnologia pelos filhos, o que pode gerar riscos à integridade física e psicológica. O uso excessivo de dispositivos eletrônicos pelos pais pode gerar preocupações acerca da parentalidade distraída e do abandono digital, reforçando a necessidade de reflexão e mudança de comportamento por parte dos pais. Essa releitura do abandono afetivo deve levar em conta as novas formas de negligência parental que surgem com a evolução tecnológica.
A preservação da verdade biológica na reprodução humana assistida: aspectos jurídicos e éticos no contexto brasileiro
Lima, Letícia Bonaldo de (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
Nos últimos períodos, observou-se uma transformação significativa no contexto familiar, refletindo na ampliação do conceito de família, extrapolando os limites das normas usuais e viabilizando o surgimento de novos arranjos familiares. Simultaneamente a essa evolução social, o domínio da reprodução assistida testemunhou um expressivo avanço científico, ampliando não apenas a compreensão, mas também o acesso a técnicas que facilitam a realização da maternidade e paternidade para um público cada vez mais diverso. Contudo, é nítido que o ordenamento jurídico brasileiro, por vezes, enfrenta desafios em se ajustar ao ritmo ágil das alterações sociais. Tal lacuna normativa desencadeia debates e injustiças, visto que as disposições em vigor nem sempre se coadunam com a nova realidade das estruturas familiares contemporâneas.
A responsabilidade civil da empresa em caso de assédio moral no ambiente de trabalho
Oliveira, Laura Ramos Leme de (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O assédio moral no ambiente de trabalho é uma preocupação crescente, afetando tanto a saúde mental dos funcionários quanto a integridade das organizações. Este estudo se concentra na responsabilidade civil das empresas diante desse problema, analisando suas obrigações legais, consequências e medidas preventivas, possuindo como regra a responsabilidade civil prevista no artigo 186 e 187 do Código Civil, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927 do mesmo código. Explora-se a definição legal de assédio moral e as leis pertinentes, destacando a responsabilidade das empresas em proteger os direitos e a dignidade de seus colaboradores. Além disso, são examinados os impactos do assédio moral nas organizações, incluindo queda de produtividade e danos à reputação. O estudo também aborda as políticas e procedimentos das empresas para lidar com o assédio moral, avaliando sua eficácia na prevenção e no tratamento desses casos. Recomendações práticas são oferecidas, enfatizando a importância de uma cultura organizacional de respeito e transparência, juntamente com a implementação de programas de treinamento e conscientização. Essas medidas são cruciais para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir a integridade e sustentabilidade das empresas.
A síndrome da alienação parental sob a perspectiva do direito e suas consequências psicológicas
Pavanelli, Letícia de Oliveira (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
A temática da alienação parental, diante de nossa legislação e sociedade, demonstra cada vez mais a importância da família, visto o seu papel socializador e a sua influência perante a educação, moral e bons costumes. Nesse sentido, será feita uma abordagem perante a necessidade de analisar a responsabilidade civil brasileira, visando as mudanças sociais, a dignidade da pessoa humana, os reflexos dessa problematização, entre outros. Portanto, o presente trabalho verificará o combate a tal abuso de moralidade à criança e adolescente, analisando que os danos causados poderão se tornar irreversíveis se não tratados com urgência e seriedade.
Abandono afetivo paterno-filial e a possibilidade de indenização
Gonçalves, Giovanna Ng Magalhães (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem como objetivo analisar a possível indenização pecuniária no direito de família em face do abandono afetivo, o qual diz respeito à omissão no dever de cuidado. Para tanto se faz necessário elucidar os princípios que norteiam este tema, pois estes que estruturam o novo conceito da família moderna, comtemplando o poder familiar; também necessário analisar o próprio instituto da reparação civil, a fim de considerar a sua aplicabilidade no direito de família, para entender o dever legal de cuidado dos genitores, ou um deles, perante sua prole, que sendo negligentes, podem ocasionar danos para o infante. Nesse sentindo, insere-se jurisprudências ao trabalho com o intuito de demonstrar o cabimento do dano moral nestes casos.
Abandono afetivo: análise sobre eventual responsabilidade dos filhos para com pais ausentes
Calsolari, Henrique Zanetti (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade do filho de se eximir de suas obrigações decorrentes da filiação por conta do abandono afetivo e da quebra dos deveres advindos do poder familiar por parte dos pais, como o dever de cuidado e o dever de sustento. O abandono afetivo decorre da negligência e do descuido de quem tem o dever de cuidar, além da quebra de outros deveres inerentes ao poder familiar, causando diversos danos ao desenvolvimento sadio da criança e do adolescente. Por consequência, é possível a existência de responsabilidade civil e perda do direito de exigir que os filhos, que foram submetidos ao abandono afetivo e tiveram seus cuidados negligenciados pelos pais, cumpram com as obrigações decorrentes da filiação como, por exemplo, a obrigação recíproca de alimentos, uma vez que essas obrigações têm caráter recíproco e não podem ser evocadas pelos pais se estes não cumpriram com seus deveres e não criaram uma relação de afeto e cuidado com os filhos. Assim, a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial do tema, com revisão bibliográfica, o trabalho passou pelos temas do abandono afetivo, do dever de cuidado, das obrigações alimentares e sanções civis e chegou à conclusão de que o filho que não recebeu cuidado e afeto dos pais pode se eximir das obrigações alimentares e de cuidado decorrentes da filiação, por conta da falta da reciprocidade e da sanção civil de perda de direitos que os pais podem sofrer por não terem cumprido com as obrigações que tinham na criação dos filhos.
Alienação parental: a legislação brasileira e a proteção das crianças e adolescentes
Faria, Raphael Sarno Mattos (2022-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem como objetivo estudar o histórico do Direito e da Psicologia a fim de compreender o fenômeno da Alienação Parental. São abordados os conceitos, leis já revogadas ou ainda vigentes e estudos feitos ao decorrer dos anos que buscaram destrinchar as práticas abusivas concernentes à temática. A Alienação Parental é um assunto de relevância social, por se tratar de um abuso psicológico com sequelas irreversíveis para a criança ou o adolescente vítima de tais atos. Deste modo, compreende-se como sendo de extrema importância abordar o assunto, com a finalidade de aprofundar-se mediante ao método indutivo através de fontes bibliográficas e jurisprudências que registrem esse tema. No decorrer dos capítulos, é apresentada a evolução legislativa de conceitos fundamentais no Direito de Família e no combate à alienação, além de tratar da guarda das crianças e da Lei de Alienação Parental, promulgada somente na última década, mas que já possui grande influência no campo. A pesquisa foca na conceituação da Alienação Parental e suas origens históricas, seguida de aspectos jurídicos que envolvem o tema e seus reflexos sociais.
O analfabetismo funcional e o direito à educação no Brasil
Navarro, Thiago Suhai (2021-06)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho visa a estudar o fenômeno do analfabetismo funcional no Brasil como uma deficiência do Estado no devido cumprimento de sua obrigação constitucional de fornecer educação de qualidade a todos os cidadãos. Por meio de uma análise histórica, legislativa e factual, comparamos a previsão legislativa à realidade da educação no País, em que cerca de três a cada dez pessoas entre 15 e 64 anos de idade são consideradas analfabetas funcionais, tendo comprometidos, deste modo, não apenas o seu direito à educação, mas também outros direitos que lhe permitem exercer a cidadania de forma plena e digna, tais como direitos políticos, direito ao trabalho e direito à Justiça.
Binômio processo adotivo x princípio do melhor interesse da criança
Oliveira, Nathaly Borges de (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo científico pretende abordar a Adoção no Brasil. Busca-se, com o presente trabalho, realizar uma análise do contexto histórico da adoção no país, a partir dos princípios e leis que regem o instituto, principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente. Será desempenhada uma inspeção acerca das problemáticas envolvendo o processo adotivo contemporâneo, bem como um comparativo entre o processo de adoção brasileiro e internacional. Por fim, será discutido sobre o binômio processo adotivo x o melhor interesse da criança. Para a concretização do estudo, foi desempenhada uma pesquisa bibliográfica, através de artigos on-line e doutrina, além de uma pesquisa jurisprudencial e documental acerca do tema tratado.
Bullying e as crianças com deficiência intelectual no ensino fundamental das escolas públicas do estado de São Paulo: uma análise da eficácia da proteção jurisdicional
Bracarense, Lorena Marta Barroso (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como escopo o estudo do bullying, com enfoque no recorte escolar e, na violência praticada em face de crianças com deficiência intelectual na rede pública de ensino no Estado de São Paulo, partindo-se do pressuposto de que há uma insuficiência da proteção jurisdicional dada às crianças com deficiência intelectual, que sofrem bullying nas escolas públicas, durante o ensino fundamental. Para isso, analisou-se a Constituição Federal de 1988, bem como diplomas legais infraconstitucionais como o Estatuto da Criança e dos Adolescentes e, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Iniciando-se pela análise da violência latu sensu, depois da violência escolar, para chegar-se ao bullying, apontado como mais um dos modos de manifestação do fenômeno. A partir disso, analisou-se a proteção conferida às crianças e adolescentes e às pessoas com deficiência pelo ordenamento jurídico pátrio, para ao final, analisar-se jurisprudências do Estado de São Paulo acerca da matéria e, constar-se a proteção deveras tímida conferida pelo Estado.
Um desafio ao direito:utilização de células tronco embrionárias e a proteção da vida humana
Tomé, Emmily Caroliny Salvá (2021-12)
Faculdade de Direito (FD)
A definição da vida humana estará presente e mostrara quais princípios ordenarão tal definição, assim saberemos o que e como a vida é imposta a sociedade, pois através de tal fato se entenderá o que é o embrião in vitro e onde ele se encontra em tal definição. A partir da definição da vida humana, abordaremos o que são as células embrionárias e como são utilizadas, pois assim entenderemos o que é de fato a vida para cada entidade distinta. Trazer a estabilidade de outros países para o Brasil, demonstra o quão poderosos podemos nos tornar através de espelharmos e termos uma base legal idônea e solidificada. Para melhor entender a dificuldade do direito, entenderemos como o nascituro é identificado no direito e na medicina, colocando todos os pontos em imersão e pontuar todos os fatos da melhor forma a ser explicado e entendido pelos leitores. As maiores potencias do ordenamento estarão mencionadas em tal trabalho, desta maneira será apontado a União Europeia e os Estados Unidos da América, os quais trazem mais entendimento e diferenças em seus ordenamentos. A ética não poderia deixar de aparecer, pois a mesma trás o entendimento do porquê o ordenamento tem tanta dificuldade de ponderar a vida humana e uso das células, pois a medicina não segue um padrão, assim há uma falta de linearidade não só no ordenamento e sim de maneira geral, que rege a medicina, sendo exposto todos os pontos que a compõem. Além da ética medica em si, se explicará a ética no geral e a utilizada na sociedade como um todo, desde os primórdios, para que assim seja desmembrado todos os pontos dessa dificuldade para o direito de legislar.
Desafios contemporâneos: a proteção jurídica do nascituro quanto às reproduções assistidas no Brasil
Cooke, Kury Caila de Souza Scong (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho acadêmico, em forma de artigo científico, aborda os desafios contemporâneos na proteção jurídica do nascituro em reproduções assistidas no Brasil, explorando questões éticas, legais e bioéticas. Dessa forma, enfoca o rápido avanço da ciência biotecnológica, a evolução das técnicas de reprodução assistida, destacando polêmicas, práticas e inseguranças jurídicas, bem como lacunas legislativas, principalmente no que tange às preocupações quanto aos direitos parentais, a ausência de reconhecimento legal claro e o impacto quanto aos direitos fundamentais, além disso, aborda as questões éticas e de autonomia nas escolhas reprodutivas salientando a importância do reconhecimento da origem e identidade do nascituro, e a necessidade de uma proteção integral ao nascituro, não apenas na concepção, mas ao longo do processo gestacional. Assim, a pesquisa ressalta a importância de uma legislação clara e abrangente que proteja os direitos e o bem-estar do nascituro em todas as fases das reproduções assistidas no Brasil, expondo a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre o tema.
O direito à educação especial inclusiva da pessoa com deficiência intelectual na rede regular de ensino brasileiro
Muniz, Yohanna Souza (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como tema central o direito à Educação Especial Inclusiva da pessoa com deficiência intelectual no sistema de ensino regular brasileiro. Busca-se compreender como se deu a construção legislativa brasileira desse direito e a sua eficácia no contexto educacional atual. Além disso, pretende-se demonstrar como se consolidou o conceito de deficiência intelectual utilizado atualmente. Nesse sentido, a inclusão escolar impõe a organização e modificações do sistema de ensino, de modo a proporcionar uma proposta de aprendizado inclusiva e eficaz. Contudo, apesar de amplamente garantido em normas e políticas nacionais, o princípio inclusivo não vem sendo cumprido de forma absoluta. Através de uma análise bibliográfica e estatística, pretende-se demonstrar que a ausência de preparo de instituições de ensino e de professores, no atendimento da pessoa com deficiência intelectual, prejudica seu desenvolvimento educacional e inclusivo, implicando na ineficácia da norma brasileira.
A educação como um direito fundamental: garantia do direito ao acesso à educação de qualidade
Garcia, Gabriela Firme Gomes (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O artigo tece reflexões a respeito da construção histórica dos direitos humanos nacionais e internacionais com destaque para o direito ao acesso à educação de qualidade. Na primeira parte será estudado o direito à educação nas constituições brasileiras, seguido da exposição da relevância da Declaração Universal dos Direitos Humanos para a Constituição atual e os direitos humanos fundamentais ali elencados, acompanhado pelos exemplos de outros instrumentos que efetivam o direito à educação no Brasil. Por fim, será analisada a importância das políticas públicas para a efetivação dessas normas e exposta algumas considerações sobre educação de qualidade. Os resultados obtidos por meio da revisão da literatura científica, demonstram que é de fundamental importância não só conhecer os direitos, mas também exigir e lutar pela sua efetivação.
A efetividade das ações afirmativas destinadas à inclusão da população negra no Brasil
Jesus, Rafael de Morais de (2021-06)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho tem como tema central a efetividade das ações afirmativas destinadas à inclusão da população negra. O Brasil foi um dos últimos países do mundo a abolir, formalmente, a escravidão, após mais de três séculos de discriminação estrutural e sistemática. Atualmente, não obstante o fato de que a população negra constitua aproximadamente 54% da população brasileira, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tal cenário não se reproduz no ensino superior e no mercado de trabalho, sobretudo em cargos de gestão e liderança. Com efeito, tomando como base diplomas internacionais que versam sobre a erradicação da discriminação e promoção de direitos da população negra, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.711/2012 e a Lei 12.990/2014, as quais impõem, respectivamente, a necessidade de reserva de vagas destinadas à inclusão da população negra no ensino superior e no serviço público. Ocorre que, apesar de decorridos dez anos de aprovação da primeira Lei que impõe a reserva de vagas para a população negra, a realidade ainda se mostra distante dos preceitos constitucionais de justiça social e igualdade material. Surge, portanto, o problema central da pesquisa, qual seja, quais os obstáculos à efetividade das ações afirmativas voltadas à inclusão da população negra. Este trabalho teve por objetivo, portanto, identificar tais óbices, bem como analisar as políticas de ações afirmativas à luz da Constituição Federal de 1988. Concluiu-se que, inúmeros são os fatores que se constituem como obstáculos à efetividade das ações afirmativas, destacando-se, primeiro, a ausência de medidas sancionatórias tanto à iniciativa privada como ao Poder Público em razão do descumprimento de tais medidas, segundo, a fragilidade dos critérios de identificação da condição de negro e, terceiro, a inexistência de medidas que visem combater à evasão escolar no sistema básico de ensino como uma das causas originárias do problema da efetividade das ações afirmativas voltadas à inclusão da população negra. O desenvolvimento deste trabalho se deu por meio de pesquisa bibliográfica, analisando-se livros e artigos científicos, legislação aplicável e entendimentos jurisprudenciais consolidados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, somente a revisão constante das políticas de ações afirmativas e a adoção de um conjunto de medidas simultâneas à execução das referidas ações permitirá o alcance de um cenário ao menos próximo de concretização dos direitos fundamentais da população negra.
A efetividade do processo de doação de órgãos: uma reflexão sobre a legislação brasileira
Almeida, Victoria Lang Carvalho de Barros Natel de (2022-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo abordará questões pertinentes à adoção de órgãos e suas principais dificuldades. Existe uma deficiência de educação continuada específica para doação por parte da população e dos profissionais de saúde. O processo de doação é de grande importância para nossa sociedade uma vez que viabiliza o retorno do paciente às suas atividades corriqueiras aumentando assim sua sobrevida. Mas muita coisa tem que ser mudada, tem que haver uma maior conscientização dos indivíduos, para deixarem expressa aos seus familiares sua vontade antes de morrer, uma vez que estes serão questionados no momento do falecimento do possível doador.
Gestação por substituição à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Melamed, Marina Massaro (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho teve por intento caracterizar a Reprodução Humana Assistida frente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro. Para tanto, passando através da literatura jurídica e dos campos da medicina e psicologia reprodutiva, foram analisados os critérios éticos-legais e médicos para a utilização da técnica do útero de substituição, priorizando as normas estabelecidas pelas resoluções do Conselho Federal de Medicina Também se aprofundou na enfatização para com respeito à Reprodução Humana Assistida, como um Direito Fundamental perante a Constituição Federal de 1988. Atendendo aos dispositivos proclamados pelas Resoluções do Conselho Federal de Medicina, considerando a possibilidade do planejamento familiar através da gravidez de substituição.
(Im) possibilidade de dupla paternidade no registro civil
Liba, Renan Bento (2022-12)
Faculdade de Direito (FD)
O objetivo do presente artigo é abordar a possibilidade, ou não, de dupla paternidade no registro civil que, conforme julgado dotado de repercussão geral do Superior Tribunal Federal (STF), prevê a possibilidade de se possuir o nome tanto do pai biológico quanto do socioafetivo no registro civil de uma pessoa. Vislumbrando se há diferenças em relação ao registro civil de dupla paternidade quando se tem uma família com casal homoafetivo e quando se tem pais biológicos e socioafetivos. Além disso, haverá o estudo das novas variações de família e sua comparação em relação ao conceito de família disposto no Código Civil de 2002, para se compreender como as mudanças se deram e por que, para se ter a sociedade atual.

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Navegando Direito - TCC – FDIR Higienópolis por Orientador "Alvim, Márcia Cristina de Souza"

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