O Adelpha, Repositório Digital do IPM, tem como objetivos armazenar, preservar, divulgar e dar acesso à produção científica e intelectual, entre outros documentos de caráter histórico e de interesse do Instituto Presbiteriano Mackenzie, contribuindo desse modo para o aumento da sua visibilidade e impacto, garantindo a preservação da memória intelectual da Instituição.

Submissões Recentes

TCC
Possibilidade da fazenda pública recorrer à via judicial em caso de derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Santana, Murilo Augusto Barreto Seixas de (2023-12)

Faculdade de Direito (FD)

O presente trabalho pretende analisar os aspectos processuais e principiológicos sobre a possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Poder Judiciário em caso de decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Processo Administrativo Fiscal é uma ferramenta oferecida pela Administração Pública ao contribuinte para exercício do controle administrativo dos lançamentos tributários, em observância ao princípio da autotutela. O CARF, por sua vez, é a instância revisora do Processo Administrativo Fiscal, composto por formação paritária de conselheiros representantes do Fisco e do Contribuinte. Em regra, as decisões proferidas pelo CARF, em sentido favorável aos contribuintes, são dotadas de irreversibilidade. Contudo, verifica-se a inexistência do instituto da coisa julgada no Processo Administrativo Fiscal. Com base nos princípios da Inafastabilidade do Poder Judiciário e do Livre Acesso à Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inovou ao editar o Parecer PGFN nº 1.087/2004, introduzindo a possibilidade de revisão judicial das decisões proferidas pelo CARF em sentido favorável aos contribuintes. Atualmente, tal parecer está suspenso e foi sucedido pelo Parecer PGFN nº 2.044/2013, cuja redação prevê a possibilidade de revisão judicial das decisões que apresentem erro de fato, prática de fraude ou exorbitem das opções interpretativas possíveis, em afronta à legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, é possível a propositura de ação judicial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nos casos em que constatada a presença dos referidos vícios insanáveis nas decisões administrativas emanadas do CARF, com o fim de que sejam sanadas tais nulidades.
TCC
A pena de multa no crime militar após a lei 13.491/17
Vasiliauskas, Hildemar Faria (2023-12)

Faculdade de Direito (FD)

O presente trabalho de conclusão de curso busca avaliar a compatibilidade das penas pecuniárias introduzidas no direito penal militar através dos comandos presentes nos preceitos secundários dos crimes militares por extensão, derivados da Lei 13.491/17, com os princípios que regem o direito penal militar e em quais circunstâncias sua aplicação é conforme o direito. Para melhor compreender tais princípios, busca-se traçar uma linha da evolução das penas aplicáveis aos delitos militares e sua relação com os princípios da hierarquia e da disciplina. Além disso, considerando o crime militar no Brasil definido pelo critério ratione legis, trata também de resolver aparentes antinomias legais derivadas do advento da mencionada Lei. Para tanto, foi utilizado como método a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, através de estudos sobre os fundamentos das penas nos crimes militares e a aplicação de penas pecuniárias nos crimes militares por extensão. As penas pecuniárias, em suas formas alternativas, cumulativas e substitutivas coexistem em diversas formas no sistema penal comum e especial, incorporadas ao direito penal militar pela Lei 13.491/17. As duas primeiras modalidades, quando integrarem o preceito secundário da norma penal incriminadora em leis especiais, devem ser de aplicadas nos crimes militares por extensão, não havendo incompatibilidade. Por outro lado, a pena pecuniária substitutiva, prevista na Parte Geral do Código Penal, não encontra espaço de aplicação, pela aplicação do princípio da especialidade da lei como solução do aparente conflito entre normas.
TCC
Criação de startups durante a pandemia e a adequação da legislação regulamentar
Oliveira, Lucas Lorena Martins de (2023-12)

Faculdade de Direito (FD)

A pandemia do novo coronavírus (CoViD-19) obrigou o distanciamento físico, desafiando nossa natureza social, e neste sentido, a tecnologia tornou a comunicação à distância aceitável e viável para várias atividades, levando a um aumento no mercado de startups. Entretanto, este crescimento forçou o sistema legal brasileiro a estabelecer regulamentos para lidar com as novas questões desse cenário em evolução. Partindo destas considerações, foi estabelecido o seguinte problema de pesquisa: “Como a criação de startups durante a pandemia impactou o mercado brasileiro e quais são os principais desafios enfrentados por essas startups em relação à legislação regulamentar existente?” O objetivo desta pesquisa é analisar o fenômeno da criação de startups durante a pandemia e avaliar a adequação da legislação regulamentar brasileira para abordar as questões específicas desse cenário. Isto passa por compreender identificar as principais áreas em que a legislação atual pode ser melhorada para acomodar as necessidades desse setor em crescimento. Para este fim, propôs-se a realização de uma revisão de literatura sobre o tema, apoiado em pesquisa bibliográfica descritiva e exploratória. A pesquisa se justifica pela oportunidade de investigar as mudanças significativas promovidas pela pandemia, com foco na criação e crescimento das startups neste contexto e a necessidade de se estabelecer um ordenamento jurídico pertinente a estas empresas, que permita um crescimento que seja sustentável e inovador.
TCC
Inovação e regulação: um exame das oportunidades e desafios dos investimentos em startups sob o marco legal n°182/2021
Silva, Luiz Carlos Calfat Nami Haddad Coelho (2023-12)

Faculdade de Direito (FD)

Este artigo jurídico aborda contratos de investimento em Startups, avaliando diferentes tipos, como mútuo conversível, debêntures conversíveis e contratos de opção de compra e subscrição. A análise leva em conta os aspectos legais, mercadológicos e de formalização, bem como a relação entre investidores e empreendedores. O estudo destaca o mútuo conversível como uma opção atraente para investidores, oferecendo flexibilidade e segurança, mas com riscos para empreendedores. Contratos alternativos oferecem mais segurança aos empreendedores, dependendo do estágio da Startup. Aspectos fiscais e regulatórios também são explorados, incluindo o contexto do Marco Legal das Startups e a discussão sobre a inclusão de debêntures conversíveis. Em resumo, não existe uma abordagem única para contratos de investimento em Startups, com a escolha dependendo das circunstâncias específicas de cada empresa.
TCC
A regulamentação das relações de trabalho provenientes da plataformização no Brasil
Rodrigues, Laura Bedoni (2023-12)

Faculdade de Direito (FD)

A regulamentação das relações de trabalho provenientes da plataformização no Brasil tem se tornado um tema de grande relevância nos últimos anos. A plataformização refere-se ao fenômeno em que trabalhadores prestam serviços por meio de aplicativos e plataformas online. O desafio reside na necessidade de proteger os direitos trabalhistas dos profissionais envolvidos, garantindo-lhes condições dignas de trabalho, mas também permitindo a inovação e a flexibilidade que as plataformas oferecem. A pesquisa se debruçará sobre uma análise dos institutos do emprego e os requisitos para caracterização do vínculo empregatício, visando responder aos problemas de pesquisa, sobre a existência ou inexistência do vínculo de emprego para o trabalhador via plataforma digital. O Brasil tem avançado na discussão sobre a regulamentação das plataformas de trabalho, com iniciativas visando estabelecer direitos mínimos para os trabalhadores, com abordagens a partir de premissas diversas. No entanto, o cenário atual é de insegurança jurídica. A busca por um equilíbrio entre a inovação das plataformas e a segurança dos direitos trabalhistas é um desafio que exige uma abordagem cuidadosa e colaborativa de diversos setores da sociedade, incluindo o governo, as empresas e os próprios trabalhadores.