Direito - TCC – FDIR Higienópolis
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- TCCAções de regresso envolvendo sistemas de IA: os limites de responsabilidades do operador e do fornecedor no ciclo de desenvolvimento de software de IAMoreira, Catia Cilene Terossi (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
Muito se tem discutido recentemente sobre a responsabilização civil perante o indivíduo que sofre um dano derivado de um sistema de inteligência artificial (IA). No Brasil o projeto de lei para regulação de IA1 propõe a normatização da responsabilidade objetiva dos operadores e fornecedores de IA por danos graves e gravíssimos, contudo há ainda vasto espaço a explorar acerca da delimitação de responsabilidade entre estes dois agentes, pois diversas condições podem afetar a quota de culpa de cada parte, tema de particular interesse em ações de regresso entre eles. O objetivo deste artigo é explorar os aspectos que permeiam o Ciclo de Vida do Desenvolvimento de Software (SDLC)2 de IA, em busca de critérios, se existirem, que possam auxiliar na delimitação de responsabilidade nestes casos. - TCCA aproximação do mercado de fundos de investimento às práticas ambientais, sociais e de governançaGlatting, Isabella de Melo Varquio (2024-05)
Faculdade de Direito (FD)
Este artigo apresenta ao leitor os benefícios da movimentação atual do Mercado de Fundos de Investimentos na adequação de características relacionadas aos aspectos Ambientais, Sociais e de Governança em estruturações de Fundos de Investimento, a contar com o reflexo jurídico desta aproximação, após a crescente preocupação dos órgãos reguladores e dos investidores em valores mobiliários ligados a estratégias favoráveis à sustentabilidade, mudanças climáticas, transparências negociais, interesses sociais e biodiversidade, por meio da disponibilização de definições, opiniões e normas. - TCCA inimputabilidade e a doença mental no direito penal brasileiroBonamin, Veronica Bonatto (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalo aborda a inimputabilidade e as doenças mentais no contexto do direito penal brasileiro, explorando as interações entre o sistema legal e as ciências psicológicas. O objetivo deste estudo é examinar como as condições mentais afetam a capacidade de responsabilidade criminal de um indivíduo, bem como as implicações legais e sociais dessa questão. Serão discutidos aspectos teóricos, legislativos e jurisprudenciais relacionados ao tema, visando fornecer uma compreensão abrangente e crítica dessa área complexa do direito penal. Além disso, será estudado as medidas de segurança, assim como será abordado a Política Antimanicomial como um marco significativo na abordagem da saúde mental, promovendo a desinstitucionalização e a inclusão social de pessoas com transtornos mentais. - TCCDireitos autorais de músicas feitas por inteligências artificiaisGarcia, Rodrigo Jucá Lucena (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O seguinte trabalho lida com o estudo dos direitos autorais e como os mesmos seriam aplicados a músicas feitas por Inteligências Artificiais por meio da metodologia hipotético-dedutiva, bem como a forma em que o avanço da tecnologia irá afetar as legislações hoje presentes. Foi utilizada a análise e comparação de doutrinas, legislações, e a gênese da internet como passada inovação tecnológica que causou grandes impactos nas leis autorais e na vida das pessoas. Com base nesse estudo, foi possível compreender o valor de avanços tecnológicos, porém também a responsabilidade para que se possa regulá-los de forma que sejam protegidos os direitos dos artistas que seriam afetados. Assim, levanta-se que as Inteligências Artificiais devem ser limitadas em suas capacidades no mercado musical, devendo os criadores de tais músicas geradas registrar as músicas e autores utilizados no processo de “learning” das IAs, e que seja necessária a permissão do autor da música original para esse processo para que a música feita por IA possa ser publicada. - TCCCriptomoedas como solução cambial e operações cross-borderSilva Filho, Sérgio José da (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
As criptomoedas revolucionaram o mercado financeiro mundial e têm desafiado constantemente as tradições bancárias e o status quo do cenário econômico global graças à irreverência, à descentralização e à independência das moedas digitais. Nesse contexto, as criptomoedas são uma proeminente ferramenta cambial e de operações cross-border, isto é, um instrumento ideal de comércio transfronteiriço. Acontece, no entanto, que justamente em virtude de sua natureza descentralizada e isenta de subjugação governamental, as criptomoedas não possuem uma regulamentação normativa própria que discipline a sua utilização, o que coloca em polvorosa o mercado financeiro global, notadamente o brasileiro, escopo do presente trabalho. Destarte, esta pesquisa objetiva analisar o conceito e a natureza das criptomoedas, bem como averiguar de que forma elas podem ser utilizadas como solução cambial e operações cross-border e, por fim, discutir a insuficiência legislativa sobre as moedas digitais no Brasil com foco nas incertezas e inseguranças jurídicas resultantes da sua omissão regulatória.