Direito - TCC – FDIR Higienópolis
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- TCCReflexos do uso de bodycams pela Polícia Militar de São Paulo na persecução penalFaccin, Mariana Boa Sorte (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho busca analisar quais os reflexos da utilização de bodycams pela Polícia Militar na persecução penal. Para tanto, valendo-se do método de revisão bibliográfica, fez-se uma análise quanto a evolução de seu uso como ferramenta de transparência e de responsabilidade da atuação policial, passando por uma análise do atual funcionamento do sistema no estado de São Paulo e chegando até a forma que o material produzido pelo equipamento é classificado e utilizado dentro da persecução penal. A captação de imagens e sons durante o policiamento ostensivo viabiliza a documentação de ações controversas, tais como abordagens e prisões, fornecendo material probatório crucial para a investigação de delitos e abusos de autoridade. No entanto, o estudo também destaca alguns desafios relacionados ao emprego de bodycams, como a regulamentação da guarda e do acesso às imagens, bem como os custos de implementação e manutenção da tecnologia. Em suma, o presente trabalho demonstra que a utilização de câmeras corporais pela Polícia Militar do Estado de São Paulo apresenta um potencial significativo para o aprimoramento da persecução penal, mas exige um planejamento criterioso e uma abordagem crítica para a superação dos desafios existentes. - TCCO voto de qualidade e a inconstitucionalidade da Lei14.689/2023: análise crítica acerca da utilização do critério de desempate no CARFMarques, Lucas Franzin (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo busca analisar a constitucionalidade e as implicações da aplicação do chamado voto de qualidade dentro do processo decisório no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado e paritário, atrelado ao Ministério da Fazenda, que desempenha um papel fundamental no processo administrativo fiscal brasileiro, sendo responsável por analisar e dirimir, em última instância, litígios relativos ao contencioso tributário nas demandas fiscais envolvendo tributos federais e questões aduaneiras. Partindo de uma metodologia pragmática de análise do cenário relatado, busca-se demonstrar que, historicamente, o voto de qualidade, exercido pelo presidente do colegiado, necessariamente, um representante da Receita Federal, tem sido um mecanismo de desempate que favorece a Fazenda Nacional em detrimento dos contribuintes, havendo uma enorme desproporção entre as decisões favoráveis aos contribuintes e favoráveis à Fazenda pelo voto de qualidade. Este estudo explora a natureza jurídica deste instrumento, seu surgimento, a evolução e as alterações normativa que o circundam, sua compatibilidade com os princípios constitucionais e com o ordenamento jurídico brasileiro, as consequências de sua aplicação na jurisprudência administrativa fiscal, bem como o grau de judicialização das matérias decididas pela sua aplicação. - TCCCrimes contra fauna e flora na Mata AtlânticaReimer, Klaus Donadel Costa (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho tem como objetivo analisar os crimes contra a fauna e flora brasileiras, com foco no desmatamento da Mata Atlântica causado pelo avanço do mercado imobiliário. Destaca-se a importância da proteção ambiental e da responsabilização penal dessas condutas, em um contexto de impacto do setor imobiliário sobre o ecossistema frágil. Os crimes ambientais representam uma ameaça grave aos ecossistemas, biodiversidade e sustentabilidade do planeta. É fundamental compreender as legislações existentes e as medidas de combate a tais práticas. O estudo aborda conceitos-chave relacionados à fauna e flora, legislações nacionais e internacionais de proteção ambiental, e os principais crimes contra a fauna e flora, como tráfico de animais, caça ilegal, desmatamento e poluição. É discutida a responsabilização penal por esses crimes, com ênfase nas infrações relacionadas ao avanço humano na vegetação. São apresentadas propostas para aprimorar as políticas de proteção ambiental, incluindo conscientização, fortalecimento institucional e regulação do mercado imobiliário. O estudo busca contribuir para o debate sobre a preservação da biodiversidade e um futuro sustentável diante do avanço do mercado imobiliário na Mata Atlântica. - TCCDesafios contemporâneos: a proteção jurídica do nascituro quanto às reproduções assistidas no BrasilCooke, Kury Caila de Souza Scong (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho acadêmico, em forma de artigo científico, aborda os desafios contemporâneos na proteção jurídica do nascituro em reproduções assistidas no Brasil, explorando questões éticas, legais e bioéticas. Dessa forma, enfoca o rápido avanço da ciência biotecnológica, a evolução das técnicas de reprodução assistida, destacando polêmicas, práticas e inseguranças jurídicas, bem como lacunas legislativas, principalmente no que tange às preocupações quanto aos direitos parentais, a ausência de reconhecimento legal claro e o impacto quanto aos direitos fundamentais, além disso, aborda as questões éticas e de autonomia nas escolhas reprodutivas salientando a importância do reconhecimento da origem e identidade do nascituro, e a necessidade de uma proteção integral ao nascituro, não apenas na concepção, mas ao longo do processo gestacional. Assim, a pesquisa ressalta a importância de uma legislação clara e abrangente que proteja os direitos e o bem-estar do nascituro em todas as fases das reproduções assistidas no Brasil, expondo a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre o tema. - TCCA noção aristotélica de justiça e o primado da justiça cristã em Santo AgostinhoSilva, Larissa Luiza Pereira (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho se dedica à investigação das noções de justiça em Aristóteles e Santo Agostinho e, a partir do paralelo traçado entre suas teorias, a oferecer aplicações concretas da justiça cristã. Para tanto, nos utilizamos dos estudos do filósofo francês Michel Villey a respeito desses pensadores e dividimos o trabalho entre observar as concepções atribuídas ao direito e à justiça por cada um deles, tecer algumas considerações a respeito das fontes e conteúdo do direito cristão, e, finalmente, elencar possíveis e proveitosas contribuições do direito cristão para a teoria de uma justiça na prática, estabelecendo-se deveres individuais que não podem ser produzidos pelo pensamento simplesmente objetivo do direito. Ao final, concluir-se-á pelas contraposições dos pensamentos dos filósofos, a conveniência do sistema de direito de cada um, e pela possibilidade de influência dos valores cristãos, conquanto próprios da cidade celeste, na realidade e organização sociojurídica dos homens.