Direito - TCC – FDIR Higienópolis
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- TCCSustentabilidade na indústria da moda: a propriedade intelectual como potencial estratégia de competitividadeSilva , Bheatriz Lopes da (2024-12)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a sustentabilidade na indústria da moda, com enfoque na Propriedade Intelectual como estratégia competitiva. A pesquisa discute como a moda, além de refletir mudanças culturais e sociais, é também uma das indústrias mais poluentes do mundo, o que reforça a urgência de práticas sustentáveis, abordando as lacunas legislativas no Brasil, destacando a necessidade de um marco regulatório específico para o Fashion Law, dado que a legislação existente, como a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), oferece apenas soluções temporárias. Também apresenta conceitos como obsolescência programada e percebida, práticas fortemente associadas ao modelo de Fast Fashion, que incentiva o consumo rápido e o descarte constante de produtos. A partir dessa discussão, destaca-se como a Propriedade Intelectual e certificações ambientais podem mitigar esses fenômenos, promovendo um consumo mais consciente e sustentável. O caso prático, de iniciativas da Osklen, exemplifica como o uso estratégico da Propriedade Intelectual e inovações ecológicas oferecem um diferencial competitivo para as empresas. Além disso, o trabalho sugere ações concretas para a indústria da moda, com incentivos fiscais para patentes verdes, reforçando que a sustentabilidade na moda vai além de ações pontuais de marketing, configurando-se como uma mudança estrutural necessária para garantir a longevidade do setor e alinhá-lo às demandas globais por responsabilidade social e ambiental. - TCCA contribuição do sistema interamericano de direitos humanos para a construção da política nacional para refugiadosSilva, Cibele Garcia da (2024-12)
Faculdade de Direito (FD)
O refúgio é uma medida jurídica e humanitária essencial para proteger indivíduos que são forçados a deixar seus países, e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos contribui significativamente ao definir parâmetros que orientam as políticas nacionais. Dessa forma, este trabalho busca responder à seguinte questão: qual é a contribuição do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na construção da política nacional para refugiados? Para responder a essa pergunta, será feita uma pesquisa qualitativa, pelo método indutivo, com base na análise das decisões e opiniões consultivas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com o objetivo de identificar e pontuar lacunas nas políticas brasileiras voltadas ao refúgio. - TCCViolência de gênero, direito e o dever de resistir: uma análise do impacto jurídico, moral e social das (des)igualdades nos direitos das mulheres e o dever moral de resistir à opressão.Angelotto, Cristiane Alves Cruz (2024-12)
Faculdade de Direito (FD)
A proposta desta monografia é explorar a interseção entre o Direito e o feminismo com base nos princípios de autonomia e respeito à dignidade humana, ancorados no pensamento de Kant. A relevância deste estudo está na análise de como esses princípios éticos e jurídicos podem fundamentar uma resistência contra as estruturas patriarcais que perpetuam a opressão das mulheres, ao mesmo tempo que oferecem uma visão crítica sobre as dicotomias entre público e privado e suas raízes na tradição jurídica. Kant se destaca por sua influência em tratados internacionais e constituições que moldam normas de proteção à dignidade humana, fundamentais para a formação de uma ética em que os direitos das mulheres sejam respeitados e implementados de forma igualitária. O trabalho explora a violência de gênero e a possibilidade de uma interseção entre os direitos das mulheres e a resistência à opressão. A análise evidencia as consequências da ineficácia na proteção dos direitos das mulheres, como a perpetuação da violência e a vulnerabilidade social das vítimas. Além disso, discorre sobre ações estratégicas para a efetivação dos direitos femininos e sugere a necessidade de estudos comparativos sobre políticas internacionais de proteção, além da avaliação do impacto das redes de apoio na recuperação das vítimas. Conclui-se que uma resposta coordenada e fundamentada no dever moral de resistir é essencial para superar a violência de gênero, indo além das políticas públicas e promovendo a transformação das estruturas patriarcais da sociedade. - TCCO direito de propriedade e seu caráter absoluto : uma análise acerca dos bens imóveisLima, Danilo Yves de (2024-12)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho tem como objetivo compreender os institutos da posse e propriedade, bem como sua aplicabilidade segundo entendimento dos Tribunais. Adotando-se o método bi bliográfico, a pesquisa foi dividida em quatro etapas, pretendendo demonstrar como tal temática é extremamente comum dentro dos Tribunais ao redor do país, além de que a aquisição de imóveis, seja por moradia ou investimento, traz ao comprador uma série de direitos reais erga omnes, que acompanharão o bem imóvel até a sua efetiva venda. Como instrumentos de pes quisa, foram utilizados materiais bibliográficos, artigos científicos, portais da internet e juris prudência dos tribunais. Foram evidenciados os aspectos históricos da propriedade ao longo dos anos, bem como a diferença entre os conceitos de posse e propriedade. Além disso, destaca se a importância de atribuir à propriedade uma função social, sob pena de incorrer na perda da posse e propriedade destes bens. Nessa esteira, examinou-se o fato de que a inadimplência no tocante às obrigações pode levar a uma série de imbróglios, partindo do pressuposto de que o direito de propriedade é absoluto. Todavia, existe certa relativização de tal conceito. Por fim, conclui-se que o direito de propriedade não é absoluto, já que existe relativização do conceito, o que faz com que os proprietários devam se atentar às limitações ao exercício de sua proprie dade. - TCCA defesa do prossumidor frente as distribuidoras de energia elétrica no contexto de geração distribuída: a problemática da inversão de fluxo de potência.Fernandes, Eduardo Moura (2024-12)
Faculdade de Direito (FD)
Desde a promulgação do marco legal da micro e mini geração distribuída, em janeiro de 2022, o Brasil viu a sua matriz energética se desenvolver exponencialmente no campo da energia solar fotovoltaica. Apesar desse célere desenvolvimento, uma série de embates entre as distribuidoras de energia elétrica locais e os prossumidores de energia solar fotovoltaica começaram a surgir, em especial por conta da aplicação do art. 73 da REN 1000/2021 da ANEEL, que trata acerca do problema da inversão de fluxo de potência. Nesse contexto, surge a questão de se as práticas das distribuidoras estariam ferindo um direito subjetivo dos prossumidores de acessarem à rede elétrica e, se for o caso, quais posturas poderiam ser eventualmente adotadas pelo Ministério Público enquanto entidade defensora de direitos difusos e coletivos.