Direito - TCC – FDIR Higienópolis
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- TCCA inimputabilidade e a doença mental no direito penal brasileiroBonamin, Veronica Bonatto (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalo aborda a inimputabilidade e as doenças mentais no contexto do direito penal brasileiro, explorando as interações entre o sistema legal e as ciências psicológicas. O objetivo deste estudo é examinar como as condições mentais afetam a capacidade de responsabilidade criminal de um indivíduo, bem como as implicações legais e sociais dessa questão. Serão discutidos aspectos teóricos, legislativos e jurisprudenciais relacionados ao tema, visando fornecer uma compreensão abrangente e crítica dessa área complexa do direito penal. Além disso, será estudado as medidas de segurança, assim como será abordado a Política Antimanicomial como um marco significativo na abordagem da saúde mental, promovendo a desinstitucionalização e a inclusão social de pessoas com transtornos mentais. - TCCDireitos autorais de músicas feitas por inteligências artificiaisGarcia, Rodrigo Jucá Lucena (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O seguinte trabalho lida com o estudo dos direitos autorais e como os mesmos seriam aplicados a músicas feitas por Inteligências Artificiais por meio da metodologia hipotético-dedutiva, bem como a forma em que o avanço da tecnologia irá afetar as legislações hoje presentes. Foi utilizada a análise e comparação de doutrinas, legislações, e a gênese da internet como passada inovação tecnológica que causou grandes impactos nas leis autorais e na vida das pessoas. Com base nesse estudo, foi possível compreender o valor de avanços tecnológicos, porém também a responsabilidade para que se possa regulá-los de forma que sejam protegidos os direitos dos artistas que seriam afetados. Assim, levanta-se que as Inteligências Artificiais devem ser limitadas em suas capacidades no mercado musical, devendo os criadores de tais músicas geradas registrar as músicas e autores utilizados no processo de “learning” das IAs, e que seja necessária a permissão do autor da música original para esse processo para que a música feita por IA possa ser publicada. - TCCCriptomoedas como solução cambial e operações cross-borderSilva Filho, Sérgio José da (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
As criptomoedas revolucionaram o mercado financeiro mundial e têm desafiado constantemente as tradições bancárias e o status quo do cenário econômico global graças à irreverência, à descentralização e à independência das moedas digitais. Nesse contexto, as criptomoedas são uma proeminente ferramenta cambial e de operações cross-border, isto é, um instrumento ideal de comércio transfronteiriço. Acontece, no entanto, que justamente em virtude de sua natureza descentralizada e isenta de subjugação governamental, as criptomoedas não possuem uma regulamentação normativa própria que discipline a sua utilização, o que coloca em polvorosa o mercado financeiro global, notadamente o brasileiro, escopo do presente trabalho. Destarte, esta pesquisa objetiva analisar o conceito e a natureza das criptomoedas, bem como averiguar de que forma elas podem ser utilizadas como solução cambial e operações cross-border e, por fim, discutir a insuficiência legislativa sobre as moedas digitais no Brasil com foco nas incertezas e inseguranças jurídicas resultantes da sua omissão regulatória. - TCCRepensando a regulação do crime de insider trading no Brasil: uma análise da (in)comunicabilidade entre as esferas administrativa e judicialSilva, Sofia Vespa Tedesco (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O objetivo deste trabalho é investigar a comunicação e cooperatividade entre as esferas administrativa e judicial na regulamentação de insider trading no brasil. A prática de insider trading fere além do patrimônio individual do investidor, o mercado de capitais, o sistema financeiro nacional e a economia de um país como todo. Frente isso, duas principais esferas surgiram para proteger o mercado, a esfera administrativa e a judicial. Tendo seu desenvolvimento marcado por eventos históricos locais e globais, a esfera administrativa representada pela Comissão de Valores Mobiliários, se tornou a principal fonte na matéria de governança coorporativa e responsável por regular, fiscalizar e reprimir condutas danosas ao mercado. Neste artigo, buscar-se-á entender os eventos que culminaram em seu desenvolvimento e seu funcionamento na atualidade. Em paralelo, será proposta uma análise minuciosa do tipo penal, navegando em divergências doutrinárias sobre o assunto afim de entender quais os limites propostos ao judiciário e as possibilidades de enquadramento no tipo. Compreendidas as capacidades e limitações de cada esfera, porá se em foco a forma como estas trabalham em conjunto, destacados os momentos de comunicação e cooperação e sua necessidade objetiva. Após os dados e fatos levantados, conclui-se que a CVM é dotada de capacidade técnica especializada, e vem exercendo o papel que lhe imbuiu o legislador com maestria. Em contrapartida, o sistema judiciário vive em um ecossistema apartado à realidade do mercado de capitais, fato que evidencia a necessidade do apoio da CVM na persecução e julgamento do crime. Nota-se uma forte assimetria informacional, entretanto, só pode a CVM adentrar a ação penal proposta quando provocada, sendo que sua presença nos tribunais é menor do que se espera. Ainda, as divergências doutrinarias sobre os aspectos materiais e processuais do crime de insider trading, demonstram que ainda há espaço e necessidade para aprimorar a legislação sobre o assunto de modo a elevar a participação da autarquia e reconhecer as deficiências do judiciário. - TCCCombate à corrupção no Brasil: obstáculos e perspectivasClemente, Sophia Lapa (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
Este artigo científico tem como objetivo, a abordagem das dificuldades conceituais presentes no sistema de controle e combate à corrupção na administração pública, tratando para este feito, da origem deste ato, através de variadas perspectivas, além de seus desafios diante do cenário brasileiro. A corrupção é um problema global que compromete a eficácia, eficiência e legitimidade das instituições governamentais, prejudicando o desenvolvimento econômico e social. Neste contexto, o referido trabalho abordará as estratégias e ferramentas utilizadas para prevenir, detectar e combater a corrupção, incluindo a análise de práticas anticorrupção, legislação, órgãos de controle, além dos dispositivos criados que podem fortalecer a transparência e a responsabilização do causador do ato em questão. Ademais, serão discutidos os desafios que persistem na implementação efetiva desses sistemas, como a desigualdade social, fator deveras importante para o melhor entendimento referente ao seu surgimento, a impunidade desses atos, a falta de transparência, além da cultura da corrupção já existente em nossa sociedade. Por fim, também será examinada as perspectivas futuras para o combate à corrupção, considerando as tendências globais e as lições aprendidas com experiências passadas. A pesquisa visa contribuir para um entendimento mais abrangente e crítico da luta contra a corrupção na administração pública, oferecendo insights valiosos para formuladores de políticas e profissionais que atuam nessa área.