Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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  • TCC
    Responsabilidade civil aplicada ao contrato de compra e venda de ações
    Begha, Murilo Lima (2023-12)

    Faculdade de Direito (FD)

    A compra e venda de aquisição de participações societárias de companhias fechadas é negócio jurídico complexo que compreende a transferência dos negócios sociais para além da mera alienação da titularidade de ações representativas do capital social. Em virtude da referida complexidade negocial, o presente trabalho tem por escopo e objetivo o estudo da responsabilidade civil aplicada aos contratos de compra e venda de ações de companhias fechadas de modo a compreender como tal instituto do direito civil é comumente aplicado e endereçado nas cláusulas contratuais. Para atingir o referido objetivo, o estudo é dividido em três capítulos. No primeiro são analisadas as características gerais da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. O segundo capítulo aborda os aspectos das operações de aquisições de participações societárias e seus objetivos. Por sua vez, o terceiro capítulo estuda a responsabilidade civil contratual aplicada aos contratos de compra e venda de ações de companhias fechadas. O método utilizado na elaboração da presente monografia foi o de compilação a partir de pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e da análise de cláusulas contratuais de indenização presentes nos contratos de compra e venda de participação societária.
  • TCC
    Cadeia de custódia da prova digital no processo penal brasileiro
    Sanglard, Julia Figueredo (2023-12)

    Faculdade de Direito (FD)

    O presente artigo tem por objetivo aprofundar o estudo da cadeia de custódia da prova digital no Processo Penal. Para isso, foram analisados os procedimentos que visam garantir a preservação da prova digital desde a sua coleta até a sua apresentação em juízo, de forma a assegurar a sua idoneidade e confiabilidade. A pesquisa evidencia que a cadeia de custódia é uma etapa fundamental na investigação criminal e no julgamento, uma vez que a prova digital pode ser facilmente manipulada ou adulterada. Por isso, foram discutidos os principais aspectos teóricos e práticos envolvidos na cadeia de custódia da prova digital, bem como as suas implicações legais e processuais. Foram abordados temas como a importância da preservação da integridade da prova, a necessidade de documentação adequada, a coleta, armazenamento, a cadeia de responsabilidades, a autenticação da prova e a sua apresentação em juízo. Desta forma, conclui-se que a cadeia de custódia da prova digital é um processo complexo que exige uma abordagem multidisciplinar, envolvendo profissionais da área de tecnologia da informação, peritos, investigadores, legisladores e advogados. Além disso, há grande necessidade de nova Lei ou novos artigos dentro do Código de Processo Penal que abordem as etapas necessárias da cadeia de custódia digital, sem ferir o contraditório e ampla defesa no Processo Penal e sem margem para tornar a prova nula. A sua correta aplicação pode garantir a admissibilidade da prova digital no Processo Penal e contribuir para a justiça e imparcialidade do julgamento.
  • TCC
    A invisibilidade da violência sexual contra crianças e adolescentes Yanomami no Brasil
    Silva, Michele Correia Pussa da (2023-12)

    Faculdade de Direito (FD)

    Este artigo se aprofunda na questão da invisibilidade da violência sexual que afeta crianças e adolescentes pertencentes à comunidade Yanomami no Brasil. Para isso, faz uma análise da história da interação cultural, com foco especial na opressão enfrentada por mulheres de origem indígena e negra ao longo desse processo de miscigenação. Além disso, examina a evolução da legislação brasileira relacionada à violência sexual infantil, destacando a carência de medidas adequadas para a proteção das crianças Yanomami. A discussão se estende para abordar o aumento da violência contra comunidades indígenas em geral, e os Yanomami em particular, durante o governo de Jair Bolsonaro em 2022, e sua conexão com a prática de garimpo ilegal. O artigo salienta a urgência de políticas públicas direcionadas especificamente para a preservação dos direitos das crianças Yanomami, incluindo a implementação de estratégias eficazes de combate à violência sexual.
  • TCC
    Titularidade das contas de redes sociais após a morte do usuário: uma reflexão sobre sucessão de bens digitais e termos de uso
    Adelizzi, Fábio (2023-12)

    Faculdade de Direito (FD)

    Apesar da influência cada vez maior do mundo digital nos direitos da personalidade e na ordem econômica, sobretudo das chamadas redes sociais, não há previsão legal no Direito brasileiro relativa à sucessão de bens digitais, o que gera uma forte sensação de insegurança jurídica e de descompasso tecnológico com a realidade. Na ausência de uma regulamentação específica, prevalecem os contratos de uso das plataformas digitais no âmbito da sucessão de bens digitais, que priorizam os interesses econômicos dos grandes conglomerados digitais sobre os interesses constitucionalmente previstos dos usuários falecidos e seus herdeiros. Além disso, atenta-se para a insuficiência do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados em relação à proteção de dados pessoais de usuários falecidos, não contendo nenhuma disposição nesse sentido.
  • TCC
    A inconstitucionalidade acerca da possibilidade de reincidência no crime de tráfico de drogas por condenação anterior por porte de droga para consumo próprio: análise do agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus 178.512
    Atra, Gabriel Garrido (2023-12)

    Faculdade de Direito (FD)

    Este artigo tem como objetivo analisar inconstitucionalidade acerca da possibilidade de reincidência no crime de tráfico de drogas por condenação anterior por porte de droga para consumo próprio. O estudo baseia-se na análise do julgamento do análise do Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus 178.512 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a possibilidade de reincidência no crime de tráfico de drogas por condenação anterior por porte de droga para consumo próprio. a pesquisa envolveu revisão bibliográfica, análise da legislação e jurisprudência, além de artigos de história e de drogas. O objetivo é fornecer uma visão geral e coerente sobre o tema, culminando na análise do caso paradigma.