Direito - TCC – FDIR Higienópolis
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- TCCO conflito de competência na tributação das relações de consumo no metaverso: tokens não fungíveis (NFTs)Felix, Ana Carolina Gonçalves (2024-11)
Faculdade de Direito (FD)
Ante o desenvolvimento tecnológico pelo qual passamos, a virtualização das formas de comercialização e as inúmeras possibilidades de troca de bens e valores em um ambiente integralmente digital - o “metaverso” – é permitido o questionamento das tradicionais noções de “operações mercantis” e “prestações de serviço”, que estão sendo constantemente desafiadas, justamente em razão do fenômeno da digitalização dos negócios econômicos e das relações de consumo. À vista disso, o presente artigo tem por objetivo analisar as operações de consumo – compra e venda de bens e prestação de serviço – através de Tokens Não Fungíveis (NFTs), em ambiente metaverso, observando justamente os seus efeitos na tributação indireta, a fim de identificar qual dos impostos sobre o consumo (ICMS-Mercadoria ou ISS) será eventualmente incidente, no óbice dos critérios delimitados pela regra matriz de incidência tributária. Neste sentido, resta como principal problemática da pesquisa em voga a solução do conflito de competência (municipal ou estadual) para a tributação operações de compra e venda e prestação de serviços que envolvem os NFTs. A pesquisa desenvolvida terá metodologia descritiva não experimental, voltada para a análise bibliográfica, com abordagem dedutiva sobre o seu objeto. - TCCDo erro médico a iatrogenia: uma análise sobre a responsabilidade civil dos profissionais da saúdeBruno, Ana Beatriz Matsas (2024-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como principal objetivo discorrer acerca da responsabilidade civil, mencionando e explicando desde o histórico da responsabilidade civil do médico, segundo o Código de Hamurabi, bem como todos os seus pressupostos, seus tipos e como o judiciário trabalha com este tema, além de verificar como se aplica atualmente no contexto do direito médico, mais especificamente quando ocorre o erro médico e a participação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre médicos e pacientes. Além disso, essa monografia também trata sobre a iatrogenia e suas principais características e como ela se diferencia do erro médico, bem como sobre o papel do paciente nos cenários em que se pode falar sobre o dano ao paciente, sobre os tipos de danos que o paciente pode vir a sofrer, sobre o exacerbado número de instituições de ensino no país, como o Cremesp pode ajudar a reduzir esses erros que acontecem, a importância da realização da perícia para distinguir os casos de erro médico e iatrogenia e a importância da comunicação entre o profissional da saúde e o paciente ao realizar procedimentos médicos. Por fim, foi realizada uma análise do caso de um jovem que, durante a sua internação, passou por uma série de adversidades as quais relaciona com as condutas dos profissionais que o atendeu. - TCCA colaboração premiada como instrumento de combate ao crime organizado na Lei 12.850/2013Chahine, Ali Mohamed (2024-11)
Faculdade de Direito (FD)
A colaboração premiada, emerge como um instrumento crucial no combate ao crime organizado. Antes desta lei, o sistema jurídico carecia de uniformidade quanto ao tratamento dado à delação premiada e aos benefícios oferecidos aos colaboradores. Ela permite que investigados forneçam informações relevantes em troca de redução de pena, sendo usada com eficácia em operações como a Lava Jato, onde auxiliou a desmantelar redes complexas de corrupção. No entanto, o uso desse recurso levanta questões sobre o equilíbrio entre os benefícios concedidos e as garantias constitucionais. O presente estudo tem como objetivo geral analisar a colaboração premiada como um instrumento eficaz de combate ao crime organizado. A metodologia adota uma análise qualitativa, fundamentada em documentos de casos concretos e revisão bibliográfica, proporcionando uma visão aprofundada dos impactos e limitações desse instituto. Conclui-se que a colaboração premiada é um mecanismo eficaz de obtenção de provas, promovendo agilidade nas investigações e contribuindo para a celeridade processual. A obrigatoriedade de homologação judicial introduzida pelo "Pacote Anticrime" reforça o controle do processo e busca evitar abusos, garantindo que o instituto seja utilizado de forma ética e efetiva no combate ao crime organizado. - TCCA judicialização do direito ao sigilo do dossiê de testes de medicamentos: análise da intersecção entre a saúde pública, concorrência e propriedade intelectualAlmeida, Rafael Camargo de (2024-11)
Faculdade de Direito (FD)
Esta monografia tem como objetivo analisar a judicialização do direito ao sigilo do dossiê de testes de medicamentos de uso humano, sob a ótica da intersecção entre a saúde pública, concorrência e propriedade intelectual. A Lei n° 6.360/1976 prevê como requisito para registro da comercialização a submissão do dossiê de testes, o qual contêm os dados de desenvolvimento e testes clínicos, visando garantir à sociedade a segurança e eficácia de um medicamento. O dossiê de testes é protegido pelo Artigo 39.3 do Acordo TRIPS contra o uso comercial desleal e contra a sua divulgação. O Brasil, ao internalizar essa proteção, através da Lei n° 10.603/2002, excluiu a proteção do dossiê de testes de medicamentos de uso humano, restringindo-a aos produtos veterinários, fertilizantes e agrotóxicos. Foram ajuizadas diversas ações, por empresas farmacêuticas, visando a aplicação por analogia à proteção conferida pela Lei n° 10.603/02 e objetivando o cancelamento do medicamento genérico que se baseou no dossiê de testes do medicamento referência. Este trabalho analisou o posicionamento do poder judiciário, no âmbito de tais ações, a fim de responder se foi considerada a premissa de que a saúde pública, propriedade intelectual e concorrência estão conectados na promoção do acesso à saúde pública. - TCCImplicações tributárias: uma análise crítica dos desdobramentos da Lei n° 14.754/23 nos fundos de investimentoRota, Alexandre Ismael (2024-11)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a elaboração de um estudo crítico sobre a Lei nº 14.754/23, que introduziu alterações significativas no regime de incidência do imposto de renda, especialmente em relação às operações dos fundos de investimento fechados. Este artigo analisa se estas novas diretrizes operacionais e tributárias serão eficazes na correção de distorções observadas no mercado. Utilizando uma metodologia qualitativa, o artigo examina os principais dispositivos da referida lei, bem como uma análise conceitual das operações e estruturas dos fundos de investimento. Um aspecto central da análise é o regime de "come-cotas", que ampliou o rol da tributação sobre os rendimentos, na busca por mitigar a utilização irregular desses veículos de investimento como ferramentas de organização patrimonial e diferimento fiscal. Além de avaliar as obrigações introduzidas pela Lei nº 14.754/23, o trabalho discutirá as implicações práticas dessas mudanças para o mercado em geral, contribuindo para o entendimento do novo panorama tributário afim de oferecer reflexões sobre a efetividade das medidas implementadas na promoção de um sistema tributário mais justo e equitativo.