A função punitiva na responsabilidade civil e sua aplicação na jurisprudência brasileira: a busca por um marco paradigmático

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Bruna Santos Coelho da
Orientador
Alvim, Márcia Cristina de Souza
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Programa
Resumo
Este artigo investiga a aplicação da função punitiva da responsabilidade civil na jurisprudência brasileira, concentrando-se nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise detalhada busca identificar decisões paradigmáticas do STJ que influenciam julgamentos atuais e futuros. Nesse sentido, ao longo da pesquisa, ficou evidente que o STJ possui uma postura uniforme ao aplicar a função punitiva. Bem como, foi possível verificar o destaque do REsp n.1737412/SE nos casos que envolvem danos à direitos coletivos. Esta pesquisa também revelou os critérios estabelecidos pelo STJ para a fixação do montante indenizatório: (i) a consideração das condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; (ii) a moderação e a razoabilidade na fixação das indenizações; (iii) a atenção às peculiaridades de cada caso concreto; (iv) a vedação ao enriquecimento ilícito; e (v) o desestímulo à repetição da conduta ilícita.
This article investigates the application of the punitive function of civil liability in Brazilian jurisprudence, focusing on the decisions of the Superior Court of Justice (STJ). The detailed analysis seeks to identify paradigmatic decisions of the STJ that influence current and future judgments. In this sense, throughout the research, it became evident that the STJ has a uniform stance when applying the punitive function. Additionally, it was possible to verify the prominence of REsp n.1737412/SE in cases involving damages to collective rights. This research also revealed the criteria established by the STJ for setting the amount of compensation: (i) consideration of the personal and economic conditions of the parties involved; (ii) moderation and reasonableness in setting indemnities; (iii) attention to the peculiarities of each specific case; (iv) prohibition of illicit enrichment; and (v) discouragement of the repetition of illicit conduct.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , função punitiva , jurisprudência , STJ , civil liability , punitive function , jurisprudence , STJ (Superior Court of Justice)
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