Direito - TCC – FDIR Higienópolis
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- TCC16 anos da lei Maria da Penha: o que mudou verdadeiramente no Brasil?Silva, Rhaiany Pietra Pereira (2022-12)
Faculdade de Direito (FD)
A Lei Maria da Penha foi sancionada como consequência de uma tragédia, e para evitar que outras mulheres sofram o que a mulher que dá seu nome a lei sofreu, visando a intenção de proteger e resguardar as mulheres. Essa monografia tem por objetivo estudar a Lei n° 11.340/06, e aprofundar sobre cada direito ali representado, para assegurar a proteção dessas vítimas. O objetivo desse trabalho é a demonstração de todos os tipos de violência doméstica, e como cada uma atinge as mulheres. Serão analisadas, também, os tratados e convenções de proteção, e como podem ser utilizados juntamente com as políticas públicas realizadas pelo Estado. As inovações serão demonstradas, juntamente com a Lei; analisando a verdadeira efetividade da lei após 16 anos de sua promulgação. - TCCA 4ª revolução tecnológica e a luta operária e sindicalCosta, Giovana Aiello Soares da (2019-11)
Faculdade de Direito (FD)
A presente monografia tem por objetivo apresentar a importância da atuação dos sindicatos de categoria em face do desemprego tecnológico ocasionado pela Indústria 4.0. Desta maneira, o trabalho demonstrará o conceito, evolução histórica das Revoluções Industriais, lutas operárias ao longo dos séculos, o impacto da Indústria 4.0 nas relações de emprego e, por fim, o papel do sindicato neste contexto atual. Analisar-se-á a falência do modelo sindical no Brasil e no mundo, sobretudo no aspecto do modelo corporativista imposto desde a Era Vargas e como isso influencia no enfraquecimento e desconfiança do movimento sindical. - TCCA (i)legalidade da aplicação unilateral de medidas coercitivas ou “sanções”Coelho, Catarina Bastouly Guimbra Simões (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
Sanções são medidas coercitivas instrumentalizadas por Estados para persecução de objetivos diversos em âmbito das relações internacionais. Por carecem de regime jurídico próprio, tendem a assumir diversas roupagens e enfrentam muita discussão acadêmica e prática, em especial as sanções unilaterais. Estas, desprovidas da chancela de um órgão internacional central, são consideradas prima facie contrárias ao Direito Internacional por força de seu caráter arbitrário. Contudo, tais sanções podem legitimar-se quando preenchem determinados critérios de legalidade e amoldam-se a hipóteses jurídicas que as validam. O objetivo deste trabalho é analisar os critérios que permitem a imposição de sanções e verificar se há circunstâncias que reafirmam ou afastam a ilicitude das medidas unilaterais. Para tanto, o presente artigo adota abordagem qualitativa, através de método dedutivo e pesquisa teórica, para revisitar princípios de Direito Internacional e arcabouço normativo relacionados, apresentar as hipóteses válidas e inválidas de aplicação de medidas coercitivas e refletir sobre seu possível cabimento para sanções unilaterais, com exemplos concretos. O resultado da pesquisa aponta para a necessidade de uma análise caso a caso das condições e justificativas que ensejam a imposição unilateral de sanções contra um Estado, sem que seja possível reconhecer, de início e superficialmente, a (i)legalidade das medidas unilaterais. - TCCA (i)legalidade da prisão em flagrante nos crimes praticados pela internet: um estudo do caso do deputado federal Daniel SilveiraPandini , Gabriel Alves (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante nos crimes praticados pela internet, utilizando como base a casuística do ex-deputado federal Daniel Silveira. O estudo se dá por meio da análise da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que mandou prender em flagrante o então parlamentar, ao considerar que, pelo fato de ter disponibilizado na internet um vídeo cujo conteúdo, em tese, configuraria infração penal, restaria configurado o flagrante delito, possibilitando a prisão em qualquer tempo. Por meio da análise doutrinária, o artigo demonstra que os crimes pelos quais o deputado é acusado não são crimes permanentes, sendo incabível a prisão em flagrante a qualquer tempo, que foi realizada uma manobra jurídica para encaixar o caso em discussão na exceção do art. 53, § 2º, da Constituição Federal. Ainda, nega as hipóteses levantadas que poderiam sustentar o edito prisional, notadamente, a de que o Judiciário deveria dar uma resposta rápida para fazer cessar os ataques do ex-parlamentar aos Ministros do Supremo, e a de que o Tribunal meramente adaptou sua jurisprudência aos tempos de internet. - TCCA (im) penhorabilidade do bem de família de alto padrãoAlencar, João Vitor Rodrigues de (2024-05)
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A questão da penhora de bem de família de alto padrão tornou-se um tema de grande relevância no direito civil e na sociedade atual, abordando aspectos legais, sociais e econômicos interligados. O conceito de bem de família visa proteger o patrimônio familiar, garantindo um ambiente estável e seguro. No entanto, a discussão sobre a penhorabilidade desses bens levanta debates sobre a proteção patrimonial versus as exigências de credores. A impenhorabilidade do bem de família é um direito que visa assegurar moradia e estabilidade financeira, promovendo a dignidade humana e o direito à moradia. Entretanto, essa proteção pode ter implicações econômicas e sociais para os credores. Nesse contexto, é essencial explorar a complexidade do tema, considerando diferentes perspectivas jurídicas, sociais e econômicas, para compreender as implicações das decisões judiciais e mudanças legislativas na sociedade contemporânea. - TCCA (im)possibilidade de colaborações premiadas por investigados presos preventivamente diante de crimes de colarinho brancoQueiroz, Gabriella Nesi (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo científico aborda a questão da impossibilidade de colaborações premiadas por investigados presos preventivamente, especialmente perante crimes de colarinho branco. A delação premiada, embora seja uma ferramenta essencial no combate ao crime, levanta preocupações quando obtida sob pressão decorrente de prisões preventivas, podendo ter como consequência, a nulidade do acordo. O estudo busca analisar a legalidade desses acordos, explorando os limites éticos e jurídicos quando a obtenção de colaborações é influenciada pela coação da liberdade dos investigados, evidenciando a inobservância de seu requisito de validade, qual seja, a voluntariedade. A pesquisa propõe uma análise crítica das práticas associadas a acordos de delação premiada, destacando os riscos de abusos e violações dos direitos individuais que podem surgir em contextos de prisões preventivas coercitivas, analisando também a evolução histórica e o progresso da justiça colaborativa desde seus primórdios até a configuração atual, perante o contexto vigente da operação Lava Jato. - TCCA (im)possibilidade de transmissão sucessória de milhas aéreas: um estudo de casoPalma, Giovanna (2024-05)
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O presente artigo se propõe, por meio de um estudo de caso, a analisar a possibilidade ou não de transmissão sucessória das milhas aéreas, a partir do contexto da herança digital. O estudo se utiliza da metodologia de pesquisas bibliográfica e dedutiva, para atingir esse objetivo. Inicialmente, foi explorada a natureza jurídica das milhas aéreas, estabelecida sua relação com o Código de Defesa do Consumidor, sua caracterização como bem digital e sua importância enquanto bem juridicamente tutelado. Além disso, foi examinada a questão da transmissão sucessória dos bens digitais como parte da herança, e a possível reforma no Código Civil no que tange à herança digital. Na sequência, foi analisado o caso do Recurso Especial n. 1.878.651/SP do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a impossibilidade de transmissão sucessória das milhas aéreas adquiridas pela via onerosa. Em conclusão, a viabilidade ou não de transmissão das milhas aéreas varia de acordo com a sua forma de aquisição. - TCCA (in) viabilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre a plataforma uber e seus motoristas colaboradoresCamina, Isabela Buzana (2023-12)
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O presente trabalho acadêmico possui como objetivo central analisar a viabilidade do reconhecimento de vínculo empregatício entre a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e seus motoristas colaboradores. Com o surgimento e crescimento das plataformas digitais de transporte no Brasil e ao redor do mundo, surgiram questionamentos sobre a natureza jurídica dos contratos de trabalho realizados por esses profissionais, ou seja, se eles seriam considerados empregados ou trabalhadores autônomos. A tese busca entender os elementos subjetivos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício, como a pessoa física (o motorista deve ser pessoa natural), a habitualidade (períodos de atividade e inatividade do trabalho), a onerosidade (a remuneração recebida pelo serviço prestado), a pessoalidade (quando a prestação do serviço não pode ser delegada a outro sem autorização), e a subordinação (quando o trabalhador está sujeito ao controle do empregador). A partir desses elementos, será possível avaliar qual seria o enquadramento mais adequado para os motoristas colaboradores da Uber, de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência. Dada a relevância desse tema na atualidade, devido à complexidade de interpretação e aplicação da legislação trabalhista em relação a novos modelos de negócio que envolvem a intermediação de trabalho por plataformas digitais, serão estudadas decisões recentes sobre o reconhecimento, ou não, do vínculo empregatício. O foco principal será dado à análise do elemento da subordinação, que é geralmente o mais controverso nas discussões sobre o tema. Com base nessas análises, espera-se contribuir para o debate sobre a viabilidade do reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas colaboradores. Dessa forma, será possível entender melhor as repercussões jurídicas e sociais envolvidas nesse novo tipo de relação de trabalho e, possivelmente, auxiliar na construção de soluções que protejam os direitos dos trabalhadores sem prejudicar o desenvolvimento dessas novas formas de negócio. - TCCA (in)efetividade das medidas atípicas de execução pecuniária no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: apreensão de passaporte, bloqueio de carteira nacional de habilitação e cancelamento de cartões de créditoVictorino, Victoria Di Crisci (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O artigo busca examinar como o Tribunal de Justiça de São Paulo instrumentaliza a cláusula geral prevista no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com o objetivo de verificar em que medida realiza o ideal de efetividade que motivou a extensão da norma da atipicidade das medidas executivas para as execuções por quantia, permitindo a fixação ao devedor solvente e contumaz da apreensão de seu passaporte, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito. Pretende, ainda, avaliar a fundamentação utilizada pelo julgador ao deferir uma das medidas atípicas, tendo em vista os critérios doutrinários e jurisprudenciais estabelecidos, observando os impactos causados, a partir do estudo de casos em que deferidas, especificamente, a apreensão de passaporte, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito. Ao final, foi possível concluir pela ausência de sincronia entre os requisitos necessários para imposição das medidas, o que pode ser um fator do resultado de inefetividade das medidas atípicas. - TCCA (in)viabilidade da colaboração premiada no combate ao crime organizadoAlle, Mateus Navarro Barbosa (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 outorgou ao Estado o dever de efetivar a segurança pública. Não obstante, referido bem jurídico tornou-se alvo dos ilícitos perpetrados pelas organizações criminosas. Nesse sentido, o Poder Público criminalizou precitados grupos e desenvolveu técnicas que visam a sua destruição, dentre elas, a colaboração premiada. Assim, o presente trabalho pretendeu atestar a viabilidade ou a inviabilidade do pacto colaborativo no combate ao crime organizado. Para tanto, adotou-se pesquisa qualitativa e analisou-se – à luz da exequibilidade – as controvérsias relativas ao acordo, juntamente dos dispositivos legais, entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais pertinentes. Nesse diapasão, verificou-se que os Poderes Legislativo e Judiciário atuaram em prol da colaboração premiada, disciplinando e ampliando regramentos que tornaram propícia a sua adoção em meio ao aludido cenário de insegurança. Diante desse resultado, certificou-se a viabilidade do instituto premial e, por corolário, a sua conveniência à defesa e à acusação no âmbito da persecução penal que envolve a criminalidade organizada. - TCCA (in)viabilidade de imputação do delito de lavagem de capitais pelo mero recebimento da vantagem indevida no contexto da prática do delito de corrupção passivaPenteado, Gabriela (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo tem por escopo explorar a viabilidade da imputação do crime de lavagem de dinheiro pelo mero recebimento de vantagem indevida no contexto da prática do delito de corrupção passiva. Buscar-se-á realizar um cotejo analítico das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal a fim de compreender como os ministros têm interpretado essa imputação conjunta. Duas perspectivas predominam: uma que considera a lavagem de dinheiro como um crime independente, permitindo sua coexistência com a corrupção passiva, e outra que a vê como um mero desdobramento da corrupção, aplicando o princípio da consunção. Na Ação Penal n° 470, foi estabelecida a possibilidade de criminalizar a autolavagem, desde que haja atos de ocultação independentes após o crime antecedente. Decidiu-se que o recebimento clandestino da propina é parte integrante da corrupção passiva, não constituindo uma ação autônoma de lavagem de dinheiro. Entretanto, na Ação Penal n° 1.015/DF, determinou-se que o recebimento de vantagem indevida por meio de doação eleitoral configura lavagem de dinheiro, mesmo que a aparência seja lícita. No Habeas Corpus n° 165.036/PR, concluiu-se que o reconhecimento da lavagem de dinheiro não depende apenas de atos subsequentes à corrupção, mas também da existência de atos típicos de lavagem e do dolo do agente em dissimular a origem ilícita da propina. Essas discrepâncias jurisprudenciais evidenciam a complexidade do tema e a importância de uma compreensão aprofundada dos atos típicos de lavagem de dinheiro e dos princípios fundamentais do Direito Penal. Além disso, busca-se compreender como os princípios e as teorias da doutrina penal influenciam as decisões dos tribunais superiores e o debate sobre a aplicação da lei penal para o desenvolvimento da dogmática penal. - TCCA (não) incidência de ISS sobre o serviço prestado pelo AIRBNBBoteon, Mariana Veiga (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo visa analisar a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre o serviço prestado pelo Airbnb. Atualmente, o Airbnb, plataforma digital utilizada para locação de imóveis ao redor do mundo, em geral por curtos períodos de tempo, não está sujeito à incidência do ISS, o que gera insatisfação por parte do setor de hotelaria que alega concorrência desleal do site de aluguel com os hotéis. Desta forma, serão analisados aspectos do ISS e do Airbnb para verificar se o serviço prestado pela plataforma se trata de serviço tributável, e, caso a resposta seja positiva, se ele se encaixa em alguma das hipóteses já existentes na lista de serviços do ISS. Para isso, serão apresentadas 3 (três) hipóteses de serviços cuja natureza mais se aproxima com a da plataforma, sendo elas: serviço de corretagem, serviço de intermediação (marketplace) e serviço de hotelaria, e comparada a essência de cada uma delas com a do Airbnb. - TCCA aceitação do dano extrapatrimonial por ricochete entre pessoas vivasSiqueira, Matheus Antonio (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho versa sobre a temática da aceitação do dano extrapatrimonial por ricochete (ou reflexivo) entre pessoas vivas, em que se visa a reparação autônoma de um ou mais danos ocasionados a um terceiro indireto que não foi imediatamente atingido no evento danoso, mas sim a um dependente, ou responsável, daquele indivíduo que se prejudicou diretamente com o fato e permaneceu vivo. Dessa forma, entende-se pela lógica jurídica que seu pleiteio por indenização é legítimo perante o Poder Judiciário. A posição favorável à aceitação desta modalidade de dano extrapatrimonial indireto se fundamenta em artigos e princípios do ordenamento jurídico brasileiro. A base argumentativa da presente pesquisa também se estrutura nos entendimentos jurisprudenciais e no posicionamento de autores que abordam o instituto da responsabilidade civil, dentre eles Carlos Roberto Gonçalves, Flávio Tartuce, Maria Helena Diniz, Sérgio Cavalieri Filho. Dentro da sistemática da culpabilidade e do ressarcimento, são discutidos os pressupostos de caracterização do dano para que sua indenização possa ser pleiteada com legitimidade em juízo, sendo eles, dentro da teoria da causalidade, o nexo causal entre os agentes e fato danoso, a conduta do agente causador e a comprovação da relação entre as partes lesionadas, diretas e indiretas legítimas. A metodologia de pesquisa utilizada para o desenvolvimento do trabalho é a apresentação lógica indutiva que coloca evidência fatos, fundamentos jurídicos, entendimentos jurisprudenciais e livros de autores da seara da responsabilidade civil. Como conclusão da pesquisa, entende-se a necessidade da positivação de uma norma que regule o dano moral reflexivo entre pessoas vivias dentro do ordenamento jurídico brasileiro para que a legislação civil comporte tal previsão legal, e que sua aplicação seja padronizada em todos os tribunais, a fim de garantir direitos e potencializar os efeitos da justiça. - TCCA admissibilidade da carta psicografada como meio de prova no processo penalMoura, Maria Izabel Feijó (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho se presta a analisar a admissibilidade da carta psicografada no âmbito do processo penal brasileiro. Para tanto, analisa-se, em um primeiro momento, o conceito e a natureza jurídica da carta psicografada para, após, tratar dos princípios processuais que se relacionam com a fase instrutória e dos sistemas de apreciação da prova. Em seguida, conceitua-se prova e meio de prova e, combinando todos os conceitos e a principiologia estudados, analisa-se a possibilidade de admitir e valorar a carta psicografada à luz dos limites da prova. Por fim, são apresentados dois precedentes que surgiram na jurisprudência a partir da admissibilidade dessa prova pelos tribunais pátrios. - TCCA adoção das práticas de ESG pode diminuir a incidência do fenômeno do teto de vidro?Andrade, Julia Kaspar de (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem como objetivo demonstrar o impacto que o fenômeno do teto de vidro possui sob mulheres inseridas no mercado de trabalho e a analisar se o correto direcionamento de práticas ESG (Environmental, Social and Governance) por empresas privadas pode colaborar e trazer uma perspectiva de melhora para a diminuição da incidência do fenômeno estudado, com uma consequente melhora em questões reputacionais, mercadológicas e financeiras das empresas. Abordando recortes de raça e classe para a melhor compreensão dos impactos do teto de vidro, o trabalho utiliza-se da metodologia de revisão de literatura para evidenciar os objetivos propostos. - TCCA amortização fiscal do ágio nas operações envolvendo empresa- veículo e sua dedutibilidade na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). Análise à luz da evolução legislativa e da jurisprudência do CARFCosta, João Raphael Lanzone (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo pretende compreender o instituto da amortização fiscal do ágio nas operações societárias com o uso de empresa-veículo. Para tanto, optou-se por analisar, em primeiro lugar, o instituto da amortização fiscal do ágio do ponto de vista contábil e todas as alterações legislativas ocorridas ao longo dos anos, desde a edição da Lei n° 9.532/97, posteriormente com as alterações do Pronunciamento CPC 15 e com o advento da Lei n° 12.973/2014. Após a análise da amortização fiscal do ágio, buscar-se-á definir o instituto da empresa veículo e demonstrar seu papel nas operações de aquisição de participações societárias, mais notadamente, sobre a transferência e amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura (“goodwill”). Mais adiante, será analisada a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com o intuito de coletar os dados dos julgamentos realizados durante os anos de 2010 até o final de 2022, com uma análise qualitativa em três espaços temporais distintos: (i) no período da Lei n° 9.532/97 (período 2010-2014); (ii) após a vigência da Lei n° 12.973/2014 (período 2015 - março/2020) e; (iii) após a extinção temporária do voto de qualidade (abril/ 2020 – 2022). Tudo isso, a fim de verificar como o Tribunal Administrativo julga a matéria e analisar qual o padrão decisório nos julgamentos que reconheceram a legitimidade das empresas-veículos e da amortização fiscal do ágio. - TCCA análise da juridicidade da união poliafetiva à luz do direito brasileiroLuz, Rafael de Seixas (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
A finalidade do presente artigo é trazer à luz o debate sobre as relações poliafetivas serem reconhecidas como entidades familiares. De modo a explicar o caminho trilhado pelos conceitos de casamento e família e como evoluíram até o presente momento. Além de demonstrar quais as legislações que impossibilitam que relacionamentos poliafetivos possam se casar ou ser reconhecidos como união estável. Ademais, ao final, será apresentado qual poderia ser o caminho que o legislador poderia adotar para sanar o atual vácuo legislativo que impede que essas uniões tenham validade jurídica e, portanto, possam gozar de direitos da esfera da família e sucessões. - TCCA aplicabilidade da business judgement rule na responsabilidade dos administradores de companhias abertasNarcizo, Stephanie Costa (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo fazer uma análise da aplicabilidade da “Bussines Judgement Rule”, na responsabilização dos membros do Conselho de Administração de Companhias Abertas no Brasil, com base na revisão bibliográfica existente sobre o tema. Inicialmente é introduzida a finalidade das atribuições dos membros do respectivo cargo. Em seguida, é analisado a finalidade dos deveres dos Administradores, abordando as principais espécies desses deveres. Por fim, é analisado os aspectos da Business Judgement Rule e a possível aplicabilidade deste instituto no ordenamento jurídico brasileiros. No decorrer do presente estudo, foi constatado que há a presença e a influência deste método de revisão norte-americano na estrutura jurídica brasileira a fim de verificar a responsabilidade dos Administradores de Companhias Abertas, seja em decorrência da atividade sancionadora da Comissão de Valores mobiliários ou pela própria normatividade jurídica imposta pela Lei das S.A. - TCCA aplicabilidade da reserva legal e os demais tipos de reservas sob a ótica da lei 6.404/76: um estudo sobre a mitigação de riscos no direito empresarialGoldhar, Daniela (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
Este artigo científico analisa detalhadamente a aplicabilidade da reserva legal e de outros tipos de reservas no direito empresarial brasileiro, com uma atenção especial à Lei 6.404/76, que regula as sociedades por ações. A pesquisa evidencia o papel vital destes princípios como instrumentos jurídicos essenciais na mitigação de riscos empresariais, assegurando a conformidade e a integridade das sociedades anônimas no contexto brasileiro. Além disso, o estudo propõe uma reflexão sobre a possibilidade de implementação dessas reservas em outras modalidades de sociedades, não apenas nas anônimas, explorando seu potencial amplitude. - TCCA aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia nos contratos de locação comercial em shopping centersSena, Marina Bandeira de Sá (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva nos contratos comerciais, especificamente nos contratos de locação comercial em shopping centers. Será desenvolvida a abordagem da evolução histórica dos contratos comerciais, bem como os princípios fundamentais do Direito Contratual, destacando a importância dos princípios da boa-fé objetiva, da obrigatoriedade dos contratos (pacta sund servanda), da autonomia da vontade, do equilíbrio econômico e da função social do contrato. Além disso, serão apresentados conceitos e especificidades dos contratos de locação comercial e de locação comercial em shopping centers. Ao final, será abordada a teoria da imprevisão, seus pressupostos de aplicabilidade e a pandemia da COVID-19 como evento imprevisível para que a iminência de eventual intervenção judicial nos contratos de locação comercial em shopping centers aconteça, com fundamento nas jurisprudências pós pandêmicas no Tribunal de Justiça de São Paulo.