A educação como um direito fundamental: garantia do direito ao acesso à educação de qualidade

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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Garcia, Gabriela Firme Gomes
Orientador
Alvim, Márcia Cristina de Souza
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Programa
Resumo
O artigo tece reflexões a respeito da construção histórica dos direitos humanos nacionais e internacionais com destaque para o direito ao acesso à educação de qualidade. Na primeira parte será estudado o direito à educação nas constituições brasileiras, seguido da exposição da relevância da Declaração Universal dos Direitos Humanos para a Constituição atual e os direitos humanos fundamentais ali elencados, acompanhado pelos exemplos de outros instrumentos que efetivam o direito à educação no Brasil. Por fim, será analisada a importância das políticas públicas para a efetivação dessas normas e exposta algumas considerações sobre educação de qualidade. Os resultados obtidos por meio da revisão da literatura científica, demonstram que é de fundamental importância não só conhecer os direitos, mas também exigir e lutar pela sua efetivação.
The article reflected on the historical construction of national and international human rights, with emphasis on the right to access quality education. In the first part, the right to education in Brazilian constitutions will be studied, followed by the exposition of the relevance of the Universal Declaration of Human Rights to the current Constitution and the fundamental human rights listed there, accompanied by the examples of other instruments that implement the right to education in Brazil. Lastly, the importance of public policies for the implementation of these norms will be analyzed and some considerations about quality education will be exposed. The results obtained through the review of the scientific literature demonstrate that it is of fundamental importance not only to know the rights, but also to demand and fight for their effectivenes.
Descrição
Palavras-chave
direitos humanos , direito à educação , educação de qualidade , políticas públicas , humans rights , education right , quality education , public policies
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