O Adelpha, Repositório Digital do IPM, tem como objetivos armazenar, preservar, divulgar e dar acesso à produção científica e intelectual, entre outros documentos de caráter histórico e de interesse do Instituto Presbiteriano Mackenzie, contribuindo desse modo para o aumento da sua visibilidade e impacto, garantindo a preservação da memória intelectual da Instituição.

Comunidades

Submissões Recentes

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TCC
Responsabilidade civil na proteção de dados pessoais: uma análise da lei geral de proteção de dados à luz do poder judiciário brasileiro
Bigueti, Carolina Previdello (2024-11)

Faculdade de Direito (FD)

Este trabalho investiga a responsabilidade civil dos agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A pesquisa analisa as obrigações impostas pela LGPD e como o Poder Judiciário brasileiro tem interpretado e aplicado essas normas, com especial atenção à responsabilidade dos controladores, operadores e encarregados pelo tratamento de dados. O estudo também examina casos práticos de responsabilização no contexto da proteção de dados, destacando a aplicação da responsabilidade objetiva e subjetiva. A relevância desse tema cresce à medida que o ambiente digital se expande, exigindo maior cuidado na proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais. Para isso, foi adotado o método hipotético-dedutiva, utilizando como fontes doutrinas, artigos científicos, legislações e jurisprudência sobre Responsabilidade Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.
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TCC
Os limites do amicus curiae e sua contribuição na formação de jurisprudência dentro da câmara nacional de resolução de disputas da confederação brasileira de futebol
Salazar, Beatriz Araujo (2024-11)

Faculdade de Direito (FD)

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os limites da intervenção do amicus curiae na Câmara Nacional de Resoluções de Disputas (“CNRD”) da Confederação Brasileira de Futebol (“CBF”), bem como estudar sua contribuição na formação de jurisprudência dentro da referida Câmara. O presente estudo aborda o contexto do direito desportivo, estruturado em torno da lex sportiva, destacando a importância da autonomia associativa e dos sistemas regulatórios no futebol. Nesse ponto, destaca-se que a CNRD, criada em 2016 pela CBF, é um órgão voltado à resolução de disputas registrais, contratuais e comerciais no futebol brasileiro. Nesse sentido, o trabalho explora como o amicus curiae tem o potencial de enriquecer as decisões proferidas pela Câmara, fornecendo informações e argumentos técnicos que contribuem para a formação de uma jurisprudência mais robusta e adequada à realidade esportiva. Assim, a presente pesquisa visa a discutir os critérios de admissibilidade do amicus curiae, seus limites de atuação na CNRD e sua importância para a consolidação de um sistema jurisdicional mais democrático no âmbito do futebol brasileiro.
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TCC
Análise da legislação e singularidades adjacentes à execução penal feminina
Santos, Beatriz Helena de Araujo (2024-11)

Faculdade de Direito (FD)

O encarceramento feminino envolve, além de questões sociais enraizadas, a problemática acerca da estrutura dos presídios e dos moldes de funcionamento da execução penal, o que, por si só, conduz a uma riqueza de injustiças. Isto porque as mulheres, enquanto encarceradas, enfrentam, por exemplo, singularidades relacionadas ao gênero, à maternidade e ao abandono. Assim, o presente trabalho analisará quais são as garantias trazidas pela legislação internacional e nacional acerca da execução penal feminina, de modo a elencar breve contraponto com a realidade carcerária. Por fim, será discutido acerca da necessidade ou não da criação de novos instrumentos legais que assegurem às mulheres uma execução penal que não ultrapasse direitos não afetados pela sentença.
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TCC
Insider trading e front running: o papel do compliance na prevenção da manipulação do mercado de capitais
Rejani, Beatriz Ingrid Piccoli (2024-11)

Faculdade de Direito (FD)

Este trabalho tem como objetivo analisar as práticas de insider trading e front running, destacando o papel do compliance na prevenção da manipulação do mercado de capitais. A pesquisa aborda conceitos fundamentais relacionados a falhas de mercado e a importância da conformidade regulatória. Através da revisão de literatura e da análise de casos práticos, foram identificadas as principais características dessas práticas ilícitas e seus impactos na integridade do mercado financeiro. O estudo conclui que a implementação de programas de compliance robustos, aliados à educação e conscientização dos profissionais do setor, é essencial para mitigar os riscos associados a essas práticas. Além disso, enfatiza a necessidade de colaboração entre instituições financeiras e órgãos reguladores para promover um ambiente de negócios mais ético e transparente.
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TCC
Cujo resultado aqui se verificará: o futuro da exportação de serviços diante da reforma tributária
Lantz, Charles Maxwell Meyer (2024-11)

Faculdade de Direito (FD)

Historicamente, a tributação focava em bens, não em serviços. Porém, com o à medida que serviços passaram a compor maior porcentagem do PIB, serviços vêm sendo tributados cada vez mais. No ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da reforma tributária (EC 132/2023), a tributação de serviços parecia ser um assunto marginalizado. Agora, com a aprovação da reforma, teremos a unificação dos impostos sobre bens e sobre serviços, na forma do IBS/CBS. Isso significa que provavelmente teremos uma oneração acentuada sobre a prestação de serviços. Como consequência, a concessão de isenções na exportação de serviços ganhará mais atenção. Se já é complexo decidir a origem e o destino de bens, a tarefa é ainda mais difícil no que diz respeito a serviços. Nesta tese de conclusão de concurso, começo fazendo um panorama histórico da tributação de serviços e diferenciando entre bens e serviços. Na sequência, analiso jurisprudência e doutrina sobre o conceito de exportação de serviços, com destaque especial para a interpretação do “cujo resultado aqui se verifique” (LC 116/2003). Em seguida, analiso os critérios utilizados para definir exportação de serviços no PIS/Cofins e por outros países. Concluo com uma análise do impacto de diversas linhas de interpretação nos princípios do ordenamento e sugiro classificações de serviços e seus critérios para determinar a existência de exportação de serviços. Busco, com isso, responder à seguinte pergunta: “como podemos determinar quais serviços são exportados??