O analfabetismo funcional e o direito à educação no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Navarro, Thiago Suhai
Orientador
Alvim, Márcia Cristina de Souza
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Programa
Resumo
Este trabalho visa a estudar o fenômeno do analfabetismo funcional no Brasil como uma deficiência do Estado no devido cumprimento de sua obrigação constitucional de fornecer educação de qualidade a todos os cidadãos. Por meio de uma análise histórica, legislativa e factual, comparamos a previsão legislativa à realidade da educação no País, em que cerca de três a cada dez pessoas entre 15 e 64 anos de idade são consideradas analfabetas funcionais, tendo comprometidos, deste modo, não apenas o seu direito à educação, mas também outros direitos que lhe permitem exercer a cidadania de forma plena e digna, tais como direitos políticos, direito ao trabalho e direito à Justiça.
This work aims to study the phenomenon of functional illiteracy in Brazil as a deficiency of the State in due compliance with its constitutional obligation to provide quality education to all citizens. By means of a historical, legislative and factual analysis, we compared the legislative forecast to the reality of education in the country, in which about three out of ten people between 15 and 64 years of age are considered functional illiterates, having thus compromised not only his (her) right to education, but also several other rights that would allow the complete and worthy exercise of the citizenship, such as political rights, the right to work and the right of access to Justice.
This work aims to study the phenomenon of functional illiteracy in Brazil as a deficiency of the State in due compliance with its constitutional obligation to provide quality education to all citizens. By means of a historical, legislative and factual analysis, we compared the legislative forecast to the reality of education in the country, in which about three out of ten people between 15 and 64 years of age are considered functional illiterates, having thus compromised not only his (her) right to education, but also several other rights that would allow the complete and worthy exercise of the citizenship, such as political rights, the right to work and the right of access to Justice.
Descrição
Palavras-chave
direito à educação , analfabetismo funcional , direito constitucional , direito à educação de qualidade , right to education , functional iliteracy , constitutional right , right to quality education