Direito - TCC – FDIR Higienópolis
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- TCCOs casos de injúria homofóbica no tribunal de justiça de São Paulo: uma análise jurisprudencialNovak, Vinicius Valente (2024-05)
Faculdade de Direito (FD)
O Supremo Tribunal Federal criminalizou a homotransfobia em 2019, considerando a como espécie do gênero racismo, e equiparando seus preceitos primários à Lei nº 7.716/89. Destarte, surgiu um novo debate jurídico acerca da possibilidade de criminalização das ofensas de cunho homofóbico, visto que o crime de injúria racial não constava na mencionada lei, mas sim no art. 140, §3º, do Código Penal. Tal debate foi sanado em 2023, com a promulgação da Lei nº 14.532/23 e a decisão acerca dos Embargos de Declaração opostos contra Acórdão do Mandado de Injunção nº 4.733, os quais possibilitaram a criminalização das ofensas dirigidas à orientação sexual e ao gênero como injúria racial, aqui denominada injúria homofóbica. Desta forma, o presente trabalho possui como objetivo geral realizar uma análise dos Acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, utilizando-se da metodologia de análise de discurso, a fim de averiguar o teor das novas decisões exaradas pelos magistrados a partir de 2023. Como objetivos específicos, busca-se (i) identificar a evolução do conceito de homofobia, (ii) discorrer sobre os desafios encontrados pela população LGBTI+ para assegurar a garantia e efetivação de direitos básicos, com ênfase especial para a necessidade ou não de tutela penal por meio da criminalização das ofensas que decorrem de expressões de gênero e sexualidade. - TCCCorrupção no futebol, organizações e crimes que visam a manipulação ilícita dos resultados no BrasilSpadaro, Vinícius Benassi (2024-05)
Faculdade de Direito (FD)
Este artigo, irá mostrar que o mundo do esporte está cada vez mais vulnerável em questão ética. Surge a demanda pela aprovação de novos tipos penais. No Brasil, a cada 171 jogos de futebol monitorados, um foi considerado suspeito em 2022. A média de partidas duvidosas em todos os esportes subiu. No ano passado, era de uma a cada 475, contra uma a cada 545 em 2021. O basquete, por exemplo, teve crescimento de aproximadamente 250% dos casos. Isso acontece pelo grande poderio que o entretenimento do esporte vem trazendo, ainda mais com os lucros exorbitantes de casas de apostas e patrocínios das mesmas. Nesse artigo, os problemas serão: o submundo do futebol, com casos dos quais acontecem crimes que muitas das vezes são obscuros e que rodeiam esse esporte desde sempre. O futebol, que antes era praticado de forma lúdica e hoje em dia tem como um dos focos principais o dinheiro (lucro) e possui uma base formada por legislações e regras envolvidas, e neste mundo do crime que irei mostrar, os infratores sempre agiram na “surdina” infringindo essas leis, porém atualmente, com as apostas online aumentando e sendo uma das maiores fontes de renda do mundo do entretenimento, e com este mundo globalizado e tecnológico, as informações correm de forma muito “fácil”, então está escancarando essas organizações criminosas, um exemplo atual seria a operação penalidade máxima que ocorreu faz pouco tempo. Questões subsidiárias: Crescimento da legislação sobre o Direito Desportivo, do qual está em rápida ascensão nos últimos anos, para prevenir esta corrupção e organizações criminosas. - TCCA aplicação da exclusão de herdeiro por parricídio no código civil brasileiroPagliuso , Victoria Montezino (2024-05)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho objetiva a análise da aplicação da exclusão de herdeiro por parricídio no contexto jurídico-legislativo brasileiro ao longo dos diferentes Códigos Civis do país. Para tanto, foram realizadas pesquisas para que se compreendesse o ponto histórico e jurídico sobre o conceito, que não é tipificado no ordenamento brasileiro. O estudo abrange os dispositivos legais desde 1916, apresentando referencial teórico da evolução do tema, compreendendo as mudanças legais e sociais, além de histórica neste âmbito, destacando-se os meios utilizados em cada época. - TCCAnálise dos reflexos penais do uso da inteligência artificial no BrasilWitzel , Vitor Gabriel Bagdonas de Santana (2024-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como objetivo estabelecer um estudo concreto sobre o avanço da inteligência artificial e seu reflexo na esfera penal, a inteligência artificial (IA) apresenta grandes benefícios em diversos aspectos à sociedade moderna, entretanto, é justo se atentar quanto aos possíveis riscos criminais a serem relacionados. Para elucidar tais pontos, realiza-se uma exposição inerente ao rápido desenvolvimento da IA, cabendo ainda, principalmente o que for necessário para sua regulação, investigação e possíveis riscos criminais. Por fim, são desenvolvidos de maneira sucinta uma exposição dos passíveis crimes que o sistema de IA pode de desenvolver, demonstrando claramente que é necessária uma atenção especial quanto a essa tecnologia, bem como sua ameaça em geral. - TCCAnálise do projeto de lei nº. 2.338/2023: identificação dos impactos para agentes de inteligência artificialFerreira, Vinicius Andrade (2024-05)
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O presente artigo busca oferecer uma preparação para os agentes de inteligência artificial sobre o futuro da legislação brasileira em relação ao seu uso. À luz do arcabouço legal brasileiro, foi realizada uma análise detalhada do Projeto de Lei nº. 2.338/2023, com o objetivo de entender se há e quais seus possíveis impactos que podem oferecer aos agentes de IA com a sua aprovação e publicação, de modo a alerta-los sobre possíveis pontos críticos de mudanças. Dada a análise, foi verificado há pontos críticos capazes de gerar impactos relevantes, quais sejam em relação ao direito de informação, proteção de dados pessoais e segurança dos usuários no uso de IA, categorização de risco da tecnologia e mecanismos de governança.