Direito - TCC – FDIR Higienópolis
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- TCCA atuação das instituições financeiras no combate ao crime de lavagem de dinheiro e sua responsabilização penalOliverio, Gabriela Vitória Moura (2023-06)Este trabalho discute o papel das instituições financeiras e a adoção de suas medidas preventivas à lavagem de dinheiro. Como metodologia, utilizou-se de pesquisa epistemológica, levantamento bibliográfico e documental. A importância de estudar este tema está intrinsicamente ligada ao crescimento de práticas corruptivas, que prejudicam a sociedade, a economia, o Estado e a própria instituição privada. Como resultado, o presente estudo demonstra que as instituições financeiras vem sendo um espaço altamente complexo em termos de possibilidade de práticas criminosas, em virtude da sofisticação do crime de lavagem de dinheiro o que tem trazido enormes desafios globais em sua prevenção para o direito penal. O constante aumento no número de caso desse tipo, fez surgir discussões internacionais que impulsionaram países a elaborar sistemas de imputação penal para estabelecer responsabilidades dentro de suas instituições. Deste modo, o “Criminal Compliance” ganhou maior relevância no âmbito dos estudos de combate e prevenção. Sua função preventiva, fiscalizadora e de conformidade com a lei, levou empresas a investirem em Compliance com foco na área de PLD (Prevenção a Lavagem de dinheiro) como elemento essencial da atualidade.
- TCCRetirada imotivada de sócio na sociedade limitada com prazo indeterminado que prvê no contrato social a aplicação subsidiária da lei nº 6.404/76Souza, Luiza Eliete Buchelt (2023-06)O tema em discussão é de extrema relevância para o direito empresarial, uma vez que aborda a possibilidade de retirada imotivdada de sócio em sociedades limitadas com pazo indeterminado que preveema a aplicação subsidiária da Lei nº 6.404/76. Essa questão tem gerado controvérsias na doutrina e na jurisprudência, uma vez que a legistação é omissa em relação ao assunto e não há consenso sobre a possibilidade dessa retirada sem justificativa. Diante dessa lacuna lega, é necessária uma análise aprofundada das diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da questão. Para alguns juristas, a retirada imotivada de sócio em sociedades limitadas com prazo indeterminado é vedada, pois a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) não prevê expressamente essa possibilidade. Por outro lado, outros doutrinadores entendem que a aplicação subsisiária da Lei nº 6.404/76, que trata das sociedades anônimas, permite a retirada imotivada de sócio. A jurisprudência também apresenta divergências em relação a esse tema. Algumas decisões têm entendido que a retirada imotivada de sócio é permitida nas sociedades limitadas com prazo indeterminado que preveem a aplicação subsidiária da Lei nº 6.404/76, enquanto outras decisões têm negado essa possibilidade. O objetivo do trabalho é, portanto, analisar as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca dessa questão, buscando nesse contexto. Para isso, serão utilizados os principais argumentos doutrinários e jurisprudenciais, além de uma análise crítica das normas aplicáveis e das decisões proferidas pelos tribunais.
- TCCA influência dos algoritmos na polarização do debate político, o papel das redes sociais, do STF e do TSE para a proteção da democraciaSouza, Rodrigo Castaldelli de (2023-06)As inovações tecnológicas e seu impacto na sociedade causam uma série de debates acerca de seus benefícios e riscos, tanto no campo privado quanto no público. Um caso que vem sendo colocado em evidência é o do uso de algoritmos e microdirecionamento de conteúdo para manipulação política da população de um país, atentando contra sua democracia. Verifica-se o uso desta metodologia por políticos de extrema-direita ao redor do mundo, através da disseminação de notícias inverídicas e discurso de ódio para estimular a violência e medo aos seus eleitores, existindo, inclusive, empresas especializadas na prestação deste tipo de serviço, como é o caso da Cambridge Analytica. Ocorre que os algoritmos das redes sociais, em conjunto com suas grandes base de dados, colabora com a polarização da população, uma vez que direcionam e isolam as pessoas em suas bolhas sociais, local onde não possuem acesso à pensamentos contrários aos seus. No Brasil, essa situação resultou na tentativa de golpe do dia 08 de janeiro, onde manifestantes invadiram as sedes dos Poderes Públicos. Buscando uma solução, o Tribunal Superior Eleitoral firmou acordos com diversas redes sociais, incluindo o WhatsApp e Telegram, que se comprometeram a combater a disseminação de desinformação.
- TCCA figura dos líderes religiosos nos crimes contra a dignidade sexual da mulherSouza, Ricardo Cordeiro de (2023-06)O estudo realizado no presente trabalho tem como objetivo analisar abusos sexuais cometidos por líderes religiosos contra mulheres em situação de vulnerabilidade sob a óptica jurídica. A pesquisa abordará as questões de fé, ética e moral envolvidas nesse tipo de violência, bem como a aplicação incisiva do Art. 217-A §1º que estabelece uma pena consideravelmente mais severa em comparação ao crime de violação sexual mediante fraude, previsto no art. 215. O abuso sexual é uma violência que atinge milhares de mulheres em todo o mundo, e muitas dessas vítimas são submetidas a essa forma de violência por líderes religiosos, que se utilizam de sua posição de poder e autoridade para cometer esses atos. Em muitos casos, as vítimas encontram-se em situação de vulnerabilidade, o que aumenta ainda mais a gravidade dessas práticas. Para tanto, a pesquisa e expõe o maior caso de abuso sexual do Brasil, que foi o caso do médium João Teixeira de Faria (João de Deus), que teve mais de trezentas e vinte e três vítimas em um intervalo de quarenta e cinco anos (1973-2018). Sendo assim, a metodologia utilizada será de caráter exploratório, de natureza qualitativa, através de pesquisa bibliográfica, com a análise de casos práticos.
- TCCA cobrança do ICMS DIFAL no exercício fiscal de 2022 conceitos, princípios e análise do stf sob a ótica dos princípios da legalidade e anterioridadeSantos, Victor Rodrigues (2023-06)O presente artigo tem por como objetivo apresentar a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços em operações interestaduais no exercício fiscal de 2022, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial e, desta forma, debater sobre a legalidade da cobrança com o advento de Lei Complementar, bem como a observância da anterioridade anual. Desta forma, para compreensão completa, deve-se compreender cada peça deste quebra-cabeça tributário de forma individual para, posteriormente, problematizar a cobrança. Isto é, vamos tratar, conceitualmente, princípio da legalidade, princípio da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. Após os conceitos, vamos tratar do diferencial de alíquota e, ato contínuo, o entendimento da cobrança do diferencial de alíquota sob a ótica dos princípios da legalidade e anterioridade nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal.