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A autodeterminação tecnológica brasileira e o desafio da superação de subdesenvolvimento
Moraes, Melina Ferracini de (2021-01-27)
Faculdade de Direito (FDIR)
No cenário de competitividade mundial, os avanços tecnológicos das últimas décadas reafirmaram a dependência econômica de países subdesenvolvidos em relação aos desenvolvidos. Isso porque a pauta exportadora dos países considerados dependentes está centrada em produtos com menor sofisticação tecnológica, revelando o desarranjo da capacidade de organização sistêmica para produzir tecnologia própria e, ao mesmo tempo, competitiva. O Brasil ainda figura no rol de países com baixa complexidade econômica, porque seu sistema de inovação ainda não está maduro. Em que pese sua estruturação dinâmica, baseada no modelo do tríplice hélice – com a atuação de atores como a universidade, as empresas e o Estado – não há qualquer direcionamento estratégico prático de suas potencialidades e tão pouco articulação entre tais atores. Não existe um caminho consciente para construção da autodeterminação tecnológica. O processo de desindustrialização iniciado na década de 80, o contingenciamento do financiamento público nas principais agências de fomento (CAPES, CNPq, FAPESP e BNDES), os entraves à formação de uma massa científica, e, por fim, a ausência de um planejamento estatal para desenvolvimento em áreas estratégicas atravancam o funcionamento do sistema brasileiro de inovação formalmente constituído. Dessa forma, com base em pesquisa bibliográfica interdisciplinar e na coleta de dados e relatórios de órgãos oficiais, este trabalho está permeado pela seguinte pergunta: Como o sistema de inovação tecnológica pode dinamizar o desenvolvimento econômico no Brasil e ajudá-lo a romper com a relação de dependência tecnológica com outros países? A resposta à questão exige um estudo detalhado sobre os pontos fortes e fracos dos subsistemas que compõem tal sistema (educação e pesquisa, financiamento público e privado, produção e de políticas e regulamentações jurídicas). Ademais, é primordial a análise da atuação do Estado na condução do sistema brasileiro de inovação, com o viés empreendedor, no sentido de arcar com os custos e riscos inerentes às inovações tecnológicas. Nesse viés, é preciso romper com o modelo linear de inovação privilegiando-se uma articulação estruturada e direcionada dos protagonistas da inovação, pautadas em regras de Direito Econômico e na construção de políticas orientadas à missão, que movimentarão as demandas nacionais e estimularão a competitividade internacional.
A complementação dos direitos de seguridade social pelo terceiro setor
Pereira , Dandara de Souza (2024-08-14)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente estudo busca avaliar a participação do terceiro setor na realização complementar dos direitos de seguridade social, designadamente, a saúde, a previdência social e a assistência social. Embora o terceiro setor possua natureza jurídica de direito privado, suas origens remontam ao agir caritativo e voluntário, de ajuda às pessoas vitimadas pelas desigualdades sociais, e, por isso, em essência, ele não tem finalidade lucrativa. Além disso, o objetivo social do terceiro setor é, imprescindivelmente, a materialização de interesses públicos coletivos, ou seja, interesses que simultaneamente pertencem a variados grupos sociais. A defesa e a concretização de interesses públicos, sem fins lucrativos, também são atividades desempenhadas e perseguidas pelos Estados Democráticos de Direito, como o Brasil, sendo que a existência desses interesses em comum abre um espaço de mútua colaboração que, de fato, é previsto e legitimado na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. Nesse sentido, a presente tese busca avaliar os instrumentos jurídicos que normatizam o relacionamento entre o terceiro setor e o Estado, para fins de complementação dos direitos de seguridade social, bem como, explorar esse relacionamento a partir de critérios quantitativos, para averiguar o seu peso, a sua representatividade e as suas vantagens e desvantagens. Os marcos teóricos utilizados são o “Plano Beveridge”, de William Beveridge, e a obra “Desenvolvimento como Liberdade”, de Amartya Sen. O presente trabalho adota como método de pesquisa o teórico quantitativo e, como método de investigação, o hipotético dedutivo, o que faz baseado no cruzamento de dados e números oficiais, retirados de fontes como o Portal da Transparência, o Transferegov.br, relatórios e pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Controladoria Geral da União (CGU), além de informações publicadas diretamente pelos Ministérios da Saúde, da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
A construção do sistema integrado de justiça negocioal na tutela do patrimônio público
Caruso, Gianfranco Silva (2023-10-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente estudo pretende analisar a estrutura do sistema de justiça negocial na tutela do patrimônio público no Brasil e responder se o sistema brasileiro de proteção a probidade administrativa está suficientemente adaptado ao modelo de justiça consensual que ganhou espaço nos últimos anos bem como qual o papel que o Ministério Público exerce nesse sistema e poderia exercer a partir de um novo arranjo normativo e institucional sem ruptura constitucional. A partir da delimitação conceitual do fenômeno da corrupção, com seus impactos econômicos, sociais e políticos, e da evolução regulatória e institucional da matéria, percorrendo os principais tratados internacionais temáticos incorporados no ordenamento pátrio, pretende, num primeiro momento, analisar a importância da probidade e da transparência para o regime democrático, a necessidade da segurança jurídica no Estado de Direito e a estruturação do microssistema de tutela de interesses coletivos. Ressalta os reflexos desses valores na promoção da cidadania. Analisa as principais instituições de controle da corrupção no Brasil, procura estabelecer os termos do Accountability horizontal e o desenho do arranjo institucional existente. Após se debruçar sobre os modelos de consensualidade existentes no sistema normativo, valendo-se de um método analítico-comparativo, pretende encontrar os pontos de contato entre os diversos modelos, os hiatos de ordem legislativa e as mais recorrentes crises no diálogo entre as instituições de modo a angariar possíveis propostas de ajustes normativos institucionais e interinstitucionais, observando-se, por força da ordem constitucional, o papel preponderante do Ministério Público dentro desse sistema.
A efetividade da arrecadação tributária e o direito fundamental à educação
Brito, Wladymir Soares de (2023-08-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
A pesquisa tem como escopo analisar se os tributos arrecadados pelo Estado brasileiro, extraindo dos cidadãos a riqueza permitida por Lei, têm sido efetivos na prestação do Direito Fundamental à Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, que deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Os direitos fundamentais sociais consagrados na Lei Fundamental da República Federativa do Brasil, encontram seu fundamento na dignidade da pessoa humana, constituindo-se no núcleo de proteção dessa dignidade. Entre eles insere-se, como um dos mais expressivos, o Direito à Educação. Partindo de tal premissa, o estudo analisa as raízes históricas de tal construção jurídica, o assentamento constitucional do direito à educação nas Constituições brasileiras e sua reverberação na legislação infraconstitucional. Na sequência a pesquisa demonstra que para atingir suas finalidades e metas públicas, entre elas, prover educação a todos, em todos os seus níveis e modalidades, e isso importa em custos, envolvendo substancial gama de recursos, o Estado possui a arrecadação tributária como fonte precípua, exercendo a competência fixada na Constituição a fim de angariar o necessário para o alcance de seus objetivos fundamentais. Todavia, tal arrecadação deve estar umbilicalmente ligada com o desenvolvimento da sociedade, construindo uma cidadania fiscal. Nesse passo, também examina as formas de custeio envolvidas no provimento do Direito à Educação. Por fim, analisa cenários da educação brasileira, com fulcro em dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2023 (PNAD IBGE), permitindo uma amostragem sobre a trajetória dos resultados das ações educacionais dentro do período de vigência do atual Plano Nacional da Educação, plasmado pela Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 e o cumprimento ou não de suas metas. Os índices coletados demonstram que os tributos arrecadados pelo Estado brasileiro e utilizados no custeio do direito à educação não têm sido efetivos na prestação almejada, necessitando, como sugestão, o aprimoramento na eficiência de gestão dos secretários municipais e estaduais de educação, bem como o Ministro de Estado da pasta; um recrudescimento punitivo para a má utilização ou acumpliciamento da autoridade gestora do dinheiro público e uma nova feição para a possibilidade emancipatória de novos municípios.
A necessária continuidade da atividade econômica da pessoa jurídica diante da ocorrencia de infrações penais
Cury , Rogério Luis Adolfo (2024-08-13)
Faculdade de Direito (FDIR)
A Constituição Federal brasileira de 1988 tratouexpressamente daordem econômica, prevendo disposições de sistematização e organização da atividade econômica, em seu artigo 170. Maior atenção a ordem econômica, está inserida nos diversos fenômenos sociais que culminaram em grande demanda por proteção e que, por consequência, repercutem em institutos de Direito Penal, podendo ser interpretado com um novo bem jurídico, inserido no chamado Direito penal econômico e que, em apertada síntese, visa proteger essencialmente bens jurídicos transindividuais. Diante disso, a pessoa jurídica começa a suportar alguns impactos advindos da investigação ou ação penal movida em face de seus dirigentes, pois nela vêm recaindo medidas cautelares patrimoniais, mesmo não figurando, é claro, no polo ativo do tipo penal. Evidente que, os dirigentes da pessoa jurídica, mesmo preservados pelo princípio da presunção de inocência, podem ser atingidos por medidas cautelares. Contudo, tais medidas não se restringem a eles, em especial quando, de alguma forma, a pessoa jurídica foi utilizada ou exposta à atividade criminosa. A presente tese faz a abordagem da função social da empresa, no sentido de ser um fator a ser considerado para impedir ou minimizar os efeitos de medidas advindos do âmbito criminal, em especial pelo fato de que, se tais medidas não forem corretamente aplicadas poderão impactar negativamente a atividade empresarial, a ponto de encerrar a atividade da pessoa jurídica. A proposta é que, antes da autoridade judiciária decretar medidas cautelares contra a pessoa jurídica, obtenha informações mais detalhadas, dentre as quais, se atende a sua função social até colheita de dados contábeis sobre fluxo de caixa e sua projeção, sempre com o intuito de manter a continuidade da atividade empresarial.
A regularização fundiária de interesse social: poder judiciário como regulador da gestão do espaço, direito á moradia e ordem urbanística
Barreto , Leandro de Marzo (2024-08-05)
Faculdade de Direito (FDIR)
O trabalho que ora se apresenta tem como escopo indagar a atuação do Poder Judiciário nos temas da regularização fundiária e política habitacional, considerando que a posse, a propriedade e a ocupação do espaço urbano se relacionam a partir do enfoque do direito econômico, uma vez que a função social da propriedade é princípio orientador da ordem econômica. Com base nessa premissa, a tese tem por objetivo, por meio de revisão bibliográfica e compilação de dados obtidos junto ao Conselho Nacional de Justiça e trabalhos acadêmicos na área de administração e economia, situar a status questionis da política de transferência de renda no Sistema Financeiro de Habitação e no Sistema Financeiro Imobiliário. Faz-se uma leitura desde o Brasil Império sobre a questão fundiária no país para mostrar como a falta de melhor entendimento e adequação sobre o excedente imobiliário conduz a política nacional, mesmo por meio do “Programa Minha Casa Minha Vida”, a repetir o modelo de construção de unidades habitacionais com lastro no discurso do “déficit habitacional” e do direito à moradia e da função social da propriedade. Com lastro nesse discurso, e na captura do mercado financeiro do Sistema de Habitação, o Poder Judiciário chancela e conduz a solução do problema, atuando como regulador do poder econômico, entendimento que se extrai da decisão exarada na ADPF 828, pautando o modo de agir dos demais poderes constituídos no tema dos conflitos fundiários de ordem ou natureza coletiva, embora sem base empírica adequada. É o que mostra o estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, sem a preocupação de enfatizar a ocupação do espaço e do ordenamento urbano na tensão normativa entre direito à moradia e função social da propriedade, a chancelar o discurso de que o déficit habitacional engendra a pauta da moradia como solução adequada e que as desocupações coletivas demandam interferência de todos os atores envolvidos na política de habitação.
A relação entre a concepção de feminino e a construção do Estado brasileiro: expressão do patriarcado autocrático
Faleiros, Juliana Leme (2021-12-01)
Faculdade de Direito (FDIR)
A legislação brasileira contém medidas preventivas, protetivas e punitivas a respeito da violência e da discriminação de gênero, no entanto, o país convive com a persistência da dominação e opressão masculinas: os dados demonstram o alto índice de feminicídio e transfeminicídio, de salário desigual em comparação com o percebido pelos homens, o recrudescimento de imposição de comportamentos diferentes para meninos e meninas - antagonistas e hierarquizados - com ataques às identidades de gênero e à orientação sexual não heteronormativa. Inserindo a categoria de raça, verifica-se que as mulheres negras estão submetidas à maior carga tributária, inseridas no mercado de trabalho mais precário, mais expostas às formas de violência como a física, a sexual e a obstétrica. Tal constatação levanta reflexões acerca dos motivos pelos quais o Estado se mantém aparentemente ineficiente em colocar os preceitos legais em prática, em romper com o padrão excludente e violento da sociedade brasileira. O Estado nacional, visto como expressão do bem comum, é contraposto pela realidade que ostenta a permanência de formas de desigualdade e de violência, abrindo espaço para indagações acerca de sua constituição, de seu papel na organização societal e os documentos jurídicos, que expressam os interesses sociais e políticos, acabam por revelar a anatomia da sociedade de classes brasileira. As relações sociais públicas e privadas estão imbricadas nas instituições modernas - família nuclear, Estado e Direito - e associadas às demais determinações econômicas e políticas. Nesse sentido, faz-se necessário voltar ao momento em que a sociedade de classes inicia a sua construção relacionada ao desenvolvimento do capitalismo dependente e no qual uma forma de feminino começa a emergir. Desse modo, a problematização dessa tese é: em que medida a concepção de feminino se relaciona com a construção do Estado e o desenvolvimento do capitalismo no Brasil? Para responder a essa indagação, objetiva-se analisar a relação entre feminino e Estado nacional e, especificamente, (i) apresentar a concepção de feminino a partir da análise da legislação que aborda a família no período de formação e consolidação do Estado nacional (1889-1945); (ii) apresentar o desenvolvimento do capitalismo, especificamente, no Brasil; e (iii) identificar a construção do Estado brasileiro e, assim, sua relação com a concepção particular de feminino. A tese apresentada é a de que o patriarcado no Brasil se remodelou, não perdeu suas origens e se adaptou ao aburguesamento das estruturas econômicas sob a égide daquilo que Florestan Fernandes nomeou de autocracia, constituindo, portanto, um patriarcado autocrático, forjado a partir do Estado e do Direito. Por meio do método materialista histórico-dialético utiliza-se metodologia de análise dos documentos jurídicos - Constituições, Códigos Penais, Código Civil e CLT - inseridos no ordenamento entre 1889-1945 e revisão bibliográfica. Ao final, considera se que as transformações sociais e políticas na sociedade brasileira são aparentes, com técnicas sociais mais sofisticadas e, assim, o feminino concebido no período estudado se mantém. Tendo permanecido a estrutura socioeconômica autocrática, com as instituições correspondentes (Estado e família), mantém-se a violência, a desigualdade e a discriminação imbricadas ao capitalismo dependente brasileiro.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica sob a ótica do risco reputacional: a necessidade de regulamentação específica do inquérito policial empresarial no brasil
Gonçalves, Fernando David de Melo (2023-08-07)
Faculdade de Direito (FDIR)
Neste trabalho pretendeu-se esmiuçar o tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, considerando-se, inclusive, a inevitável oscilação no capital reputacional das empresas a partir de notícias não confirmadas de infrações penais ou condutas corporativas desajustadas, para concluir pela necessidade de regulação específica no Brasil do inquérito policial empresarial (contribuição que se vislumbra inovadora no cenário jurídico atual). Para tanto, abordou-se, inicialmente, o conceito de ―empresa‖ para este estudo, bem como a evolução da responsabilidade social corporativa e sua imbricação com o Estado na consecução de objetivos constitucionais, sem perder de vista a trepidação do valor de face de ações – negociadas em Bolsa – observada em virtude das crises cíclicas do capitalismo e de seus consectários na postura de investidores que, cada vez mais, consideram importante avaliar aspectos reputacionais da empresa. A seguir, no segundo capítulo, foi exposta a evolução dos mecanismos jurídicos aptos a combater o abuso de personalidade jurídica, contextualizando-se a teoria ultra vires societatis. Enfatizou-se, nesse passo, a problemática da responsabilidade penal da pessoa jurídica que é certa no Brasil, inclusive com superação da tese da ―dupla imputação‖, mas carece de instrumento hábil a delinear as culpabilidades individuais e corporativas no contexto de delito empresarial, sendo o Direito Administrativo Sancionador insuficiente para lidar, com profundidade e equidade, com as peculiaridades inerentes à persecução estatal de desvios corporativos, sobretudo no tocante à salvaguarda de direitos e garantias processuais de liberdade. Exemplo emblemático deste déficit persecutório estaria na figura do ―devedor contumaz‖, entendido como verdadeiro elo entre a licitude empresarial e a criminalidade organizada na senda corporativa. Assim, adentrou-se no terceiro capítulo para demonstrar, de partida, a inexistência de investigação criminal no Brasil que tenha o condão de dissociar o agir criminal da pessoa física e o da pessoa jurídica. Primeiro, apresentaram-se os órgãos públicos envolvidos para concluir pela disfuncionalidade quanto à finalidade proposta. Após, selecionaram-se seis casos (entre eles, ―Brumadinho‖ e Setor de Operações Estruturadas da ―Odebrech‖), cujas análises revelam, na ótica deste estudo, boa dose de sobreposição de responsabilidades penais e descompasso entre a reprimenda criminal e efetiva contribuição (positiva e negativa) da pessoa física e do ente coletivo, a demonstrar constantes e deletérias generalizações de tratamento. Nesse pormenor, colacionaram-se dados estatísticos relacionados ao volume (diminuto) de condenações criminais impostas às pessoas jurídicas no Brasil e coleta jurisprudencial abalizada, de modo a fazer notar a dificuldade de concretizar o mandamento constitucional de criminalização da pessoa jurídica, o qual foi ampliado por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Logo, identificou-se a necessidade de edificação de novel instrumento: ―inquérito policial empresarial‖. Este, com base na filosofia da ―devida investigação criminal‖, seria capaz de delimitar as culpabilidades individuais e coletivas em meio ao crime corporativo, racionalizando a aplicação da teoria do domínio do fato (efeito interno). Faria, ainda, a depuração da livre concorrência com desestímulo à criação e manutenção de ―empresas do crime‖ (efeito externo), além de servir de substrato fático a processos administrativos e cíveis em geral (efeito extrapenal ou expansivo)
A utilização de métodos feministas em juízo como meio de desvelamento das violências de gênero e garantia dos direitos das mulheres no Brasil
Placca, Caroline Lopes (2023-02-03)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem como foco discutir a importância do uso de métodos feministas na concretização dos direitos das mulheres e como instrumento de revelar violências. O problema de pesquisa consiste em verificar se a aplicação desses métodos propostos por Katharine Bartlett pode ajudar na compreensão da perspectiva das mulheres, muitas vezes ocultada pelo sistema de justiça. O objetivo geral da pesquisa consistiu em identificar como os métodos podem auxiliar nesse contexto, contribuindo para um sistema de justiça mais inclusivo e aderente à efetiva concretização dos direitos das mulheres. Por isso, foi realizada a aplicação dos três métodos propostos pela autora (Pergunta pela Mulher, Raciocínio Prático Feminista e o Aumento da Consciência), destacando as dificuldades na aplicação e os benefícios quando se trata de dar luz a visões não hegemônicas, em contraste com as que predominam no Direito contemporâneo. A pesquisa foi desenvolvida especialmente sob a ótica da Teoria Feminista do Direito, sendo realizada uma revisão bibliográfica e utilizadas fontes primárias e secundárias. Conclui-se que os métodos feministas propostos por Katharine Bartlett possuem excelente resultado para demonstrar a perspectiva das mulheres, mesmo em processos com temáticas delicadas como é o caso da violência contra as mulheres, contribuindo para um sistema de justiça mais inclusivo e aderente à efetiva concretização dos direitos das mulheres.
Ação afirmativa de gênero na política: pesquisa empírica sobre o (des)cumprimento do programa partidário de incentivo à participação da mulher
Carvalho, André Norberto Carbone de (2021-01-27)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente tese se propôs a investigar o comportamento dos partidos políticos diante da obrigatoriedade legal de investirem, anualmente, pelo menos 5% (cinco por cento) do dinheiro público que recebem do Fundo Partidário em iniciativas que aumentassem a presença da mulher na política, como seminários, cursos ou palestras, além de outros atos direcionados à educação eleitoral, partidária, parlamentar e de gestão pública. Instituída em 2009, tratavase de uma ação afirmativa de gênero que iniciava uma reforma estrutural no sistema políticopartidário, a fim de integrar a mulher em um ambiente tradicionalmente masculino. A ideia era a de sedimentar uma nova consciência coletiva: a de que a mulher poderia e deveria fazer parte da política como protagonista. Todavia, passados mais de dez anos do advento da medida de incentivo, as mulheres ainda encontravam dificuldades para se estabelecer no cenário político. Afinal, qual foi o tratamento dado pelas agremiações ao programa partidário de incentivo à participação da mulher na política? Para responder a essa pergunta, dividi a tese em três capítulos. No primeiro, falo sobre o conceito de desigualdade de gênero, visando estabelecer as razões que levaram o Brasil a estabelecer ações afirmativas na política. No segundo, mostro quais foram as medidas de incentivo adotadas pela legislação eleitoral brasileira, os efeitos que tiveram nas eleições e como foram sendo alteradas ao longo dos anos. Por fim, analiso como os partidos políticos legalmente estabelecidos no país procederam diante da ação afirmativa que obrigava a aplicação de recursos públicos nos programas em prol da participação política das mulheres. O desenvolvimento da pesquisa empregou tanto bibliografias nacionais quanto internacionais sobre desigualdade de gênero, além de analisar mais de 100 decisões judiciais proferidas em processos de prestação de contas partidárias que tramitaram perante o Tribunal Superior Eleitoral. Com isso, espero ter apresentado elementos que possam contribuir para a salvaguarda do postulado constitucional de igualdade entre homem e mulher.
Agências reguladoras e a efetivação da ordem econômica-constitucional brasileira: desafios da regulação em um cenário de intensificação do poder econômico nas relações sociais
Vilela, Danilo Vieira (2018-02-02)
Faculdade de Direito (FDIR)
This thesis analyzes the process of creation of the regulatory agencies, focusing on the transformation of the Brazilian Public Administration management models. It seeks to understand them not as a neutral instrument nor as a mechanism for implementing policies of a particular party or government. On the contrary, with the premise of questioning the notion of subsidiarity and, consequently, a proposal of a subsidiary State, the thesis seeks to highlight the role of regulatory agencies as instruments for the realization of the economic-constitutional order. The agencies will also be analyzed as a thermometer able to measure the way in which the relationship between law, politics and economics takes place, being examined if they provide effective limits to the influence of economic power. Without overlooking the economic phenomenon, but overcoming the traditional concept of homo economicus, in view of the insufficiency of the pure approach of the economic analysis of law, it will be argued that even if the agencies are supposed to have assumed "original sin", with a view to their creation and development in Brazil in a scenario of dismantling and weakening of the state, it is possible, however, that their operation be directed to a greater scope for the realization of sustainable national development. The objective is, in summary, based on a developmental perspective, to calibrate the functions of the agencies so that they are adequate to the proposal of a State that is concerned with a transformative development of the excluding structures, thus avoiding that they serve as a stage for captured actions, either by the market or even by the government. It is hoped, therefore, to rescue the importance of a State that promotes an inclusive and transforming economic development of the structures, which demands a re-reading of the agencies' functioning in the perspective of a Constitutional and Democratic State of Law.
Alcance da atuação judicial em sede de homologação do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia-geral de credores
Rodrigues, Luiz Gustavo Friggi (2014-06-18)
Direito
O processo de "recuperação de empresas" brasileiro, inaugurado com a vigência de Lei nº 11.101/2005, trouxe consigo uma série de dificuldades interpretativas. Uma das questões mais atuais encontra-se na contraposição entre o poder exercido pelos credores no processo, conferido pela Lei, e sua dimensão no interior de um procedimento de natureza pública, sujeito à decisão judicial confirmatório. O trabalho estuda a organização do poder dos credores em seu principal órgão - a Assembleia-geral de Credores - a natureza jurídica do processo de recuperação e do plano nele proposto. Com pesquisa no direito estrangeiro, em especial o norte-americano e o italiano, a tese apresenta paradigmas para aplicação e interpretação da Lei ao caso concreto, especificamente em relação ao juízo de homologação do plano aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, de forma a prover previsibilidade e segurança jurídica ao processo de recuperação judicial.
A aplicabilidade de limites legais e judiciais às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras
Sabaini, Wallace Tesch (2014-08-06)
Direito
Aborda-se, no presente trabalho, a questão da imposição de limites às taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro nacional em operações de crédito, seja através de edição de leis ou decisões judiciais em casos concretos. Conceitua juro e classifica as taxas de juros, segundo as óticas jurídica, contábil e financeira. Quando se refere aos juros, objeto de estudo deste trabalho, se está tratando dos legais ou convencionais que sejam compensatórios ou remuneratórios em empréstimos sendo, portanto, também considerados juros ativos, sob a ótica das instituições financeiras. Apresenta a sistemática da composição das taxas de juros. Explica o mecanismo de funcionamento da atividade bancária, a criação de moeda pelos bancos, a função do crédito, o risco envolvido e a relação del e com as taxas de juros praticadas no SFN. Afere o grau de importância do crédito para o crescimento econômico do País. Avalia o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil e sua importância para redução das taxas de juros. Levanta as taxas de juros praticadas pelas principais instituições financeiras do país. Explica as fontes de recursos que possibilitam os bancos a realizarem empréstimos aos clientes. À luz da Constituição atual, aponta as bases da atuação do Estado brasileiro no domínio econômico, através da atuação direta e indireta, identificando o limite dessa atuação no Sistema Financeiro Nacional. Avalia a eficácia da influência dos novos paradigmas trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e legislação afim, na limitação das taxas de juros, refletindo acerca das fundamentações de decisões judiciais limitando taxas de juros remuneratórios. Realiza o contraditório, apresentando argumentos que levam a defesa da inviabilidade da limitação das taxas de juros. Conclui que há um desconhecimento, por parte dos julgadores, da dinâmica do SFN e da sua relevância para o País; que a abusividade das taxas de juros remuneratórios em operações de crédito adimplentes, realizadas com recursos livres, é difícil de ser comprovada; que a cobrança de tarifas, nas operações de crédito com recursos livres, é indevida; que os juros remuneratórios podem ser limitados, legalmente, nas operações realizadas com recursos controlados/direcionados; que os juros remuneratórios não podem ser limitados, legalmente e judicialmente nas operações de crédito com recursos livres.
A aplicabilidade dos mecanismos alternativos ao cárcere enquanto indicativo de proteção insuficiente do meio ambiente à luz da green criminology
Salomão, Fausy Vieira (2020-02-20)
Faculdade de Direito (FDIR)
A Lei n. 9.608 de 1998 – Lei de Crimes Ambientais busca tutelar penalmente o Meio Ambiente, adotandomedidas inovadoras no campo do Direito Penal . Essa modernidade e inovação deveriam refletir emqualidadedaproteção ambiental, todavia o que se observa é total complacência com o crime ambiental, benevolência comocriminoso e incapacidade de proteger efetivamente o Meio Ambiente. Dessa forma, a presente pesquisa buscouidentificar as causas de tal situação, assim remetendo-se à green criminology. Para essa escola criminológicaestasituação ocorre porque a Lei de Crimes Ambientais foi elaborada para legitimar a impunidade emse tratandodedano ao Meio Ambiente. Primeiro, porque o Estado e as instâncias de produção da norma encontram-secooptadas por grandes grupos econômicos que evitam a edição de normas efetivas de proteção doMeioAmbiente. Por outro lado, se há então omissão do Poder Legislativo em produzir dispositivos legais suficienteseadequados, o que se pode afirmar é que o responsável pelo crime ambiental é o Estado protegido pelo princípioda legalidade, bem como pelo conceito restritivo de crime, ambos adotados pela criminologia tradicional. Palavras-chave: Crime ambiental. Leis de Crimes Ambientais. Tutela penal do Meio Ambiente. GreenCriminology.
A aplicação do princípio da subsidiariedade como forma de alcançar a universalidade na seguridade social por meio do subsistema de assistência social
Teles, Katia Cristine Oliveira (2017-02-07)
Faculdade de Direito (FDIR)
The aim of this thesis is to analyze the application of the principle of subsidiarity as a way of achieving universality in social security through the social assistance subsystem. Part of the constitutional prescription (article 201) that social security is due to the worker, but that there is a part of the Brazilian population that does not work or is in precarious working conditions, and that demands social protection in view of their vulnerability situation , Which leads to marginalization. Therefore, in order to understand how this protection is promoted, it is necessary to approach the evolution of this social coverage, in order to arrive at the current protective model in Brazil (Social Security System), where social assistance is inserted and has Relevance in order to act in the most vulnerable social centers, with a view to reducing and minimizing social imbalance. In order to do so, it seeks to analyze the economic benefits of social assistance related to direct income transfer programs, in order to clarify its main aspects and demonstrate the progress achieved from these benefits. In addition, in relation to the benefit of continuous benefit, it is worth noting that it deserves discussion of its value, since it competes with the floor of the social security. Regarding the methodological aspects, researches were carried out on official databases, as well as bibliographical and jurisprudential researches with the purpose of obtaining theoretical and empirical results of the reality of social security in Brazil, especially in relation to the accomplishment of social assistance in the search for universalization.
Aspectos concorrenciais das fintechs na indústria financeira nacional
Ribeiro, Alexandre Ogêda (2022-02-01)
Faculdade de Direito (FDIR)
Esta pesquisa visa analisar os impactos gerados pelas fintechs na indústria financeira nacional - como a sua existência contribui para o desenvolvimento e o bem-estar econômico e social do país, por meio da garantia da estabilidade, do pleno emprego, da concorrência, da inovação etc, bem como, o poder regulatório que o Estado exerce sobre a atividade privada. Nesse sentido, inicialmente, pretende explorar a origem da formação econômica no Brasil via Sistema Financeiro Nacional, estudando a sua evolução e investigando a sua importância para definir as riquezas da nação e garantir o desenvolvimento econômico, com a preocupação de que as instituições financeiras tornem-se mais seguras. Na sequência, busca analisar a atividade bancária, da qual emergem as fintechs, elencando os seus subsegmentos no Brasil e no mundo. Na mesma linha, ressalta sobre a Intervenção do Estado no domínio econômico e sua importância para competição, social e econômico da nação. Considerando que as tecnologias financeiras são uma realidade em todo o mundo, constituindo inovações que alavancam milhares de clientes, assim como diversas empresas no mercado, um dos impactos gerados é com relação aos incentivos fiscais, verdadeiros desafios da regulação para o setor. Analisa a Intervenção do Estado para o desenvolvimento social, estimulando o pleno emprego, que requer do Estado o fomento de uma série de políticas públicas voltadas a essa finalidade, regulando a atividade empresarial, no intuito de impedir o abuso de poder econômico. Ademais, dá ênfase ao papel do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para o desenvolvimento econômico e social do país, destacando que a Constituição Federal de 1988, em alguns artigos, prega a importância da solidez do Sistema Financeiro Nacional para o bem-estar social. Ainda, destaca, de forma sucinta e objetiva, o Open Banking, como uma área emergente nos serviços financeiros de compartilhamento seguro, ágil e conveniente dos produtos, serviços e dados das entidades do setor financeiro, a critério dos clientes, que são os proprietários legais dos dados, iniciativa que trouxe grande impacto ao mercado financeiro, fazendo com que o Banco Central criasse uma agenda com datas predeterminadas para a sua operação, o que agregará e trará diversos benefícios aos clientes e à indústria financeira. Por fim, aborda sobre o pix, criptoativos e segurança cibernética, elencando desafios reais para o Banco Central do Brasil. Para confecção deste trabalho se valeu da pesquisa de cunho bibliográfico, dos mais renomados autores do tema no Brasil e no mundo, seguindo a linha de pesquisa “Poder Econômico e seus Limites Jurídicos”, que aborda as relações entre o meio jurídico e o modo de produção capitalista. Cabe esclarecer que tal linha de pesquisa se encaixa no tema proposto, pois um mercado em pleno desenvolvimento, como é o da inovação tecnológica no mercado financeiro, precisa do Estado a
Atuação contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos no contexto brasileiro e a proteção unitária dos direitos humanos na consagração da cidadania transnacional
Kibrit, Orly (2018-01-29)
Faculdade de Direito (FDIR)
Analisa a cidadania em sua dimensão transnacional, abrangendo direitos fundamentais e direitos humanos, no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Aborda a necessidade de adoção do Estado Constitucional Cooperativo para a promoção da cidadania transnacional e demonstra a possibilidade de adoção desse modelo de atuação estatal pelo Brasil. Nessa perspectiva, trata do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, integrado pelo Brasil e que cuida da proteção à cidadania transnacional em âmbito regional, por meio da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Versa sobre a imprescindibilidade de que se efetive uma proteção unitária da cidadania transnacional, com uma simbiose entre direito interno e direito internacional, segundo o princípio da interpretação pro homine, tanto no contexto nacional, quanto na atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Atuação do Estado no desenvolvimento econômico: a inovação tecnológica como eixo estruturante do desenvolvimento do Brasil
Benfatti, Fábio Fernandes Neves (2017-02-08)
Faculdade de Direito (FDIR)
This thesis studies the State’s actuation, aiming to investigate and analyze how Law influences the economic development. Law is focused as a social phenomenon and development is based on the fundamental objectives set forth in the Federal Constitution of 1988. It’s undeniable that technological innovation is essential in the new development matrix and in the new cycles. In this way, it underpins the economic development, being essential for the advancement of humanity, using Joseph Schumpeter’s economic theory: the creative destruction. In this sense, it presents itself as the structuring axis of the guarantee of economic development, which includes the construction of a free, just and solidary society, reducing social inequalities, promoting the benefit of all, based on the dignity of the human person, sovereignty, citizenship and social values of work, achieving an economic development built on free competition, consumer protection and the pursuit of full employment, and rescuing development in countries of late modernity.
Avanço ou retrocesso nos direitos do trabalhador brasileiro com o uso das novas tecnologias como ferramentas de trabalho
Maron, Isabelli Maria Gravatá (2024-02-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente pesquisa visa apresentar um estudo das normas de proteção ao trabalho analisadas à luz das novas tecnologias, tendo por escopo considerar as principais características do labor realizado à distância. Foi utilizada uma abordagem epistemológica frente as mudanças dos padrões de trabalho e emprego ao longo das últimas décadas, verificando as vantagens e as desvantagens dessa nova modalidade laboral. A pesquisa foi pautada, incialmente, na coleta de dados normativos e jurisprudências trazidas pela Lei n.º 13.467/2017, bem como no impacto da pandemia causada pelo Coronavírus e neste formato analisar as alterações trazidas pela Lei n.º 14.442/2022. Como marco teórico foi utilizado o estudo realizado por CASTELLS, Manuel, A sociedade em rede – a era da informação: economia, sociedade e cultura. Nesse contexto, a pesquisa refletiu sobre o novo ambiente do trabalho a partir do estudo das suas normas gerais e especiais de tutela e dos aspectos referentes à medicina e segurança do trabalho. A pesquisa possui uma observação empírica, refletindo sobre os efeitos do mundo globalizado e as novas tecnologias no mundo laboral. Estruturadas tais premissas, no campo empírico, foi identificado o surgimento de modalidades de trabalhos antes não usuais. Hodiernamente, o teletrabalho é uma realidade que tende a se expandir à medida que a sociedade evolui. O novo modelo de trabalho realizado à distância, produziu instrumentos reflexivos inovadores e algumas indagações quanto a um verdadeiro respeito ao adequado meio ambiente do trabalho, à necessidade de empregadores mais comprometidos com a cidadania, a dignidade humana e a desconexão do trabalho. É indiscutível que vantagens foram identificadas como a flexibilização de horários de trabalhos, não afastando, contudo, os aspectos violadores da saúde do trabalhador e perda de direitos trabalhistas.
Os bens aprendidos e sequestrados em procedimentos penais e o financiamento de atividades educacionais nos presídios
Saadi, Ricardo Andrade (2012-03-19)
Direito
The present study comprises two issues related to the Brazilian scenario: the absence of educational activities in prisons and the new strategy of Brazilian authorities in fighting against organized crime, which in based on the impoverishment of criminal activity, creating a buildup situation in police and judicial deposits of goods constricted in criminal proceedings. The main goal of this work is demonstrating that educational activities in prisons can be financed by the amounts obtained by selling the above mentioned assets.

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