A regularização fundiária de interesse social: poder judiciário como regulador da gestão do espaço, direito á moradia e ordem urbanística
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Tipo
Tese
Data de publicação
2024-08-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Barreto , Leandro de Marzo
Orientador
Salgado, Rodrigo Oliveira
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Silva , Solange Teles da
Soares, Alessandro
Mascarenhas, Fábio
Tavares, Danilo
Soares, Alessandro
Mascarenhas, Fábio
Tavares, Danilo
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O trabalho que ora se apresenta tem como escopo indagar a atuação do Poder Judiciário nos
temas da regularização fundiária e política habitacional, considerando que a posse, a
propriedade e a ocupação do espaço urbano se relacionam a partir do enfoque do direito
econômico, uma vez que a função social da propriedade é princípio orientador da ordem
econômica.
Com base nessa premissa, a tese tem por objetivo, por meio de revisão bibliográfica e
compilação de dados obtidos junto ao Conselho Nacional de Justiça e trabalhos acadêmicos na
área de administração e economia, situar a status questionis da política de transferência de renda
no Sistema Financeiro de Habitação e no Sistema Financeiro Imobiliário. Faz-se uma leitura
desde o Brasil Império sobre a questão fundiária no país para mostrar como a falta de melhor
entendimento e adequação sobre o excedente imobiliário conduz a política nacional, mesmo
por meio do “Programa Minha Casa Minha Vida”, a repetir o modelo de construção de unidades
habitacionais com lastro no discurso do “déficit habitacional” e do direito à moradia e da função
social da propriedade.
Com lastro nesse discurso, e na captura do mercado financeiro do Sistema de Habitação, o
Poder Judiciário chancela e conduz a solução do problema, atuando como regulador do poder
econômico, entendimento que se extrai da decisão exarada na ADPF 828, pautando o modo de
agir dos demais poderes constituídos no tema dos conflitos fundiários de ordem ou natureza
coletiva, embora sem base empírica adequada. É o que mostra o estudo elaborado pelo Conselho
Nacional de Justiça, sem a preocupação de enfatizar a ocupação do espaço e do ordenamento
urbano na tensão normativa entre direito à moradia e função social da propriedade, a chancelar
o discurso de que o déficit habitacional engendra a pauta da moradia como solução adequada e
que as desocupações coletivas demandam interferência de todos os atores envolvidos na política
de habitação.
Descrição
Palavras-chave
regularização fundiária , poder judiciário , sistema financeiro de habitação , excedente imobiliário , ordenação do espaço urbano