A aplicabilidade de limites legais e judiciais às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras
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Tipo
Tese
Data de publicação
2014-08-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sabaini, Wallace Tesch
Orientador
Masso, Fabiano Del
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Camillo, Carlos Eduardo Nicoletti
Bagnoli, Vicente
Lisboa, Roberto Senise
Viva, Rafael Quaresma
Bagnoli, Vicente
Lisboa, Roberto Senise
Viva, Rafael Quaresma
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Aborda-se, no presente trabalho, a questão da imposição de limites às taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro nacional em operações de crédito, seja através de edição de leis ou decisões judiciais em casos concretos. Conceitua juro e classifica as taxas de juros, segundo as óticas jurídica, contábil e financeira. Quando se refere aos juros, objeto de estudo deste trabalho, se está tratando dos legais ou convencionais que sejam compensatórios ou remuneratórios em empréstimos sendo, portanto, também considerados juros ativos, sob a ótica das instituições financeiras. Apresenta a sistemática da composição das taxas de juros. Explica o mecanismo de funcionamento da atividade bancária, a criação de moeda pelos bancos, a função do crédito, o risco envolvido e a relação del e com as taxas de juros praticadas no SFN. Afere o grau de importância do crédito para o crescimento econômico do País. Avalia o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil e sua importância para redução das taxas de juros. Levanta as taxas de juros praticadas pelas principais instituições financeiras do país. Explica as fontes de recursos que possibilitam os bancos a realizarem empréstimos aos clientes. À luz da Constituição atual, aponta as bases da atuação do Estado brasileiro no domínio econômico, através da atuação direta e indireta, identificando o limite dessa atuação no Sistema Financeiro Nacional. Avalia a eficácia da influência dos novos paradigmas trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e legislação afim, na limitação das taxas de juros, refletindo acerca das fundamentações de decisões judiciais limitando taxas de juros remuneratórios. Realiza o contraditório, apresentando argumentos que levam a defesa da inviabilidade da limitação das taxas de juros. Conclui que há um desconhecimento, por parte dos julgadores, da dinâmica do SFN e da sua relevância para o País; que a abusividade das taxas de juros remuneratórios em operações de crédito adimplentes, realizadas com recursos livres, é difícil de ser comprovada; que a cobrança de tarifas, nas operações de crédito com recursos livres, é indevida; que os juros remuneratórios podem ser limitados, legalmente, nas operações realizadas com recursos controlados/direcionados; que os juros remuneratórios não podem ser limitados, legalmente e judicialmente nas operações de crédito com recursos livres.
Descrição
Palavras-chave
direito econômico , sistema financeiro nacional , taxas de juros , economic law , brazilian financial system , interest rate
Assuntos Scopus
Citação
SABAINI, Wallace Tesch. A aplicabilidade de limites legais e judiciais às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras. 2014. 193 f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.