A responsabilidade penal da pessoa jurídica sob a ótica do risco reputacional: a necessidade de regulamentação específica do inquérito policial empresarial no brasil
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Tipo
Tese
Data de publicação
2023-08-07
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gonçalves, Fernando David de Melo
Orientador
Smanio, Gianpaolo Poggio
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Ramos, Tais Mallmann
Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
Fernandes, Robinson
Capano, Evandro Fabiani
Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
Fernandes, Robinson
Capano, Evandro Fabiani
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Neste trabalho pretendeu-se esmiuçar o tema da responsabilidade penal da pessoa
jurídica, considerando-se, inclusive, a inevitável oscilação no capital reputacional das
empresas a partir de notícias não confirmadas de infrações penais ou condutas
corporativas desajustadas, para concluir pela necessidade de regulação específica
no Brasil do inquérito policial empresarial (contribuição que se vislumbra inovadora
no cenário jurídico atual). Para tanto, abordou-se, inicialmente, o conceito de
―empresa‖ para este estudo, bem como a evolução da responsabilidade social
corporativa e sua imbricação com o Estado na consecução de objetivos
constitucionais, sem perder de vista a trepidação do valor de face de ações –
negociadas em Bolsa – observada em virtude das crises cíclicas do capitalismo e de
seus consectários na postura de investidores que, cada vez mais, consideram
importante avaliar aspectos reputacionais da empresa. A seguir, no segundo
capítulo, foi exposta a evolução dos mecanismos jurídicos aptos a combater o abuso
de personalidade jurídica, contextualizando-se a teoria ultra vires societatis.
Enfatizou-se, nesse passo, a problemática da responsabilidade penal da pessoa
jurídica que é certa no Brasil, inclusive com superação da tese da ―dupla imputação‖,
mas carece de instrumento hábil a delinear as culpabilidades individuais e
corporativas no contexto de delito empresarial, sendo o Direito Administrativo
Sancionador insuficiente para lidar, com profundidade e equidade, com as
peculiaridades inerentes à persecução estatal de desvios corporativos, sobretudo no
tocante à salvaguarda de direitos e garantias processuais de liberdade. Exemplo
emblemático deste déficit persecutório estaria na figura do ―devedor contumaz‖,
entendido como verdadeiro elo entre a licitude empresarial e a criminalidade
organizada na senda corporativa. Assim, adentrou-se no terceiro capítulo para
demonstrar, de partida, a inexistência de investigação criminal no Brasil que tenha o
condão de dissociar o agir criminal da pessoa física e o da pessoa jurídica. Primeiro,
apresentaram-se os órgãos públicos envolvidos para concluir pela disfuncionalidade
quanto à finalidade proposta. Após, selecionaram-se seis casos (entre eles,
―Brumadinho‖ e Setor de Operações Estruturadas da ―Odebrech‖), cujas análises
revelam, na ótica deste estudo, boa dose de sobreposição de responsabilidades
penais e descompasso entre a reprimenda criminal e efetiva contribuição (positiva e
negativa) da pessoa física e do ente coletivo, a demonstrar constantes e deletérias
generalizações de tratamento. Nesse pormenor, colacionaram-se dados estatísticos
relacionados ao volume (diminuto) de condenações criminais impostas às pessoas
jurídicas no Brasil e coleta jurisprudencial abalizada, de modo a fazer notar a
dificuldade de concretizar o mandamento constitucional de criminalização da pessoa
jurídica, o qual foi ampliado por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é
signatário. Logo, identificou-se a necessidade de edificação de novel instrumento:
―inquérito policial empresarial‖. Este, com base na filosofia da ―devida investigação
criminal‖, seria capaz de delimitar as culpabilidades individuais e coletivas em meio
ao crime corporativo, racionalizando a aplicação da teoria do domínio do fato (efeito
interno). Faria, ainda, a depuração da livre concorrência com desestímulo à criação
e manutenção de ―empresas do crime‖ (efeito externo), além de servir de substrato
fático a processos administrativos e cíveis em geral (efeito extrapenal ou expansivo)
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade penal da pessoa jurídica , direito processual penal constitucional , direito processual penal constitucional , justiça criminal , devida investigação criminal , inquérito policial empresarial