A necessária continuidade da atividade econômica da pessoa jurídica diante da ocorrencia de infrações penais
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Tipo
Tese
Data de publicação
2024-08-13
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cury , Rogério Luis Adolfo
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Knippel, Edson Luz
Aranha Filho , Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
Barrilari, Claudia Cristina
Galvão, Danyelle da Silva
Aranha Filho , Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
Barrilari, Claudia Cristina
Galvão, Danyelle da Silva
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A Constituição Federal brasileira de 1988 tratouexpressamente daordem econômica, prevendo
disposições de sistematização e organização da atividade econômica, em seu artigo 170. Maior
atenção a ordem econômica, está inserida nos diversos fenômenos sociais que culminaram em
grande demanda por proteção e que, por consequência, repercutem em institutos de Direito
Penal, podendo ser interpretado com um novo bem jurídico, inserido no chamado Direito penal
econômico e que, em apertada síntese, visa proteger essencialmente bens jurídicos
transindividuais. Diante disso, a pessoa jurídica começa a suportar alguns impactos advindos
da investigação ou ação penal movida em face de seus dirigentes, pois nela vêm recaindo
medidas cautelares patrimoniais, mesmo não figurando, é claro, no polo ativo do tipo penal.
Evidente que, os dirigentes da pessoa jurídica, mesmo preservados pelo princípio da presunção
de inocência, podem ser atingidos por medidas cautelares. Contudo, tais medidas não se
restringem a eles, em especial quando, de alguma forma, a pessoa jurídica foi utilizada ou
exposta à atividade criminosa. A presente tese faz a abordagem da função social da empresa,
no sentido de ser um fator a ser considerado para impedir ou minimizar os efeitos de medidas
advindos do âmbito criminal, em especial pelo fato de que, se tais medidas não forem
corretamente aplicadas poderão impactar negativamente a atividade empresarial, a ponto de
encerrar a atividade da pessoa jurídica. A proposta é que, antes da autoridade judiciária decretar
medidas cautelares contra a pessoa jurídica, obtenha informações mais detalhadas, dentre as
quais, se atende a sua função social até colheita de dados contábeis sobre fluxo de caixa e sua
projeção, sempre com o intuito de manter a continuidade da atividade empresarial.
Descrição
Palavras-chave
ordem econômica , direito penal econômico , presunção de inocência , pessoa jurídica , função social