A efetividade da arrecadação tributária e o direito fundamental à educação
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Tipo
Tese
Data de publicação
2023-08-09
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Brito, Wladymir Soares de
Orientador
Bechara, Fábio Ramazzini
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Pinto, Felipe Chiarelo de Souza
Ramos, Tais Mallmann Ramos
Souza, Augusto Eduardo de
Ramos, Tais Mallmann Ramos
Souza, Augusto Eduardo de
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A pesquisa tem como escopo analisar se os tributos arrecadados pelo Estado
brasileiro, extraindo dos cidadãos a riqueza permitida por Lei, têm sido efetivos
na prestação do Direito Fundamental à Educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, que deve ser promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Os direitos fundamentais sociais consagrados na Lei Fundamental da
República Federativa do Brasil, encontram seu fundamento na dignidade da
pessoa humana, constituindo-se no núcleo de proteção dessa dignidade. Entre
eles insere-se, como um dos mais expressivos, o Direito à Educação. Partindo
de tal premissa, o estudo analisa as raízes históricas de tal construção jurídica,
o assentamento constitucional do direito à educação nas Constituições
brasileiras e sua reverberação na legislação infraconstitucional.
Na sequência a pesquisa demonstra que para atingir suas finalidades e metas
públicas, entre elas, prover educação a todos, em todos os seus níveis e
modalidades, e isso importa em custos, envolvendo substancial gama de
recursos, o Estado possui a arrecadação tributária como fonte precípua,
exercendo a competência fixada na Constituição a fim de angariar o necessário
para o alcance de seus objetivos fundamentais. Todavia, tal arrecadação deve
estar umbilicalmente ligada com o desenvolvimento da sociedade, construindo
uma cidadania fiscal. Nesse passo, também examina as formas de custeio
envolvidas no provimento do Direito à Educação.
Por fim, analisa cenários da educação brasileira, com fulcro em dados do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2023 (PNAD IBGE), permitindo uma amostragem sobre a trajetória dos resultados das ações
educacionais dentro do período de vigência do atual Plano Nacional da
Educação, plasmado pela Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 e o cumprimento
ou não de suas metas.
Os índices coletados demonstram que os tributos arrecadados pelo Estado
brasileiro e utilizados no custeio do direito à educação não têm sido efetivos na
prestação almejada, necessitando, como sugestão, o aprimoramento na
eficiência de gestão dos secretários municipais e estaduais de educação, bem
como o Ministro de Estado da pasta; um recrudescimento punitivo para a má
utilização ou acumpliciamento da autoridade gestora do dinheiro público e uma
nova feição para a possibilidade emancipatória de novos municípios.
Descrição
Palavras-chave
educação , tributo , Diretos Sociais , dignidade da pessoa humana , cidadania tributária , finanças públicas , fundos de destinação e de participação , gestão pública