A responsabilidade penal dos desenvolvedores de inteligência artificial em processamento de linguagem natural em auxílio psíquico para atividades criminosas: uma análise do dever de impor filtros de conteúdo em razão da criação de risco proibido declarado em ação civil pública
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Tipo
Tese
Data de publicação
2025-02-19
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Marangoni, Pedro Henrique
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Brito, Alexis Couto de
Silva, Fabio Lobosco
Hermoco, Orly Kibrit
Turbay Junior, Albino Gabriel
Silva, Fabio Lobosco
Hermoco, Orly Kibrit
Turbay Junior, Albino Gabriel
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A tese investiga os limites da responsabilidade penal dos desenvolvedores de sistemas de
Processamento de Linguagem Natural (PLN), analisando a omissão de implementar
salvaguardas de segurança e filtros de conteúdo que possam impedir o uso dessas tecnologias
em atividades criminosas na forma de auxílio psíquico. O objetivo principal é examinar até que
ponto a ausência de tais medidas de controle pode ser considerada penalmente relevante no
contexto de aconselhamento para crimes e se os desenvolvedores podem ser responsabilizados
criminalmente por essa omissão. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, embasada em
análise doutrinária e legislação nacional. Um dos principais focos da investigação é o papel da
ação civil pública como instrumento para delimitar o risco proibido e, assim, definir
juridicamente quando a omissão de filtros de conteúdo pode ser considerada penalmente
significativa. A pesquisa se insere na linha a cidadania modelando o Estado, ao considerar o
papel do Estado na regulação da inteligência artificial como instrumento de proteção da
coletividade, sem comprometer a inovação. Nesse sentido, discute-se como a ampliação da
cidadania e a exigência de efetivação dos direitos fundamentais influenciam a formulação de
políticas públicas voltadas à governança da IA e à mitigação de seus riscos. A tese questiona,
ainda, até que ponto a inovação tecnológica pode avançar sem a imposição de barreiras jurídicas
que impeçam seu uso indevido e como equilibrar os limites de informação que a IA pode
fornecer com a preservação da liberdade de conhecimento e desenvolvimento tecnológico.
Além disso, são levantadas questões sobre o papel da omissão imprópria e o dever de agir por
parte dos desenvolvedores, considerando sua posição como garantidores de sistemas que têm o
potencial de facilitar a prática de crimes. A ausência de regulação clara contribui para a incerteza
jurídica em torno do tema, suscitando a necessidade de um arcabouço jurídico mais robusto e
atualizado. Por fim, a tese convida o leitor a refletir sobre o equilíbrio entre os avanços
tecnológicos e os riscos jurídicos associados.
Descrição
Palavras-chave
omissão imprópria , concurso de agentes , imputação objetiva , liberdade de conhecimento , regulação tecnológica