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- TCCA influência dos algoritmos na polarização do debate político, o papel das redes sociais, do STF e do TSE para a proteção da democraciaSouza, Rodrigo Castaldelli de (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
As inovações tecnológicas e seu impacto na sociedade causam uma série de debates acerca de seus benefícios e riscos, tanto no campo privado quanto no público. Um caso que vem sendo colocado em evidência é o do uso de algoritmos e microdirecionamento de conteúdo para manipulação política da população de um país, atentando contra sua democracia. Verifica-se o uso desta metodologia por políticos de extrema-direita ao redor do mundo, através da disseminação de notícias inverídicas e discurso de ódio para estimular a violência e medo aos seus eleitores, existindo, inclusive, empresas especializadas na prestação deste tipo de serviço, como é o caso da Cambridge Analytica. Ocorre que os algoritmos das redes sociais, em conjunto com suas grandes base de dados, colabora com a polarização da população, uma vez que direcionam e isolam as pessoas em suas bolhas sociais, local onde não possuem acesso à pensamentos contrários aos seus. No Brasil, essa situação resultou na tentativa de golpe do dia 08 de janeiro, onde manifestantes invadiram as sedes dos Poderes Públicos. Buscando uma solução, o Tribunal Superior Eleitoral firmou acordos com diversas redes sociais, incluindo o WhatsApp e Telegram, que se comprometeram a combater a disseminação de desinformação. - TCCA moderação de conteúdo por inteligência artificial no Twitter e os impactos à liberdade de expressãoMarques, Ana Flávia (2023-12)
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Com o crescente e constante uso de plataformas digitais, é muito significativo o volume de conteúdo compartilhado, o que reflete na incapacidade de seres humanos conseguirem analisar cada um e, consequentemente, na necessidade de adoção de métodos automatizados que possam realizar tal análise, por meio da chamada moderação de conteúdo. Diante disso, tecnologias de inteligência artificial responsáveis por moderar conteúdos passam a ser utilizadas pelas plataformas digitais, como o Twitter, de modo que a quantidade massiva de informações consiga ser analisada. A princípio, pois, a utilização de inteligência artificial para moderar conteúdo é um facilitador para as plataformas digitais, que conseguem, de certa forma, ter um controle sobre o que é veiculado nelas. No entanto, como a programação automatizada pode refletir vieses sociais discriminatórios, tal moderação pode impactar a liberdade de expressão de usuários e da sociedade como um todo, positiva e negativamente. - TCCA vida se vai, mas os bytes ficam: uma análise das decisões judiciais nos tribunais estaduais de grande porte do Brasil referentes a questões digitais após a morteGarcez, Luiz Felipe Monteiro (2023-12)
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O tema "A vida se vai, mas os bytes ficam" aborda a questão da herança digital, dos “fantasmas digitais”, a proteção de dados de falecidos, bem como a sucessão patrimonial de ativos e rastros digitais. O objetivo deste trabalho foi analisar as decisões judiciais publicadas até setembro de 2023 que tinham como objeto questões digitais após a morte. Foi utilizado o banco de dados jurisprudencial dos tribunais estaduais classificados como de grande porte, sendo eles São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná. A análise destas decisões judiciais permitiu identificar os principais entendimentos destes tribunais sobre o assunto. Por fim, os resultados obtidos serviram para aprimorar o entendimento jurídico sobre as questões digitais após a morte, confirmando que a principal controvérsia se dá na forma de como preservar a intimidade dos envolvidos com o desejo dos herdeiros em acessar esses dados. No mais, ficou evidente que ainda existem poucos litígios judiciais sobre essas questões e que os julgadores buscaram solucioná-las aplicando por analogia as normas jurídicas já existentes, diante da ausência de regulamentação específica. - TCCO acesso ao medicamento para Hepatite C e a propriedade intelectual no BrasilPagliuco, Isabela de Oliveira (2020-06)
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Trata-se de artigo sobre a propriedade indústrial, especificamente no que tange sobre o acesso a patente do medicamento para tratamento da hepatite C. Por meio do que está proposto na Constituição Federal, verifica-se que a propriedade industrial deve ser exercida observando o interesse social, bem como o desenvolvimento tecnológico e econômico. Junto a isso, será analisado a influência do Acordo TRIPs na formação da LPI, tendo em vista o desenvolvimento nacional, o acesso à saúde e a importância da produção nacional de medicamentos genéricos. Ocorre que, após a empresa GILEAD SCIENCES, INC., deter a concessão da patente do medicamento Sofosbuvir, constatou-se abuso do poder econômico, atuando em sentido contrário ao interesse social, e compreendo por possível formação de monopólio formal. Como meio de resolução ao caso, compreende-se que o uso da licença compulsória poderá ser um instrumento aplicado. - TCCAções de regresso envolvendo sistemas de IA: os limites de responsabilidades do operador e do fornecedor no ciclo de desenvolvimento de software de IAMoreira, Catia Cilene Terossi (2023-12)
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Muito se tem discutido recentemente sobre a responsabilização civil perante o indivíduo que sofre um dano derivado de um sistema de inteligência artificial (IA). No Brasil o projeto de lei para regulação de IA1 propõe a normatização da responsabilidade objetiva dos operadores e fornecedores de IA por danos graves e gravíssimos, contudo há ainda vasto espaço a explorar acerca da delimitação de responsabilidade entre estes dois agentes, pois diversas condições podem afetar a quota de culpa de cada parte, tema de particular interesse em ações de regresso entre eles. O objetivo deste artigo é explorar os aspectos que permeiam o Ciclo de Vida do Desenvolvimento de Software (SDLC)2 de IA, em busca de critérios, se existirem, que possam auxiliar na delimitação de responsabilidade nestes casos. - TCCA aplicação política nacional de resíduos sólidos no descarte de pilhas e baterias no estado de São PauloIwamizu, Fernanda Naomi (2019-06-03)
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Esta pesquisa pretende abordar de que forma a obsolescência programada tem sido debatida pelos Órgãos Administrativos e pelo Judiciário brasileiro à luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O tema apresenta uma análise do desenvolvimento sustentável, a partir do estudo da doutrina, jurisprudências e relatórios sobre a aplicabilidade da Lei, nos quais se observa o impacto dos mercados de consumo, especificamente pilhas e baterias, e a efetividade da políticas públicas aliadas à ações que visem o cumprimento de metas para o alcance do equilíbrio entre a cadeia produtiva de produtos e resíduos. - TCCO atraso do INPI na concessão de patentes e a violação do princípio da duração razoável do processoMoon, Hyun Jeong (2019-11)
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Este artigo analisa os aspectos jurídicos decorrentes do atraso do INPI na concessão de patentes e a sua relação com o Princípio da Razoável Duração do Processo. O problema do backlog na análise de pedidos de patentes aumentou desde a promulgação da Lei 9.279/1996, que foi redigida sob pressão de países industrializados e por isso não beneficiou em nenhum momento o Brasil. Mesmo que hajam políticas de desenvolvimento no Brasil, ainda não existe estrutura de competir no mercado internacional. Fato que será verificado através de estatísticas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que comprova que os pedidos de depósito de patentes, na sua maioria, são de “não residentes”. Contudo, nestes últimos anos o INPI tem-se esforçado para resolver o problema da morosidade, que atualmente chega a quase 105mil pedidos de patentes aguardando análise. Para isso, a Diretoria de Patentes (DIRPA) criou o “Projeto de Combate ao Backlog” que tem o objetivo de reduzir o atraso por meio de resoluções que instituem exigências preliminares. Também existem os trâmites prioritários de processos de patentes, que dependendo da matéria podem tramitar de forma mais simplificada. Muitas vezes os titulares não aguardam e acessam o judiciário que analisa caso a caso para ordenar a concessão ou não de patentes. É necessário que para tudo se respeite a duração razoável do processo, para trazer segurança jurídica aos titulares. Para resolver este problema, é necessário tornar eficiente os sistemas que o INPI possui e aumentar o investimento nesse órgão, para tentar resolver o atraso num razoável prazo. - TCCDireito e inovação na perspectiva das startups brasileiras: um desafio a ser enfrentadoFantebom, Kaynan Cappucci Javaroni (2021-06)
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O presente trabalho de monografia se debruçou sobre os conceitos de inovação e empreendedorismo no contexto das startups, com foco acentuado na relação que o Direito possui com os tópicos abordados. O tema é extremamente desafiador, sobretudo no que tange à responsabilidade do Direito enquanto agente de promoção e fomento da inovação e empreendedorismo no Brasil. O esforço foi para analisar tais fenômenos no contexto brasileiro, com os seus desafios próprios e peculiares. Ainda, foram analisados os diferentes instrumentos jurídicos de fomento já existentes no ordenamento jurídico, com especial atenção ao contrato de vesting e seu papel no contexto das startups. - TCCDireitos dos titulares de dados pessoais e procedimentos para sua operacionalizaçãoSouza, Geraldo Rodrigo Soares de (2020-12)
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A presente monografia objetiva analisar o contexto em que sobressai o direito à privacidade, à proteção de dados e à autodeterminação informativa. Tal contexto, comumente denominado de “sociedade da informação” é marcado pelo avanço da tecnologia de processamento de dados sobre todas as facetas da vida privada e social dos indivíduos. O âmbito de apreensão e controle da tecnologia sobre a vida pessoal ultrapassa de forma esmagadora as capacidades individuais de gerenciamento do fluxo dos dados pessoais dos titulares. A fim de buscar a aplicação prática e a operacionalização dos direitos dos titulares de dados pessoais, analisa-se os aspectos materiais e procedimentais presentes na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, em abordagem sistemática, tendo também como parâmetro outras disposições e princípios do ordenamento jurídico pertinentes. Por fim, são feitas breves visualizações de como a tecnologia pode ser utilizada para potencializar a operacionalização dos direitos dos titulares. - TCCDiscriminação algorítmica e a utilização de sistemas de inteligência artificial para o reconhecimento facial no município de São PauloBueno, Vinicius Moreira (2023-06)
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O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo exploratório acerca da implementação da tecnologia de reconhecimento facial no Município de São Paulo por meio do Projeto Smart Sampa, com enfoque em seus possíveis efeitos discriminatórios. A análise foca na condição da população negra no Brasil a partir da abolição da escravidão no país e suas consequências, em especial a análise de dados relacionada ao encarceramento em massa e possíveis efeitos face à utilização de sistemas de reconhecimento facial construídos com a utilização de sistemas de Inteligência Artificial treinados com base nos dados enviesados do país. - TCCDiscriminação algorítmica: perspectivas éticas e governançaLeriam, Gabriella (2020-12)
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O artigo tem como objetivo analisar as diferentes formas de discriminação algorítmica, esclarecendo o potencial discriminatório das decisões automatizadas. Primeiro, discutiremos os conceitos de algoritmo, vieses e discriminação algorítmica, apontando as razões pelas quais esses conceitos são tão importantes na economia atual que é movida por dados. Em seguida, abordaremos como os algoritmos, em conjunto com o Big Data, alteram os processos de decisões e podem gerar desafios a respeito do risco de condutas discriminatórias. O último capítulo expõe possíveis soluções para o tema da discriminação algorítmica, apresentando diversos princípios debatidos entre os especialistas nas áreas, com enfoque na transparência como solução efetiva para resolver as questões colocadas durante o desenvolvimento do artigo. - TCCA função social das patentes e o licenciamento compulsório de vacinas de Covid-19Araujo, Giovanna Tassi Gonçalves de (2021-12)
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A presente pesquisa objetiva analisar a aplicação do sistema patentário, especialmente na área da saúde, seus fundamentos de existência e a necessidade de aplicação da função social à concessão de patentes, a fim de garantir o prevalecimento do interesse público e das necessidades sociais. Para tanto, enfatiza a falta de acesso da população às vacinas e demais insumos médicos necessários para tratamento do COVID-19 e aborda que o instituto do licenciamento compulsório no Brasil não é a solução mais eficaz para a problemática em questão, uma vez que o país não possui um parque tecnológico, infraestrutura, investimento governamental e know-how necessário para a produção de vacinas imunizantes. - TCCGeodiscriminação: as práticas de geo-blocking e geo-pricing no comércio eletrônico brasileiroMuniz, Caroline (2019-11-29)
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O presente artigo tem como objetivo analisar a geodiscriminação no comércio eletrônico brasileiro, que pode ocorrer por meio de duas práticas: geo-blocking – bloqueio de uma oferta para um consumidor de determinada localidade – e geo-pricing – precificação diferenciada de iguais ofertas com base na localização geográfica do consumidor. Para isso, serão analisadas duas Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face de agências de viagens online, sob a suspeita de ocorrência de tais práticas, bem como serão expostos os principais dispositivos da legislação brasileira que podem ser violados. Por fim, conclui-se que não há justificativa para que haja situações de diferenciação de preço ou bloqueio de conteúdo aos consumidores, baseado em suas localizações geográficas, configurando, portanto, práticas abusivas e discriminatórias. - TCCImplicações jurídicas da ressurreição digital: uma análise de outros trabalhos de conclusão de cursoWurman, Hanna Martinelli Cerqueira (2024-06)
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Este trabalho de conclusão de curso investiga o impacto jurídico da ressurreição digital utilizada para fins comerciais. Através da análise da legislação brasileira e do estudo de casos nacionais e internacionais, busca-se compreender como a ressurreição digital afeta o direito dos herdeiros em utilizar a imagem do falecido, o impacto comercial desta prática e como a lei brasileira se posiciona diante do tema. O caso emblemático da cantora Elis Regina, que teve sua imagem recriada digitalmente para um comercial da Volkswagen, será analisado minuciosamente. A forma como essa situação se desdobrou no âmbito jurídico traz à tona importantes questões sobre os limites éticos e legais da ressurreição digital. A legislação do Brasil será contrastada com a legislação europeia em relação ao uso póstumo de imagens para fins comerciais. Este estudo comparativo tem como objetivo entender as diferentes abordagens adotadas por distintas jurisdições e refletir sobre possíveis melhorias no sistema brasileiro. Outro aspecto relevante desta pesquisa é a discussão sobre a previsão testamentária do uso de imagem. Afinal, até que ponto os desejos expressos pelo indivíduo em vida devem ser considerados na decisão de utilizar sua imagem após a morte? A pergunta central deste trabalho é: "A maneira como uma pessoa viveu e os ideais que defendeu em vida devem influenciar na forma como sua imagem é reproduzida artificialmente após a morte ou a vontade dos herdeiros prevalece sempre?" Esta reflexão traz à luz importantes discussões éticas e jurídicas sobre o direito à imagem e à privacidade, mesmo após a morte. - TCCA inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da lei de propriedade industrial e suas implicações na prestação do direito à saúdeRector, Carolina Saraiva (2021-12)
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O presente trabalho de conclusão de curso desenvolve a temática da propriedade industrial, analisando o panorama brasileiro do acesso à saúde, sistema de patentes e desenvolvimento de patentes farmacêuticas, com o fim de verificar a revogação do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial pela ADI nº 5529 no ano de 2021, o qual assegurava ao depositante do pedido de patente um prazo de garantia mínimo de vigência após sua concessão, caso o retardo de sua análise dependesse do INPI. A discussão gira em torno da atuação do dispositivo em prol da garantir direitos fundamentais, com recorte ao direito à saúde, segurança jurídica e livre concorrência, a fim de verificar se a declaração de sua inconstitucionalidade junto com a proteção conferida atua de forma efetiva a promover pesquisa e desenvolvimento, especialmente no tocante à inovação de patentes farmacêuticas, bem como em que maneira sua regulamentação impacta o direito fundamental à saúde. Compreende-se que a revogação do dispositivo tem o condão de coibir certo monopólio comercial sobre os ativos farmacêuticos e incentivar a entrada de genéricos, mas é necessário refletir sobre a suspensão destes direitos juntamente com incentivos em políticas públicas e poder de compra do Estado, a fim de permitir o desenvolvimento de fármacos a nível nacional. - TCCInovação: como o modelo do PIPE/FAPESP pode contribuir para alavancar a inovação a nível federalMarques, Gabriel Achôa Aguiar (2020-12)
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Em um mundo cada vez mais dinâmico e competitivo, onde nascem inúmeras tecnologias, para se alcançar o desenvolvimento (econômico ou social) é necessário ter o domínio dessas tecnologias, saber internalizá-las e difundi-las de modo efetivo, para manter-se a competitividade do país. Uma das principais problemáticas para se chegar a uma inovação tecnológica é o financiamento da Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Por esse motivo, muito se discute sobre o papel do Estado no incentivo à inovação e sua atuação na economia. Também deve se considerar a participação dos entes privados, para que se crie um ambiente onde haja a cultura da inovação. Nesse sentido, o presente artigo se dispõe a discutir esses aspectos e analisar como tem sido a experiência brasileira no ramo do Direito da Inovação, considerando alguns aspectos históricos, comparação com o sistema americano e proposição de uma possível solução para alavancar a inovação no país, considerando que, atualmente, o programa que mais deu certo para o incentivo à inovação foi o PIPE (Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas) da Fundação Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. - TCCLei n. 14.181/21 (nova lei do superendividamento): análise dos impactos da lei no primeiro ano de sua vigência conforme julgados do TJSPMarcelino, João Victor Gil (2022-12)
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O presente trabalho visa analisar a Lei n. 14.181/21, conhecida como lei do superendividamento, partindo-se do exame do fenômeno do superendividamento na sociedade brasileira e como a nova legislação pretende prevenir e tratar referido problema. Para tanto, fora realizado estudo sobre o panorama da lei, os vetos e regulamentações supervenientes por parte do Poder Executivo, além da sua efetividade no Tribunal der Justiça do Estado de São Paulo no primeiro ano de vigência, podendo-se concluir sobre os efeitos até então alcançados e a necessidade de medidas futuras. - TCCLicença compulsória como proposta de solução para o aumento de oferta de vacinas para a Covid-19Gentil, Ana Karina (2021-12)
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No ano de 2020 o mundo foi surpreendido pela chegada de um novo vírus, SARS-CoV-2 (Covid-19), que culminou em um cenário de pandemia. Durante crises, as desigualdades econômicas e produtivas entre países se ressaltam e, não poderia ser diferente com o desenvolvimento e produção de vacinas, até então a única fonte eficaz de imunização para a doença. Uma espécie de corrida contra o tempo por parte de pesquisadores e cientistas marcou a descoberta das vacinas contra a Covid-19. O Professor de Economia da Universidade de São Paulo – USP, Paulo Feldemann1 pontua que: “a humanidade deve a vacina à ciência (representada pelos cientistas) e à tecnologia (pelas empresas farmacêuticas)”. Em outras palavras, a ciência seria a principal arma de combate ao novo vírus. Feldemann também destaca que países que investem em produção de conhecimento científico consequentemente venceram o subdesenvolvimento, é o caso da China, Japão e Coreia do Sul, por exemplo e, num contexto de pandemia, obtiveram êxito para a produção e desenvolvimento de vacinas2. O Brasil, por sua vez, apresentou atraso significativo em comparação ao restante do mundo no que diz respeito à vacinação da população. Ainda que ao longo das últimas décadas o país tenha inserido o desenvolvimento tecnológico e a inovação na pauta da política nacional, segundo o relatório do GII de 2020 – Global Innovation Index (Índice da Inovação Global)3 – o Brasil é o 60° colocado e, portanto, os impactos de tais esforços não têm melhorado na mesma proporção. O avanço da pandemia e o aumento de número de casos a partir da segunda metade do ano de 2020, bem como o atraso na vacinação da população em países emergentes, resultou na busca de medidas para acelerar a imunização em massa. Uma das possíveis alternativas discutidas seria a licença compulsória. Países emergentes, exceto o Brasil, solicitaram que a Organização Mundial do Comércio (OMC) – órgão responsável pelos acordos de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – suspendesse os direitos de propriedade intelectual (patentes) para que possam ser produzidas vacinas contra o coronavírus de maneira acessível4. No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade intelectual é um dos mecanismos para fomentar o desenvolvimento de inovação. A Constituição Federal prevê, nos incisos XXVII, XXVIII e XXIX do artigo 5°, a propriedade intelectual como garantia fundamental. Nas palavras do doutrinador Denis Barbosa: Assim é que o Direito instituiu, a partir do início da economia de mercado uma construção jurídica específica pelo qual se dá uma exclusividade de uso no mercado de um certo bem incorpóreo. Essa exclusividade de mercado (e só no mercado) tem-se chamado de propriedade intelectual.5 O instituto das patentes é uma das formas de se proteger determinado bem incorpóreo por meio da Propriedade Intelectual. Os inventos ou melhorias no uso ou fabricação de produtos dotados de aplicabilidade industrial podem ser objeto de um registro de patente, conforme estabelece o artigo 6° da Lei da Propriedade Industrial. Eis o conceito de patente, estabelecido pelo INPI: É um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.6 Trata-se, portanto, de uma das ferramentas adotadas para fomentar o desenvolvimento de inovação, por meio do qual o Estado concede o direito de exclusividade temporária ao titular. Terceiros podem explorar uma patente somente com a permissão do titular (licença) e, durante a vigência da patente, o titular é recompensado pelos esforços e gastos despendidos na sua criação. Entretanto, tal exclusividade não é absoluta. A redação original do artigo 71 da Lei n° 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial – previa a possibilidade de licença compulsória, nos casos de: (I) emergência nacional; (II) emergência internacional ou; (III) interesse público. O assunto gerou controvérsias sobre a eficácia da licença compulsória em relação à oferta de vacinas para a Covid-19. Em um primeiro momento, o governo brasileiro se mostrou contrário à suspensão das patentes, especialmente porque isso desincentivaria os laboratórios a investir em pesquisas, bem como envolveria aval do legislativo. Mas, o projeto de Lei n° 12/2021, que culminou na Lei nº 14.200/20217, foi aprovado pelo Senado sob a justificativa principal de estado de calamidade pública8. Diante da situação exposta, surgem os seguintes questionamentos que pretendem ser abordados ao longo deste trabalho: (I) a licença compulsória pode ser tratada como uma solução para aumentar a oferta de vacinas para a Covid-19 no Brasil? (II) Quais os possíveis impactos do licenciamento compulsório para a indústria farmacêutica brasileira? Para responder tais questionamentos é importante analisar, em sentido amplo, conceitos e políticas de inovação no Brasil; em especial no que diz respeito às políticas para a saúde (com foco no desenvolvimento de vacinas). É relevante analisar o instituto das patentes, em bases legais e conceituais, bem como avaliar dados de patenteamento de vacinas pela indústria farmacêutica nacional. Além disso, é importante verificar o funcionamento das licenças compulsórias, especialmente sob a perspectiva da Nova Lei de Licença Compulsória – Lei nº 14.200/2021. Assim, o objetivo geral (base de pesquisa) deste trabalho é verificar se a concessão de licenças compulsórias poderia auxiliar no aumento da oferta de vacinas para a Covid-19 no Brasil. Também, serão especificamente analisados os seguintes pontos: (I) mapeamento do setor farmacêutico nacional, com foco na produção de vacinas; (II) as discussões sobre o instituto da licença compulsória, em âmbito nacional e internacional, para vacinas para a Covid-19 e; (III) análise da vacinação no Brasil em números, bem como das vacinas distribuídas para a população, no cenário de pandemia. Este trabalho foi desenvolvido por meio de análise qualitativa, no que diz respeito aos conceitos e teorias, tendo como fonte de pesquisa: doutrinas, artigos e demais informações para enquadramento jurídico do tema. Também foi realizado estudo empírico em bancos de dados da Organização Mundial da Saúde – OMS e Ministério da Saúde, para auferir dados relativos à pandemia e vacinação, durante o período de 2020 até 2021. Para auferir dados relativos à propriedade industrial se fez pesquisa nos bancos de dados da Organização Mundial da Propriedade Industrial – OMPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, dentro do período de 2011 até 2021. Além disso, foram feitas buscas em banco de dados e estudos da: Secretaria Executiva da Câmara de Regulamentação do Mercado de Medicamentos – SCMED, INTERFARMA, Associação Brasileira de Química Fina – ABIFINA, SINDUSFARMA para auferir dados relativos à vacinação local no cenário de pandemia, bem como a produção local de vacinas em âmbito geral, com o intuito de se traçar o perfil da indústria farmacêutica local no período atual (de 2018 a 2021). As deficiências no desenvolvimento científico e tecnológico de países emergentes, como é o caso do Brasil, podem se destacar em cenários de crises, que tendem a iniciar uma verdadeira corrida contra o tempo em busca de soluções para atender a população local. No atual contexto de pandemia, o licenciamento compulsório foi pontuado como uma possível solução para aumentar a oferta de vacinas. Portanto, é relevante a análise sob o ponto de vista jurídico, sobre a eficácia e possíveis impactos de tal medida, especialmente no que diz respeito às políticas públicas de incentivo à investimento em pesquisa e tecnologias no país. - TCCO limite indenizatório dos danos materiais em casos de acidentes aéreos internacionaisLellis, Maria Beatriz Lopes (2020-06)
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A partir da globalização, o transporte aéreo tornou-se cada vez mais necessário e, consequentemente, aperfeiçoado para que, de fato, cumprisse o seu objetivo: transportar as pessoas vencendo longas distâncias, de forma rápida e segura. Inobstante a segurança desse serviço seja inquestionável, não é nula a possibilidade de ocorrência de acidentes aéreos. Nesse diapasão, o objetivo precípuo do trabalho consiste em elencar as razões de inconstitucionalidade e de ilegalidade da tarifação indenizatória prevista pelas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal, em casos de acidentes aéreos internacionais, à luz do RE nº 363/331/RJ, bem como propor uma solução para a aparente antinomia verificada entre as referidas normas internacionais e o Código de Defesa do Consumidor. - TCCOs limites da publicidade comparativa sob o prisma da concorrência deslealBarbosa, Isabela Esher Castro (2019-11)
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O presente estudo tem por objetivo a análise da veiculação de publicidades comparativas no Brasil, conceituando este modelo publicitário e apresentando o tratamento legal desta no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, serão apresentadas e analisadas as vantagens e desvantagens da utilização deste método publicitário, tanto sob a visão do veiculador quanto de seus concorrentes e consumidores. Busca-se, também, esclarecer quais os limites da publicidade comparativa com a concorrência desleal, de modo a investigar quais condutas praticadas em relação a este método que são entendidas como ilícitas no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, serão estudados casos concretos que envolvam a questão, de modo a observar como se dá o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a controvérsia. O método utilizado para a pesquisa será o dedutivo, com apresentação de pesquisa doutrinária e jurisprudencial.