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A violência dentro do campo de futebol: crime ou prática desportiva?
Dias, Helder de Jesus (2001-09-21)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho procura definir porque as lesões que ocorrem no futebol não são consideradas crimes, e portanto não passíveis de punição penal. Assim temos a clara noção do inverso, ou seja, quando não incide a exclusão criminal, deve o fato ser julgado como delito. O tema é de suma importância na esfera esportiva atual. Indiscutivelmente o futebol é o principal esporte mundial, e em nossos dias, uma grande fonte de lucro para diversas empresas, investidoras de altos valores econômicos. Tais investimentos necessitam de resguardo, pois um atleta afastado por lesão significa perda de investimento. Com a violência cada vez mais em evidência em nossa sociedade., qualquer mau exemplo dentro de campo serve de alavanca para motivar a violência fora dele, e portanto, há necessidade de um estudo restrito as quatro linhas delimitadoras do território futebolístico. Apontamos as causas de justificação como excludente de crime, englobando assim: o exercício regular de direito, o consentimento do ofendido além de outras diversas teorias. Também tecemos breve comentário sobre as regras do futebol. A dissertação situa a matéria no consentimento do ofendido em confronto com o exercício regular de direito. Mais do que isso, procura demonstrar a solução abraçada por nosso legislador, sem contudo deixar de lado os abusos que vem sendo cometidos diariamente. Traz a lume algumas possibilidades de crime, as quais infelizmente não terminam como deveriam, ou nem mesmo começam de maneira certa. Outro problema verificado, refere-se a legislação esportiva, que limita o julgamento dos fatos ocorridos nas partidas futebolísticas diretamente aos tribunais desportivos. Este trabalho inclina-se no sentido de que tais disposições devem ser interpretadas de forma restritiva, para não tolher o verdadeiro sentido do esporte, nem afrontar o direito penal, autônomo por excelência. A punição, com maior rigor, das chamadas atitudes antidesportivas, só pode contribuir na diminuição de violência que atinge a todos, indistintamente. Dessa forma, buscamos no jogador de futebol, um profissional completo, respeitando seu adversário como um colega de trabalho e não como um inimigo em potencial.
Cícero, cidadania e direito
Ribeiro, Evandro Luís Amaral (2005-03-02)
Faculdade de Direito (FDIR)
A teoria do direito remonta à discussão da existência ou não de uma ciência capaz de determinar, com certa precisão, o conceito próprio de Direito e de Justiça. Este conceito, hoje, é abstraído de um sistema dogmático-lógico-dedutivo, muito por conta do desenvolvimento do pensamento positivista a partir do século XIX. No entanto, é entre os antigos, especialmente em Cícero (106 - 43 a. C.), que se encontra uma fecunda contribuição sobre o que é Direito e a Justiça, além de apresentar as ferramentas necessárias para uma reflexão acerca deste sistema positivo. Parte Cícero da consideração sobre os deveres do cidadão de Roma, entre os quais, o de cultivar algumas virtudes; sendo que a maior delas é a justiça. Fixado este princípio maior, constitui ele uma formula que deve ser aplicada na vida da cidade. Inaugura, portanto, um novo ethos político e um novo modelo, assistemático e dialético. Sua metodologia é a tópica, e os princípios em jogo topoi. Cícero coloca, portanto, o cidadão no centro da discussão sobre o Direito e a Justiça. Não há sistema, há o cidadão e a cidade, o agir político para o bem comum: disto depende a validade das leis.
Simulação: aspectos tributários
Dias, Maria Angélica da Silva de Souza (2006-03-14)
Direito
Tendo em vista as discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da noção de simulação, no presente trabalho foi feita uma análise desse instituto buscando uma adequada definição conceitual para que, posteriormente, fosse feita uma análise de seus aspectos tributários, em especial, da sua principal conseqüência de caráter fiscal: a desconsideração do negócio simulado. Verificamos que o conceito de simulação não está expresso na lei civil nem na lei tributária. Assim, para defini-lo, foi feito um estudo aprofundado sobre o tema na doutrina pátria e estrangeira e investigada qual teria sido a doutrina adotada pelo Código Civil brasileiro. Encontrado um conceito de simulação, este foi trazido ao campo do direito tributário com a finalidade de analisar situações peculiares a esse ramo do direito. Além disso, foram analisados o tratamento da simulação na esfera tributária como forma de evasão fiscal e questões pertinentes à desconsideração do negócio simulado, dentre elas, a norma introduzida pela Lei Complementar nº 104/01 que, em nossa opinião, não trata de casos que envolvem a simulação. Também foi feito, com a finalidade de delimitar corretamente o conceito de simulação, um estudo comparativo desse instituto com outros que lhe são afins.
Direito e educação: políticas públicas no sistema educacional brasileiro
Casoy, Patrícia (2006-08-03)
Direito
O presente trabalho tem a intenção de promover um debate institucional entre o direito e a educação, duas poderosas ferramentas para a transformação social, além de apontar a importância das políticas públicas como agentes de aproximação entre lei e realidade posta. Ao longo do texto, procuraremos demonstrar como ambos têm o condão para transformar ou para manter a ordem vigente, consubstanciada hoje na lógica capitalista, que segrega social e economicamente, os indivíduos da sociedade moderna. Desta maneira, a primeira parte do trabalho se concentrará na análise desta dualidade, na contradição ínsita aos dois elementos no âmbito da estrutura das relações sociais. Em seguida, procuraremos construir um pequeno panorama da Educação no Brasil de hoje, entrelaçando aspectos teóricos e práticos das concepções acerca da Educação. Na investigação teórica, discutiremos o alcance ideal da Educação, qual seja o da formação de indivíduos artífices plenos de sua cidadania. Assim, esta qualidade de Educação é posta como única alternativa para que os indivíduos se emancipem à categoria de atores sociais conscientes e disseminadores dos valores de justiça, solidariedade e democracia. No que tange à investigação prática fragmentaremos, num primeiro momento, o sistema educacional brasileiro, com recorte na educação básica (que engloba a educação infantil e os ensinos fundamental e médio) de modo a facilitar a análise de sua legislação, estratégias e ações. Neste mesmo panorama, se investigará também a atuação da sociedade civil organizada. Ao final da dissertação, os esforços se concentrarão em identificar as conquistas e falhas que permearam e permeiam o processo da consolidação dos princípios, direitos e garantias da Carta de 88, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Legitimidade das políticas públicas de ação afirmativa: a questão jurídica do negro no Brasil
Gomes, Renato Aparecido (2006-08-03)
Direito
Muito se tem discutido sobre a necessidade ou não de implementação de políticas de ação afirmativa voltadas à inclusão social e econômica dos grupos socialmente excluídos, dentre os quais se destacam os afro-descendentes, na sociedade brasileira. Contudo, o debate sobre essa implementação ou não de políticas afirmativas têm merecido muito mais atenção dos pensadores ligados às disciplinas sociológicas e históricas que dos pensadores ligados à disciplina jurídica, razão pela qual os argumentos jurídicos deduzidos nestas discussões têm se demonstrado por demais carente de uma formulação intelectual mais profunda e séria. Há, é verdade, algumas exceções, mas em regra a realidade acadêmica atual, hegemonicamente tecnicista, acaba por relegar os melhores estudos sobre o tema a um segundo plano, em que tanto as conclusões ali obtidas como as eventuais propostas acabam por deixarem de, sequer, ser apreciadas pelo poder público. A presente dissertação objetiva colaborar com o debate do tema, enfocando, num primeiro momento, os fatos constantes da historiografia do negro e seus descendentes, e num segundo momento, os estudos sociológicos relacionados à integração desse grupo social com os demais grupos hegemônicos da sociedade, para culminar com um debate sobre a aplicação das ações afirmativas, debate esse pretensamente respaldado nos elementos préjurídicos legitimadores de sua implantação.
Tributação e desenvolvimento econômico regional: um exame da tributação como instrumento de regulação econômica na busca da redução das desigualdades regionais
Elali, André de Souza Dantas (2006-08-15)
Direito
On this legal research the objective is to demonstrate as object of the study the taxation as an instrument of regulation in the search of the reduction of the regional inequalities. It recognizes as an objective of the Brazilian State the economical development. Through the hypothetical-deductive, bibliographical and argumentative methods the research bases on the relation between the economical law and the tax law. It considers important some techniques and information imported from economics and economical analysis of law - the Law and Economics. In the first chapter the study examines the State in face of the purposes of the Constitution and of the federalism. Analyses also the relation between legal system rules, market and competition. It establishes the power of economics as a structural base of the social system and emphasizes the socioeconomic function of the economical activities. After that, the research dedicates to taxation and it s regulatory function. It is demonstrated how may State regulate private activities in order to reach development and to reach the regional and social inequalities. It also studies the importance of tax expenditures. The last part is dedicated to the conclusive synthesis of the research.
A unificação do processo administrativo das relações de consumo
Zuliani, Evandro (2006-08-15)
Direito
The object of this work is to define the first academic lines about the necessity to unify the administrative process that evaluates infractions of the consumerism rules. This theme meets a well-known need of the current organizations for consumer protection nationwide and their agents-national militants in administrative consumer protection. Keeping focus on the accomplishment of the petrified fundamental commandment in consumer protection promotion, we have tried to give more effectiveness to the use of the material law in consumerism. Unifying procedures and strengthening the Agencies of the National System for the Consumer Protection means, first of all, to expose the social aspect of this governmental work on consumer protection, since most of the citizens who appeals to these public institutions come from the poor. Our basic premise about this theme is the absence of a national unification of the administrative processes and its implications. We will briefly examine the material face of the administrative consumerism penalties, such as the fine and its dosage (the most common penalty), as well as the other eleven penalties. At this point, we could not forget the importance of the presence of juridical assistance in public consumer protection agencies. The administrative solution to conflicts is an essential topic to come to a conclusion. We will talk about the need to unify the administrative process and we will present the competences of the public agencies in the National System for the Consumer Protection; we will try to relate the process unification to the conception of a system and its strengthening; we will make an effort to cut the Gordian knot of the matter, which is the unification of the administrative process with no harm for the legal autonomy of each federative entity in this matter. Our conclusion is a proposal of regulation, and its main points will be explained in full details. We will discuss the need of the appropriate process, the distinction between claims and penalties; furthermore, we will initiate the debate about a national record of well-grounded claims, a topic that nowadays indispensably includes the Information System for the Consumer (SINDEC); a tool conceived to achieve this aim. The administrative extinguishment involving conflicts or infractions is another theme we decided to approach, due to its practical relevance. Another huge obstacle we will face (without making pretensions to presenting a final solution) is the hard discussion about competence conflicts among administrative institutions. We have no doubt that the theme demands the attention of all the agents involved with the application of penalties. As a way to solve administrative conflicts, we dare propose a parallel method to the present one, which is, in this case, the arbitration. At this point, our inquietude will try to answer questions about the possibility of applying this extra judicial method to the administrative institutions for the consumer protection. We will demonstrate the possibility of applying alternative means of solving consumer s conflicts, making sure that the consumers will get administrative and technical protection, besides having their rights easily defended, always focusing on the search for a better market. At the end, based on discussions that occurred during the development of this work, we will propose a regulation project to the administrative process in consuming relations. As we recognize the lack (and the need) of rules and regulations to structure a National System for the Consumer Protection, we invite all of you to inquietude, since this is the key to achieve changes. So, looking ahead to the future and based on our reality, we intend to pave the way for the examination of this vast legislation.
Direitos fundamentais e o combate à criminalidade no sistema prisional
Porto, Roberto Teixeira Pinto (2006-08-21)
Direito
O presente trabalho está baseado em uma premissa principal: a necessidade de se estabelecer no Brasil uma nova técnica penitenciária capaz de efetivamente operar a transformação dos setenciados, de forma a modificar suas disposições criminosas, neutralizando sua periculosidade, tornando-os dóceis, excluídos de seus mundos originários. É objetivo do trabalho demonstrar que o atual sistema disciplinar aplicado dentro dos presídios brasileiros centrou seus mecanismos unicamente em seus efeitos repressivos, deixando de lado a ressocialização do setenciado. O abandono do sistema prisional por parte do Estado propiciou a formação e crescimento de facções criminosas que dominam a grande maioria dos presídios brasileiros. Pretende-se enfatizar a necessidade de compreensão do processo de formação das facções criminosas. O desafio é substituir um poder que se manifesta pelo brilho da desutilidade por um poder que objetive incidiosamente a disciplina, de modo que a sociedade, representada pelo Estado, ocupe o lugar de ideal entre os detentos.
A transação penal no juizado especial criminal como exercício de cidadania
Sanches, José Luiz (2006-08-21)
Direito
A cidadania plena, finalidade de Estado Moderno, representa um dos maiores desafios contemporâneos. Uma análise da evolução histórica do conceito de cidadania revelou importante ampliação de significado e conteúdo. Concebido na antiguidade, inicialmente de maneira excludente; o conceito alcançou, hodiernamente, a universalização, englobando direitos e outras medidas. Dentre as providências de fomento à cidadania, merece destaque a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, revolucionando a Justiça Penal, com modernização, celeridade processual e respostas penais mais eficazes. A mudança comportamental dos envolvidos, exigida pelo novo sistema, propicia a restabelecimento da paz, incrementando a prática da cidadania, peculiaridade da justiça social.
Direito antitruste: defesa da concorrência ou políticas econômicas?
Souza, Kelly Cristina Mendes (2006-08-29)
Direito
Based on bibliographic research, this paper used doctrines, legislations, case laws, as well as information transmitted by several sources, aiming to identify the real purpose of the antitrust law in the Brazilian economic system. Therefore, it started with analyses of the Brazilian economic order, because the antitrust law makes part of this economic order. Furthermore, the antitrust law was studied, by analyzing several unfair trade practices, such as unfair competition, abuse of economic power, cartels, dumping and predatory pricing. International antitrust law, as well as the relevant market and the national legislation competition matters were also mentioned. In the end, it was made a confrontation between the Brazilian legislation competition system and the national economic model, asking the purpose and the significance of the decisions of the antitrust authorities. The analysis of those considerations enables the interpretation of the Brazilian antitrust law and to identify its function in the Brazilian economic system.
O Banco Central do Brasil e as concentrações bancárias: aspectos econômicos e concorrenciais
Scatolini, Ricardo (2006-09-14)
Direito
Assunto pouco tratado por parte dos juristas brasileiros, a questão das concentrações bancárias é de extrema relevância para as Ciências Econômica e do Direito, haja vista o alcance e a influência dessas operações no Sistema Financeiro, na execução de políticas econômicas e monetárias pelo Estado, na administração da poupança popular e no funcionamento dos meios de pagamento do País. O objetivo dessa pesquisa foi o de apresentar e, na medida do possível, esclarecer os principais aspectos econômicos e concorrenciais do mercado bancário, analisando a atuação do Banco Central do Brasil nas concentrações bancárias. Para tanto, tratamos da evolução econômica histórica, que explica a realidade atual; da análise da ordem econômica nacional e seus princípios; das funções dos bancos centrais; da maneira como o Banco Central do Brasil atua na execução da política monetária definida pelo Conselho Monetário Nacional; da forma como o Banco Central do Brasil avalia as concentrações no Sistema Financeiro; de como ocorre a análise das concentrações fora do Sistema Financeiro; e, por fim, das variadas posições acerca da competência do Banco Central do Brasil ou do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para analisar atos de concentração bancária. Ao fim do trabalho, pretendemos ter demonstrado que a atuação do Banco Central do Brasil nos atos de concentração bancária é predominantemente caracterizada pela execução de políticas econômicas e prevenção de riscos, principalmente sistêmicos, e que, apesar de teoricamente possuir competência exclusiva para análise de atos de concentração bancária, o Banco Central do Brasil não a exerce, o que justificaria a interferência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica nesse assunto. A despeito disso, encontra-se consolidada, neste momento, a posição de que as análises de concentração bancária são exclusivamente efetuadas pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica somente receber informações para avaliar os possíveis efeitos desses atos em outros setores da economia.
A natureza social do contrato: sua efetividade como imperativo da cidadania
Casali, Éllen Cássia Giacomini (2006-09-21)
Direito
Fruto do reconhecimento do que há de mais nobre no Direito Privado, a socialidade do contrato é a mais importante inovação trazida pelo Código Civil vigente. Isto porque o contrato, base da sociedade, é o instrumento que regula a inter-relação humana nas suas mais diversas dimensões através da harmonização dessas relações, obrigando o respeito recíproco entre os cidadãos e estabelecendo os limites entre seus direitos e deveres. O objetivo desse estudo é construir uma interpretação doutrinária da norma do artigo 421 do Código Civil que garanta a aplicação dos mecanismos de defesa dos interesses sociais face aos contratos, sem fragilizar a segurança das relações juridicamente constituídas. Com base em uma pesquisa evolutiva do Direito Contratual e seus princípios norteadores, contemplados em novo paradigma, do levantamento da matéria no direito estrangeiro e do paralelo inexorável do princípio da função social da propriedade, passa-se a expor a socialidade do contrato, deparando-se com interpretações desenvolvidas e já estabelecidas por consagrados autores da literatura jurídica, filosófica e sociológica. Conclui-se, sob o prisma de algumas observações, que a função social do contrato é o reconhecimento, ainda que tardio, da função precípua, inerente, e essencial do contrato, pois, o contrato nasce para conferir aptidão ao homem na necessidade de suprir suas deficiências naturais e individuais, como veículo orientador da vida humana e social.
O direito de arrependimento no comércio eletrônico
Bruno, Fábio de Barros (2006-09-21)
Direito
O direito de arrependimento é a prerrogativa instituída pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor mediante a qual é facultado ao consumidor desistir, no prazo de sete dias e sem qualquer ônus, do contrato que tenha efetuado fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Esta prerrogativa do consumidor tem por objetivo básico garantir a conveniência e oportunidade no ato de consumo, tanto suprindo a falta de contato prévio do consumidor com o produto ou serviço que adquire fora do estabelecimento do fornecedor, como coibindo as práticas comerciais eivadas de marketing agressivo. De acordo com uma interpretação gramatical desse artigo, em um primeiro momento, salvo o lugar onde se firmou o contrato e o prazo de reflexão, aparentemente pouco tem sido dito pela doutrina em relação a qualquer outro limite para que o consumidor exerça o direito em foco. Em suma, basta que o produto ou serviço tenha sido contratado fora do estabelecimento comercial e que a manifestação da desistência ocorra dentro no prazo de reflexão, para que ele seja exercido. Tal fato leva alguns doutrinadores a buscar interpretações que negam quase que totalmente a aplicação do direito de arrependimento ao comércio eletrônico, uma vez que sua aplicação irrestrita pode ser bastante prejudicial, sobretudo, ao empresário. O caminho no comércio eletrônico, no entanto, não é negar esse direito ao consumidor, mas sim, despertá-lo para a sua existência. Os limites de sua aplicabilidade, todavia, devem ser traçados a fim de se estabelecerem regras claras para os participantes da relação de consumo. Logo, uma interpretação mais adequada desse instituto se faz necessária à luz do comércio eletrônico; interpretação que possibilite não só um ponto de equilíbrio na aplicabilidade do direito de arrependimento fundamentado no próprio sistema jurídico, mas que também desperte a atenção dos consumidores para o seu exercício. É necessário o equilíbrio. Isto é, não negá-lo, mas acordar a sociedade para o seu uso; não para seu emprego desregrado e ilimitado, mas para o seu uso dentro dos princípios que regem o sistema, como meio de harmonização das relações de consumo no comércio eletrônico e, por conseqüência, como instrumento para a ampliação do número de pessoas incluídas na rede mundial de computadores.
O poder econômico e a boa-fé objetiva no contrato
Soares, Renata Domingues Balbino Munhoz (2006-09-28)
Direito
Este estudo tem como objetivo analisar o direito contratual de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, em seus principais aspectos. Parte-se do pressuposto de que a autonomia da vontade, bem como os conceitos clássicos de obrigação, de relação jurídica, de inadimplemento, na configuração que lhes foi dada pelo liberalismo, não mais refletem a dinâmica contratual. A boa-fé objetiva é reveladora de conceitos que foram positivados no ordenamento jurídico brasileiro com o Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, com o novo Código Civil. A boa-fé objetiva, desenvolvida sob a técnica de cláusula geral, permite uma maior mobilidade ao sistema, que passa a acompanhar as rápidas mudanças sociais. Assim, impõe-se um novo parâmetro de conduta para os contratantes, baseado na ética, na lealdade, na honestidade, na fidelidade, para ditar o conteúdo e a execução do contrato. As partes contratantes, em razão desse princípio e dessa nova visão contratual, devem comportar-se de modo que atinjam o objetivo do contrato, respeitando-se mutuamente e colaborando entre si para que cheguem ao fim almejado.
A liberdade de organização religiosa como expressão de cidadania numa ordem constitucional inclusiva
Santos Junior, Aloisio Cristovam dos (2006-10-25)
Direito
Dentre as formas de expressão da liberdade religiosa, o direito à liberdade de organização religiosa suscita as maiores incompreensões, seja porque os estudiosos não lhe dedicam a mesma atenção conferida às liberdades de crença e de culto, seja porque são enormes as dificuldades para distinguir com nitidez até onde o Estado deve abster-se de interferir no desenvolvimento organizacional dos grupos religiosos. A liberdade de organização religiosa, no ordenamento jurídico brasileiro, tem uma considerável amplitude, por se fundar num modelo de laicidade estatal que favorece o fenômeno religioso e, ao mesmo tempo, prima pela igualdade de tratamento dos diferentes grupos religiosos, independentemente do número de adeptos ou de sua origem. No direito pátrio, a liberdade de organização religiosa compreende a livre criação, a livre ordenação, a livre estruturação interna e o livre funcionamento das organizações religiosas. Estas têm sua existência jurídica derivada diretamente do preceito constitucional que afasta a interferência estatal no seu processo de criação e de desenvolvimento, daí porque não estão obrigadas a adquirir a personalidade jurídica de direito civil, que se trata de um direito que podem ou não exercitar. Quando adquirem personalidade jurídica de direito civil, as organizações religiosas têm a natureza de pessoas jurídicas de direito privado, incluindo-se a Igreja Católica, pois o reconhecimento da personalidade pública da Santa Sé está limitado à organização política sediada no Estado do Vaticano e não se confunde com a organização religiosa em atuação no país, cujo ordenamento situa-se abaixo do ordenamento estatal brasileiro. A liberdade de organização religiosa protege as organizações religiosas em atenção ao fato de que as finalidades institucionais religiosas, dentre as quais se destaca o culto, têm o seu valor reconhecido pelo ordenamento constitucional. Por isso, não protege as organizações que, sob a identificação de religiosas, estejam desviadas de sua finalidade, exercitando atividades econômicas ou mercadejando a fé. Os limites da liberdade de organização religiosa encontram-se no interesse público e no interesse dos próprios integrantes dos grupos religiosos organizados.
A dignidade humana e imposto sobre a renda de pessoa física
Borba, Eduardo José Paiva (2006-12-05)
Direito
Esta dissertação insere-se ......
A vocação limitadora do direito do trabalho em face do poder econômico
Passafaro Junior, Leonardo Salvador (2006-12-21)
Direito
O embate entre classes sociais distintas sempre esteve presente nas diversas fases de desenvolvimento da história da humanidade. Se, a princípio, a subjugação da classe mais fraca se deu pela força ou ainda por motivos religiosos e doutrinários, pela ótica da contenda entre o capital e o trabalho a dominação se dá por intermédio do que modernamente conhecemos por poder econômico. Este poder foi-se cristalizando principalmente a partir da implementação do ideário liberal, no século XVII, que possibilitou o enriquecimento dos detentores do capital pela desmedida exploração da classe trabalhadora, situação ungida pela inércia do Estado em intervir nas relações particulares. Coube aos chamados Direitos Sociais, em geral, e principalmente ao Direito do Trabalho, em particular, assumir a árdua tarefa de limitar o poder econômico, demonstrando a necessidade da intervenção estatal para regular e equilibrar estas relações entre forças tão antagônicas como o capital e o trabalho, dado o poder muito maior do mais forte, o capital, sobre o mais fraco, o trabalho. Após conhecer uma época áurea em termos de proteção, que durou dos primeiros até meados dos anos setenta do século passado, o Direito do Trabalho se vê novamente às voltas com o fantasma do modelo de não intervenção estatal nas relações trabalhistas, advogado pelos detentores do poder econômico que pregam serem justamente os direitos conquistados ao longo dos séculos os responsáveis pela crise de desemprego verificada nos últimos 20 anos. Entretanto, tal premissa não é verdadeira, à medida que o avanço tecnológico, a otimização dos processos produtivos e a trans nacionalidade das empresas que atuam na competitiva globalização da economia é que resultou no aumento do desemprego, fazendo surgir diferentes formas de prestação de trabalho subordinado, porém igualmente carente de proteção. A sociedade avançou ao proteger os mais fracos atribuindo-lhes direitos capazes de equilibrar a balança. Suprimir estes direitos será um retrocesso social que trará graves conseqüências de difícil reparação.
Regime jurídico da informação no mercado de capitais
Timbó, Ivo Cordeiro Pinho (2007-02-08)
Direito
A informação é um bem de grande valor no mercado de capitais, devendo ser regulada com vistas a promover a credibilidade do mercado e de garantir a confiança dos investidores. Essa pesquisa foi, então, idealizada com o objetivo de se estudar o regime jurídico da informação no mercado acionário, analisando-se a matéria a partir de uma dupla perspectiva: o direito do acionista à informação e, principalmente, o direito do mercado à informação. Quanto a este último aspecto, cabe examinar a adoção do princípio do full and fair disclosure, consistente na divulgação ampla e honesta das informações relevantes, como filosofia de regulação do próprio mercado, nos Estados Unidos e em todo o mundo. Mais que isso, cabe, ainda, estudar a repressão ao insider trading e à manipulação do mercado, como corolários do sistema de disclosure. Por fim, é importante destacar os novos instrumentos de controle da informação, em especial aqueles relativos à governança corporativa e às novas regras impostas pelo Sarbanes-Oxley Act.
A legitimação ativa das associações civis para a propositura da ação civil pública enquanto instrumento de efetivação da cidadania
Gonçalves, Diego Vilhena (2007-03-06)
Direito
A ação civil pública destaca-se como um instrumento de fundamental importância para a defesa de direitos transindividuais, não só por proporcionar a defesa dessa classe particular de direitos, mas por trazer inovações ao pensamento processual tradicional. Dentre as inovações, duas aparecem como fundamentais: a ampliação dos limites da coisa julgada e, principalmente, a mudança na sistemática da legitimação para agir. Essa última foi de grande relevância para o acesso à justiça dos conflitos transindividuais, os quais passaram a ter a possibilidade de serem defendidos por associações civis. Além delas, o Ministério Público e a Administração Pública (direta e indireta) estão legitimados para a propositura da ação civil pública, porém as associações, por apresentarem-se como uma longa manus da sociedade, seriam um ente muito importante para a participação do cidadão no poder, por meio da atividade jurisdicional.
Segurança jurídica e coisa julgada: sobre cidadania e processo
Mascaro, Alex Antonio (2007-03-06)
Direito
O afrouxamento da coisa julgada com as atuais tendências de flexibilização cria problemas, cuja abordagem atinge não só a área processual, mas também a filosofia do direito, a sociologia do direito, o direito constitucional e, por conseguinte, o exercício da cidadania, no que tange às garantias constitucionais de segurança jurídica. A questão envolve aspectos delicados, principalmente sob o argumento da justiça das decisões, pois os erros que porventura são cometidos pelo Judiciário e cobertos sobre o manto da coisa julgada estão impossibilitados de correção. Porém, a questão da flexibilização da coisa julgada não pode ser vista somente através do embate filosófico da justiça versus segurança jurídica. É necessário que se analise a coisa julgada pelo olhar sociológico e a forma que sua mitigação atinge as garantias formais de cidadania e politiza o Judiciário de maneira nociva.

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