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16 anos da lei Maria da Penha: o que mudou verdadeiramente no Brasil?
Silva, Rhaiany Pietra Pereira (2022-12)
A Lei Maria da Penha foi sancionada como consequência de uma tragédia, e para evitar que outras mulheres sofram o que a mulher que dá seu nome a lei sofreu, visando a intenção de proteger e resguardar as mulheres. Essa monografia tem por objetivo estudar a Lei n° 11.340/06, e aprofundar sobre cada direito ali representado, para assegurar a proteção dessas vítimas. O objetivo desse trabalho é a demonstração de todos os tipos de violência doméstica, e como cada uma atinge as mulheres. Serão analisadas, também, os tratados e convenções de proteção, e como podem ser utilizados juntamente com as políticas públicas realizadas pelo Estado. As inovações serão demonstradas, juntamente com a Lei; analisando a verdadeira efetividade da lei após 16 anos de sua promulgação.
A 4ª revolução tecnológica e a luta operária e sindical
Costa, Giovana Aiello Soares da (2019-11)
A presente monografia tem por objetivo apresentar a importância da atuação dos sindicatos de categoria em face do desemprego tecnológico ocasionado pela Indústria 4.0. Desta maneira, o trabalho demonstrará o conceito, evolução histórica das Revoluções Industriais, lutas operárias ao longo dos séculos, o impacto da Indústria 4.0 nas relações de emprego e, por fim, o papel do sindicato neste contexto atual. Analisar-se-á a falência do modelo sindical no Brasil e no mundo, sobretudo no aspecto do modelo corporativista imposto desde a Era Vargas e como isso influencia no enfraquecimento e desconfiança do movimento sindical.
A (i)legalidade da prisão em flagrante nos crimes praticados pela internet: um estudo do caso do deputado federal Daniel Silveira
Pandini , Gabriel Alves (2023-06)
O presente artigo sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante nos crimes praticados pela internet, utilizando como base a casuística do ex-deputado federal Daniel Silveira. O estudo se dá por meio da análise da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que mandou prender em flagrante o então parlamentar, ao considerar que, pelo fato de ter disponibilizado na internet um vídeo cujo conteúdo, em tese, configuraria infração penal, restaria configurado o flagrante delito, possibilitando a prisão em qualquer tempo. Por meio da análise doutrinária, o artigo demonstra que os crimes pelos quais o deputado é acusado não são crimes permanentes, sendo incabível a prisão em flagrante a qualquer tempo, que foi realizada uma manobra jurídica para encaixar o caso em discussão na exceção do art. 53, § 2º, da Constituição Federal. Ainda, nega as hipóteses levantadas que poderiam sustentar o edito prisional, notadamente, a de que o Judiciário deveria dar uma resposta rápida para fazer cessar os ataques do ex-parlamentar aos Ministros do Supremo, e a de que o Tribunal meramente adaptou sua jurisprudência aos tempos de internet.
A (in)viabilidade da colaboração premiada no combate ao crime organizado
Alle, Mateus Navarro Barbosa (2023-06)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 outorgou ao Estado o dever de efetivar a segurança pública. Não obstante, referido bem jurídico tornou-se alvo dos ilícitos perpetrados pelas organizações criminosas. Nesse sentido, o Poder Público criminalizou precitados grupos e desenvolveu técnicas que visam a sua destruição, dentre elas, a colaboração premiada. Assim, o presente trabalho pretendeu atestar a viabilidade ou a inviabilidade do pacto colaborativo no combate ao crime organizado. Para tanto, adotou-se pesquisa qualitativa e analisou-se – à luz da exequibilidade – as controvérsias relativas ao acordo, juntamente dos dispositivos legais, entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais pertinentes. Nesse diapasão, verificou-se que os Poderes Legislativo e Judiciário atuaram em prol da colaboração premiada, disciplinando e ampliando regramentos que tornaram propícia a sua adoção em meio ao aludido cenário de insegurança. Diante desse resultado, certificou-se a viabilidade do instituto premial e, por corolário, a sua conveniência à defesa e à acusação no âmbito da persecução penal que envolve a criminalidade organizada.
A (não) incidência de ISS sobre o serviço prestado pelo AIRBNB
Boteon, Mariana Veiga (2023-06)
O presente estudo visa analisar a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre o serviço prestado pelo Airbnb. Atualmente, o Airbnb, plataforma digital utilizada para locação de imóveis ao redor do mundo, em geral por curtos períodos de tempo, não está sujeito à incidência do ISS, o que gera insatisfação por parte do setor de hotelaria que alega concorrência desleal do site de aluguel com os hotéis. Desta forma, serão analisados aspectos do ISS e do Airbnb para verificar se o serviço prestado pela plataforma se trata de serviço tributável, e, caso a resposta seja positiva, se ele se encaixa em alguma das hipóteses já existentes na lista de serviços do ISS. Para isso, serão apresentadas 3 (três) hipóteses de serviços cuja natureza mais se aproxima com a da plataforma, sendo elas: serviço de corretagem, serviço de intermediação (marketplace) e serviço de hotelaria, e comparada a essência de cada uma delas com a do Airbnb.
A adoção das práticas de ESG pode diminuir a incidência do fenômeno do teto de vidro?
Andrade, Julia Kaspar de (2023-06)
O presente artigo tem como objetivo demonstrar o impacto que o fenômeno do teto de vidro possui sob mulheres inseridas no mercado de trabalho e a analisar se o correto direcionamento de práticas ESG (Environmental, Social and Governance) por empresas privadas pode colaborar e trazer uma perspectiva de melhora para a diminuição da incidência do fenômeno estudado, com uma consequente melhora em questões reputacionais, mercadológicas e financeiras das empresas. Abordando recortes de raça e classe para a melhor compreensão dos impactos do teto de vidro, o trabalho utiliza-se da metodologia de revisão de literatura para evidenciar os objetivos propostos.
A aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia nos contratos de locação comercial em shopping centers
Sena, Marina Bandeira de Sá (2023-06)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva nos contratos comerciais, especificamente nos contratos de locação comercial em shopping centers. Será desenvolvida a abordagem da evolução histórica dos contratos comerciais, bem como os princípios fundamentais do Direito Contratual, destacando a importância dos princípios da boa-fé objetiva, da obrigatoriedade dos contratos (pacta sund servanda), da autonomia da vontade, do equilíbrio econômico e da função social do contrato. Além disso, serão apresentados conceitos e especificidades dos contratos de locação comercial e de locação comercial em shopping centers. Ao final, será abordada a teoria da imprevisão, seus pressupostos de aplicabilidade e a pandemia da COVID-19 como evento imprevisível para que a iminência de eventual intervenção judicial nos contratos de locação comercial em shopping centers aconteça, com fundamento nas jurisprudências pós pandêmicas no Tribunal de Justiça de São Paulo.
A aplicação da cláusula de retomada pelo seguro-garantia: uma análise das contratações públicas sob a nova lei de licitações e contratos
Balbino, Lívia Teck (2023-06)
O presente artigo pretende analisar a aplicação da cláusula de retomada, através do seguro-garantia, sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos, com a finalidade de entender (i) do que se trata essa cláusula; (ii) seus principais pontos positivos; (iii) se a cláusula vem sendo utilizada nas contratações públicas e (iv) se a cláusula não estiver sendo utilizada, por quais motivos. Dentre os resultados obtidos, verificou-se que a cláusula de retomada através do seguro-garantia figura como uma alternativa para garantir a execução dos contratos públicos de obras e serviços de engenharia de grande vulto. Apesar de ser uma alternativa valiosa, essa modalidade de garantia, e a própria Lei 14.133/2021, não estão sendo aplicadas. Dentre os fatores geradores da perspectiva negativa da aplicação da cláusula de retomada através do seguro-garantia destacam-se: a alta burocratização advinda das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos; o aumento dos custos para as seguradoras e os fatores externos, como a crise econômica do coronavírus. O presente artigo se valerá do estudo do antigo e do novo regime de contratações públicas, da análise de bibliografia acerca do tema e de uma pesquisa empírica através da Lei de Acesso à informação.
A aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica
Gramignolli, Letícia Couto (2023-06)
O presente artigo científico tem como objetivo analisar a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no âmbito do direito de família, com ênfase na partilha de bens no divórcio e na ação de alimentos. A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida utilizada pelo ordenamento jurídico para responsabilizar sócios e administradores por dívidas da empresa. No entanto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando são desconsideradas as limitações patrimoniais dos sócios de uma empresa para atender às necessidades de credores. No âmbito do direito de família, a desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicada, por exemplo, quando um sócio utiliza a pessoa jurídica para ocultar patrimônio e deixar de pagar pensão alimentícia. Outra situação comum é a utilização de empresas para prejudicar a partilha de bens em caso de divórcio. Nesse contexto, a pesquisa aborda a jurisprudência sobre o tema, destacando as principais decisões dos tribunais acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito de família. Além disso, são apresentados os requisitos necessários para a aplicação da desconsideração. Conclui-se que a desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma ferramenta importante para garantir a efetividade do direito de família e combater a fraude patrimonial.
A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no Brasil
Filogonio, João Rafael Siqueira Pequeno (2023-06)
O princípio da insignificância é uma concepção jurídica que afirma que a punição só é necessária para aqueles delitos que tenham uma significância social suficientemente relevante. Em outras palavras, o princípio afirma que pequenos delitos ou infrações que tenham impactos sociais mínimos não devem ser objeto da persecução penal. A aplicação deste princípio pelo delegado de polícia no Brasil pode ser vista em situações em que o delito é considerado de natureza leve ou que não tenha causado danos relevantes à sociedade. Nesse caso, o delegado pode optar por arquivar o caso ou por aplicar medidas alternativas à prisão, como multas ou prestação de serviços à comunidade. Além disso, a aplicação do princípio da insignificância também pode ajudar a aliviar a sobrecarga do sistema carcerário e a garantir uma aplicação mais justa da lei penal. Ao invés de encarcerar pessoas por pequenos delitos, o Delegado pode escolher medidas que sejam mais adequadas à natureza do delito e que possam realmente ajudar a prevenir a reincidência. No entanto, é importante destacar que a aplicação do princípio da insignificância não deve ser entendida como uma permissão para cometimento de delitos. Mesmo pequenas infrações devem ser investigadas e processadas, se necessário, para garantir a proteção da sociedade e o cumprimento da lei. Em resumo, a aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no Brasil pode ser uma importante ferramenta para uma justiça mais eficiente e equilibrada, desde que seja feita de forma cuidadosa e considerando a natureza e os impactos sociais dos delitos em questão.
A ausência de tutela do direito penal brasileiro nos casos de violência obstétrica
Calabresi, Giovanna (2023-06)
Este trabalho de conclusão de curso pretende analisar e discutir como a doutrina atual brasileira tipifica a violência obstétrica, considerando a ausência de legislação penal específica para a prática, versando sobre as diversas formas nas quais a violência obstétrica se manifesta, e qual o possível enquadramento de cada uma delas no atual ordenamento jurídico penal brasileiro. O presente trabalho objetiva analisar se o uso supletivo das normas existentes no ordenamento penal brasileiro é suficiente para amparar as vítimas e tipificar a conduta dos agressores. Nota-se que atualmente, apesar de o país não dispor de legislação específica para a prática, sua ausência acaba causando desamparo nas vítimas, já que resulta em lacunas sociais e jurídicas, posto que a legislação atual não supre de dispositivos suficientes com critérios objetivos e subjetivos para tipificar a prática e punir os agressores.
A conduta adotada pelo Brasil com a elevação de preços sem justa causa diante de um estado de calamidade pública
Silva, Julio Cesar Linné Mari da (2023-06)
O presente artigo científico, apresentado para conclusão de curso, versa sobre a elevação de preço sem justa causa, quando se é decretado estado de calamidade pública. O principal objetivo é analisar, de maneira perspicaz, se os aumentos que acontecem após a decretação, ferem os direitos do consumidor, e se tais práticas podem ser enquadradas como práticas abusivas, pela qual, o comerciante, se aproveitando de um momento vulnerável do consumidor, realiza a elevação de preços, visando o lucro sobre a necessidade de aquisição de produtos em detrimento do referido evento.
A confissão no acordo de não persecução penal (“ANPP”) à luz do princípio da não autoincriminação — Nemo Tenetur Se Detegere
Marques, Livia Saldanha de Oliveira (2023-06)
O acordo de não persecução penal (ANPP) foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro dentro do contexto da justiça criminal negociada que, diante da expressa morosidade do sistema judiciário, busca alternativas para promover uma maior celeridade e efetividade processual. Para o oferecimento do acordo, houve uma inovação legislativa ao se exigir a realização de uma confissão formal e circunstanciada da infração penal. Diante disso, o presente artigo irá analisar o requisito da confissão e a sua compatibilidade, ou não, com o princípio da não autoincriminação, expresso na Constituição Federal. Ainda, buscou-se entender o valor probatório dessa confissão na persecução penal, em caso de descumprimento ou não homologação do acordo, considerando a existência de divergências doutrinárias acerca do tema.
A construção do sistema de precedentes do Tribunal de Justiça da União Europeia e das cortes superiores brasileiras: mecanismos e aplicação dos precedentes
Nori, Matheus Almilhatti (2023-06)
O presente artigo procura analisar a existência e aplicação dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, bem como no sistema da União Europeia sob a perspectiva constitucional e dos tratados existentes. De forma a reconhecer a existência de tais precedentes faz-se necessária uma análise pormenorizada da legislação e das interpretações legais, passando pelos mecanismos dos precedentes até a extensão e profundidade da aplicação desses. Assim, uma vez analisados os precedentes, cumpre concluir os efeitos das decisões dos tribunais sobre a legislação vigente e apontar as similaridades entre os sistemas legais.
A criminalização do inadimplemento do ICMS - uma análise da constitucionalidade do art. 2 o , II da lei no 8.137/1990 à luz das decisões dos tribunais superiores
Rodrigues, Giovanna Batista (2023-06)
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a realização de uma análise da constitucionalidade do art. 2 o , II da Lei n o 8.137/1990 à luz do HC 399.109/SC do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do RHC 163.334/SC do Supremo Tribunal Federal - STF, verificando suas potenciais dissonâncias com a Constituição Federal de 1988 por meio da metodologia exploratória qualitativa, notadamente pelo método indutivo, realizado pelo procedimento de estudo de caso . O resultado da pesquisa comprovou que o art. 2 o , II da Lei n o 8.137/1990 é inconstitucional posto ser a prisão do contribuinte inadimplente de tributo de caráter civil, e não penal, de modo a conflitar com Pacto de San José da Costa Rica e, por conseguinte, com a Constituição Federal de 1988. Além disso, a alteração do tipo penal pelo STF nos autos do recurso interposto infringe o Princípio da Estrita Legalidade do direito penal. A decisão proferida no HC 399.109/SC pelo STJ atuou de forma mais condizente com a Constituição Federal quando comparada à decisão que gerou a tese firmada pelo STF no RHC 163.334/SC, contudo, ante à própria inconstitucionalidade da norma jurídica, a decisão proferida no referido Habeas Corpus também é inconstitucional, de modo a concluir que não tão somente as decisões dos Tribunais Superiores seguiram em desconformidade com a Constituição Federal, mas também, o próprio artigo de lei que criminaliza o inadimplemento do ICMS declarado e não pago é incongruente com o Diploma Magno de 1988.
A crise na execução penal: a ressocialiazação do preso
Guilhermino, Leticia Candido de Medeiro (2023-06)
Os objetos de estudo dessa pesquisa consistiram na análise da lei de execução penal juntamente com os princípios constitucionais para compreender os direitos e garantias da pessoa que se encontra privada de sua liberdade, resguardados por ambos os institutos, e, também, o presente trabalho buscou analisar o contexto da crise da execução penal que está ligada diretamente com o sistema prisional, apontando a realidade vivida nas prisões, que não condiz com as garantias e normas previstas nos dispositivos citados anteriormente. Com efeito, para além do quesito jurídico, essa pesquisa buscou abranger o caráter punitivo da pena desde os tempos primitivos e como isso afeta diretamente na ressocialização do indivíduo. O presente trabalho buscou analisar o contesto da crise da execução penal que gera um forte impacto no sistema prisional brasileiro. Por fim, detalhou a importância do Estado e da sociedade para auxiliar na reintegração do cidadão egresso.
A dificuldade de acesso aos métodos contraceptivos mais eficazes pela mulher brasileira: relatos de uma realidade desconhecida
Ribeiro, Manoela Gonçalves (2023-06)
Este Trabalho de Conclusão de Curso pretende apresentar um estudo sobre os direitos reprodutivos da mulher brasileira, em especial a acessibilidade aos métodos contraceptivos de maior eficácia no Brasil, tratando, especialmente do acesso ao Dispositivo Intrauterino e à Esterilização Voluntária. Inicialmente, delinear-se-á a evolução histórica do Planejamento Familiar no Brasil, mostrando a mudança de paradigma no que tange a natalidade, o acesso aos métodos contraceptivos e o desenvolvimento legislativo que visa garantir os direitos reprodutivos da população e de acesso ao Planejamento Familiar, especialmente os métodos contraceptivos. Ademais, o presente Trabalho irá apresentar dados demográficos que demonstram a mudança no panorama nacional no que tange a acessibilidade aos métodos contraceptivos ao longo das décadas. Por fim, com o intuito de substanciar a abordagem qualitativa e visando aprofundar o caráter exploratório deste Trabalho, apresentar-se-ão dados obtidos em um questionário online respondido por mulheres que tiveram dificuldade de acesso aos métodos contraceptivos. Por fim, far-se-á uma reflexão de quais os principais fatores que contribuem para a falta de informação sobre direitos reprodutivos e o acesso aos métodos contraceptivos pela população brasileira, especialmente por parte das mulheres.
A ética aplicada ao marketing digital no exercício da advocacia
Joaquim, Isabella Coscarelli (2023-06)
O presente estudo objetiva refletir sobre as possibilidades, sem que haja descumprimentos dos deveres éticos do advogado, do uso de práticas de marketing digital no exercício da advocacia, destacando as restrições impostas pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Serão examinadas questões éticas relacionadas ao marketing e à publicidade no exercício da advocacia, além de refletir sobre a importância da função social do advogado. Também serão analisadas as principais mudanças ocorridas em relação à publicidade no universo jurídico, considerando a aprovação do uso do marketing pela Ordem dos Advogados, por meio do Provimento nº 205/2021. Por meio de uma abordagem interdisciplinar, serão examinados os conceitos de marketing que podem ser aplicados à advocacia e as possibilidades de utilização destes conceitos em marketing jurídico.
A ética aplicada ao marketing digital no exercício da advocacia
Joaquim, Isabella Coscarelli (2023-06)
O presente estudo objetiva refletir sobre as possibilidades, sem que haja descumprimentos dos deveres éticos do advogado, do uso de práticas de marketing digital no exercício da advocacia, destacando as restrições impostas pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Serão examinadas questões éticas relacionadas ao marketing e à publicidade no exercício da advocacia, além de refletir sobre a importância da função social do advogado. Também serão analisadas as principais mudanças ocorridas em relação à publicidade no universo jurídico, considerando a aprovação do uso do marketing pela Ordem dos Advogados, por meio do Provimento nº 205/2021. Por meio de uma abordagem interdisciplinar, serão examinados os conceitos de marketing que podem ser aplicados à advocacia e as possibilidades de utilização destes conceitos em marketing jurídico.
A exposição de adolescentes ao Instagram: os limites da responsabilização civil no direito brasileiro
Dias, Gabriela Froio de Araujo (2023-06)
As plataformas digitais são, atualmente, a principal fonte de lazer sedentário entre os adolescentes. Diversos estudos têm demonstrado uma correlação entre o tempo gasto nas redes, em especial o Instagram e aumento nos casos de depressão entre este público. Não somente este tem sido um fator de preocupação, mas também a maior propensão à adoção de comportamentos de risco, como exposição à álcool, drogas, fumígenos, atividade sexual desprotegida, dentre outros. Há também a questão relacionada aos direitos da personalidade, como por exemplo o Bullying, que tem tomado proporções gigantescas através do uso da internet. O tema da responsabilidade civil das plataformas por anos gerou bastante controvérsia entre doutrinadores mesmo após o advento do Marco Civil da Internet. Conforme dispõe o artigo 19 da referida Lei2, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Ocorre que, os adolescentes são um grupo que se encontra em um estado particular de desenvolvimento, o que provoca proteção especial, conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante dessa proteção, há entendimento no sentido de que a regulação do Marco Civil não deve prevalecer sobre o dever de proteção integral pela sociedade.

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