Ações de regresso envolvendo sistemas de IA: os limites de responsabilidades do operador e do fornecedor no ciclo de desenvolvimento de software de IA
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Moreira, Catia Cilene Terossi
Orientador
Ariente, Eduardo Altomare
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Muito se tem discutido recentemente sobre a responsabilização civil perante o
indivíduo que sofre um dano derivado de um sistema de inteligência artificial (IA). No Brasil o
projeto de lei para regulação de IA1
propõe a normatização da responsabilidade objetiva dos
operadores e fornecedores de IA por danos graves e gravíssimos, contudo há ainda vasto espaço
a explorar acerca da delimitação de responsabilidade entre estes dois agentes, pois diversas
condições podem afetar a quota de culpa de cada parte, tema de particular interesse em ações
de regresso entre eles. O objetivo deste artigo é explorar os aspectos que permeiam o Ciclo de
Vida do Desenvolvimento de Software (SDLC)2
de IA, em busca de critérios, se existirem, que
possam auxiliar na delimitação de responsabilidade nestes casos.
Much has been discussed recently about civil liability in face of who suffers harm or damage from the artificial intelligence (AI) systems. In Brazil, the Artificial Intelligence Legal Framework proposes the standardization of the strict liability of AI operators and suppliers in the case of high and very high damage, however there is still a wide space to explore regarding the liability limits between them, due to the several conditions that can affect each party's share of guilt, a topic of particular interest regarding the right of redress recourse between them. The objective of this article is to explore the aspects that permeate the AI Software Development Life Cycle (SDLC), searching for criteria, if any, that may help in the delimitation of responsibility in these cases.
Much has been discussed recently about civil liability in face of who suffers harm or damage from the artificial intelligence (AI) systems. In Brazil, the Artificial Intelligence Legal Framework proposes the standardization of the strict liability of AI operators and suppliers in the case of high and very high damage, however there is still a wide space to explore regarding the liability limits between them, due to the several conditions that can affect each party's share of guilt, a topic of particular interest regarding the right of redress recourse between them. The objective of this article is to explore the aspects that permeate the AI Software Development Life Cycle (SDLC), searching for criteria, if any, that may help in the delimitation of responsibility in these cases.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
sistemas de IA , responsabilidade civil , SDLC , ação de regresso , AI systems , civil liability , right of redress recourse , guilt