Geodiscriminação: as práticas de geo-blocking e geo-pricing no comércio eletrônico brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-29
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Muniz, Caroline
Orientador
Ariente, Eduardo Altomare
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a geodiscriminação no comércio
eletrônico brasileiro, que pode ocorrer por meio de duas práticas: geo-blocking – bloqueio de
uma oferta para um consumidor de determinada localidade – e geo-pricing – precificação
diferenciada de iguais ofertas com base na localização geográfica do consumidor. Para isso,
serão analisadas duas Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro
em face de agências de viagens online, sob a suspeita de ocorrência de tais práticas, bem como
serão expostos os principais dispositivos da legislação brasileira que podem ser violados. Por
fim, conclui-se que não há justificativa para que haja situações de diferenciação de preço ou
bloqueio de conteúdo aos consumidores, baseado em suas localizações geográficas,
configurando, portanto, práticas abusivas e discriminatórias.
Descrição
Palavras-chave
geodiscriminação , geo-blocking , geo-pricing , consumidor. , comércio eletrônico