Direitos dos titulares de dados pessoais e procedimentos para sua operacionalização
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TCC
Date
2020-12
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Authors
Souza, Geraldo Rodrigo Soares de
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Ariente, Eduardo Altomare
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Abstract
A presente monografia objetiva analisar o contexto em que sobressai o direito à
privacidade, à proteção de dados e à autodeterminação informativa. Tal contexto, comumente
denominado de “sociedade da informação” é marcado pelo avanço da tecnologia de
processamento de dados sobre todas as facetas da vida privada e social dos indivíduos. O âmbito
de apreensão e controle da tecnologia sobre a vida pessoal ultrapassa de forma esmagadora as
capacidades individuais de gerenciamento do fluxo dos dados pessoais dos titulares. A fim de
buscar a aplicação prática e a operacionalização dos direitos dos titulares de dados pessoais,
analisa-se os aspectos materiais e procedimentais presentes na Lei Geral de Proteção de Dados,
Lei 13.709/2018, em abordagem sistemática, tendo também como parâmetro outras disposições
e princípios do ordenamento jurídico pertinentes. Por fim, são feitas breves visualizações de
como a tecnologia pode ser utilizada para potencializar a operacionalização dos direitos dos
titulares.
This monograph aims to analyze the context in which the right to privacy, data protection and informational self-determination stand out. Such context, commonly called “information society”, is marked by the advancement of data processing technology on all facets of an individual´s private and social life. The scope of apprehension and control of the technology over personal life overwhelmingly goes beyond the individual capacities of managing the flow of personal data of the holders. To seek the practical application and operationalization of the protection of personal data, the material and procedural aspects present in the Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 are analyzed in a systematic approach, taking as a parameter, other provisions and relevant legal order principles. Finally, brief views will display on how technology can enhance the operationalization of the rights of holders.
This monograph aims to analyze the context in which the right to privacy, data protection and informational self-determination stand out. Such context, commonly called “information society”, is marked by the advancement of data processing technology on all facets of an individual´s private and social life. The scope of apprehension and control of the technology over personal life overwhelmingly goes beyond the individual capacities of managing the flow of personal data of the holders. To seek the practical application and operationalization of the protection of personal data, the material and procedural aspects present in the Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 are analyzed in a systematic approach, taking as a parameter, other provisions and relevant legal order principles. Finally, brief views will display on how technology can enhance the operationalization of the rights of holders.
Description
Keywords
proteção de dados , privacidade , titularidade de dados pessoais , procedimentos , data protection , privacy , personal data holder , procedures