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A efetividade dos direitos sociais e o direito à greve: investigação dos impactos da inconstitucionalidade alegada do artigo 9º da Constituição Federal e os conflitos da lei nº 7.783/89 sobre a faculdade dos direitos sociais, sobretudo o direito à greve
Braggio, Guilherme Prado (2024-05)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem como objetivo central o estudo do direito constitucional a greve, garantido pela Constituição Federal a todo trabalhador brasileiro, bem como se esse direito pode ser limitado/restringido, passando a entender se tais limitações ou restrições são ilegais ou inconstitucionais. A legislação brasileira prevê que, em casos de greves realizadas por servidores públicos, há a possibilidade de desconto dos dias parados em seus salários. Essa medida tem sido alvo de debates e contestações por parte dos sindicatos e trabalhadores, que argumentam que o desconto fere o direito constitucional de greve. Outro ponto relevante é a diferenciação entre greve no setor privado e no setor público. Enquanto a greve no setor privado é regulada principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela jurisprudência consolidada, a greve no setor público ainda carece de uma regulamentação específica, o que tem gerado divergências e insegurança jurídica.
A luta do precariado e o fortalecimento dos sindicatos a partir das contribuições sindicais
Sakae, Vanessa (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo irá analisar o contexto histórico global do surgimento do Precariado enquanto classe de indivíduos não homogêneos cada vez mais expostos à inseguranças nas relações de trabalho que reverberam também na sua qualidade de vida. Classe que começa a se formar pela adesão à lógica neoliberal aplicada na economia focada na busca de diminuição do aparelho Estatal com promessa de aumento de eficiência e crescimento econômico aos países capazes de desonerar e facilitar os rompimentos dos vínculos trabalhistas. Em função do enfraquecimento sindical agravado pela Reforma Trabalhista enfrentada no Brasil (2017), buscaremos evidenciar como os sindicatos podem contribuir e melhorar as condições desta classe denominada precariado. Embora a contribuição sindical não seja a única possibilidade de solução do problema, vamos limitar a análise no movimento pós reforma que mudou a lógica de recolhimento sindical, pela faculatatividade da contribuição aos trabalhadores associados, resultando no enfraquecimento econômico dos sindicatos, bem como em prejuízos para os trabalhadores, contribuindo decididamente na precarização generalizada. Para isso, vamos analisar a natureza e as espécies das contribuições sindicais constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro, analisar como a Reforma Trabalhista impactou negativamente o seu recolhimento, afetando consequentemente a autonomia sindical, por fim, colocaremos a decisão do STF (ARE 1.018.459/PR).
A regulamentação das relações de trabalho provenientes da plataformização no Brasil
Rodrigues, Laura Bedoni (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
A regulamentação das relações de trabalho provenientes da plataformização no Brasil tem se tornado um tema de grande relevância nos últimos anos. A plataformização refere-se ao fenômeno em que trabalhadores prestam serviços por meio de aplicativos e plataformas online. O desafio reside na necessidade de proteger os direitos trabalhistas dos profissionais envolvidos, garantindo-lhes condições dignas de trabalho, mas também permitindo a inovação e a flexibilidade que as plataformas oferecem. A pesquisa se debruçará sobre uma análise dos institutos do emprego e os requisitos para caracterização do vínculo empregatício, visando responder aos problemas de pesquisa, sobre a existência ou inexistência do vínculo de emprego para o trabalhador via plataforma digital. O Brasil tem avançado na discussão sobre a regulamentação das plataformas de trabalho, com iniciativas visando estabelecer direitos mínimos para os trabalhadores, com abordagens a partir de premissas diversas. No entanto, o cenário atual é de insegurança jurídica. A busca por um equilíbrio entre a inovação das plataformas e a segurança dos direitos trabalhistas é um desafio que exige uma abordagem cuidadosa e colaborativa de diversos setores da sociedade, incluindo o governo, as empresas e os próprios trabalhadores.
A responsabilidade social das empresas na cadeia produtiva e no combate ao trabalho em condições análogas à escravidão
Frederico, Marcela Guirelli (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
Nos últimos anos, a preocupação com os impactos das empresas nos direitos humanos ganhou destaque internacionalmente, levando a discussões e ações relevantes na ONU. A globalização e privatização destacaram a discrepância entre o poder das empresas, especialmente as multinacionais, e sua responsabilidade limitada pelas violações dos direitos humanos resultantes de suas atividades. No contexto brasileiro, embora haja normas legais que garantem condições de trabalho dignas, muitos trabalhadores enfrentam exploração, incluindo trabalho em condições análogas à escravidão. Para combater essa situação, órgãos estatais como o MPT e a SRT fiscalizam e punem empresas envolvidas. No entanto, acredita-se que o compliance trabalhista pode ser uma ferramenta eficaz para prevenir o trabalho escravo, estabelecendo diretrizes e procedimentos que proíbem a contratação de trabalhadores nessas condições. Além de reforçar o compromisso das empresas com a responsabilidade social, o compliance permite a criação de mecanismos de controle, como ouvidorias e canais de denúncia, facilitando a apuração e denúncia de situações de trabalho degradante. Também tem impactos positivos no mundo empresarial, eliminando a concorrência desleal entre empresas que adotam práticas dignas de trabalho e aquelas que exploram trabalhadores. Além disso, a responsabilidade das empresas em suas cadeias de produção é uma questão importante, dada a complexidade das relações entre empresas na globalização. Essas violações de direitos humanos em cadeias de produção têm implicações globais em termos de justiça. A pesquisa analisa os desafios e obstáculos legais na responsabilização das empresas por essas violações em suas cadeias de produção. O estudo se divide em cinco capítulos, explorando a história da escravidão, o contexto da indústria da moda, abordagens internacionais para combater o trabalho escravo, técnicas de combate no Brasil e estudos de casos de empresas têxteis investigadas por trabalho em condições análogas à escravidão.
Análise quanto a possibilidade de ratificação da convenção n°87 da organização internacional do trabalho no Brasil
Zangirolami, Enzo (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
Este artigo objetivou explorar a questão da liberdade sindical, baseando-se nas diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O estudo inicia com uma análise conceitual e histórica da liberdade sindical, contextualizando sua evolução e importância no cenário global. Adicionalmente, discorre sobre outras convenções da OIT, abordando seus diferentes temas e relacionando-os a este trabalho. O foco central é a convenção n°87 da OIT, detalhando sua origem, princípios, objetivos e conteúdo. Assim, as análises e reflexões realizadas destacam a ampla ratificação global da convenção n°87 e sua importância como padrão de proteção dos direitos sindicais. Em relação ao Brasil, é avaliada a situação atual do país em relação à mencionada ratificação, possíveis conflitos legais e as consequências quanto a sua adesão. Conclui-se que a convenção n° 87 representa instrumento vital para a defesa dos direitos dos trabalhadores, servindo como um lembrete global da importância da liberdade sindical.
Aplicativos de entrega e relações de trabalho
Fedele, Bruna Heymann (2021-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho visa contribuir com as discussões atuais acerca da natureza da relação entre os Entregadores e as Plataformas Digitais de Entrega no Brasil. O estudo é realizado por meio da análise inicial do entendimento acerca da caracterização da relação empregatícia e seus requisitos dispostos na legislação brasileira. Também é descrita e analisada a jornada e realidade do cotidiano destes prestadores de serviço, desde seu cadastro, realização da jornada semanal, até possíveis acidentes ou banimentos das plataformas. Após a análise separada da Lei e da realidade dos entregadores, este estudo avalia a possibilidade da caracterização do vínculo de emprego de acordo com a legislação trabalhista, em apresentação de como o não enquadramento do vínculo de emprego traz prejuízos à categoria.
As formas de trabalho que ganharam destaque durante e após o estado pandêmico e a implantação da modalidade do nômade digital no Brasil
Alves, Bruna Leticia Gamileira (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho explora sobre as relações de trabalho remoto que se tornaram tendencia durante e após o estado pandêmico, bem como explica e transita pelo fenômeno do nomadismo digital, abordando sobre sua implementação, desafios, riscos jurídicos e trabalhistas, versando também sobre os avanços tecnológicos e a aceleração da inteligência artificial no mundo, bem como isso impacta diretamente na sociedade. O objetivo é entender quais foram as causas que fizeram com que essas modalidades de trabalho ganhassem força e popularidade na sociedade atual, levando em consideração a aceleração digital. O estudo procurou observar o crescente aumento da adesão de profissionais ao nomadismo digital e como o Estado com a ajuda das empresas tem proporcionalizado medidas que visem maiores garantias para aqueles que optam por levar esse estilo de vida. Além de abarcar sobre a inteligência artificial, normas regulamentadoras sobre nômades digitais, casos reais e empresas modelos.
Aspectos jurídicos do fair-play financeiro no futebol brasileiro
Silva, Rodrigo Rodrigues da (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
A presente monografia dedicou-se a analisar, mediante a revisão bibliográfica e análise de dados e estatísticas o instituto do Fair Play Financeiro, comparando o modelo Europeu da UEFA com as legislações que se assemelham no Brasil. A finalidade do presente estudo foi entender como os clubes europeus foram afetados financeiramente e em termos de futebol com a implementação do Fair Play Financeiro e se há algo semelhante no Brasil que poderia também impactar os clubes brasileiros de forma a criar uma cultura organizacional bem estruturada e que evitasse que os clubes brasileiros fossem majoritariamente deficitários. Por fim, com o resultado do presente trabalho foi possível entender que os clubes e a legislação brasileira encontra-se atrasada, no mínimo dez anos com relação a Europa.
Assédio moral no ambiente de trabalho: como o assédio moral interfere nas relações de trabalho e o devido papel da empresa
Molitor, Isabela Vilacoba (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
A presente monografia possui como finalidade analisar os efeitos do assédio moral praticado contra o trabalhador no âmbito das relações de trabalho, a função social do contrato de trabalho, bem como a importância de se garantir a proteção jurídica do empregado. Para tal propósito, empregou-se uma revisão bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema, a qual se deu por meio da coleta de dados em livros, artigos, periódicos científicos e jurisprudência. A análise terá início na conceituação histórica das relações de trabalho, de forma a dialogar com a prática do assédio moral no ambiente de trabalho, em cada uma de suas espécies, refletindo acerca dos danos, muitas vezes irreparáveis, causados à saúde do assediado. Ato contínuo, a análise terá como enfoque as formas de responsabilização do assediador, com destaque para a caracterização do chamado dano moral e eventuais doenças decorrentes das práticas de assédio relacionadas. O objetivo de referida análise é esclarecer, de forma abrangente e direta, como o assédio moral praticado nos ambientes laborativos interfere na vida profissional e pessoal dos trabalhadores, bem como destacar o papel das empresas quanto às medidas de prevenção e de remediação acerca do tema.
A cobrança que ultrapassa os 90 minutos: o assédio moral ao atleta profissional de futebol e a responsabilidade do clube empregador
Jordão, Isadora de Campos (2021-12)
Faculdade de Direito (FD)
No dia a dia do futebol no Brasil é cada vez mais comum nos depararmos com situações desagradáveis de violência e ameaças aos atletas profissionais, seja pelas redes sociais, nos estádios, na saída das partidas. O assédio moral sofrido pelos jogadores de futebol cometido pelos torcedores tem repercussão nas notícias, mas não causa grande comoção social, repetindo-se diversas vezes. Assim, o presente trabalho visa estudar o assédio moral, mas não na perspectiva laboral cometida pelo empregador, pretende-se estudá-lo na ótica de quando é cometido pelos torcedores e amantes do futebol contra os protagonistas nesse cenário: os atletas. Aqui, pretende-se buscar o porquê de o assédio moral ser tão corriqueiro no esporte, bem como o porquê de ele ser aceito e amenizado no ambiente desportivo. Assim, quer-se analisar a quem deve ser atribuída responsabilidade de reparação de danos e os responsáveis por tomar medidas que evitem tais episódios de acontecerem e resguardar a integridade física e psíquica dos atletas com enfoque no papel do clube empregador nesse cenário.
Compliance como ferramenta anticorrupção para clubes-empresa no meio do futebol brasileiro
Espir, Giovanna (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho tem como objetivo apresentar a importância da implementação e supervisão de um programa de compliance como forma de prevenção aos crimes cometidos atualmente no âmbito da gerência dos clubes brasileiros de futebol. Para tanto, serão analisados os históricos legislativos do compliance, incluindo a Lei Anticorrupção, e da legislação desportiva no Brasil. Desta forma, será possível comparar a estrutura da associação civil sem fins lucrativos, adotada pela maior parte dos clubes de futebol brasileiros atualmente, e as chamadas sociedades anônimas do futebol – consideradas como um avanço na presente análise. O intuito é explicar como o compliance pode ser adotado visando não apenas a prevenção de ilícitos ou práticas anticompliance, mas profissionalizar a gestão empresarial dos clubes e, consequentemente, resultar em um gol de placa aos clubes e torcedores brasileiros. Com a análise dos pilares de um programa de compliance pensado para a administração dos clubes, serão apresentados como forma exemplificativa, os casos que ocorreram recentemente no São Paulo Futebol Clube e o Barçagate, que envolveu o Futbol Club Barcelona, de forma a apresentar a importância do compliance no meio desportivo.
Compliance como ferramenta na erradicação do trabalho realizado em condição análoga à escravidão
Machado, Verônica Balsarini (2022-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho aborda a importância do compliance como um instrumento na erradicação do trabalho análogo a escravidão. Ainda que pareça inimaginável pensar que existe escravidão em pleno século XXI, esse fenômeno é um fato e de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) mais de 40 milhões de pessoas no mundo são vítimas da escravidão moderna. Nesse contexto, é necessário pensar além do que acontece apenas na própria fábrica da empresa, é preciso se conscientizar sobre toda a cadeia produtiva da corporação e é aqui que se destaca a importância do compliance, pois, além de mitigar os riscos que as próprias empresas venham a sofrer, ele garante a transparência perante a empresa, seja com outras empresas, seja com seu consumidor. E com o desenvolvimento deste trabalho, uma das maneiras abordadas para conseguir atingir uma cadeia produtiva limpa, lícita e transparente é através do compliance.
Compliance trabalhista
Andrade, Alexandre Lopes de (2019-11-27)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho consiste na análise do instituto do Compliance pela perspectiva constitucional brasileira, apresentando a importância do uso de práticas anticorrupção como ferramentas para fiscalização e manutenção Direitos Trabalhistas. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mesmo anterior à Constituição de 1988, foi sancionada visando harmonizar as relações de poder entre Empregado e Empregador. Com a dinamização das relações sociais, e consequentemente, das econômicas, a efetividade da CLT passou a sofrer impactos ao longo das décadas e, principalmente, a partir da década de 80, começa-se a questionar sua imperatividade perante o elevado índice de desemprego. O projeto Neoliberal iniciado na década de 1990, cominou, na secunda metade dos anos 2010, na aprovação da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que, com a justificativa de flexibilizar as relações de trabalho visando o desenvolvimento nacional, alterou o panorama trabalhista pré-existente. Nesse contexto, o papel dos Estados, Empresas e Organizações Internacionais consubstanciou-se na figura de agentes fiscalizadores em um mundo cujas relações legais internacionais estão cada vez mais presentes na vida dos indivíduos. Nesse sentido, os Programas de Compliance, emergiram como uma resposta à pressão internacional em face à crescente precarização das relações trabalhistas brasileiras. O objetivo da presente pesquisa não é defender o papel dos agentes privados como os únicos responsáveis pela fiscalização da manutenção da lei trabalhista, mas sim, entender como as empresas nacionais e estrangeiras que atuam no Brasil, se posicionam frente à um sistema constitucional que garante a todos os indivíduos condições dignas de existência.
Compliance trabalhista como instrumento de combate ao assédio moral no ambiente de trabalho
Heidrich, Giullia Bataglião (2021-06)
Faculdade de Direito (FD)
No Brasil, o estudo do assédio moral no ambiente de trabalho é considerado recente. Uma das justificativas para o início dos estudos foi pelo fato das pessoas estarem trabalhando muito além das oito horas contratadas, seja pela quantidade de demanda, seja por estar a procura de reconhecimento ou, até mesmo, por estar se sentindo pressionado, ameaçado por seus superiores. Em apertada síntese, a prática do assédio moral consiste na violência psicológica que expõe gravemente o trabalhador a situações de constrangimento e humilhação de forma reiterada e duradoura. Esta violência, além de comprometer a vida profissional, também afeta as relações sociais e pessoais da vítima, na medida em que o assédio ocasiona o desequilíbrio emocional do indivíduo, podendo gerar doenças psicológicas como ansiedade, crises de pânico, depressão, e baixa auto estima, alterando a forma do indivíduo enxergar a si próprio e se relacionar com o mundo. Nesse sentido, é notável que o assédio moral agride diretamente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à integridade e personalidade da vítima. Para combater esta prática é necessário que as empresas tenham ciência da gravidade do assédio moral e tratem referido tema com a devida seriedade, trazendo à lume não apenas meios de conscientização preventivos, como também a efetiva implementação de medidas repressivas para o controle e coibição desta prática no ambiente de trabalho. Sendo assim, o presente trabalho abordará a importância do compliance trabalhista como instrumento de coibição ao assédio moral no ambiente de trabalho.
Compliance trabalhista: a importância de um programa efetivo nas empresas
Flôr, Thainá Lacerda Bonifácio (2022-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente projeto visa estudar e analisar com base em livros e estudos de profissionais da área do Direito sobre o Compliance na esfera trabalhista e como um programa efetivo e bem aplicado pode funcionar como ferramenta para mitigar o risco de situações contrárias a lei dentro das empresas. O estudo foi separado em três vertentes, o primeiro capítulo como introdução ao tema, o conceito de compliance a fim de explicar o que é o instituto, o início dele no Brasil e como pode ser inserido nas questões trabalhistas. Ao passo que é necessário entender a importância de alguns conceitos, o segundo capítulo esclarece a respeito da importância de um programa de Compliance Trabalhista no mundo corporativo, além de expor também pontos sobre o ambiente de trabalho, relação de emprego e sobre as práticas que podem ser combatidas com os mecanismos do Compliance. Dessa forma, o terceiro capítulo encerra o trabalho com uma vasta exposição de um programa efetivo e os instrumentos que podem ser utilizados para prevenir adversidades da lei trabalhista e as vantagens que as empresas podem ter com esses procedimentos instaurados da maneira correta e de forma contínua.
Criminalização da dopagem
Cotarelli, Julia Quiroga (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem por finalidade discutir e refletir acerca da necessidade de tipificação da dopagem na legislação brasileira, levando em conta a globalização deste fenômeno, e consequentemente, o aumento de casos e competições com seus resultados fraudados e atletas prejudicados, bem como, o atraso da legislação brasileira em relação aos países estrangeiros que já adotam sanções penais a esta conduta, visando erradicar tal prática das competições esportivas, devolvendo ao esporte competições justas, onde atletas competem com igualdade e respeito que refletem em nossa sociedade, dado que o esporte está presente em nossa cultura, história e lazer.
O direito de imagem e suas condições no contrato do atleta profissional
Garcia, Diego Cirillo (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem por finalidade estudar o direito de imagem e sua relação na contratação de um atleta profissional no Brasil. O método utilizado será por meio do estudo de autores e seus posicionamentos com a compilação bibliográfica. Durante o artigo, começamos tratando do contrato de trabalho em geral, sua estrutura e formação no ordenamento jurídico brasileiro, servindo como base para a contratação do atleta como qualquer outro profissional. Seguimos tratando do direito desportivo em geral, buscando focalizar nas legislações e o desenvolvimento ao longo do tempo, especialmente dos direitos especiais que recaem sobre o atleta profissional, chegando então ao direito de imagem, estudo principal deste trabalho, discorrendo sobre a posição atual dos juristas sobre a natureza jurídica da contratação e a proteção deste direito.
Discriminação no ambiente de trabalho: ações afirmativas e mecanismos de combate
Francisco, Renan Barella de (2021-06)
Faculdade de Direito (FD)
A eliminação da discriminação no mercado de trabalho é, para além de uma busca pelo trabalho decente, uma questão de direitos humanos. No âmbito daquilo que se compreende como trabalho decente, encontra-se o combate à discriminação, o qual é assumido como uma necessidade permanente diante da pretensão de se atingir um trabalho digno, em condições de liberdade, igualdade de oportunidades, proteção e garantia à dignidade da pessoa humana do trabalhador. Entretanto, para que tais condições sejam alcançadas, é preciso implementar o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, cuidando para que as normas de proteção do trabalho não se constituam meras abstrações, mas que possam se efetivar na realidade do trabalho. Nesse sentido, a Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, incorpora como um de seus objetivos fundamentais a eliminação da discriminação em matéria de emprego ou profissão. Assim, o presente trabalho tem a pretensão de demonstrar a importância do combate à discriminação nas relações de trabalho com a finalidade última de se alcançar a efetivação da igualdade entre os indivíduos.
A importância da implementação do Instituto do Compliance no direito desporitvo brasileiro
Oliveira, Maria Carolina Campos (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O instituto do compliance nasceu por conta de um escândalo de corrupção e lavagem de dinheiro que ocorreu em uma das maiores nações do mundo. O compliance vem justamente para que houvessem meios de evitar que escândalos como aquele ocorressem novamente, de forma que este instituto, quando bem aplicado, oferece ferramentas para uma organização estar sempre em conformidade com seus regimentos internos e, principalmente, com a legislação. O desporto, apesar de ser extremamente social e possuir valor sentimental para seus admiradores independente do esporte, carrega consigo inúmeras situações de racismo, ofensa aos direitos humanos, corrupção e lavagem de dinheiro. O Direito Desportivo se encarregou de legislar sobre o desporto, mas somente o instituto do compliance pode garantir que os clubes e organizações estejam em conformidade com as regras.
Inclusão digital e acesso à justiça do trabalho: breves considerações acerca do sistema PJE-JT; audiências virtuais e o juízo 100% digital
Costa, Vinicius Peseghini da (2022-12)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como finalidade compreender o acesso à Justiça do Trabalho, na sociedade da informação e na era da cibercultura. Isso porque, assim como em outras áreas do Direito, o processo trabalhista também se adaptou aos meios digitais, com a informatização do seu processo pelo sistema PJE – JT e da consolidação de atos processuais sendo realizados na modalidade virtual, como as práticas de audiências UNA e de Instrução online, bem como a adoção do juízo 100% digital. Por essa razão, partindo de uma interpretação sociológica, faz-se preciso entender, através de dados estatísticos, aplicação da lei e doutrina ao caso concreto, se a inclusão digital no Brasil e, em especial, as ferramentas tecnológicas adotadas ao processo do trabalho garantem aos ingressantes, mais precisamente, os Reclamantes, o efetivo acesso à justiça nas duas perspectivas recepcionadas pela Constituição de 1988 e, quais seriam as barreiras impostas pela tecnologia ao acesso à justiça no século XXI.

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