A (in)constitucionalidade do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal de 1988: corporativismo ou democracia?
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Tipo
Relatório de Pesquisa
Data de publicação
2024-04-28
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Carlini, Valéria Rodrigues
Orientador
Afonso, Túlio Augusto Tayano
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Programa
Resumo
A Constituição Federal de 1988, por meio do artigo 8º, inciso III, confere representação exclusiva aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das respectivas categorias, seja em questões judiciais ou administrativas. O presente trabalho objetou analisar o referido preceito legal, por intermédio da lógica dedutiva e do procedimento bibliográfico documental, a fim de investigar se o enunciado colabora para a propagação da mitigação da liberdade sindical existente no país, bem como se possui inconstitucionalidade material. Como resultado, conclui-se que este dispositivo surte efeitos antidemocráticos e colabora para a perpetuação da ínfima liberdade sindical existente no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a tornar-se uma norma de identidade corporativista e materialmente inconstitucional devido à incompatibilidade com os direitos fundamentais de liberdade sindical (art. 8º, I, CF) e de greve (art. 9º, CF).
The Federal Constitution of 1988, through article 8, item III, attributes to unions exclusive representation for defence of collective or individual rights and interests of the category, including in legal and administrative matters. This paper aimed to analyse the referred legal precept, through deductive logic and bibliographic research, in order to investigate if the wording contributes to the propagation of the mitigation of freedom of association existing in the country, as well as if it has material unconstitutionality. As a result, it is concluded that this rule generates undemocratic effects and contributes to the perpetuation of the minimal freedom of association existing in the Brazilian juridical order, so that it becomes a corporative identity norm and materially unconstitutional due to the incompatibility with fundamental rights of freedom of association (art. 8º, I, CF) and strike (art. 9º, CF).
The Federal Constitution of 1988, through article 8, item III, attributes to unions exclusive representation for defence of collective or individual rights and interests of the category, including in legal and administrative matters. This paper aimed to analyse the referred legal precept, through deductive logic and bibliographic research, in order to investigate if the wording contributes to the propagation of the mitigation of freedom of association existing in the country, as well as if it has material unconstitutionality. As a result, it is concluded that this rule generates undemocratic effects and contributes to the perpetuation of the minimal freedom of association existing in the Brazilian juridical order, so that it becomes a corporative identity norm and materially unconstitutional due to the incompatibility with fundamental rights of freedom of association (art. 8º, I, CF) and strike (art. 9º, CF).
Descrição
Palavras-chave
liberdade sindical , democracia , corporativismo , inconstitucionalidade material , freedom of association , democracy , corporatism , material unconstitutionality