Compliance trabalhista
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-27
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Andrade, Alexandre Lopes de
Orientador
Afonso, Túlio Augusto Tayano
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Programa
Resumo
O presente trabalho consiste na análise do instituto do Compliance pela perspectiva
constitucional brasileira, apresentando a importância do uso de práticas anticorrupção
como ferramentas para fiscalização e manutenção Direitos Trabalhistas. A
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mesmo anterior à Constituição de 1988, foi
sancionada visando harmonizar as relações de poder entre Empregado e
Empregador. Com a dinamização das relações sociais, e consequentemente, das
econômicas, a efetividade da CLT passou a sofrer impactos ao longo das décadas e,
principalmente, a partir da década de 80, começa-se a questionar sua imperatividade
perante o elevado índice de desemprego. O projeto Neoliberal iniciado na década de
1990, cominou, na secunda metade dos anos 2010, na aprovação da chamada
Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que, com a justificativa de flexibilizar as relações
de trabalho visando o desenvolvimento nacional, alterou o panorama trabalhista pré-existente.
Nesse contexto, o papel dos Estados, Empresas e Organizações Internacionais consubstanciou-se na figura de agentes fiscalizadores em um mundo
cujas relações legais internacionais estão cada vez mais presentes na vida dos
indivíduos. Nesse sentido, os Programas de Compliance, emergiram como uma
resposta à pressão internacional em face à crescente precarização das relações
trabalhistas brasileiras. O objetivo da presente pesquisa não é defender o papel dos
agentes privados como os únicos responsáveis pela fiscalização da manutenção da
lei trabalhista, mas sim, entender como as empresas nacionais e estrangeiras que
atuam no Brasil, se posicionam frente à um sistema constitucional que garante a todos
os indivíduos condições dignas de existência.
Descrição
Palavras-chave
compliance , direito do trabalho , direitos sociais , fraternidade