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A colcupabilidade do Estado nos crimes contra o patrimônio
Lima, Ilka Maria de Barros Corrêa Ferreira (2021-12-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação consiste numa pesquisa jurisprudencial e, principalmente, analítica dos direitos humanos à luz do Ordenamento Jurídico Pátrio. Objetiva-se uma análise criminológica do indivíduo e da evolução do tratamento da culpabilidade e do princípio implícito da Coculpabilidade, princípio norteador e foco de estudo desta pesquisa. O trabalho tem por escopo estabelecer uma relação de corresponsabilidade entre o Estado e os indivíduos, no sentido que o referido Princípio da Coculpabilidade se torne forma de atenuar a pena do acusado nos delitos patrimoniais leves. Isto se dá uma vez que o Estado tem parcela de culpa na miserabilidade e exclusão dos indivíduos da vida em sociedade e, por sua omissão dos direitos básicos, induz os cidadãos a um estado de marginalidade do qual eles têm dificuldade de se desvencilhar, bem como proporciona o ingresso na criminalidade. Há, assim, uma divisão da responsabilidade entre o Estado e o agente que pratica os crimes contra o patrimônio, devido a ineficácia de oportunidades sociais efetivas, que deveriam ser propiciadas a todos os cidadãos nas condições básicas asseguradas em lei. Portanto, verifica-se uma vulnerabilidade social que deve ser suprida pela aplicação do Princípio da Coculpabilidade.
A relação entre razão e emoção na produção e disseminação de desinformação: seus impactos na democracia
Weber, Mateus Luiz (2023-02)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação tem por objetivo analisar juridicamente quais são os impactos da desinformação para à democracia, destacando a relação psicológica estabelecida entre razão e emoção no processo de produção e disseminação de notícias fraudulentas. A democracia pressupõe a existência de uma concorrência sadia entre opiniões ideológicas e posicionamentos. O impacto que a desinformação causa aos regimes democráticos é objeto de debate há um certo tempo. As novas ferramentas tecnológicas e o surgimento de novos espaços no âmbito virtual, passaram a desempenhar uma função que permite um cenário propício para participação política e social das pessoas, cuja participação da sociedade é cada vez maior em seus anseios e reivindicações. Esse estudo não se propõe a elaborar uma simples descrição dos novos arranjos tecnológicos. Com base nessas afirmações, pretende-se nessa pesquisa investigar o problema da disseminação massiva impulsionada por sentimentos, com o objetivo principal de identificar quais são os prejuízos causados à democracia através dessa prática de manipulação política, e especificamente, relacionando o fenômeno de disseminação massiva ao processo de interpretação, identificação e reação psicológica que os indivíduos experimentam ao serem expostos à notícias fraudulentas, para identificar padrões de crenças e reações e quais as consequências desse problema de ordem jurídica. Além disso, pretende-se discorrer sobre aparato financeiro que contribui com as usinas de produção e disseminação da desinformação, tendo como hipótese principal o enorme prejuízo ao Estado Democrático de Direito e não ser plausível ausentar de responsabilização agentes que motivados, por qualquer razão, possam abalar o uso da liberdade de discurso garantida, para finalidades de desestabilização da democracia. Para a realização da pesquisa será utilizada uma coletânea selecionada de autores que já possuem uma vasta pesquisa científica a respeito da temática, utilizando a metodologia hipotético-dedutiva, a partir do levantamento bibliográfico qualitativo.
A terceirização e a responsabilidade do tomador de serviço ente público
Furlaneto, Fernanda Maria Mauri (2023-08-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
Um indicador da precarização das relações de trabalho terceirizadas é o aumento do número de reclamatórias trabalhistas solicitando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço como possibilidade de receber créditos trabalhistas. Quando esse número é acompanhado pelo proporcional aumento do número de decisões judiciais de tribunais concedendo essa última oportunidade ao credor, verifica-se a necessidade de questionar se a escolha desse modelo de organização do trabalho é um acerto. No entanto, na seara pública a questão ganha outra dimensão, pois o Estado tem a missão de realizar os objetivos da República e esses são incompatíveis com a precarização trabalhista. Caso o Estado admita que a precarização das relações de trabalho se estabeleça no serviço público por meio da terceirização, estar-se-ia abusando do direito de terceirizar em detrimento de toda a sociedade, mas principalmente em detrimento do trabalhador e da livre iniciativa, que se veria tolhida do direito de manter relações trabalhistas saudáveis ante a concorrência desleal estabelecida com empresas que não tem a intenção de cumprir seus deveres trabalhistas. Diante do fato, nítido estaria o abuso de direito do Poder Público e o dever de reparar a sociedade. Analisando as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas de 2021 e casos concretos, espera-se identificar indicadores objetivos da precarização trabalhista que auxiliem a tratar casos de abuso do direito de terceirizar na seara pública, abordando as consequências dessa conduta através da aplicação da responsabilidade civil ao dano individual e coletivo advindo da precarização das relações de trabalho.
A accountability como mecanismo de controle social da atividade judicial
Prado, Izabel Cristina Navarro (2018-01-31)
Faculdade de Direito (FDIR)
Accountability is a means of controlling of acts of the Public Power that presents two main modalities: vertical accountability and horizontal accountability. The vertical accountability refers to the control carried out through the elections, where the voters express their judgment regarding the performance of the politician during the electoral mandate. The horizontal accountability deals with the relationship of reciprocal control between state agencies or powers or checks and balances. The application of accountability to the Judiciary is necessary not only due to the great independence of this Power, but also because, unlike the other powers, this power is not affected by vertical controls, since it is not an elected power. Before the creation of the CNJ, the Judiciary did not have an effective control over its performance. The CNJ is an administrative and disciplinary control body of the Judiciary. It is discussed in the research if the CNJ exercises a horizontal accountability role and if with its creation the Judiciary reached an adequate degree of accountability.
Acesso (im)pessoal aos cargos, empregos e funções públicos: o nepotismo e a súmula vinculante nº 13 do STF
Magalhães, André Luiz Alves de (2010-08-25)
Direito
A partir da constatação de que uma parcela expressiva dos quadros de servidores públicos é provida por pessoas que não possuem vínculo com a Administração Pública, o trabalho detecta que a formação do serviço público brasileiro está atrelada à estrutura patrimonialista do Estado, cujas raízes jazem na ausência de distinção clara entre o público e o privado. Da análise dos artigos pertinentes ao recrutamento de servidores ao longo da história constitucional do país, deduz que, embora o sistema de mérito tenha sido eleito desde vetusta data como requisito primaz de acessibilidade, ao seu lado sempre foram disciplinadas formas secundárias de admissão, cujos critérios se mostravam menos próximos da aptidão profissional do indicado, do que dos interesses do administrador. Mesmo após o advento da Constituição de 1988, apesar da sensação de haver um firme aparato de acessibilidade com base na qualificação, apurável pelo concurso público, na prática, outros mecanismos fornecem, sob a forma de normas jurídicas, um amplo espectro de arregimentação de recursos humanos à margem de seleção isonômica. O trabalho informa que, após a promulgação da Carta vigente, os primeiros movimentos encetados dentro do sistema jurídico visando ao combate à distribuição pessoal de cargos se concentraram na proscrição ao favorecimento de parentes, tema que é focado a partir das primeiras regras proibitivas lançadas em normas atinentes à organização da Justiça do Trabalho, até culminar na edição da Súmula Vinculante nº 13 pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando o verbete sumular, o trabalho reconhece, apesar das imprecisões extraídas do texto, tratar-se de importante sinalização no sentido da profissionalização do serviço público, tarefa que ainda demandará o combate a outras espécies de privilégios, não circunscritas ao núcleo familiar. Para este desiderato, considera premente o exercício da cidadania em sua dimensão horizontal, que implica o comprometimento dos indivíduos nos assuntos de interesse da coletividade, de cujas ações informa decorrerem, no âmbito da estruturação burocrática do Estado, o modelamento de um serviço público que prime pela transparência, eqüidade e eficiência.
Acesso à justica : Projeto Florença e Banco Mundial
Porto, Júlia Pinto Ferreira (2009-10-06)
Direito
This work deals with concepts of access to justice considered in two models: the Movement for Access to Justice Project expressed in Florence in the seventies, and recommendations from the World Bank to reform the judicial sector in Latin America and Caribbean , especially as expressed in Document 319S. Thus, the research finding, tracing profiles on the appropriate theoretical concepts of state and right of each model were compared the proposed access at the discretion of the space to the category of poverty in each. For this, the concepts covered in the proposals of the Welfare State Project Florence, and a state inserted in the context of globalization to the recommendations of the Bank. Thus, demonstrates that the type of access set out in Florence Project through its three waves addresses the concern about the effectiveness of social rights, and that the recommendations of the Bank are included in a speech proposing the opening of markets and a Judicial least. With that, search is the analysis of access to justice democracy, able to incorporate spaces for nonprivileged, without, however, play model of inequality.
Acesso à justiça: instrumentos do processo de democratização da tutela jurisdicional
Torres, Vivian de Almeida Gregori (2007-09-20)
Direito
No Brasil, um grande contingente de brasileiros, na verdade toda a população entre uma extremamente minoritária elite sócio-econômica, a qual pode custear com recursos próprios eficientes serviços advocatícios, e uma majoritária e colossal massa popular, que pode recorrer à assistência judiciária pública, está excluído do acesso à justiça, pois se, por um lado, não dispõe do recurso ao amparo judiciário da Defensoria Pública (por ter renda mensal que atinge em torno de três salários mínimos), por outro, mediante a renda com que conta fica impossibilitado de arcar particularmente com o amparo do Judiciário de que venha a necessitar. Entretanto, o acesso à justiça constitui direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. Enfatizamos aqui primeiramente o acesso ao advogado como condição sine qua non para o efetivo acesso à justiça e, para viabilizar o satisfatório atendimento desse enorme número de brasileiros que se acha à margem do amparo da justiça (e, conseqüentemente, o cumprimento da garantia constitucional), propomos o recurso ao chamado terceiro setor sob a supervisão ou regulamentação da própria Defensoria Pública. Entendemos, nesse espírito, que a devida inclusão da totalidade dos brasileiros na esfera do amparo judiciário possibilitada pela associação do Estado com o terceiro setor, atendendo de fato a um direito constitucional, converterá indivíduos em cidadãos e concretizará a real democratização da Justiça.
As ações afirmativas para o ensino superior e o princípio constitucional da igualdade
Vieira, Fernando Borges (2008-08-08)
Direito
O presente trabalho trata da política e dos programas de ações afirmativas adotados pelo Governo Federal com maior enfoque no ensino superior. Traçando-se um paralelo entre os argumentos favoráveis e contrários à adoção de tais ações, seu objetivo também é investigar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade destas perante o princípio da igualdade estampado no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Ações do estado para a promoção da educação financeira: uma análise da estratégia nacional de educação financeira - ENEF
Fantin, Lucas Alfredo de Brito (2020-02-12)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação tem como objetivo analisar a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF instituída pelo Estado em 2010. A pesquisa orienta-se pelos procedimentos da pesquisa qualitativa e analisam-se, além da ENEF, estratégias nacionais de educação financeira adotadas por quatro países além do Brasil. Considera-se, dentre outros aspectos, o desempenho desses países nas avaliações internacionais de educação financeira conduzidas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para a análise dessas políticas, aplicaram-se as técnicas de análise de conteúdo aos documentos que integram o contexto desta pesquisa. Para a aplicação da análise de conteúdo, observaram-se as etapas de pré-análise, exploração do material, tratamento dos resultados e interpretações conforme descritas por Bardin (2011). A partir da coleta de dados realizada em 2019, após a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, obteve-se uma amostra de dez documentos, que foram explorados com base em categorias distintas. A criação da ENEF incorporou diretrizes da OCDE e esse programa assemelha-se, em diferentes aspectos, às demais estratégias nacionais de educação financeira que foram pesquisadas. Por outro lado, identifica-se que há limitações da ENEF e que a continuidade dos programas de educação financeira no Brasil dependerá, a nosso ver, de reformulações políticas e jurídicas. A pesquisa conclui que o Brasil carece de novas ações por parte do Estado, do ponto de vista jurídico e político, para desestagnar o nível da educação financeira da população brasileira. O desenvolvimento do mercado financeiro, que atenda aos interesses coletivos, à justiça social e que garanta o pleno exercício da cidadania, depende de políticas públicas lideradas pelo Estado, para a propagação de conhecimentos financeiros, e da conscientização dos cidadãos sobre os seus direitos e deveres no momento em que acessam tal mercado.
Ações e espaços de liberdade, direito e escravidão
Ferraz, José Francisco Figueiredo Marcondes (2016-12-02)
Faculdade de Direito (FDIR)
This dissertation focuses on the study of freedom suits filed by slaves against their masters, both in Brazil and in the United States of the 19th century, which allows the analysis of the influence of freedom suits in the social and political context of slavery as a whole. Using the ideas sustained by Edward Palmer Thompson, the idea is to comprehend the role of law within the slavery of African-Americans. Utilizing the method of comparative studies, the paper will demonstrate the differences between suits filed in Brazil and the United States, to reflect upon the actions taken by lawyers in both countries, as well as a general perspective of their societies. Through this analysis, this study intends on focusing on the influence of important judicial rulings in the creation of a fair and just society in regards to racial inequalities. The dissertation also analyzes the mechanisms that allowed the conformation of the capitalist system and the employment of slave work, as well as the consequences of such.
A adoção do voto distrital na representação política na democracia brasileira
Gennarini, Juliana Caramigo (2009-03-30)
Direito
The democracy concept retraces to the existence of a State in the form desired and assented for the people: government where the people exerts their sovereignty. The discussion concerning democracy goes beyond its conceptualization, having stronger and increasing way of incidence into its values and in the modifications of the democratic model, in compliance with the transformations of the Society and, consequently, of the State itself. The politics institutions are shaken by the complete change of its essential functions and by the discredit of the citizen-voter in the representation of its interests.
Adoção e cidadania de crianças e adolescentes: o direito fundamental à convivência familiar e comunitária
Cação, Émili de Paula (2008-02-19)
Direito
Obra de cunho jurídico enfocando os vários aspectos da cidadania e sua co-relação com a adoção de crianças e adolescentes. Apresenta histórico da cidadania, bem como sua construção na realidade brasileira. Traz ainda, a história da criança e os direitos humanos atribuídos à esta. Traça paralelos entre a realidade atual do atendimento à criança e adolescente e procura mostrar novas formas de procedimento, sempre buscando garantir à criança seus direitos fundamentais. Por fim, traz alguns problemas encontrados na prática do trabalho com adoção e dados estatísticos comprovadores da realidade em questão.
Adolescentes infratores: estudo acerca da medida sócio-educativa de internação nas unidades do Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente - CASA como defesa da cidadania
Worm, Naima (2007-08-28)
Direito
With the promulgation of the 1908 s Federal Constitution and the development of the Children and Adolescents Statute in 1990, a phase of rights celebrations and fundamental guarantees to all citizens have started in the country. In the same way, rights that guaranteed dignity to children and teenagers have been designed, moving them from a legal object condition to a legal subject one. This work is directed to a share of the young population, to the adolescents who committed an offense and are concealed in the Units of the Centre of Socio-Educational for Adolescents Care CASA in the district of São Paulo and the execution of rights and fundamental guarantees. This dissertation starts with a brief history of the beginning of rights of children and adolescents, contrasting the teenagers rights to the Federal Constitution. Following this first part, there is a study of socio-educational measures, their nature and legal grounds. An approach concerning the Doctrine in the Integral Protection to the native right is also part of this dissertation. Finally, and perhaps more important, field researches take place and three hundred and sixty male adolescents who were concealed in eighteen Units in the capital are interviewed in order to inquire if the law is being applied in real life conditions. The main aspects observed in the research were: the socioeconomic profile and the educational formation, the aspects related to the routine in the units as part of a formal education, the professionalizing courses and sports, cultural and pedagogical activities, and, at last, the security aspect, discipline and the teenager s fall backs.
Agência nacional de saúde suplementar : o Estado e a saúde privada no Brasil
Pscheidt, Kristian Rodrigo (2014-02-18)
Direito
Não obstante o Estado deter o dever de prestar assistência universal, gratuita e integral à saúde do cidadão, o marco regulatório da saúde suplementar, consubstanciado pela Lei 9.656/1998, pautado por uma análise histórico-estrutural, permite concluir pela transferência de parte desta responsabilidade à iniciativa privada, em especial as operadoras de planos de saúde, que hoje possuem 48,7 milhões de beneficiários e detêm características ímpares. Desta forma que a avaliação do segmento deve pautar-se, a partir de sua ótica constitucional, pela relação estrutural existente entre operadoras de saúde e as políticas governamentais. Neste caminho, perceber-se que a constituição de uma agência reguladora e a forma de atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desvendam que o objetivo do Estado é desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS) mediante a transferência de obrigações primárias às operadoras de saúde. Os beneficiários dos planos de saúde, mediante disposições regulatórias, passaram a se tornar suportados pela iniciativa privada. Ocorre que a substituição do Estado pela saúde suplementar sem considerar as peculiaridades do setor vem resultando no esgotamento da idoneidade financeira das operadoras de saúde, o que indica que o modo de regulação delineado para o segmento pode não estar em consonância com a otimização deste recurso escasso.
Alexandra Kollontai: a mulher, o direito e o socialismo
Cruz, Paula Loureiro da (2011-03-14)
Direito
A presente pesquisa aborda o pensamento de Alexandra Kollontai, autora russa marxista e feminista que se destacou durante o regime de transição socialista iniciado com a Revolução Russa Proletária de outubro de 1917. Foi a primeira mulher a ocupar um cargo junto ao alto escalão do governo, como Comissária do Povo do Bem-Estar Social, a ocupar o posto de Embaixadora em diversos países, e finalmente ao receber o título de Ministra Plenipotenciária, na Noruega. Seu pensamento feminista tornou-se notável (e objeto de embates polêmicos), ao propor nova moral sexual, a se estabelecer na futura sociedade comunista, fundada nos princípios proletários da solidariedade, da camaradagem e da coletividade, como meio de propiciar cidadania. Por meio de detalhada análise sob a perspectiva marxista, Kollontai concebe a problemática feminina como questão social, haja vista a estreita ligação existente entre a exploração e opressão da mulher no mercado de trabalho e no âmbito familiar e o regime econômico capitalista. Como forma de assegurar a libertação da mulher, com sua participação nas fileiras de trabalho em igualdade de condições com os homens, Kollontai propõe a socialização dos serviços domésticos e dos cuidados com os filhos. Aprofundando a linha de pensamento desenvolvida por Engels em A origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado, a autora propõe a abertura dos relacionamentos entre os sexos, sob a forma de união livre, e antecipa os contornos da forma familiar futura, definindo-a como família universal proletária, em que não mais haverá diferenciação entre os filhos. Sua notoriedade também é vista em virtude da sua participação como líder da Oposição Operária, facção criada dentro do Comitê Central do Partido Comunista Bolchevique durante o regime de transição, que se opunha frontalmente a decisões adotadas por líderes do Partido, em especial, Vladimir Ilich Ulianov (Lenin), bem como aos caminhos adotados no curso da revolução.
Alguns impactos da soberania e da globalização sobre os migrantes e suas condições de trabalho
Dias, Vivian Christina Silveira Fernandez (2010-03-29)
Direito
A migração, nos últimos anos, tem se tornado mais do que apenas uma remota possibilidade face aos desafios de sobrevivência enfrentados pelos inúmeros trabalhadores espalhados pelo mundo, majoritariamente vivendo em países subdesenvolvidos, o que pode ser considerado um reflexo da globalização.Atualmente, a migração se traduz na real oportunidade de melhores condições de vida para essas pessoas. Nesse contexto, a exploração de uma mão-de-obra não regulamentada de forma adequada favorece o aumento das desigualdades. Por conta de políticas econômicas adotadas, o que se tem atualmente é a necessidade de atingir metas que exigem um esforço quase sobre-humano dos trabalhadores, a fim de produzir cada vez mais ao menor custo. As Organizações Internacionais têm se mobilizado a fim de que os países possam combater esse mal por meio da adoção de Convenções e outros documentos internacionais relacionados com o tema. No entanto, a falta de obrigatoriedade no acolhimento das decisões dessas instituições supranacionais, tem se traduzido em um freio à plena concretização dos Direitos Humanos. Em nome da soberania, Estados se esquivam do cumprimento de determinações, bem como da ratificação de normativas internacionais. Assim, o exemplo tomado neste trabalho foram os bolivianos que desembarcam em São Paulo. Não por mero acaso, mas por agruparem todas as evidências de um sistema que causa segregação e, poucas vezes, cumpre a promessa de um trabalho decente.
Os alimentos compensatórios para ex-cônjuge : estudo sob a ótica da igualdade de gênero positivada e a realidade do divórcio no Brasil
Mattos, Beatriz Hlavai (2023-02-08)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação buscar fazer uma análise sobre a (des) igualdade de gênero no Brasil, em especial sob a ótica da realidade feminina na quebra do vínculo conjugal e a situação financeira da mulher em decorrência disso, considerando o cenário percebido nos cinco maiores Tribunais nacionais, um por região geográfica no Brasil, tendo sido considerado para tal delimitação o número de acórdãos proferidos no ano de 2020, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, são analisados os regramentos vigentes quanto aos alimentos devidos após o divórcio, em especial àqueles que se destinam a reparar anos de desigualdade profissional de um dos cônjuges, normalmente a mulher, em decorrência da sua dedicação aos cuidados com a casa e prole. Nesse estudo, serão analisadas as diferenças entre alimentos naturais e compensatórios, bem como o tempo de fixação de cada um deles, a história da divisão sexual do trabalho e de que maneira o Poder Judiciário vem agindo para aplicar as previsões legais quanto aos alimentos para ex-cônjuge, em especial considerando a igualdade entre homens e mulheres, formal e positivada, oportunidade em que, reiteradamente, não há qualquer amparo aos que dedicaram toda a vida aos cuidados com a casa e prole.
Alumni e Endowment: atuação jurídico-institucional de universidades brasileiras na captação de recursos destinados ao financiamento da educação superior
Padin, Camila Ferrara (2018-07-30)
Faculdade de Direito (FDIR)
The present study is based on the need to expand Brazilian education at all levels. This study intends to focus on one of the financing aspects of higher education: private financing by alumni, who structure an alumni community, with the purpose of making private donations to an endowment fund to support investments in the university. For the donation to materialize, it will be understood what motivates a former student to donate to a university, and for this reason, the research adopts the hypothetical-deductive method of scientific research, with the support of the bibliographical revision, from sources (i) individual, institutional and legal relationships do not influence the motivation of the former student to donate to an institution of higher education; (ii) contrary to the former, individual, institutional and legal relationships are capable of motivating the former student to donate to an institution of higher education. For this, the study is structured four in chapters. The first aims at unveiling the motivations linked to the individual aspects, intrinsic to each person, when stimulated by social impulses. The second aims to investigate how does institutions of higher education work the relationship marketing with their students and alumni and their respective influence in the construction of a donation culture linked to the alumni communities. The third chapter is devoted to the study of motivational issues inherent in legal relationships in the construction of the educational endowment by the alumni community. The fourth chapter aims to investigate the tax and legislative influences inherent in the construction of the endowment and the alumni communities in Brazil from a compared perspective to the practices adopted in the United States. After the study, it was verified that the stimuli coming from the society and the stimuli provoked by the institutions of higher education are the great tools of motivation of an ex-student so that he makes a donation. Legal and legislative issues in Brazil are still under construction and, therefore, are not yet mechanisms capable of encouraging alumni to donate.
Análise da política nacional de combate ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual e a efetivação da cidadania
Villas Boas, Izabela Zonato (2022-08-01)
Faculdade de Direito (FDIR)
A análise da Política Nacional de combate ao tráfico de pessoal, adota como recorte a modalidade de tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual, e aborda mecanismos de enfrentamento do tráfico de pessoas no cenário internacional, como o Protocolo de Palermo, e no âmbito brasileiro, como os três Planos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, dentre outras ações promovidas. Tendo em vista que as vulnerabilidades sociais aumentam as possibilidades de que uma pessoa seja vítima desse crime, comenta-se a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, contendo Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis e metas direcionadas à melhoria das condições de vida social, econômica e sustentável, dentre elas, a busca pela erradicação do tráfico de pessoas. Além disso, levam-se em considerações alguns fenômenos que tangenciam o tema como a pandemia de COVID-19 que colocou em evidências diversos problemas vivenciados pela população, como a precarização do trabalho, como também aspectos relacionados à efetivação da cidadania. A pesquisa é elaborada partindo do método indutivo, para alcance das principais conclusões, bem como utiliza-se a metodologia de pesquisa mista, combinando as técnicas quantitativas e qualitativas para o levantamento de dados solicitados e obtidos por Ministérios brasileiros, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), para buscar a possibilidade de convergência ou divergência de resultados.
Análise da questão dos refugiados climáticos
Luca, Priscila de (2019-01-28)
Faculdade de Direito (FDIR)
The present paper aims to develop a study about the problem of people moving about climate issues around the world. Studies carried out by the Internal Displacement Monitoring Center in the year 2014 verified the existence of 19,300,000 forced environmental displaced persons due to floods, storms, earthquakes and tsunamis resulting directly or indirectly from the relation society and nature, such as the increase of the global temperature by reason greenhouse gas emissions, acid rain, river pollution, industrial accidents, nuclear testing, mega-projects for development, depletion of environmental resources and environmental degradation. Although they are forced to move, they do not qualify as refugees as defined in the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees, which is why they can not receive the specific aid for that group of persons. This impossibility of framing refugees leads us to instigate a greater debate on the issue (at national and international scales), so that new measures can be created and with this, a better solution to the population displacement resulting from climate change in the world. In this context, the present work has two central points: (i) to verify the emergence of a new category of refugees not protected by the current international instruments and (ii) to analyze the evolution of environmental problems that potentiate climate change. In order to do so, a brief exposition of the refugee concept (under the historical perspective of international law) will be carried out, as well as the current concepts of existing climate refugees, the worsening causes of forced displacement and the global debates on the subject. In order to fill the normative gap, an integrated approach is proposed, developing an effective national, regional and international legal arrangement through the dialogue between the States and International Organizations, so that a true international cooperation exists that seeks to solve the displacements forced by the changes and to establish policies not only for the reception of such refugees after the occurrence of harm (as has been done by the United Nations High Commissioner for Refugees and private institutions) but also for preventive actions to mitigate environmental effects in countries where there is possibility of displacement.

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