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A (in) competência da justiça eleitoral para julgar crime de violência política contra mulher no exercício do mandato eletivo
Esteves, Fernanda Valone (2025-02-20)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação se propõe a identificar se a Justiça Eleitoral possui competência para processar e julgar crime de violência política contra a mulher, art. 326-B inserido no Código Eleitoral pela Lei nº 14.192/2021, de modo que foi delimitado como objeto de estudo os casos em que o delito ocorre contra a detentora do mandato eletivo, que não é candidata, com a finalidade de impedir ou dificultar o desempenho do seu mandato eletivo. Inicia-se a análise a partir do entendimento de que o bem jurídico penal protegido pela Justiça Eleitoral se vincula à legitimidade das eleições, ao livre exercício do voto e aos serviços eleitorais, e não à bem jurídicos afetos ao exercício do mandato. Estrutura-se a pesquisa em três capítulos. O primeiro capítulo traçará um panorama histórico e jurídico dos crimes eleitorais no Brasil, abordando sua natureza jurídica, classificação e os bens jurídicos tutelados delineando um panorama sobre quais são os bens jurídicos penais eleitorais. O segundo capítulo examinará os critérios de definição de competência jurisdicional, com ênfase na delimitação entre a Justiça Eleitoral e outras esferas do Judiciário. O terceiro capítulo detalhará o que diz respeito à violência política contra a mulher e analisará, de forma específica, o art. 326-B do Código Eleitoral, a partir da interpretação textual, sistemática e teleológica da norma, identificando-se, por fim, a incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crime de violência política contra a mulher quando a vítima for detentora de mandato eletivo, sem ser, entretanto, candidata. Ao final, a pesquisa apresentará a análise detalhada de decisões recentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, com o intuito de identificar o atual posicionamento dos Tribunais.
A análise da modulação temporal dos efeitos da decisão e o overruling in pejus
Oliveira, Karina Velasco de (2023-11-28)
Faculdade de Direito (FDIR)
A pesquisa visa trazer uma reflexão sobre a possibilidade de aplicar a modulação temporal dos efeitos da decisão no âmbito penal. Dessa forma, analisa-se a relação dos sistemas civil law e common law a fim de compreender suas características fundamentais e o que pode ser utilizado para eventuais ajustes no direito brasileiro. Ademais, observa se o atual estágio do direito pátrio, em especial o grau que se encontra o poder criativo do magistrado, uma vez que as constituições federais brasileiras e as respectivas legislações permitiram, ao longo do tempo, uma maior intervenção judicial sobre a lei escrita, fato que contribuiu para a insegurança jurídica, e afetou não apenas os contornos clássicos do princípio da legalidade, mas também o da igualdade. Ressalta-se, nessa análise, que a extensão da interpretação do julgador permitiu à jurisprudência ganhar espaço no que tange à fundamentação da decisão, apesar de não ser considerada fonte primária do direito. Nesse cenário, verifica-se que a Suprema Corte, utilizando de forma extensa o poder interpretativo, realiza, com frequência, uma alternância do entendimento jurídico, o que não apenas prejudica a tese adotada pela defesa técnica, mas põe em discussão a possível violação do princípio da legalidade. Assim, ponderar-se-á sobre a aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão no âmbito penal, pois além de já ser aplicada no direito constitucional e, recentemente, o novo Código de Processo Civil trazer essa previsão, é uma alternativa para mitigar a insegurança jurídica vivenciada, garantindo a necessária preservação dos direitos fundamentais no âmbito de uma ação penal.
A análise do projeto de lei nº 2.338/23 sob uma perspectiva de gênero
Vilardo, Tereza Cristina Oliveira Ribeiro (2024-02-06)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem como foco analisar o impacto da ascensão da inteligência artificial na sociedade brasileira, considerando à criação de novos postos de trabalho e a automatização de diversas atividades, o que fará com que determinadas posições de trabalho sejam extinguidas, e, se diante disso, o projeto de lei nº 2.338 de 2023 em trâmite no Senado Federal foi elaborado considerando a perspectiva de gênero feminino, considerando a relevância deste outro fenômeno a nível global e no país, qual seja, a busca pela igualdade de gênero. O objetivo da presente pesquisa é entender se a lei que regulará o uso da inteligência artificial criará mecanismos para que o ingresso neste novo e disruptivo setor seja realizado também pelas mulheres, considerando o histórico de exclusão do sexo feminino dos lugares públicos e dos locais de poder.
A aplicação do compliance digital como ferramenta de controle nas campanhas eleitorais na internet
Carvalho, Leonardo Venancio (2024-08-21)
Faculdade de Direito (FDIR)
Um regime democrático efetivo depende da participação ativa dos cidadãos no processo participativo/deliberativo da escolha de seus candidatos. Os eleitores devem estar bem-informados através de diversos meios, de forma acessível, tendo contato não somente com pensamentos e ideologias que se assemelham às suas, mas também daqueles que pensam de forma diferente. O presente trabalho teve por objetivo analisar aspectos atuais do processo democrático brasileiro, tendo como marco temporal as eleições gerais de 2018 e 2022, especificamente, da influência da internet nas eleições desses períodos e o papel de combate realizado pela Justiça Eleitoral à desinformação propagada no decorrer das campanhas eleitorais. A internet revolucionou a democracia. Ela se tornou talvez a principal ferramenta de exercício da liberdade de expressão e diversidade de canais de informação. Através das redes sociais e aplicativos de comunicação digital, a informação, verídica ou não, circula de maneira quase instantânea, e, no caso da desinformação, o potencial prejuízo à democracia é ampliado em decorrência dessa velocidade de circulação. Em razão do referido potencial prejuízo, debates surgiram quanto aos limites da liberdade de expressão. Diante de tal cenário, o trabalho buscou inicialmente verificar de que forma a internet ampliou a participação no processo democrático brasileiro, como a Justiça Eleitoral atua no combate à desinformação, e por fim procurou propor políticas de compliance digital nos partidos políticos como mecanismos de (auto)regulação eleitoral digital, tendo como objetivo a menor interferência do Judiciário Eleitoral, para garantir não somente os pilares da democracia, mas também da liberdade de expressão.
A atuação da defensoria pública no direito à educação: uma análise crítica
Soranso, Elane Pires Muniz (2024-08-14)
Faculdade de Direito (FDIR)
Esta dissertação tem por objetivo analisar o papel e os impactos que a instituição da Defensoria Pública apresenta para o país e para a sociedade na promoção e efetivação do direito ao acesso à educação, avaliando sua concretização em face de suas ações. A pesquisa explora o histórico da legislação sobre as políticas educacionais, a doutrina e ainda a jurisprudência. Analisa-se como a temática da educação é encontrada ou não na divisão dos chamados eixos temáticos, que são a base para a elaboração dos planos estratégicos desenvolvidos por cada instituição da Defensoria no país. Será demonstrada a relevância da participação cidadã na criação e efetivação das políticas direcionadas para o tema na divisão dos eixos temáticos. A metodologia, inicialmente, consistiu em examinar os marcos legais sobre o tema, analisar os dados existentes e disponíveis nos planos estratégicos de cada unidade da Defensoria Pública estudada. Promove estudo comparado mediante sua atuação prática, diretamente na garantia do pleno acesso ao direito à educação de maneiras diversas, demonstrando como de fato é o trabalho desenvolvido pela instituição. Será apresentada sua real contribuição e seus obstáculos também, visando apresentar seus impactos na defesa desse direito essencial ao ser humano, indispensável para a construção de uma vida com meios propícios ao exercício da cidadania. Por fim, o estudo será voltado a uma breve análise da Defensoria Pública da União e seu plano estratégico de atuação, seguido pela análise de mais cinco Defensorias Públicas Estaduais, das quais sua divisão se deu por região do Brasil. Constatando a dificuldade em obter dados e informações sobre a atuação e o planejamento, em especial, pouca ou nenhuma abordagem sobre a temática da educação, fato esse que em momento algum diminui o valioso trabalho desenvolvido pela instituição da Defensoria Pública.
A atuação do Estado brasileiro na regulamentação do tratamento dos dados pessoais e seus reflexos no desenvolvimento econômico
Morais, Flavia Pereira de (2021-05-17)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho visa avaliar como o modelo adotado pelo Estado brasileiro pode influenciar positivamente o desenvolvimento econômico. Para atingir o objetivo proposto, serão avaliados o mercado de dados pessoais e o surgimento da necessidade de sua regulamentação, a fim de sopesar a importância dos dados pessoais para o mercado e os arquétipos de negócios que, pautados no tratamento de dados pessoais, prestam serviços e oferecem produtos, além de manterem a economia em desenvolvimento. Com o surgimento de novos modelos de negócios baseados em dados pessoais, a discussão acerca da necessidade de se tutelar a privacidade e da proteção dos dados pessoais, serão estudados os principais modelos de regulamentação sobre o tema adotados por duas grandes potências, o bloco Europeu e os Estados Unidos da América, e como ambos influenciaram o modelo acolhido pelo Brasil. Finalmente, serão identificados alguns países que implantaram o mesmo modelo regulatório do Estado brasileiro para traçar uma comparação com ações tomadas para aplicar as regras da lei que contribuíram para a manutenção ou o aumento do desenvolvimento econômico. A conclusão é de que a regulamentação atua de forma positiva para o desenvolvimento econômico, já que reforça as operações internacionais entre a Europa e o Brasil desonerando as empresas brasileiras. Por consequência, a ausência de uma legislação compatível sobre dados pessoais inviabilizaria o mercado entre ambos. É necessário observar que a legislação pode influenciar negativamente a economia se o Estado, por meio da ANPD, tiver uma interpretação conservadora e “fechar os olhos” às necessidades setoriais e por meio do modelo empresarial, o que poderia causar efeito contrário ao esperado pela própria legislação, chamamos de efeito Peltzman. Desta forma, sugere-se que a ANPD atue com independência e, por meio da ajuda dos setores, adapte algumas obrigações para o tipo empresarial e enraíze a necessidade de política de compliance para a governança de dados, a fim de gerar a cultura de proteção de dados pretendida. Da mesma forma o Órgão regulador deverá considerar a importância da circulação dos dados pessoais para o desenvolvimento econômico e, com isso, a interpretação e aplicação de alguns conceitos como interesse legitimo, portabilidade e consentimento devem ser abordados com cautela, a fim de se viabilizar suas aplicações sem inibir o mercado, a fim de criar a cultura de proteção de dados pessoais, mas conseguir resguardar os interesses desta nova economia chamada digital e proporcionar o desenvolvimento econômico.
A colcupabilidade do Estado nos crimes contra o patrimônio
Lima, Ilka Maria de Barros Corrêa Ferreira (2021-12-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação consiste numa pesquisa jurisprudencial e, principalmente, analítica dos direitos humanos à luz do Ordenamento Jurídico Pátrio. Objetiva-se uma análise criminológica do indivíduo e da evolução do tratamento da culpabilidade e do princípio implícito da Coculpabilidade, princípio norteador e foco de estudo desta pesquisa. O trabalho tem por escopo estabelecer uma relação de corresponsabilidade entre o Estado e os indivíduos, no sentido que o referido Princípio da Coculpabilidade se torne forma de atenuar a pena do acusado nos delitos patrimoniais leves. Isto se dá uma vez que o Estado tem parcela de culpa na miserabilidade e exclusão dos indivíduos da vida em sociedade e, por sua omissão dos direitos básicos, induz os cidadãos a um estado de marginalidade do qual eles têm dificuldade de se desvencilhar, bem como proporciona o ingresso na criminalidade. Há, assim, uma divisão da responsabilidade entre o Estado e o agente que pratica os crimes contra o patrimônio, devido a ineficácia de oportunidades sociais efetivas, que deveriam ser propiciadas a todos os cidadãos nas condições básicas asseguradas em lei. Portanto, verifica-se uma vulnerabilidade social que deve ser suprida pela aplicação do Princípio da Coculpabilidade.
A cooperação premial tributária como instrumento de combate à evasão fiscal
Torres, Carlos Alexandre Dias (2021-01-27)
Faculdade de Direito (FDIR)
A evasão fiscal é uma das principais causas do desequilíbrio nas contas públicas. Isso porque os planejamentos ilícitos voltados à supressão ou redução do ônus tributário acarretam um verdadeiro desfalque nas receitas previstas no orçamento estatal. As novas tipologias de evasão fiscal, a cada dia mais estruturadas e dotadas de estratégias mais sofisticadas, dificultam a atuação das autoridades fazendárias. Esse quadro se agrava com a possibilidade, propiciada pela globalização, de expansão internacional das fraudes tributárias, com a prática de atos de ocultação patrimonial que se valem, por exemplo, de offshores localizadas nos chamados paraísos fiscais. O presente trabalho, pois, propõe a criação da cooperação premial tributária como uma solução alternativa de atuação do Estado em detrimento dos ilícitos fiscais. A par dos métodos tradicionais de prevenção e combate àquelas infrações, coloca-se, à disposição do Fisco, um instrumento de persecução com parâmetros de justiça consensual, por meio do qual a Administração Pública negocia com um dos infratores a sua colaboração com a investigação fiscal, prestando informações a respeito do paradeiro dos demais evasores e de seus respectivos patrimônios. Em troca, oferece ao cooperador um prêmio, qual seja, a isenção ou remissão de sua responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário evadido. A cooperação premial tributária, portanto, é um instrumento de enfrentamento da evasão fiscal, cuja meta principal é a satisfação do crédito público ilicitamente inadimplido.
A desinformação como causa de inelegibilidade: um estudo de caso a partir da democracia defensiva
Costa, Gabriel Faria da (2025-02-21)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem por objetivo geral verificar se, nos dois casos concretos em análise, nos quais o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou a inelegibilidade diante da disseminação de desinformação, a referida aplicação se deu em uma utilização das ferramentas da teoria da democracia defensiva. Como referencial teórico, foi utilizada, justamente, a teoria da democracia defensiva, que se trata de um desenvolvimento da teoria da democracia militante proposta por Karl Loewenstein. Na referida teoria, o conceito central consiste na necessidade de uma atuação firme das instituições, visando impedir que opositores declarados do regime democrático utilizem das próprias ferramentas da democracia, como a liberdade de expressão, para desconstruir a base democrática de determinada sociedade. No desenvolvimento da pesquisa, inicialmente, se procedeu com um levantamento bibliográfico, com o intuito de verificar o estágio da produção científica até o presente momento, concluindo-se pela ausência de trabalhos que abordassem diretamente a temática proposta. Posteriormente, se deu uma definição e sistematização dos conceitos-chave do trabalho, como a desinformação, aspetos da liberdade de expressão e mecanismos de solução de colisões entre princípios fundamentais. Por fim, realizou-se um estudo de caso dos dois únicos julgamentos realizados pelo TSE, até o presente momento, nos quais se aplicaram a inelegibilidade em razão da propagação de conteúdos desinformativos (Francischini e Bolsonaro). Como principais resultados, observou-se que a ratio decidendi das declarações de inelegibilidade por desinformação por parte do TSE consiste na própria defesa da democracia e das instituições brasileiras, como a Justiça Eleitoral, apesar de, no campo formal, se fundamentar na existência de abuso de poder político e de autoridade e no uso indevido das mídias sociais. Como conclusão, foi possível verificar que a atuação do TSE consiste em uma aplicação indireta da teoria da democracia defensiva, já que, apesar de justificar sua atuação na coibição de ilícitos tipificados na legislação eleitoral, inova ao proceder com a efetiva proteção da ordem democrática.
A filosofia do direito no pensamento de Angela Davis
Santos, Lídia Carolina Nascimento dos (2021-03-10)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação tem por objetivo apresentar a trajetória da filósofa Angela Davis e introduzir o seu pensamento como uma possibilidade teórico-crítica de compreensão do Direito, sobretudo no que diz respeito à constituição e perpetuação dos marcadores sociais de gênero, raça e classe e as interconexões entre eles. A hipótese desta pesquisa reside na ideia de que as condições instauradas a partir da modernidade (colonialismo, patriarcalismo e capitalismo) podem ser utilizadas como chave analítica para compreender o processo de subalternização de grupos, bem como para informar os limites de atuação do Direito na manutenção ou modificação dessas condições. Por fim, foram apresentados os principais caminhos desenvolvidos pela autora para a construção de transformações sociais, fundamentadas na interconexão de lutas emancipatórias, nas solidariedades transnacionais e na modificação de estruturas. Trata-se de pesquisa descritiva, sendo utilizada como principal técnica de pesquisa o método bibliográfico, através da revisão da literatura sobre o tema.
A governança corporativa como instrumento para regulação do controle nas estruturas utilizadas em operações de private equity
Risi, João Marcelo Novaes (2025-02-10)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação aborda o papel da governança corporativa como instrumento regulador do controle nas estruturas utilizadas em operações de Private Equity. O estudo está dividido em três partes principais, sendo a primeira dedicada à análise do poder de controle, com base nas obras de Adolf A. Berle, Gardiner C. Means e Fábio Konder Comparato. O capítulo examina a dissociação entre a propriedade e o controle da atividade empresária, além de discutir as tipologias de controle societário e controle empresarial. A segunda parte do trabalho explora as principais estruturas adotadas em operações de Private Equity, analisando as implicações jurídicas e financeiras dessas operações, incluindo o uso de acordos de acionistas e outros arranjos contratuais. A terceira parte tem como foco principal aspectos relacionados à governança corporativa, considerando seus impactos nas operações de Private Equity, com uma reflexão sobre as práticas adotadas nesse tipo de investimento e seus efeitos sobre as estruturas de poder. O estudo aborda, ainda, distinções entre as consideradas melhores práticas de governança corporativa e as disposições adotadas em operações de private equity.
A inconstitucionalidade da reforma da previdencia sobre aposentadoria especial
Santos, Cristiane Oliveira dos (2024-08-06)
Faculdade de Direito (FDIR)
A Previdência Social tem sua base em direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Dentre tais direitos, a aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Ela constitui um importante instrumento de proteção social que busca assegurar o bem-estar desses trabalhadores, objetivando compensar os impactos negativos de tais atividades, e garantindo-lhes condições dignas durante a fase da aposentadoria. Trata-se de um benefício custeado tanto pelo trabalhador ao longo de sua vida profissional, quanto por seus empregadores. No entanto, a legislação previdenciária brasileira apresenta algumas lacunas e desafios que impactam a vida de muitos trabalhadores, são motivo de preocupação para sustentabilidade do sistema previdenciário e colocam em dúvida se tal benefício está ou não amparado pela legislação. Após a reforma de 2019, os trabalhadores passaram a se deparar com grande dificuldade para comprovar a exposição aos agentes nocivos, além de precisarem cumprir tempo mínimo de contribuição e idade mínima para concessão do benefício. A reforma ainda trouxe um viés de inconstitucionalidade, vez que feriu direitos garantidos pela carta magna, desconsiderou o caráter preventivo da aposentadoria especial e ensejou ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O objetivo desta pesquisa é discutir a aposentadoria especial em função da exposição a agentes nocivos à saúde e de risco à integridade física do trabalhador, discorrer sobre o trâmite burocrático para concessão desse tipo de benefício, as dificuldades para comprovação da condição de trabalho especial e a inconstitucionalidade da recente reforma previdenciária. Os estudos serão embasados por uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, de caráter descritivo-exploratório com abordagem qualitativa, a partir de revisão bibliográfica e análise da legislação vigente a fim de compreender como a aposentadoria especial foi tratada partir do novo texto normativo. Espera-se que esta dissertação contribua para o aprofundamento do conhecimento sobre a aposentadoria especial, fornecendo subsídios para a melhoria da legislação previdenciária e garantia de direitos dessa categoria de trabalhadores. Além disso, pretende-se, também, contribuir para o debate referente à sustentabilidade do sistema previdenciário diante das demandas relacionadas à aposentadoria especial e sua forma de custeio.
A influência dos amicus curiae nos votos dos ministros do supremo tribunal federal
Silva, Fernando Gabriel de Carvalho e (2024-03-13)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente pesquisa, por meio de uma análise empírica quali-quanti, pretende demonstrar a influência dos memoriais dos amicus curiae nos votos dos minsitros do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, propõem-se que haverá um diálogo, e, portanto, uma influência, se o ministro adotar em seu voto a mesma linguagem do amicus presente em seu memorial, citando-o expressamente ou não, bem como se adotar os mesmos trechos de obras em geral, precedentes nacionais e estrangeiros, trechos de documentos internacionais e outras correspondências. Essas correspondências são localizadas por meio do software de detecção de plágio WcopyFind, que originalmente foi desenvolvido para detecção de plágios entre trabalhos acadêmicos. Os dados demonstram que os ministros dialogam com os amicus e utilizam seus argumentos fáticos, jurídicos e técnicos para fundamentação de seus votos, especialmente quando há divergência interna no próprio Tribunal. Os resultados desta pesquisa, além de demonstrar quais os argumentos que os amicus devem lançar em seus memoriais para tentar convencer o julgador, acrescentam uma nova visão sobre a verdadeira capacidade dos elementos sociais influenciarem os ministros da Suprema Corte.
A instrumentalização do consentimento livre e esclarecido no Brasil e a divisão de riscos na relação médico-paciente: entre a garantia da autonomia e a limitação da responsabilidade
Silva, Anna Paula Soares da (2024-06-18)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem como escopo o consentimento informado no âmbito da relação médico-paciente, realizando uma análise da instrumentalização deste instituto por meios diversos. O consentimento é pilar fundamental da ética médica, especialmente do ponto de vista dos avanços científicos e tecnológicos, que adicionam uma camada de desafios ao consentimento informado, visto que novos tratamentos, terapias e intervenções surgem constantemente, requerendo uma constante adaptação dos processos de obtenção do consentimento. Assim, com o desenvolvimento da doutrina foi possível verificar que a forma como o consentimento é obtido, por vezes, pode refletir na forma como é documentado, afetando, em ambas as situações, a relação médico-paciente, o que implica em questões éticas e legais bastante significativas, na medida que, caso o médico não obtenha o consentimento, poderá ele ser responsabilizado por violação à autonomia. Apesar da ausência de pacificação acerca do tema, tem-se verificado na prática jurídica a exigência dessa formalização, como forma de comprovação do dever de informação, com consequente ausência de responsabilização médica por procedimentos além dos limites consentidos pelo paciente. Por outro lado, a utilização cada vez mais frequente da inteligência artificial e telemedicina levanta questões sobre como essas inovações podem afetar a forma como o consentimento é obtido, verificando-se diversos problemas não solucionados, especialmente do ponto de vista da garantia da autonomia do paciente. O cerne da pesquisa será, então, investigar as consequências práticas de qual modelo de formalização do consentimento melhor promove a autodeterminação do paciente, intrinsecamente associada aos direitos fundamentais à vida, liberdade e saúde. Tal investigação será conduzida por meio de método dedutivo, com base na análise de documentos normativos e bibliográfico, além de estudos de casos em decisões judiciais dos Tribunais Superiores. O trabalho se aprofundará em três diferentes formas de consentimento, quais sejam, por meio da forma verbalizada, por meio de termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) e por meio da contratualização, explicitando-se suas consequências e peculiaridades. Duas hipóteses são consideradas: que o melhor modelo é o atual, com o consentimento predominantemente verbal com auxílio do TCLE em determinadas intervenções; a segunda sugere que a formalização do consentimento por meio de contrato pode oferecer um respaldo legal mais sólido, especialmente por meio de cláusulas específicas. Dessarte, a busca por um modelo ideal de formalização do consentimento deve considerar todas essas dimensões para garantir que os direitos e interesses tanto do paciente quanto do médico sejam adequadamente protegidos e respeitados.
A internalização do pacto global da ONU e dos objetivos para o desenvolvimento sustentável pelo banco nacional do desenvolvimento econômico e social
Donário, Sofia Pereira Medeiros (2024-08-13)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem como objetivo aprofundar o estudo a respeito de alguns instrumentos de soft law internacional (o Pacto Global da ONU e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável) para compreender sua implementação pelo Estado brasileiro por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Durante o trabalho, são discutidas questões atinentes às fontes de Direito Internacional Público, a expansão da sociedade internacional e seus novos atores, questões teóricas sobre soft law e, por fim, a pesquisa a respeito da implementação destes instrumentos pelo Banco.
A judicialização da política e o ativismo judicial como inimigos íntimos da democracia
Carvalho, Verbena Duarte Brito de (2021-03-19)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente pesquisa contextualiza a evolução histórica da jurisdição em um regime democrático, à luz das teorias de Alexis de Tocqueville e Teodor Todorov sobre democracia e populismo. Primeiro, apresenta-se um panorama da filosofia e da prática democrática, destacando-se algumas de suas principais ideias e contradições, e analisam-se os desafios lançados pelo populismo ao regime democrático. Posteriormente, apresentam-se algumas teorias sobre o papel da jurisdição na história, traçando um panorama do Poder Judiciário no Brasil, o que subsidia uma conclusão sobre a desconformidade de fenômenos jurisdicionais conhecidos como judicialização, judicialização da política e ativismo judicial, com os princípios democráticos. Com base na pesquisa efetuada, defende-se que distorções da atividade jurisdicional, ainda que escudadas por objetivos democráticos, podem levar ao desequilíbrio entre os pilares da democracia.
A prática de Geoblocking e Geopricing nas plataformas digitais: uma análise da discriminação do consumidor no setor do turismo
Marra, Érika Rabello Duarte (2024-08-08)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a utilização, por empresas que exploram atividades de comércio eletrônico, das práticas de Geopricing e de Geoblocking, demonstrando como essas práticas de mercado violam os direitos dos consumidores, em especial no setor de turismo. Para isso, será utilizada a legislação vigente e entendimentos jurídicos, ou seja, a Constituição, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações específicas, verificando-se a correlação dos mesmos com o tema.
A proteção social estruturada no plano Beveridge e sua efetivação pela Constituição de 1988
Galleti, Tonia Andrea Inocentini (2024-02-09)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho busca compreender se o Plano Beveridge foi acolhido na Constituição brasileira de 1988, abordando a relação entre a interpretação da Constituição Federal como uma constituição viva e o Plano Beveridge, visto como um conjunto de princípios e não um modelo pronto e acabado. Para alcançar esse desiderato, o trabalho aborda os pontos de intersecção e as principais diferenças entre o Plano Beveridge e o desenho de proteção social previsto na Constituição Federal brasileira. O trabalho tem como hipótese o acolhimento parcial das propostas presentes no Plano Beveridge pela Constituição de 1988. Porém, evidencia que a CF/88 adere aos princípios adotados pelo Plano Beveridge. Para a realização do trabalho foi utilizado como método de pesquisa, a revisão bibliográfica e documental e, como método de procedimento, o histórico, seguindo a cronologia dos acontecimentos e o comparativo, ao analisar o modelo de proteção social inglês e o brasileiro. Para compreender essa realidade, analisa-se a proteção social na Inglaterra antes e após a publicação do Plano Beveridge, incluindo a análise do mesmo. Analisa-se, ainda, de forma comparativa, a proteção social no Brasil, nos períodos que antecederam a promulgação da CF/88 e as mudanças relacionadas à seguridade social, que ocorreram depois de 05 de outubro de 1988. Tendo comprovado a hipótese, concluiu-se que a Constituição Federal de 1988, de fato acolheu parcialmente o Plano Beveridge, tanto no texto original, como nas suas posteriores modificações, embora tenha se inspirado em seus princípios.
A relação entre razão e emoção na produção e disseminação de desinformação: seus impactos na democracia
Weber, Mateus Luiz (2023-02)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente dissertação tem por objetivo analisar juridicamente quais são os impactos da desinformação para à democracia, destacando a relação psicológica estabelecida entre razão e emoção no processo de produção e disseminação de notícias fraudulentas. A democracia pressupõe a existência de uma concorrência sadia entre opiniões ideológicas e posicionamentos. O impacto que a desinformação causa aos regimes democráticos é objeto de debate há um certo tempo. As novas ferramentas tecnológicas e o surgimento de novos espaços no âmbito virtual, passaram a desempenhar uma função que permite um cenário propício para participação política e social das pessoas, cuja participação da sociedade é cada vez maior em seus anseios e reivindicações. Esse estudo não se propõe a elaborar uma simples descrição dos novos arranjos tecnológicos. Com base nessas afirmações, pretende-se nessa pesquisa investigar o problema da disseminação massiva impulsionada por sentimentos, com o objetivo principal de identificar quais são os prejuízos causados à democracia através dessa prática de manipulação política, e especificamente, relacionando o fenômeno de disseminação massiva ao processo de interpretação, identificação e reação psicológica que os indivíduos experimentam ao serem expostos à notícias fraudulentas, para identificar padrões de crenças e reações e quais as consequências desse problema de ordem jurídica. Além disso, pretende-se discorrer sobre aparato financeiro que contribui com as usinas de produção e disseminação da desinformação, tendo como hipótese principal o enorme prejuízo ao Estado Democrático de Direito e não ser plausível ausentar de responsabilização agentes que motivados, por qualquer razão, possam abalar o uso da liberdade de discurso garantida, para finalidades de desestabilização da democracia. Para a realização da pesquisa será utilizada uma coletânea selecionada de autores que já possuem uma vasta pesquisa científica a respeito da temática, utilizando a metodologia hipotético-dedutiva, a partir do levantamento bibliográfico qualitativo.
A representatividade da mulher na política brasileira: cota eleitoral de gênero
Alves, Tamires Torres (2024-02-06)
Faculdade de Direito (FDIR)
O presente trabalho trata da representatividade da mulher na política brasileira e a cota eleitoral de gênero. No primeiro capítulo, se fará uma análise introdutória sobre o conceito, origem e consequências da desigualdade de gênero, em especial a divisão sexual do trabalho, a exclusão das mulheres de ambientes públicos e de poder, a partir da dicotomia entre público e privado, igualdade e paridade, de forma a compreender melhor os obstáculos para inclusão das mulheres no âmbito político. No segundo capítulo, serão estudadas as ações afirmativas, para acelerar a diminuição das defasagens de gênero na representação política, bem como os instrumento normativos e projetos de leis sobre o tema no Brasil. No terceiro capítulo, serão analisados alguns dos obstáculos à aplicação e efetividade da cota de gênero na política, mediante o estudo: do papel dos partidos políticos; o cumprimento e descumprimento das cotas; a atuação judicial; por fim, os impactos das cotas de gênero nas eleições à Câmara dos Deputados, no período de 2002 a 2022, de forma a obter um panorama sobre o tema a nível legislativo, judicial e estatístico, para ao final responder aos questionamentos propostos na presente dissertação.

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