A inconstitucionalidade da reforma da previdencia sobre aposentadoria especial
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2024-08-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Cristiane Oliveira dos
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Francisco , José Carlos
Ladenthin, Adriane Bramante de Castro
Ladenthin, Adriane Bramante de Castro
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A Previdência Social tem sua base em direitos fundamentais assegurados pela Constituição
Federal de 1988. Dentre tais direitos, a aposentadoria especial é um benefício previdenciário
concedido aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à sua saúde ou
integridade física. Ela constitui um importante instrumento de proteção social que busca
assegurar o bem-estar desses trabalhadores, objetivando compensar os impactos negativos de
tais atividades, e garantindo-lhes condições dignas durante a fase da aposentadoria. Trata-se de
um benefício custeado tanto pelo trabalhador ao longo de sua vida profissional, quanto por seus
empregadores. No entanto, a legislação previdenciária brasileira apresenta algumas lacunas e
desafios que impactam a vida de muitos trabalhadores, são motivo de preocupação para
sustentabilidade do sistema previdenciário e colocam em dúvida se tal benefício está ou não
amparado pela legislação. Após a reforma de 2019, os trabalhadores passaram a se deparar com
grande dificuldade para comprovar a exposição aos agentes nocivos, além de precisarem
cumprir tempo mínimo de contribuição e idade mínima para concessão do benefício. A reforma
ainda trouxe um viés de inconstitucionalidade, vez que feriu direitos garantidos pela carta
magna, desconsiderou o caráter preventivo da aposentadoria especial e ensejou ações de
controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O objetivo desta pesquisa é
discutir a aposentadoria especial em função da exposição a agentes nocivos à saúde e de risco
à integridade física do trabalhador, discorrer sobre o trâmite burocrático para concessão desse
tipo de benefício, as dificuldades para comprovação da condição de trabalho especial e a
inconstitucionalidade da recente reforma previdenciária. Os estudos serão embasados por uma
pesquisa doutrinária e jurisprudencial, de caráter descritivo-exploratório com abordagem
qualitativa, a partir de revisão bibliográfica e análise da legislação vigente a fim de compreender
como a aposentadoria especial foi tratada partir do novo texto normativo. Espera-se que esta
dissertação contribua para o aprofundamento do conhecimento sobre a aposentadoria especial,
fornecendo subsídios para a melhoria da legislação previdenciária e garantia de direitos dessa
categoria de trabalhadores. Além disso, pretende-se, também, contribuir para o debate referente
à sustentabilidade do sistema previdenciário diante das demandas relacionadas à aposentadoria
especial e sua forma de custeio.
Descrição
Palavras-chave
previdência social , aposentadoria especial , ambiente de trabalho , agentes nocivos , custeio , inconstitucionalidade