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A (in)constitucionalidade do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal de 1988: corporativismo ou democracia?
Carlini, Valéria Rodrigues (2024-04-28)
Faculdade de Direito (FD)
A Constituição Federal de 1988, por meio do artigo 8º, inciso III, confere representação exclusiva aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das respectivas categorias, seja em questões judiciais ou administrativas. O presente trabalho objetou analisar o referido preceito legal, por intermédio da lógica dedutiva e do procedimento bibliográfico documental, a fim de investigar se o enunciado colabora para a propagação da mitigação da liberdade sindical existente no país, bem como se possui inconstitucionalidade material. Como resultado, conclui-se que este dispositivo surte efeitos antidemocráticos e colabora para a perpetuação da ínfima liberdade sindical existente no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a tornar-se uma norma de identidade corporativista e materialmente inconstitucional devido à incompatibilidade com os direitos fundamentais de liberdade sindical (art. 8º, I, CF) e de greve (art. 9º, CF).
A ampliação do rol da indignidade sucessória: um descompasso entre a legislação vigente e a realidade contemporânea
Nascimento, Luciana Costa do (2024-04-10)
Faculdade de Direito (FD)
A jornada de uma pessoa no mundo vai muito além de nascer e morrer: ela se desdobra em incontáveis relações jurídicas que surgem ao decorrer de sua existência. No entanto, quando essa trajetória chega ao seu inevitável fim, os compromissos assumidos e o patrimônio por ela construído subsistirá. Diante da necessidade de que outra pessoa assuma a posição que o falecido ocupava nas relações jurídicas – e com o intuito assegurar a continuidade e a gestão dos bens e obrigações deixados –, o Direito das Sucessões emerge como o arcabouço normativo responsável por estabelecer regras e diretrizes que irão reger a transferência dos direitos, bens e obrigações do autor da herança para seus herdeiros legítimos. No Brasil, o Direito das Sucessões está disciplinado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. Intrinsecamente ligado ao Direito de Família, ambos irão tratar das relações familiares, seja aquelas que surgem durante a vida, seja a partir das implicações legais que manifestam após a morte.
A divergência jurisprudencial a respeito da concursalidade do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constitupidos por sentença proferida em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial
Nezzi, Cesar Gabriel (2021-05-26)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem como objeto a análise da natureza do crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em uma sentença proferida após o ajuizamento do processo de recuperação judicial da empresa derrotada na demanda, baseando-se em princípios basilares do microssistema recuperacional da Lei 11.101/2005, bem como em princípios voltados às verbas honorárias sucumbenciais. Ademais, este trabalho analisa a atual divergência jurisprudencial existente, analisando detalhadamente os dois entendimentos predominantes nos Tribunais Estaduais e na Corte Superior.
A importância da probidade na verificação de práticas ilícitas: uma análise comparativa entre o direito internacional e o direito brasileiro
Korczel, Vitoria Moreno; Carvalho, Filipe Araujo de; Mendes, Ana Teresa Donde (2024-05-04)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo busca abordar diversos aspectos e teorias da prova ilícita, focando em uma perspectiva adquirida com a análise dos julgados norte americanos que culminaram na formação de princípios basilares do processo penal que foram importados ao direito processual penal brasileiro. Para isso, foi feita a análise dos principais conceitos, princípios e julgados envolvendo a prova ilícita, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos para demonstrar a influência da teoria das provas norte americana no ordenamento jurídico brasileiro.
A inteligência artificial e o direito da propriedade intelectual: uma análise acerca dos impactos da inteligência artificial (IA) no âmbito dos direitos autorais.
Borin, Amanda Borgia (2024-04-15)
Faculdade de Direito (FD)
Tendo em vista os recentes avanços tecnológicos, em especial na área da inteligência artificial (IA), o presente artigo científico tem como objetivo central analisar como a criação de obras, através do uso da inteligência artificial impacta o conceito de autoria estabelecido pela Lei de Direitos Autorais (LDA) do Brasil. Preliminarmente, será analisado, brevemente, o funcionamento da Inteligência Artificial e como ela impactou a área dos direitos autorais. Após a análise de tais fatos, passar-se-á à análise das tendências e legislações mundiais acerca do tema. Por fim, realizou-se uma averiguação acerca da necessidade de mudança da legislação brasileira e os principais desafios a serem enfrentados por ela, com a finalidade de equilibrar a proteção dos direitos autorais e a inovação tecnológica.
A teoria de cesare lombroso e o racismo estrutural
Teixeira, Amanda Gibbini (2024-05-06)
Faculdade de Direito (FD)
A interseção entre teoria criminológica e questões sociais tem sido objeto de debates profundos, especialmente ao abordar as raízes do comportamento criminoso e as estruturas de poder nas sociedades. Este estudo investiga a relação entre a teoria de Cesare Lombroso, um dos pioneiros da criminologia moderna, e o racismo estrutural, destacando como suas concepções contribuíram para a construção de estereótipos raciais e práticas discriminatórias ao longo da história. Lombroso propôs a teoria do "homem criminoso", que identificava características físicas e psicológicas distintivas nos predispostos ao crime, desafiando conceitos tradicionais de livre arbítrio e responsabilidade criminal. Porém, suas ideias também foram criticadas por sua abordagem determinista e implicações racistas. Paralelamente, o racismo estrutural é entendido como a perpetuação de desigualdades sociais e econômicas entre diferentes grupos raciais por estruturas institucionais arraigadas na sociedade. Esta pesquisa adota uma metodologia abrangente, incluindo revisão bibliográfica, análises documentais e estudos de caso. A revisão bibliográfica abrange desde os trabalhos de Lombroso até análises contemporâneas sobre o racismo estrutural. Análises documentais examinam textos históricos,leis e políticas públicas relacionadas ao sistema carcerário e racismo. Estudos de caso exemplificam a aplicação prática das teorias em questão. Os resultados revelam como as ideias de Lombroso influenciaram práticas institucionais, como o perfilamento criminal e as políticas de encarceramento, perpetuando estigmas e discriminação racial. A influência da teoria de Lombroso persiste no tratamento diferenciado com base na raça dentro do sistema de justiça criminal, refletindo a continuidade de estereótipos e preconceitos enraizados. Este estudo destaca a necessidade de reconhecer e confrontar as raízes históricas do racismo estrutural,visando políticas mais equitativas e eficazes. Ao promover o debate crítico e reflexivo sobre a origem e manifestações do preconceito racial, aspira-se a promover a justiça racial e a igualdade em todas as esferas da sociedade.
Abuso sexual no seio consanguíneo: as problemáticas do estupro intrafamiliar em face à ineficiência do estado brasileiro
Aparício, Linara Camargo; Santos, Vinícios Costa dos (2022-11-04)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho discorrerá sobre o estupro intrafamiliar e suas mazelas e impactos na vida cotidiana da vítima, além de trazer um mapeamento de dados acerca desta temática com a finalidade de evidenciar a deturpação dos registros nacionais perante uma realidade que assola inúmeros brasileiros diariamente. Sendo assim, inicia-se a pesquisa com uma reflexão a respeito da dignidade da pessoa humana e como esse princípio personalíssimo é grandemente corrompido quando analisada a realidade de um indivíduo que experiencia situações de abuso sexual em ambiente familiar. Paralelamente, traz-se um apanhado dos conteúdos legislativos que discorrem sobre estupro e atos libidinosos praticados contra indivíduos vulneráveis ou não, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Constituição Federal. Em sequência, as causas e decorrências do estupro intrafamiliar são discutidas de forma a enfatizar a dinâmica de convivência familiar entre o(a) oprimido(a) e o opressor(a), uma vez que é sempre demarcada pela discrepância de domínio de um em relação ao outro, o que favorece a posição do(a) abusador(a) em relação à vítima e, consequentemente, explica a decorrência de abusos sexuais em ambiente familiar, haja vista a grande aproximação das partes. Foram traçados também os impactos negativos refletidos na realidade do(a) abusado(a), levando em conta tanto os reflexos a curto prazo, quanto os a longo prazo. E, como forma de evidenciar o posicionamento do Estado a respeito de tamanha barbárie social, pontuou-se o rito processual seguido nos casos da ação penal pública do estupro, assim como a análise das medidas protetivas aplicadas nesse tipo de caso. Buscou-se, com base no sistema penal, enfatizar a forma como este é, muitas vezes, despreparado para lidar de forma plena com a fragilidade e vulnerabilidade dos indivíduos expostos a tamanha agressão, e, junto a isso, o ideário da vitimização secundária é conceituado e evidenciado. Como forma de expor a ineficiência estatal a respeito da efetiva proteção das vítimas de estupro intrafamiliar, uma abordagem estatística é posta em análise para mostrar que se nem os registros numéricos são devidamente captados, quem dirá o devido amparo estatal é disponibilizado às vítimas. Logo, busca-se trazer uma reflexão sobre a solidificação da realidade do estupro intrafamiliar nas famílias brasileiras, e como o ideário social de temer apenas os que veem de fora não pode ser considerado, tendo em vista que o referido trabalho busca enfatizar justamente a recorrência dos abusos sexuais vindos do seio familiar.
O agro é estrangeiro: as alterações dominiais dos imóveis rurais e as possíveis consequências da aprovação do PL 2.963/2019
Mingues, Brunna Tonella (2022-05)
Faculdade de Direito (FD)
A imprescindibilidade de se analisar a alteração no domínio das terras rurais brasileiras ao longo da história, de forma a compreender o crescimento do interesse e, consequentemente, da presença estrangeira enquanto proprietários de imóveis rurais é a pedra angular deste trabalho. Neste sentido, a presente produção tem como alvo estabelecer uma construção teórica que perpasse pelos conceitos imobiliários objetivos, definições técnicas, exponha o assunto ao longo da história e, por fim, atinja uma análise crítica do tema. Considerando que o fenômeno da estrangeirização possui correlação direta com tramitações legislativas, decisões judiciais, ações do poder executivo e movimentos econômicos, a pauta será abordada de forma a criar elo entre os três poderes, a história e o povo brasileiro.
A alienação parental e a eficácia do direito brasileiro na proteção à família
Silva, Catharina Jesus; Pereira, Fernanda Ferreira (2020-06)
Faculdade de Direito (FD)
O trabalho ora apresentado explora a percepção do direito acerca da Alienação Parental, com enfoque nos aspectos legislativos deste fenômeno. Mapeou-se a natureza jurídica da alienação parental, seu surgimento no ordenamento e o tratamento dado pelo direito brasileiro. A percepção do direito penal acerca da criminalização desta ocorrência foi identificada e pontuada, bem como, a ausência de tipificação penal desta conduta foi contextualizada. Buscou-se também enfrentar os aspectos cíveis de responsabilização do genitor alienador frente à criança vítima e ao respectivo parente alienado. Elencaram-se doutrinas e jurisprudência acerca da alienação parental no Brasil e verificou-se que o direito ainda depende da psicologia forense para coibir de fato esse mal, tendo em vista os aspectos emocionais que cercam a questão em tela.
Análise crítica da tributação extrafiscal sobre o cigarro sob a ótica do crescimento do contrabando
Cavalcante, Fernanda Matos; Silva, Ingrid Amancio (2021-11)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo tem como objetivo analisar, de maneira crítica, os impactos decorrentes das finalidades extrafiscais dirigidas à tributação do cigarro. Por meio da extrafiscalidade, o Estado utiliza o tributo como mecanismo de indução, incentivo ou desestímulo da conduta dos contribuintes. Nesse caso específico, o uso da tributação tem como finalidade extrafiscal a diminuição do consumo do cigarro visando à promoção da saúde pública. A Constituição Federal de 1988 buscou não apenas a preservação da dignidade da pessoa humana, mas também uma alteração da realidade social. Para isso, previu a adoção de políticas públicas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para atuar de maneira prospectiva na transformação da realidade social. A utilização da tributação do cigarro com finalidade extrafiscal de diminuição do seu consumo está inserida nesse contexto político e será objeto de análise neste trabalho, para avaliar sua capacidade de gerar os resultados pretendidos em comparação com os efeitos até agora produzidos.
Análise das principais motivações para mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal frente ao asbesto
Gonçalves, Daniela Pinheiro (2021-11)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho apresenta análise jurisprudencial das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a permissibilidade do amianto no Brasil, visando encontrar as principais motivações para a mudança de posicionamento jurídico do Supremo Tribunal Federal.
Análise do direito fundamental à saúde no Brasil e sua efetivação durante a pandemia da COVID-19
Jesus, Rafael de Morais de (2021-05)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem por objetivo identificar e analisar os obstáculos à efetivação do direito à saúde no Brasil, bem como evidenciar a necessidade de fortalecimento do Sistema único de Saúde (SUS) como instrumento efetivação do direito à saúde, sobretudo em tempos de crises sanitárias. A gestão desvinculada dos princípios constitucionais, aliada à corrupção e discussões político-ideológicas desnecessárias são potenciais obstáculos à materialização do direito à saúde. O reconhecimento e o fortalecimento do SUS como importante política pública destinada à concretização do direito à saúde se mostra essencial no Brasil, especialmente em contexto de graves crises sanitárias comparado a outros países.
Os anos negligenciados: o que contribui na morosidade dos processos de adoção?
Weinberg, Adele Mendes; Rodriguez, Pedro Sartori; Oliveira, Camilly Venegas de (2022-11-04)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como objetivo compreender a questão da morosidade nos processos de adoção no Brasil. À vista disso, indaga-se quais são os principais fatores que engessam o trâmite processual, fazendo com que inúmeras crianças e adolescentes percam a oportunidade de encontrar uma família. Parte-se da hipótese de que a morosidade do processo seja causada, sobretudo, por um excesso de burocracia, tanto do ponto de vista técnico como daquele relacionado aos próprios adotantes, que criam, a partir de preconceitos pessoais, entraves ao processo. Para tanto, é analisado o processo de adoção em suas duas principais esferas: a processual e a social, começando pelo processo técnico da adoção para depois analisar a morosidade presente e suas fontes, considerando os âmbitos estudados e relacionando dados com princípios, suas raízes e o paralelo com a problemática em questão.
As regras de participação em debates eleitorais televisionados em face do princípio da isonomia
Hwan, Valter Matheus Pravato (2024-05-02)
Faculdade de Direito (FD)
Dos onze candidatos à presidência nas eleições de 2022, apenas sete foram convidados a participar do principal debate televisionado do primeiro turno, realizado pela TV Globo e que atingiu quase cinquenta milhões de espectadores em todo país. Isso ocorreu pois, de acordo com a legislação eleitoral brasileira (Lei n. 9.504/97), as emissoras só são obrigadas a convidar os candidatos dos partidos que possuam pelo menos cinco deputados federais eleitos no pleito anterior. Diante desse cenário, na medida em que candidatos de partidores menores são excluídos desses eventos, o presente estudo busca questionar se essa regra vai de encontro com o princípio da isonomia eleitoral.
Audiências de custódia: uma análise de constitucionalidade à luz dos tratados de direitos humanos
Alvares, Sandra Souza; Silva, Juliana Dambrosio Teixeira (2020-11)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo pretende realizar uma análise histórica sobre o surgimento e aplicação das audiências de custódia no Brasil, tal como aferir sua legalidade, utilizando como parâmetro os argumentos trazidos no Projeto de Decreto Legislativo n° 317/2016 e no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n° 42/2019, que visam sustar os efeitos da Resolução n° 213/2015. O instituto ora estudado teve previsão primária por meio de Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, sendo posteriormente regulado administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de viabilizar sua aplicação nos tribunais e diminuir o consequente encarceramento e gastos no sistema penitenciário.
A banalização da memória na era digital
Cunha, Gisely Hiromi Uehara (2020-11)
Faculdade de Direito (FD)
A sociedade contemporânea possui várias características entre elas o seu imediatismo, consumismo, individualismo e o uso constante de redes sociais. Sobre esse último aspecto, há determinados comportamentos dos internautas nessas plataformas que vêm gerando debates sobre as mudanças de relacionamento entre os indivíduos, bem como eles vêm tratando sobre diversos temas da sociedade. Um desses comportamentos se refere ao ato de tirar várias fotos e postá-las em redes sociais. Com base nesse aspecto o presente artigo visa analisar como determinadas fotografias tiradas em ambientes de memória, locais de acontecimentos trágicos e que envolvem a lembrança de crimes de lesa-humanidade geram uma ofensa e desrespeito às vítimas e aos seus familiares, prejudicando o significado da memória em troca de curtidas e autopromoção. Deste modo, são analisados os impactos que essas condutas vêm gerando como a banalização da memória e da verdade que desconstrói relevantes narrativas históricas necessárias à conformação de um futuro democrático e inclusivo, bem como tratar como isso afeta o direito à memória aplicado pela justiça de transição. Ademais, busca demostrar como tais condutas contribuem para o esquecimento do passado, ao aumento do risco de diminuição da importância do significado de um memorial, dos Direitos Humanos e o estabelecimento de uma Democracia mais forte, o que acaba colaborando com as correntes negacionistas contemporâneas que buscam sequestrar a verdade e restaurar regimes criminosos e seus atores.
Boate Kiss, um culposo ou doloso?
Pires, Isadora de Bona (2024-04-30)
Faculdade de Direito (FD)
Neste trabalho serão narrados os acontecimentos que antecederam, durante e após a tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, 27 de janeiro de 2013. Além de expor o entendimento doutrinário sobre a caracterização de crimes culposos ou dolosos, para então apresentar o entendimento judicial apresentado na sentença para uma melhor compreensão da acusação dos denunciados Mauro Londero Hoffmann, Elissandro Callegaro Spohr, Luciano Augusto Bonilha Leão, Marcelo De Jesus Dos Santos E Gerson Da Rosa Pereira E Suas Condenações Em 1° Grau.
Casar e não brincar
Costa, Giovanna Morrone (2021-11)
Faculdade de Direito (FD)
Nesse estudo pretende-se aprofundar e entender o porquê que mesmo após a Lei 13.811, de 2019, o casamento com crianças e adolescentes continua acontecendo. Salientando os objetivos e meios de influência das Organizações Não Governamentais para coibir essa prática, relacionando a temática com questões de gênero.
Concessões e parcerias público-privadas (PPPs) no setor de saneamento básico e o seu papel no desenvolvimento social
Santos, Willian Alves dos (2024-10-23)
Faculdade de Direito (FD)
O setor de saneamento básico desempenha um papel crucial na promoção da saúde pública, qualidade de vida e desenvolvimento econômico. No Brasil, a universalização dos serviços de água e esgoto é um desafio significativo que demanda soluções eficazes e sustentáveis. Este trabalho visa explorar a importância das concessões e parcerias público-privadas (PPPs) como ferramentas para alcançar a universalização do saneamento básico, analisando suas implicações para a eficiência dos serviços, a saúde da população e o desenvolvimento econômico.
Crimes Cibernéticos: a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção e punição.
Câmara, Giovanna Vitória Rodrigues (2024-05-06)
Faculdade de Direito (FD)
Considerando a crescente presença da tecnologia na vida das pessoas e os desafios relacionados à segurança digital, objetiva-se analisar os crimes cibernéticos, dada sua ameaça crescente na sociedade contemporânea. Para tanto, procedeu-se a uma revisão bibliográfica e documental de artigos, monografias, livros, jurisprudências e legislações, utilizando como fontes bases de dados como Jusbrasil, Google Acadêmico e Biblioteca Digital do Mackenzie. A legislação brasileira, embora tenha evoluído com a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), ainda carece de dispositivos mais eficientes para lidar com esses crimes. As plataformas digitais desempenham um papel crucial na preservação e aplicação de punições, mas a legislação atual não prevê uma responsabilidade direta dessas plataformas pelos crimes cibernéticos. A obtenção de provas de autoria é uma das principais dificuldades enfrentadas pelas autoridades, devido à complexidade desses crimes e à facilidade com que os criminosos podem ocultar sua identidade. Os resultados obtidos permitiram concluir que os desafios enfrentados pelas autoridades na investigação e punição dos criminosos cibernéticos são significativos, especialmente devido às dificuldades na obtenção de provas de autoria. Além disso, foi identificada a necessidade de uma legislação clara e atualizada que defina as responsabilidades das plataformas digitais e estabeleça consequências para o descumprimento das mesmas.

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