Projetos Orientados de Pesquisa (POP)

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A divergência jurisprudencial a respeito da concursalidade do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constitupidos por sentença proferida em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial
Nezzi, Cesar Gabriel (2021-05-26)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem como objeto a análise da natureza do crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em uma sentença proferida após o ajuizamento do processo de recuperação judicial da empresa derrotada na demanda, baseando-se em princípios basilares do microssistema recuperacional da Lei 11.101/2005, bem como em princípios voltados às verbas honorárias sucumbenciais. Ademais, este trabalho analisa a atual divergência jurisprudencial existente, analisando detalhadamente os dois entendimentos predominantes nos Tribunais Estaduais e na Corte Superior.
Abuso sexual no seio consanguíneo: as problemáticas do estupro intrafamiliar em face à ineficiência do estado brasileiro
Aparício, Linara Camargo; Santos, Vinícios Costa dos (2022-11-04)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho discorrerá sobre o estupro intrafamiliar e suas mazelas e impactos na vida cotidiana da vítima, além de trazer um mapeamento de dados acerca desta temática com a finalidade de evidenciar a deturpação dos registros nacionais perante uma realidade que assola inúmeros brasileiros diariamente. Sendo assim, inicia-se a pesquisa com uma reflexão a respeito da dignidade da pessoa humana e como esse princípio personalíssimo é grandemente corrompido quando analisada a realidade de um indivíduo que experiencia situações de abuso sexual em ambiente familiar. Paralelamente, traz-se um apanhado dos conteúdos legislativos que discorrem sobre estupro e atos libidinosos praticados contra indivíduos vulneráveis ou não, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Constituição Federal. Em sequência, as causas e decorrências do estupro intrafamiliar são discutidas de forma a enfatizar a dinâmica de convivência familiar entre o(a) oprimido(a) e o opressor(a), uma vez que é sempre demarcada pela discrepância de domínio de um em relação ao outro, o que favorece a posição do(a) abusador(a) em relação à vítima e, consequentemente, explica a decorrência de abusos sexuais em ambiente familiar, haja vista a grande aproximação das partes. Foram traçados também os impactos negativos refletidos na realidade do(a) abusado(a), levando em conta tanto os reflexos a curto prazo, quanto os a longo prazo. E, como forma de evidenciar o posicionamento do Estado a respeito de tamanha barbárie social, pontuou-se o rito processual seguido nos casos da ação penal pública do estupro, assim como a análise das medidas protetivas aplicadas nesse tipo de caso. Buscou-se, com base no sistema penal, enfatizar a forma como este é, muitas vezes, despreparado para lidar de forma plena com a fragilidade e vulnerabilidade dos indivíduos expostos a tamanha agressão, e, junto a isso, o ideário da vitimização secundária é conceituado e evidenciado. Como forma de expor a ineficiência estatal a respeito da efetiva proteção das vítimas de estupro intrafamiliar, uma abordagem estatística é posta em análise para mostrar que se nem os registros numéricos são devidamente captados, quem dirá o devido amparo estatal é disponibilizado às vítimas. Logo, busca-se trazer uma reflexão sobre a solidificação da realidade do estupro intrafamiliar nas famílias brasileiras, e como o ideário social de temer apenas os que veem de fora não pode ser considerado, tendo em vista que o referido trabalho busca enfatizar justamente a recorrência dos abusos sexuais vindos do seio familiar.
O agro é estrangeiro: as alterações dominiais dos imóveis rurais e as possíveis consequências da aprovação do PL 2.963/2019
Mingues, Brunna Tonella (2022-05)
Faculdade de Direito (FD)
A imprescindibilidade de se analisar a alteração no domínio das terras rurais brasileiras ao longo da história, de forma a compreender o crescimento do interesse e, consequentemente, da presença estrangeira enquanto proprietários de imóveis rurais é a pedra angular deste trabalho. Neste sentido, a presente produção tem como alvo estabelecer uma construção teórica que perpasse pelos conceitos imobiliários objetivos, definições técnicas, exponha o assunto ao longo da história e, por fim, atinja uma análise crítica do tema. Considerando que o fenômeno da estrangeirização possui correlação direta com tramitações legislativas, decisões judiciais, ações do poder executivo e movimentos econômicos, a pauta será abordada de forma a criar elo entre os três poderes, a história e o povo brasileiro.
A alienação parental e a eficácia do direito brasileiro na proteção à família
Silva, Catharina Jesus; Pereira, Fernanda Ferreira (2020-06)
Faculdade de Direito (FD)
O trabalho ora apresentado explora a percepção do direito acerca da Alienação Parental, com enfoque nos aspectos legislativos deste fenômeno. Mapeou-se a natureza jurídica da alienação parental, seu surgimento no ordenamento e o tratamento dado pelo direito brasileiro. A percepção do direito penal acerca da criminalização desta ocorrência foi identificada e pontuada, bem como, a ausência de tipificação penal desta conduta foi contextualizada. Buscou-se também enfrentar os aspectos cíveis de responsabilização do genitor alienador frente à criança vítima e ao respectivo parente alienado. Elencaram-se doutrinas e jurisprudência acerca da alienação parental no Brasil e verificou-se que o direito ainda depende da psicologia forense para coibir de fato esse mal, tendo em vista os aspectos emocionais que cercam a questão em tela.
Análise crítica da tributação extrafiscal sobre o cigarro sob a ótica do crescimento do contrabando
Cavalcante, Fernanda Matos; Silva, Ingrid Amancio (2021-11)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo tem como objetivo analisar, de maneira crítica, os impactos decorrentes das finalidades extrafiscais dirigidas à tributação do cigarro. Por meio da extrafiscalidade, o Estado utiliza o tributo como mecanismo de indução, incentivo ou desestímulo da conduta dos contribuintes. Nesse caso específico, o uso da tributação tem como finalidade extrafiscal a diminuição do consumo do cigarro visando à promoção da saúde pública. A Constituição Federal de 1988 buscou não apenas a preservação da dignidade da pessoa humana, mas também uma alteração da realidade social. Para isso, previu a adoção de políticas públicas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para atuar de maneira prospectiva na transformação da realidade social. A utilização da tributação do cigarro com finalidade extrafiscal de diminuição do seu consumo está inserida nesse contexto político e será objeto de análise neste trabalho, para avaliar sua capacidade de gerar os resultados pretendidos em comparação com os efeitos até agora produzidos.
Análise das principais motivações para mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal frente ao asbesto
Gonçalves, Daniela Pinheiro (2021-11)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho apresenta análise jurisprudencial das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a permissibilidade do amianto no Brasil, visando encontrar as principais motivações para a mudança de posicionamento jurídico do Supremo Tribunal Federal.
Análise do direito fundamental à saúde no Brasil e sua efetivação durante a pandemia da COVID-19
Jesus, Rafael de Morais de (2021-05)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem por objetivo identificar e analisar os obstáculos à efetivação do direito à saúde no Brasil, bem como evidenciar a necessidade de fortalecimento do Sistema único de Saúde (SUS) como instrumento efetivação do direito à saúde, sobretudo em tempos de crises sanitárias. A gestão desvinculada dos princípios constitucionais, aliada à corrupção e discussões político-ideológicas desnecessárias são potenciais obstáculos à materialização do direito à saúde. O reconhecimento e o fortalecimento do SUS como importante política pública destinada à concretização do direito à saúde se mostra essencial no Brasil, especialmente em contexto de graves crises sanitárias comparado a outros países.
Os anos negligenciados: o que contribui na morosidade dos processos de adoção?
Weinberg, Adele Mendes; Rodriguez, Pedro Sartori; Oliveira, Camilly Venegas de (2022-11-04)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem como objetivo compreender a questão da morosidade nos processos de adoção no Brasil. À vista disso, indaga-se quais são os principais fatores que engessam o trâmite processual, fazendo com que inúmeras crianças e adolescentes percam a oportunidade de encontrar uma família. Parte-se da hipótese de que a morosidade do processo seja causada, sobretudo, por um excesso de burocracia, tanto do ponto de vista técnico como daquele relacionado aos próprios adotantes, que criam, a partir de preconceitos pessoais, entraves ao processo. Para tanto, é analisado o processo de adoção em suas duas principais esferas: a processual e a social, começando pelo processo técnico da adoção para depois analisar a morosidade presente e suas fontes, considerando os âmbitos estudados e relacionando dados com princípios, suas raízes e o paralelo com a problemática em questão.
Audiências de custódia: uma análise de constitucionalidade à luz dos tratados de direitos humanos
Alvares, Sandra Souza; Silva, Juliana Dambrosio Teixeira (2020-11)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo pretende realizar uma análise histórica sobre o surgimento e aplicação das audiências de custódia no Brasil, tal como aferir sua legalidade, utilizando como parâmetro os argumentos trazidos no Projeto de Decreto Legislativo n° 317/2016 e no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n° 42/2019, que visam sustar os efeitos da Resolução n° 213/2015. O instituto ora estudado teve previsão primária por meio de Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, sendo posteriormente regulado administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de viabilizar sua aplicação nos tribunais e diminuir o consequente encarceramento e gastos no sistema penitenciário.
A banalização da memória na era digital
Cunha, Gisely Hiromi Uehara (2020-11)
Faculdade de Direito (FD)
A sociedade contemporânea possui várias características entre elas o seu imediatismo, consumismo, individualismo e o uso constante de redes sociais. Sobre esse último aspecto, há determinados comportamentos dos internautas nessas plataformas que vêm gerando debates sobre as mudanças de relacionamento entre os indivíduos, bem como eles vêm tratando sobre diversos temas da sociedade. Um desses comportamentos se refere ao ato de tirar várias fotos e postá-las em redes sociais. Com base nesse aspecto o presente artigo visa analisar como determinadas fotografias tiradas em ambientes de memória, locais de acontecimentos trágicos e que envolvem a lembrança de crimes de lesa-humanidade geram uma ofensa e desrespeito às vítimas e aos seus familiares, prejudicando o significado da memória em troca de curtidas e autopromoção. Deste modo, são analisados os impactos que essas condutas vêm gerando como a banalização da memória e da verdade que desconstrói relevantes narrativas históricas necessárias à conformação de um futuro democrático e inclusivo, bem como tratar como isso afeta o direito à memória aplicado pela justiça de transição. Ademais, busca demostrar como tais condutas contribuem para o esquecimento do passado, ao aumento do risco de diminuição da importância do significado de um memorial, dos Direitos Humanos e o estabelecimento de uma Democracia mais forte, o que acaba colaborando com as correntes negacionistas contemporâneas que buscam sequestrar a verdade e restaurar regimes criminosos e seus atores.
Boate Kiss, um culposo ou doloso?
Pires, Isadora de Bona (2024-04-30)
Faculdade de Direito (FD)
Neste trabalho serão narrados os acontecimentos que antecederam, durante e após a tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, 27 de janeiro de 2013. Além de expor o entendimento doutrinário sobre a caracterização de crimes culposos ou dolosos, para então apresentar o entendimento judicial apresentado na sentença para uma melhor compreensão da acusação dos denunciados Mauro Londero Hoffmann, Elissandro Callegaro Spohr, Luciano Augusto Bonilha Leão, Marcelo De Jesus Dos Santos E Gerson Da Rosa Pereira E Suas Condenações Em 1° Grau.
Casar e não brincar
Costa, Giovanna Morrone (2021-11)
Faculdade de Direito (FD)
Nesse estudo pretende-se aprofundar e entender o porquê que mesmo após a Lei 13.811, de 2019, o casamento com crianças e adolescentes continua acontecendo. Salientando os objetivos e meios de influência das Organizações Não Governamentais para coibir essa prática, relacionando a temática com questões de gênero.
Deserdação: uma análise jurídica comparativa entre o Brasil e os Estados Unidos
Passos, Leonardo Pavan de Azeredo; Olivieri, João Pedro dos Anjos; Pupo, Murilo Neiverth (2024-04-11)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo visa comparar o instituto da deserdação nos sistemas jurídicos brasileiro e norte-americano, assim analisando as principais diferenças na legislação sucessória, bem como as consequências e os impactos sociais e culturais dessas abordagens distintas. Desse modo, fica evidente que a deserdação é extremamente relevante, uma vez que abrange a delicada relação entre a autonomia do testador e a proteção dos interesses familiares. No Brasil, como veremos a seguir, a deserdação deve observar as hipóteses de cabimento fundamentadas no texto legal. Enquanto nos Estados Unidos da América, a legislação concernente à deserdação varia de um estado para o outro, mas as restrições legais são, na maioria dos estados, mínimas ou, até mesmo, inexistentes, consequentemente o autor da herança possui uma maior liberdade sobre as disposições de sua vontade. Por conseguinte, esta pesquisa aprofundará as implicações legais e sociais dessas diferenças entre os referidos países, assim contribuindo para um melhor compreendimento sobre o direito sucessório e sua adequação às dinâmicas familiares.
Desigualdade social e direito tributário: contribuições do direito para a desigualdade social
Campos, Gabriel de Moraes Daffre (2020-11)
Faculdade de Direito (FD)
Diante da desigualdade social existente, tanto quanto dos diversos debates de suas causas e suas possíveis soluções, esta obra procura entender os princípios constitucionais para solucionar o problema e se eles estão sendo aplicados. Para tanto, realizou a análise sob a ótica do Direito Constitucional, Direito Tributário e Direito Econômico, utilizando dados históricos e conceitos econômicos para melhor compreender o papel do Estado na manutenção da atual desigualdade social.
O direito à educação, no contexto da pandemia do Coronavírus: consequências do isolamento social no acesso ao ensino por alunos de rede pública
Salazar, Beatriz Araújo (2022-05)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo trata do estudo de dados sobre educação no momento de pandemia do coronavírus, em que as aulas presenciais foram impossibilitadas, limitando o acesso de muitos alunos da rede pública ao ensino e violando o seu direito à educação. Também é contemplado os principais grupos sociais que tiveram seu direito à educação atingido. Para isso, usa-se o método dedutivo, no qual a conclusão deve resultar da observação de informações já implícitas nas premissas apresentadas que confirmem uma resposta ao problema. Como método de procedimento, o monográfico será utilizado quando da apresentação e análise dos cenários da educação pública no Brasil e no mundo, em um contexto de pandemia do coronavírus, para que as dificuldades de acesso ao ensino possam ser apresentadas, e os efeitos dessas dificuldades no direito à educação e os grupos sociais afetados estabelecidos. E como técnica de pesquisa serão utilizadas, principalmente, as documentais e midiáticas, além das fontes legislativas e bibliográficas.
O Direito à infância feliz e a reafirmação da criança como um sujeito de Direito
Oliveira, Nina Maria Souza Lima Mollo de (2022-11-04)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem como objetivo entender a necessidade de colocar em pauta a infância feliz para que seja alcançada uma sociedade livre, justa e solidária, na qual crianças e adolescentes possam se desenvolver de forma plena e saudável. Além disso, é discutida a legislação que torna esse grupo social sujeitos de direito e o porquê ainda, nos dias de hoje, ela é muitas vezes violada.
Direito à saúde: uma análise referente à sobreposição do facultas agendi e das garantias individuais aos direitos da coletividade
Vinci, Amanda Carolina da Silva (2020-05)
Faculdade de Direito (FD)
Este projeto tem como proposta uma reflexão acerca do tema Direito à saúde: é possível que direitos individuais se sobreponham aos direitos coletivos? Considerando que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem comum (art. 3º, inciso IV, C.F./88), de um lado está a nossa Lei Maior para definir o alcance dos direitos individuais capazes de ceder, unicamente, ante interesses públicos, estabelecidos mediante regulamentação, emprestando àqueles um caráter absoluto. De outro, a possibilidade de colocar uma garantia, um interesse individual subjetivo, juridicamente protegido, à frente do coletivo. E, por fim, a possibilidade de acomodar interesses de igual relevância em um mesmo plano. É a partir deste entrave que será desenvolvida a presenta análise.
O direito à voz da criança no judiciário brasileiro: a necessária implementação legal do direito a um advogado próprio
Santini, Giovana Neuburger (2021-05)
Faculdade de Direito (FD)
Este artigo trata da necessidade e da importância referente à implantação de um advogado próprio para as crianças e adolescentes durante o processo no poder judiciário. Abrangendo a importância da participação processual das crianças e adolescentes, bem como a indispensável oitiva deles em qualquer tipo processual. Ainda, é tratado os princípios trazidos pelo ECA que norteiam e reforçam a necessidade de um defensor próprio para a criança, bem como as garantias processuais, e a caracterização das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Os direitos do nascituro e sua proteção: uma análise sobre o debate doutrinário do código civil acerca do início da personalidade civil
Betini, Beatriz Torralbo; Rodriguez, Sofia Leal (2022-11-04)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho visa, por meio de uma análise metodológica bibliográfica, examinar as diferentes correntes doutrinárias acerca do início da personalidade civil. Tal instituto, postulado no artigo 2º do Código Civil, será objeto de crítica, uma vez que o dispositivo legal supracitado é alvo de ambiguidade, o que, por conseguinte, gera insegurança jurídica quanto às ressalvas dos direitos garantidos ao nascituro. Por fim, abordar-se-á a teoria defendida pelo grupo, bem como os fundamentos jurídicos para tanto, além de uma categorização dos direitos tangíveis aos nascituros.
A discricionariedade do ato de expulsão, análise de sua legalidade e a mudança de paradigma na jurisprudência relativa às exceções a expulsão na Lei de Migrações
Spilari, Gabriel Victor Araujo (2021-05)
Faculdade de Direito (FD)
O objetivo desse artigo é analisar a mudança de paradigma jurisprudencial e legislativo em relação ao estabelecimento de critérios para a expulsão de migrantes, em especial, as relativas a existência de filhos brasileiros sob a ótica da ponderação entre o ato discricionário do poder público em sua legalidade e do melhor interesse da criança. Para tanto, em uma perspectiva histórico-jurídica, analisou-se o posicionamento de tribunais superiores, bem como a relação entre a expulsão e áreas correlatas como o direito constitucional, administrativo e penal. Toma-se como ponto de partida a Súmula 1 do STF de 1963 até a atual Lei de Migrações (Lei nº 13.445/ 2017).

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