Projetos Orientados de Pesquisa (POP)

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Visibilidade para aquelas que são invisíveis: descobrindo o véu que oculta o cárcere - uma reflexão sobre a situação das mulheres em penitenciárias femininas
Chibante, Sofia Rodrigues (2020-05)
Faculdade de Direito (FD)
A falta de visibilidade perante o sistema carcerário feminino está longe de ter um fim. As justificativas para isso, são os fatores sociais e administrativos que geram o cenário atual dentro do corpo social, que tratam de elementos fortemente enraizados e incorporados nas estruturas aceitas pela sociedade. A relevância deste artigo se dá pela importância atribuída às leis que asseguram uma vida digna para todos os indivíduos, e que por certas razões não são efetivadas dentro do sistema prisional perante as mulheres. De acordo com esta pesquisa bibliográfica, e com análise de dados e gráficos quantitativos da Infopen Mulheres sobre prisões atuais, foi possível expor drásticas ameaças à integridade da mulher tanto nas precariedades existentes dentro dos presídios de maneira geral, quanto nas adversidades de adaptação adequada para o gênero feminino. O objetivo da pesquisa foi procurar possíveis evoluções ou regressões nos cuidados daquelas que estão sob tutela do Estado, de tal forma que os presídios fossem analisados desde seu início até dias atuais. Serão destacados elementos essenciais para os problemas construídos, considerados importantes colaboradores para o descaso praticado contra as 'detentas', como o machismo e os preconceitos introduzidos pela sociedade, e a administração estatal. Isto posto, é evidente o desprezo ante o gênero feminino dentro do sistema prisional, que como consequência, acarreta a falta de recursos necessários para atender as particularidades femininas. Em decorrência disso, é imprescindível a busca por mudanças, a luta pela desconstrução de estereótipos e mais apoio e investimento do governo.
A eficácia da ressocialização no sistema carcerário brasileiro
Costa, Luiza Mendes (2020-05)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo aborda a temática da reintegração social no sistema carcerário brasileiro com enfoque nas ações de reintegração prestadas com base nas assistências educacional, laborativa e o método “APAC” de execução da pena. O principal objetivo deste trabalho consiste em identificar se existem, de fato, boas práticas de reintegração em nosso sistema prisional nacional. Para tanto, será feita a exposição das disposições legais bem como a análise da aplicação prática das referidas assistências e do método, objetivando identificar a eficácia destes e apresentar as críticas a eles formuladas. Este trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental e teve como pano de fundo a exposição das más condições do cárcere, aliadas à indagação quanto ser a reintegração social finalidade da pena privativa de liberdade ou não. Por fim, este estudo concluiu não haver uma aplicação prática adequada das referidas assistências, como também a incompatibilidade do método APAC com a laicidade do Estado.
Trans em cárcere: um estudo acerca do aprisionamento de mulheres transgênero
Bortolini, Darah Elis; Pires, Jéssica Marcondes; Linhares, Yara Ramos (2020-05)
Faculdade de Direito (FD)
Este artigo foi desenvolvido com o objetivo de analisar a eficácia da implementação de alas específicas para mulheres trans em penitenciárias masculinas, bem como a transferência delas para presídios femininos, considerando que este grupo ocupa posição de grande vulnerabilidade no sistema prisional. Em primeiro lugar, apresentamos conceitos importantes para a compreensão da discussão, seguindo para um mapeamento da situação das mulheres trans encarceradas no estado de São Paulo. Depois, analisamos as problemáticas acerca da criação de alas específicas dentro dos presídios masculinos para a comunidade LGBTI+, bem como discutimos acerca da possibilidade de transferência de mulheres trans para presídios femininos como alternativa para resolução do problema de constante violência que atinge particularmente as mulheres trans.
Maternidade instável: uma análise das condições de gestantes e mães no sistema carcerário feminino
Cavariani, Betina Ruvieri; Garcia, Laura Junqueira Bento Gonçalves (2020-05)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo descreve, por meio de análise legislativa e referenciais teóricos, a realidade de mães encarceradas em penitenciárias femininas brasileiras. Segundo informações publicadas pelo DEPEN em 20181 foi possível confirmar a precariedade da situação das 536 gestantes e 350 lactantes enclausuradas, uma vez que apenas 16% das unidades femininas possuem celas especializadas para gestantes, 14% contam com berçário e/ou centro de referência materno-infantil e somente 3% das unidades apresentam creches destinadas a receber crianças acima de dois anos. Partiu-se da hipótese de que não há eficácia de políticas públicas que regulamentem a vulnerabilidade da maternidade em meio a condições insalubres, impossibilitando a garantia dos direitos fundamentais, tanto das mães, quanto das crianças que são atingidas. O objetivo da pesquisa foi averiguar a negligência estatal sobre as diversas violações, identificando o confronto dos dispositivos legais e a realidade da situação maternal carcerária feminina, levando em conta o atendimento das suas particularidades. Para tanto, foram conceituados temas relevantes a partir de teorias institucionalizadas e fundamentos que explicam a contínua e dupla punição das mães e puérperas no Brasil, também foram coletados dados referentes ao problema com o intuito de apresentá-los e envolver a sociedade civil. Constatou-se profanidade do país em assumir responsabilidade nos cumprimentos das medidas internacionais, além da tendência ao encarceramento em massa devido à rígida aplicação da Lei Anti-Drogas. À vista do observado notou-se a necessidade de reconsiderar as atuais condições dada às reclusas e suas famílias.
Responsabilidade civil do youtube e do youtuber acerca do advertainment voltado ao público infantil
Caldini, Júlia; Campos, Maria Eduarda Veloso; Oliveira, Helena Saiuri Cato Mendes de (2020-05)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho propões uma discussão sobre a responsabilidade civil do youtube e do youtuber acerca do advertainment voltado ao público infantil.
A guerra comercial entre Estados Unidos e China e as consequências para o Brasil
Lima, Eduardo Augusto Costa; Lucchini, Daniel Arna Massoni (2020-05)
Faculdade de Direito (FD)
O conflito econômico gerado entre Estados Unidos e China nos últimos anos, bem como todo o Sistema multilateral de comércio envolvido nessa tensão, acabaram por gerar efeitos que impactam todo o Direito Internacional. Neste artigo se busca analisar as consequências desse conflito econômico. Em específico, os impactos jurídicos e econômicos para o Brasil, tanto em suas relações internacionais, como em sua economia interna. Entende-se que embora a Organização Mundial do Comércio e outras instituições responsáveis por regular os conflitos internacionais econômicos tenham buscado minimizar os impactos na teia do multilateralismo, eles são visíveis. Por fim, o artigo busca prever uma visão dos próximos passos desse conflito, e o papel do Brasil nessas negociações.
A judicialização da saúde suplementar: a cobertura das despesas oriundas de serviços de home care
Ohnuki, Brenda Costacurta (2020-05)
Faculdade de Direito (FD)
A pesquisa, cujo objetivo foi investigar o motivo pelo qual a discussão acerca da cobertura dos gastos dos serviços de home care passou a ser judicializada, realizou-se através do método indutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental. Procurou-se compreender o conflito existente entre as operadoras de planos de saúde e seus beneficiários, que se deu em decorrência do fato de que aquelas se recusavam a cobrir os gastos oriundos dos serviços de atendimento domiciliar, levando os beneficiários a demandarem tal cobertura ao judiciário, provocando um consequente inchaço deste poder e intensificando o fenômeno da judicialização. O resultado da pesquisa demonstrou que judicialização da saúde suplementar, no caso do conflito acerca do home care, se deu em decorrência da insuficiência na atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela regulamentação das relações estabelecidas pelos prestadores de serviço de saúde privada.
O posicionamento do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre o aborto entre os anos de 2014 a 2018
Vieira, Natália; Medeiros, Raissa Francy Cavalcanti (2020-05)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo visa a analisar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, sobre o aborto, entre os anos de 2014 e 2018. O principal objetivo deste trabalho é entender como se posicionam os desembargadores, por meio de seus julgamentos, relacionados ao crime tipificado no artigo 124 primeira parte do Código Penal (autoaborto), a partir de critérios objetivos e subjetivos, com o intuito de chegar a uma conclusão no final do trabalho, que é se de fato há ou não eficácia jurídica e social do citado artigo de lei do Código Penal. A análise tem como pano de fundo a desigualdade social e a desigualdade de gênero. Este trabalho foi desenvolvido principalmente por pesquisa jurisprudencial e pesquisa bibliográfica, as quais nos permitiram concluir que, apesar da ilegalidade, há uma cultura de abortamento no Brasil, ainda que haja uma sociedade que valoriza e santifica a maternidade e que exista uma lei punitivista.
Direito à saúde: uma análise referente à sobreposição do facultas agendi e das garantias individuais aos direitos da coletividade
Vinci, Amanda Carolina da Silva (2020-05)
Faculdade de Direito (FD)
Este projeto tem como proposta uma reflexão acerca do tema Direito à saúde: é possível que direitos individuais se sobreponham aos direitos coletivos? Considerando que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem comum (art. 3º, inciso IV, C.F./88), de um lado está a nossa Lei Maior para definir o alcance dos direitos individuais capazes de ceder, unicamente, ante interesses públicos, estabelecidos mediante regulamentação, emprestando àqueles um caráter absoluto. De outro, a possibilidade de colocar uma garantia, um interesse individual subjetivo, juridicamente protegido, à frente do coletivo. E, por fim, a possibilidade de acomodar interesses de igual relevância em um mesmo plano. É a partir deste entrave que será desenvolvida a presenta análise.
A alienação parental e a eficácia do direito brasileiro na proteção à família
Silva, Catharina Jesus; Pereira, Fernanda Ferreira (2020-06)
Faculdade de Direito (FD)
O trabalho ora apresentado explora a percepção do direito acerca da Alienação Parental, com enfoque nos aspectos legislativos deste fenômeno. Mapeou-se a natureza jurídica da alienação parental, seu surgimento no ordenamento e o tratamento dado pelo direito brasileiro. A percepção do direito penal acerca da criminalização desta ocorrência foi identificada e pontuada, bem como, a ausência de tipificação penal desta conduta foi contextualizada. Buscou-se também enfrentar os aspectos cíveis de responsabilização do genitor alienador frente à criança vítima e ao respectivo parente alienado. Elencaram-se doutrinas e jurisprudência acerca da alienação parental no Brasil e verificou-se que o direito ainda depende da psicologia forense para coibir de fato esse mal, tendo em vista os aspectos emocionais que cercam a questão em tela.
Revenge porn: abordagem no direito brasileiro e a culpabilização da mulher diante à violência
Viana, Guilherme Manoel de Lima (2020-10)
Faculdade de Direito (FD)
A presente pesquisa tem como objetivo entender o crime de pornografia de vingança, detalhar o perfil das vítimas e dos responsáveis pela divulgação de imagens não autorizadas e analisar a legislação que tipifica esse crime. O uso de modernas tecnologias trouxe rapidez e praticidade na comunicação entre as pessoas. Enviar mensagens através de fotos ou vídeos íntimos, conhecidos como nudes ou sexting, tornou-se uma prática comum entre pessoas que têm algum tipo de relacionamento. No entanto, quando essas imagens passam a ser divulgadas sem o consentimento de um dos envolvidos, tem início uma violação do direito à intimidade e a vida privada, conhecida como pornografia de vingança ou revenge porn. Os primeiros casos divulgados no Brasil, por não terem uma legislação própria, eram julgados como difamação e injúria, presentes nos artigos 139 e 140 do Código Penal. Com a divulgação de casos que causaram muito prejuízo às vítimas, inclusive, levando ao suicídio algumas delas, outras leis passaram a ser utilizadas nesse tipo de crime. A Lei Maria da Penha é utilizada em casos que fique caracterizada a existência de violência moral e psicológica contra a mulher e o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando existe a violação dos direitos de vítimas menores de 18 anos. Além disso, por causa do inconformismo de muitas das vítimas diante das sentenças dadas aos autores dos crimes, outras leis foram criadas para tipificar esse tipo de crime. Mesmo assim, ainda existe a culpabilização das vítimas por terem sofrido esse tipo de ação.
O negócio jurídico processual na fase de execução: os seus limites e o seu cabimento
Teixeira, Catarina Maria Vinci Guedes R.; Moizio, Jullia Daniel (2020-11)
Faculdade de Direito (FD)
O negócio jurídico já é um instituto conhecido e amplamente debatido na esfera material do campo jurídico. Entretanto, a introdução do negócio jurídico no âmbito processual é algo relativamente novo que, em conjunto com a cláusula geral do artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015 (“CPC”), inovou dentro do sistema jurídico brasileiro ao trazer a possibilidade de a vontade das partes influenciar sobre o próprio processo. Assim, entendemos que o negócio jurídico processual é o principal indício dessa nova autonomia das partes dentro do processo civil. Nesse sentido, o presente trabalho tem o objetivo de apresentar o negócio jurídico processual como uma forma de otimização dos procedimentos, inclusive na fase de execução de crédito, contribuindo, assim, para garantia do recebimento do crédito. Nessa toada, apresentaremos as dificuldades em transpor o negócio jurídico, um instituto originalmente de direito material, para o processo civil, analisando assim, os aspectos conflitantes do referido instituto, característico do direito privado, com a conhecida publicidade processual. Em linha contínua, apresentaremos os requisitos da formação de um negócio jurídico processual válido, seguidos das formas típicas e atípicas de sua constituição dentro do processo civil e finalizaremos com a exploração dos limites do negócio jurídico em um cenário processual, mais especificamente na fase de execução de crédito. Nesse sentido, seria possível penhorar o bem de família, ou relativizar a ordem preferencial de penhora? Seria possível eliminar a multa punitiva no caso de inadimplemento? 4 É possível convencionar, com auxílio do negócio jurídico processual, sobre aspectos característicos do processo? Entendemos que é plenamente possível que as partes convencionem sobre determinados assuntos processuais, se assim tiverem interesse e vontade. No entanto, há que lembrar que certas regras processuais de ordem pública devem ser observadas para garantir a legitimidade do negócio jurídico e a proteção dos próprios direitos materiais, sem inferir a competência conferida por lei.
A falta de visibilidade da criança e do adolescente nos âmbitos jurídicos e sociais do Brasil: aspecto das infrações penais e medidas socioeducativas de internação
Da Silva, Raquel Alves Munhoz Ribeiro; Silva, Raquel Alves Munhoz Ribeiro da (2020-11)
Faculdade de Direito (FD)
O Brasil sofre grandes problemas sociais e jurídicos no que se refere à pouca valori zação dos adolescentes no âmbito do tratamento penal de jovens infratores. Assim sendo, o presente trabalho trata da repercussão efetiva do Estatuto da Criança e Adolescente nos meios jurídicos e sociais. Para tanto, colocar-se-á sob destaque, principalmente, neste momento, a matéria das infrações penais e medidas sócio educativas de internação em estudo comparativo da teoria em face da prática. As pesquisas estatísticas feitas por entes públicos e privados; artigos publicados nos veículos de comunicação; e as pesquisas doutrinárias revelam que o cenário brasi leiro na esfera penal é preocupante, de modo que muitos jovens se veem inseridos em um ambiente que corrompe seu desenvolvimento saudável. Foram analisadas questões penais e sociais, mediante pesquisa bibliográfica e documental, sob a perspectiva de profissionais da área jurídica e da área psicológica, com relação ao tratamento recebido pelas crianças e adolescentes que cometem infrações penais.
Audiências de custódia: uma análise de constitucionalidade à luz dos tratados de direitos humanos
Alvares, Sandra Souza; Silva, Juliana Dambrosio Teixeira (2020-11)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo pretende realizar uma análise histórica sobre o surgimento e aplicação das audiências de custódia no Brasil, tal como aferir sua legalidade, utilizando como parâmetro os argumentos trazidos no Projeto de Decreto Legislativo n° 317/2016 e no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n° 42/2019, que visam sustar os efeitos da Resolução n° 213/2015. O instituto ora estudado teve previsão primária por meio de Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, sendo posteriormente regulado administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, a fim de viabilizar sua aplicação nos tribunais e diminuir o consequente encarceramento e gastos no sistema penitenciário.
Desigualdade social e direito tributário: contribuições do direito para a desigualdade social
Campos, Gabriel de Moraes Daffre (2020-11)
Faculdade de Direito (FD)
Diante da desigualdade social existente, tanto quanto dos diversos debates de suas causas e suas possíveis soluções, esta obra procura entender os princípios constitucionais para solucionar o problema e se eles estão sendo aplicados. Para tanto, realizou a análise sob a ótica do Direito Constitucional, Direito Tributário e Direito Econômico, utilizando dados históricos e conceitos econômicos para melhor compreender o papel do Estado na manutenção da atual desigualdade social.
A banalização da memória na era digital
Cunha, Gisely Hiromi Uehara (2020-11)
Faculdade de Direito (FD)
A sociedade contemporânea possui várias características entre elas o seu imediatismo, consumismo, individualismo e o uso constante de redes sociais. Sobre esse último aspecto, há determinados comportamentos dos internautas nessas plataformas que vêm gerando debates sobre as mudanças de relacionamento entre os indivíduos, bem como eles vêm tratando sobre diversos temas da sociedade. Um desses comportamentos se refere ao ato de tirar várias fotos e postá-las em redes sociais. Com base nesse aspecto o presente artigo visa analisar como determinadas fotografias tiradas em ambientes de memória, locais de acontecimentos trágicos e que envolvem a lembrança de crimes de lesa-humanidade geram uma ofensa e desrespeito às vítimas e aos seus familiares, prejudicando o significado da memória em troca de curtidas e autopromoção. Deste modo, são analisados os impactos que essas condutas vêm gerando como a banalização da memória e da verdade que desconstrói relevantes narrativas históricas necessárias à conformação de um futuro democrático e inclusivo, bem como tratar como isso afeta o direito à memória aplicado pela justiça de transição. Ademais, busca demostrar como tais condutas contribuem para o esquecimento do passado, ao aumento do risco de diminuição da importância do significado de um memorial, dos Direitos Humanos e o estabelecimento de uma Democracia mais forte, o que acaba colaborando com as correntes negacionistas contemporâneas que buscam sequestrar a verdade e restaurar regimes criminosos e seus atores.
O paradoxo entre o incentivo ao ato inventivo a favor do desenvolvimento científico e a crise causada pelo alto custo da saúde pública
Patrão, Isabeli Da Cruz; Menezes, Bruna de Fatima Bezerra (2021-05)
Faculdade de Direito (FD)
A pesquisa trata do paradoxo entre o incentivo ao desenvolvimento científico para a evolução da medicina e a atual crise humanitária decorrente da inacessibilidade das tecnologias farmacêuticas pela população pobre ao redor do mundo. A principal correlação feita é sobre a atual pandemia do COVID-19 e a necessidade de quebra de patentes para vacinas e medicamentos de profilaxia. A formação do monopólio na produção científica, principalmente no âmbito farmacêutico, traz a tona diversas diferenças sociais entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos. O intuito é mostrar que, apesar de haver grandes pontos positivos como o incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico para a humanidade, nem sempre esse método de compensação ao trabalho dos cientistas é o mais adequado.Será abordado, além disso, os avanços internacionais para o cuidado e avanço na discussão e proteção do coletivo, de modo unificado, observando o direito à remuneração pelo desenvolvimento e produção intelectual do mundo científico. Os exemplos mais impactantes de positivação dos direitos de criação científica foram o Acordo “Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights” (TRIPS), Convenção da União de Paris e os Tratados de Livre Comércio.
Dos tribunais “ad hoc” ao tribunal penal internacional, o que mudou e o que não mudou
Palombo, Thaís Machado (2021-05)
Faculdade de Direito (FD)
Durante a segunda guerra mundial foram praticadas enormes atrocidades com reflexo internacional. Como uma resposta à população mundial foi criado o Tribunal ad hoc de Nuremberg, porém este foi alvo de críticas em razão da falta de tipificação prévia pelo Direito dos crimes de sua competência, em especial os crimes contra a humanidade. Mesmo durante o período da Guerra Fria, os esforços para a tipificação dos crimes previstos no Estatuto de Londres não foram cessados. Na década de 90 a necessidade da criação de mais dois tribunais ad hoc foi o impulso final para a criação de um Tribunal Internacional Permanente. O estabelecimento do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, mostra sua relevância e seu comprometimento de garantir que crimes graves não sejam deixados impunes, pela garantia de defesa dos grupos agredidos, por sua complementação à jurisdição nacional e por reforçar a garantia de justiça em âmbito internacional.
Análise do direito fundamental à saúde no Brasil e sua efetivação durante a pandemia da COVID-19
Jesus, Rafael de Morais de (2021-05)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem por objetivo identificar e analisar os obstáculos à efetivação do direito à saúde no Brasil, bem como evidenciar a necessidade de fortalecimento do Sistema único de Saúde (SUS) como instrumento efetivação do direito à saúde, sobretudo em tempos de crises sanitárias. A gestão desvinculada dos princípios constitucionais, aliada à corrupção e discussões político-ideológicas desnecessárias são potenciais obstáculos à materialização do direito à saúde. O reconhecimento e o fortalecimento do SUS como importante política pública destinada à concretização do direito à saúde se mostra essencial no Brasil, especialmente em contexto de graves crises sanitárias comparado a outros países.
O direito à voz da criança no judiciário brasileiro: a necessária implementação legal do direito a um advogado próprio
Santini, Giovana Neuburger (2021-05)
Faculdade de Direito (FD)
Este artigo trata da necessidade e da importância referente à implantação de um advogado próprio para as crianças e adolescentes durante o processo no poder judiciário. Abrangendo a importância da participação processual das crianças e adolescentes, bem como a indispensável oitiva deles em qualquer tipo processual. Ainda, é tratado os princípios trazidos pelo ECA que norteiam e reforçam a necessidade de um defensor próprio para a criança, bem como as garantias processuais, e a caracterização das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

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