Análise crítica da tributação extrafiscal sobre o cigarro sob a ótica do crescimento do contrabando

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Tipo
Relatório de Pesquisa
Data
2021-11
Autores
Cavalcante, Fernanda Matos
Silva, Ingrid Amancio
Orientador
Leão, Martha Toribio
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Programa
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar, de maneira crítica, os impactos decorrentes das finalidades extrafiscais dirigidas à tributação do cigarro. Por meio da extrafiscalidade, o Estado utiliza o tributo como mecanismo de indução, incentivo ou desestímulo da conduta dos contribuintes. Nesse caso específico, o uso da tributação tem como finalidade extrafiscal a diminuição do consumo do cigarro visando à promoção da saúde pública. A Constituição Federal de 1988 buscou não apenas a preservação da dignidade da pessoa humana, mas também uma alteração da realidade social. Para isso, previu a adoção de políticas públicas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para atuar de maneira prospectiva na transformação da realidade social. A utilização da tributação do cigarro com finalidade extrafiscal de diminuição do seu consumo está inserida nesse contexto político e será objeto de análise neste trabalho, para avaliar sua capacidade de gerar os resultados pretendidos em comparação com os efeitos até agora produzidos.
This study aims to critically analyze the impacts of extrafiscal purposes aimed at taxing cigarettes. Through extrafiscality, the State uses the tax as a mechanism to induce, encourage or discourage taxpayers' conduct. In this specific case, the use of taxation has an extra-fiscal mitigation to reduce cigarette consumption with the objective of promoting public health. 3 The Federal Constitution of 1988 sought not only the preservation of human dignity, but also a change in social reality. For this, it foresees the adoption of public policies by the Legislative, Executive and Judiciary Powers to act in a prospective way in the transformation of the social reality. The use of taxation of cigarettes with extra-fiscal comfort to reduce their consumption enters this political context and will be the object of analysis in this work, to assess its capacity to generate the intended results in comparison with the effects acquired so far.
Descrição
Palavras-chave
extrafiscalidade , tributário , políticas públicas , atuação estatal , extrafiscality , tax , public policies , state action
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