A divergência jurisprudencial a respeito da concursalidade do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constitupidos por sentença proferida em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial
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Tipo
Relatório de Pesquisa
Data de publicação
2021-05-26
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nezzi, Cesar Gabriel
Orientador
Melo, Cinira Gomes
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objeto a análise da natureza do crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em uma sentença proferida após o ajuizamento do processo de recuperação judicial da empresa derrotada na demanda, baseando-se em princípios basilares do microssistema recuperacional da Lei 11.101/2005, bem como em princípios voltados às verbas honorárias sucumbenciais. Ademais, este trabalho analisa a atual divergência jurisprudencial existente, analisando detalhadamente os dois entendimentos predominantes nos Tribunais Estaduais e na Corte Superior.
The purpose of this article is analyzing the nature of the credit arising from attorney's fees ixed in a sentence handed down after filing the judicial reorganization process of the company defeated in the process, based on fundamental principles of the reorganization’s microsystem of Law 11.101/2005, as well as in principles related to the sums of honorary sums. In addition, this paper analyzes the current divergence in existing jurisprudence, analyzing in detail the two prevailing understandings in the State Courts and the Superior Court.
The purpose of this article is analyzing the nature of the credit arising from attorney's fees ixed in a sentence handed down after filing the judicial reorganization process of the company defeated in the process, based on fundamental principles of the reorganization’s microsystem of Law 11.101/2005, as well as in principles related to the sums of honorary sums. In addition, this paper analyzes the current divergence in existing jurisprudence, analyzing in detail the two prevailing understandings in the State Courts and the Superior Court.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , honorários advocatícios , natureza de crédito , preservação da empresa , lei 11.101/2025 , princípio da autonomia , artigo 49 , princípio da paridade entre credores , judicial reorganization , advocative hours , nature of credit , law 11.101/2005 , principle of autonomy , article 49 , principle of parity between creditors