Direito - TCC - Campinas
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- TCCVisual law como forma de acesso à justiçaAmorim, Julia Ramalho (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Um dos obstáculos enfrentados pelo Poder Judiciário no tocante ao acesso à justiça é a linguagem dificultosa exercida pelo Poder Judiciário, que pode ser vista até mesmo como o uso doloso de tal comunicação perante os indivíduos que acessam o sistema judiciário em busca de tutelar seus direitos. Assim, para que o sistema se torne efetivo é necessário haver a implementação de métodos inovadores que permitam o cumprimento das garantias constitucionais, como o acesso à justiça e à informação. É cristalino que, ao constituir um Estado Democrático de Direito, torna-se evidente a manutenção de tais princípios constitucionais por parte do poder estatal para a garantia do acesso à justiça e efetividade jurisdicional. No Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), em 2019, a taxa de analfabetismo de pessoas com 15 anos ou mais foi calculada em torno de 6,6%, ou seja, em média, 11 milhões de analfabetos. Com este dado, torna-se imperioso destacar a necessidade de serem criados métodos alternativos de acesso à justiça e eficiência do Poder Estatal enquanto ente tutelador de direitos fundamentais, já que, segundo o relatório de pesquisa "Justiça em Números", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a relação de procura pelos serviços da Justiça, em 2018, foi a de que, a cada 100 mil habitantes, 11.796 ingressaram com uma ação judicial, sendo que os conflitos consumeristas e trabalhistas são os líderes em ajuizamento de ações pelos brasileiros. Além disto, destaca-se a necessidade de estudar o acesso à justiça, princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, necessário à sua concretude em um sistema jurídico-social moderno, igualitário e eficiente. Os indivíduos mais carentes de recursos financeiros têm acesso à justiça de forma demasiadamente precária, o que torna difícil a contratação de bons advogados e advogadas. Além disso, a assistência judiciária gratuita tornou-se deficitária. Institucionaliza-se, neste sentido, as defensorias públicas, incumbidas de prestar orientação jurídica e defesa a todos os indivíduos. No entanto, não basta, exclusivamente, a institucionalização das defensorias públicas como forma plena de acesso à justiça. É preciso remanejar a forma como se dá a comunicação dos atos processuais, bem como a eficácia dos contratos privados no âmbito do sistema jurídico moderno. Neste sentido surge o Visual Law, como forma de repensar a comunicação jurídica de uma forma geral, com o uso de elementos gráficos do Legal Design para tornar os atos do Poder Judiciário, de uma forma geral, mais acessível e, com isso, atingir a eficiência da jurisdição. O Visual Law é uma das subáreas do Legal Design, cuja função é a busca por tornar a informação mais compreensível, clara e acessível para o leigo. Essa vertente inovadora do Direito utiliza técnicas variadas, como o uso de infográficos, vídeos, fluxogramas, entre outros recursos gráficos que tornem a comunicação jurídica mais fluida e compreensível. Assim, o intuito principal deste trabalho é a análise de como os métodos do Visual Law e do Legal Design podem contribuir para um sistema judiciário mais usual, acessível e compreensível, cujo intuito é tornar o acesso à justiça mais igualitário e a jurisdição mais eficiente. - TCCEconomia criativa e mercado de consumo : repercurssão às práticas abusivas e enganosas nas relações de consumoFerreira, Mateus Henrique Demetrio (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O objetivo do presente trabalho é estudar e conhecer o tema da Economia Criativa, verificando sua estrutura e como se insere no mercado de consumo, bem como verificar seus impactos neste mercado e na sociedade consumidora à luz de práticas e publicidades abusivas e enganosas, patentes do mercado de consumo e reguladas pelo direito das relações de consumo, analisando ainda a atuação do órgão CONAR neste âmbito. Desta forma, a presente pesquisa busca analisar as normas do direito do consumidor brasileiro quanto às práticas e publicidades abusivas e enganosas, sua regulamentação e fiscalização, diante das incertezas proporcionadas pelos efeitos da Economia Criativa sobre este ramo do Direito. As práticas e publicidades abusivas e enganosas são regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo integralmente vedadas e entendidas como condutas de fornecedores que podem causar danos ao consumidor, explorando sua vulnerabilidade, entrando no campo de atuação do CONAR, órgão administrativo de regulamentação de publicidades abusivas. Todavia, tais preceitos certamente sofrerão impactos e precisarão ser revistos frente ao rápido crescimento da Economia Criativa no mercado de consumo, que vem gerando cada vez mais repercussões para a economia mundial, vez que se trata de modelo de negócios inovador, que introduz uma maneira inédita de se pensar na geração de lucro, qual seja, por meio da valorização de bens criativos e intelectuais, proporcionando crescimento econômico conjunto ao desenvolvimento social e cultural. Esses sujeitos vulneráveis, os consumidores, na maioria das vezes não conseguem entender os impactos causados sobre eles pelas inovações trazidas pela Economia Criativa, pois as suas práticas inovadoras, que devem ser pautadas pela transparência e ética, em face desses consumidores, nem sempre assim se apresentam. Neste âmbito, a pesquisa se desenvolveu por meio da metodologia qualitativa, quanto a abordagem do problema; básica, quanto a sua natureza; exploratória, quanto a seus objetivos; e, bibliográfica quanto aos procedimentos, possuindo, todavia, um aspecto de pesquisa de survey, buscando atender a um viés prático no âmbito de atuação do CONAR. Em nota de conclusão, há a necessidade de um processo de adequação para as inovadoras mudanças que a Economia Criativa tem proporcionado ao mercado de consumo, e para as alterações de ordem estrutural que esta, conforme seu constante crescimento têm demonstrado, vem causando e causará cada vez mais, no mercado, as quais poderão sofrer impacto no direito das relações de consumo despertando a necessidade de revisitar conceitos já solidificados na doutrina deste direito. - TCCA possibilidade da convalidação da posse precáriaChristofoletti, Keythilin (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A posse precária está prevista nos termos do art. 1.208, do Código Civil, seguida por mais dois outros vícios da violência e clandestinidade. O legislador ao prever esse artigo aduz que não induzem à posse os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. A partir da literalidade do artigo, o legislador escolheu não permitir o convalescimento da posse precária, mas, convalesce a posse violenta e clandestina. Em contrapartida, a doutrina moderna não crê que a posse precária nunca convalescerá, pois, nesse caso, conviveria com a atribuição absolutista por parte do direito de propriedade, em detrimento de outros direitos fundamentais. O objetivo da presente monografia é interpretar o art. 1.208, do Código Civil à luz da função social da posse. Assim, foi utilizado o método qualitativo e dialético, com procedimento através da pesquisa de natureza exploratória, embasada na doutrina, jurisprudência, legislação nacional e as teorias do Direito Romano. Conclui-se que interpretar o art. 1.208, do Código Civil sem a prevalência axiológica constitucional importa preservar em caráter absoluto à propriedade que não mais existe em nosso sistema civil constitucional. Hoje, estamos diante de uma inovação no mundo jurídico, pois quando o proprietário abandona a coisa e a destinação econômica passa a ser concedida pelo possuidor. Os direitos existem para serem exercidos e não apenas conservados. - TCCO direito universal à saúde e os obstáculos impostos pelo Estado e pelos planos de saúde ao seu pleno exercício : a judicialização como forma de enfrentamentoBarreto, Daniela Medeiros de Castro (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Este trabalho teve por objetivo o estudo sobre práticas e ações do Estado e da iniciativa privada que atuam como obstáculos para o pleno exercício do direito universal à saúde. Inicialmente, buscou-se demonstrar as conquistas e as garantias obtidas através dos tratados internacionais bem como pela Constituição Federal quanto à saúde como direito fundamental e, então, apontar não só práticas abusivas dos planos de saúde, mas também o próprio Estado como um agente promotor de desigualdade, com dispositivos legais injustos somados à sua inércia em atualizar as listas de doenças ou procedimentos que compõem os róis legais. Ainda, como que, ao não coibir com o rigor necessário abusos do setor privado, afeta-se o sistema judiciário com o aumento crescente no número de judicializações. Somando-se a isso, o Estado não tem políticas públicas voltadas para pacientes com várias enfermidades, os quais se encontram completamente desassistidos, tendo seus direitos à saúde e a uma vida digna preteridos. Foi feita pesquisa qualitativa, hipotético-dedutiva, consulta das leis que versam sobre o tema, estudos comparativos entre legislações que protegem portadores de doenças raras e entrevistas com representantes das associações de pacientes, além de consulta à doutrina, à jurisprudência, a artigos e a trabalhos acadêmicos. Concluímos que, no Brasil, os princípios de universalidade da saúde e de isonomia são completamente descumpridos no que tange, principalmente, à minoria dos pacientes com doenças raras. Não existem políticas públicas e nem leis que garantam o necessário para proteger portadores de certas doenças graves. Muitos pacientes e seus familiares encontram-se assim, desassistidos pelo Estado e pelos planos e seguros de saúde. Faz-se necessário um despertar do Direito para esta questão, em defesa das necessidades destes que estão relegados ao abandono e à humilhação, já não bastasse o sofrimento que sua própria condição lhes impõe. - TCCLimitações ao direito de greve em um sistema de unicidade sindicalPennacchioni, Nathan (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O problema de pesquisa desse trabalho consiste em quais são as limitações do direito de greve em um sistema de unicidade sindical. O objetivo geral era estudar e entender melhor as limitações ao direito de greve no Brasil, enquanto o objetivo específico era analisar as possibilidades do exercício de greve pelos trabalhadores sem a participação dos sindicatos. A metodologia foi de natureza básica, sendo que em relação à abordagem do problema a pesquisa foi qualitativa e em relação aos objetivos essa se mostrou exploratória. O método utilizado foi o dedutivo e o material foi essencialmente bibliográfico, passando por legislação, doutrina, dados e jurisprudência. A conclusão a que foi possível se chegar foi que o sistema de sindicato único representa uma limitação, ainda que indireta, ao direito de greve, uma vez que, embora a titularidade do direito de greve seja do trabalhador individual, o exercício do direito é, geralmente, do sindicato, de forma que que a deflagração sem a participação do sindicato possibilita a declaração de abusividade da greve por parte da jurisprudência. - TCCA negativa do status de criminoso nos crimes de colarinho branco e a racialização da puniçãoSilva, Giovanna Carolina da Fonte (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Este trabalho apresenta uma investigação e uma discussão sobre a negativa do status de criminoso nos crimes de colarinho branco segundo a ótica da racialização da punição, buscando entender como a construção histórica do Brasil e das teorias criminológicas contribuíram para a seletividade do sistema penal. O marco da colonização e da escravidão na formação do Brasil enquanto Estado, assim como a influência institucional que a criminologia positivista teve sobre a construção do aparato penal, são apresentados como os principais problemas dessa discriminação racial e institucional da qual decorre a seletividade da punição. O fenômeno estudado por Sutherland, e denominado como crime do colarinho branco, é o marco sobre o qual será analisada a influência da racialização da punição, indicando que a existência de um rol reduzido de taxatividade do estereótipo de criminoso nos crimes de colarinho branco é induzida pela causa e efeito do racismo institucional. - TCCOs impactos do Due Diligence na contratação de fornecedores em observância à Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupçãoRecco, Isabella Beatriz Benetasso (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar os impactos da ferramenta de diligência prévia (Due Diligence) na contratação de terceiros em observância da Lei Anticorrupção brasileira. O Due Diligence é percebido como um mecanismo de prevenção e mitigação de riscos de práticas corruptas e um dos pilares de um efetivo programa de Compliance ou integridade. O mencionado Programa de Compliance foi trazido pela Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. O Programa de Compliance dentro de empresas faz-se fundamental para o auxílio do combate à corrupção, uma vez que o Poder Público delegou parte da responsabilidade de fiscalizar práticas corruptas nas empresas durante a contratação de empresas terceiras e, inclusive, sob pena de aplicação de sanções em caso de irregularidades na atuação de terceiros. Como forma de exigir o fiel cumprimento da Lei Anticorrupção e coibir as práticas corruptas, os programas de Compliance que se mostrarem eficazes e robustos, através de apresentação de mecanismos e procedimentos internos de integridade, fiscalização, fomento ao reporte de irregularidades e aplicação de um código de conduta, farão com que eventuais multas por práticas ilícitas sejam atenuadas. Desta forma, para conhecer o histórico de uma empresa e acompanhar suas práticas no mercado, é indispensável a adoção de um sistema de Due Diligence nas contratações. Os resultados da presente pesquisa demonstraram que, embora faltasse maturidade dos programas de Compliance na aplicação de Due Diligence na contratação de fornecedores, há uma indiscutível importância deste mecanismo para a prevenção de condutas corruptas e atenuação de multas quando da ocorrência de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção. - TCCDireitos humanos, movimentos sociais e América Latina : uma epistemologia decolonialZago, João Henrique Reis (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O estudo trata da compreensão do impacto das epistemologias do sul na recente onda do pluralismo jurídico na constitucionalização de nações da América Latina. Investigam-se essas teorias epistêmicas que englobam conceitos relevantes, por exemplo, colonialidade, modernidade, classificação social, linhas abissais e não abissais entre outros. Com uma metodologia de observação bibliográfica, autores como Dussel (1993), Quijano (2009), Mignolo (2010) e Santos (2019) são o foco de parte dessa monografia em razão de suas linhas epistêmicas que retratam a América Latina conforme sua diversidade de povos e de culturas. Ademais, é centro da outra parte dessa pesquisa o estudo da teoria de reinvenção dos direitos humanos de Herrera Flores (2009), a qual designa aos coletivos sociais espaços na política de seus respectivos países, destruindo, assim, um sistema antigo e limitado de produção jurídica, no que tange aos direitos humanos. Como complemento, é trazida a obra de Wolkmer (2015) que, além de enumerar os ciclos da recente onda pluralista nas Constituições latino-americanas e definir o que significa pluralismo jurídico, destaca agentes, como os movimentos sociais, na produção de norma jurídica. Para isso, duas Cartas Magnas são usadas na construção dessa monografia: a brasileira de 1988 e a equatoriana de 2008. Para fins práticos que delimitam a pesquisa, são abordados o processo histórico e social dos movimentos campesinos do Brasil e do Equador. Por fim, a partir da elaboração de uma ligação entre essas epistemologias decoloniais e os processos constituintes das referidas nações latino-americanas, observa-se o impacto dos movimentos sociais na nova onda constituinte pluralista da América Latina. - TCCO horizonte do constitucionalismo multinível sob a perspectiva dos tratados e tribunais internacionais de direitos humanos e do ordenamento jurídico brasileiroConcon, Laura Fioroni (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O presente trabalho de curso tem como foco explorar o constitucionalismo multinível, desde seu conceito até sua abordagem no ordenamento jurídico externo e interno, além de estudar a perspectiva em que surge a proteção multinível dos direitos humanos e os conflitos constitucionais e jurisdicionais, do ponto de vista da soberania estatal, uma vez que o constitucionalismo multinível supostamente relativiza esse preceito estatal. Com esse intuito, tem-se como necessária a abordagem de objetivos específicos, desde o estudo de conceitos como transconstitucionalismo, constitucionalismo multinível, além da globalização como processo de limitação externa ao poder do Estado, bem como, para auxiliar na discussão do tema, analisar uma Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que seria o Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil. O presente trabalho utilizará do método dedutivo e bibliográfico, com enfoque qualitativo, em busca de se compreender o fenômeno a ser estudado. Ademais, o presente trabalho discorre sobre os problemas transconstitucionais entre a Corte Interamericana e a Convenção Americana de Direitos Humanos em relação ao ordenamento jurídico brasileiro sobre os diálogos constitucionais e jurisprudenciais. Neste cenário, abarcam-se as dificuldades da aplicação do constitucionalismo multinível perante os Tribunais brasileiros. - TCCFunção simbólica do direito penal e a violência de gênero : a ineficiência do sistema de justiça criminal perante as mulheres trans no BrasilTorres, Débora Zanchi (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A violência de gênero é um dos instrumentos utilizados pelo poder estatal no âmbito do sistema de justiça criminal para promover a exclusão e punição de determinados grupos que não correspondem aos aspectos culturais estipulados pelo heterossexismo. Nesse cenário, a população travesti e transexual está inserida como uma classe marginalizada, uma vez que a violência institucional criada pelo Estado ocasiona vulnerabilidade penal e, consequentemente, um descaso jurisdicional com as questões relativas aos indivíduos que não correspondem ao modelo de gênero estabelecido. Diante do exposto, o propósito principal deste projeto é examinar como o Estado utiliza o sistema de justiça criminal para perpetuar os interesses da classe dominante. Esses interesses refletem conceitos de classe, raça e gênero baseados em ideais elitistas, brancas e heteronormativas. Além disso, o Estado recorre aos mecanismos do processo penal para retraumatizar ainda mais mulheres transexuais e travestis, por meio da criminalização primária e secundária, conceitos da Criminologia Crítica, para atuar continuamente em práticas de violência de gênero dentro do sistema judiciário brasileiro. Quanto ao objetivo específico, ele se concentra na análise de dados e projetos de lei, apoiandose nas perspectivas da Criminologia Queer e Criminologia Feminista. Essa análise visa demonstrar como o processo de criminalização opera de forma seletiva, direcionado apenas a determinados grupos, como as mulheres trans, que não correspondem aos padrões heteronormativos estabelecidos pela elite que controla o Estado. Em última análise, o objetivo é evidenciar que a justiça criminal é meramente um instrumento para perpetuar a violência de gênero e manter os privilégios de uma classe dominante, o que torna a punição despropositada. Acerca da metodologia, adotou-se uma pesquisa bibliográfica, para delinear, qualitativamente, as complexidades das questões de gênero e sexualidade, bem como para a compreensão dos conceitos definido entre Criminologia Crítica, Criminologia Queer e Criminologia Feminista. Por meio dessa análise, procurou-se explorar como os conceitos de criminalização primária e secundária enfatizam a falta de justificativa para a imposição de punições. Além disso, por meio de uma abordagem quantitativa, com a análise de dados e projetos de lei, buscou-se compreender os fenômenos relacionados à violência de gênero direcionada às mulheres trans. - TCCA evolução legislativa da alienação fiduciária de bens móveis em frente as ações de busca e apreensão à luz da jurisprudênciaBarbosa, Pedro Fior (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A alienação fiduciária é um instrumento contratual de garantia real que viabiliza a transferência de uma bem móvel para a garantia do pagamento de uma dívida. O objetivo da presente monografia é analisar a evolução normativa do instrumento jurídico de alienação fiduciária, verificando desde os marcos regulatórios das leis especiais até os entendimentos jurisprudências que serviram como norte para a interpretação das leis, cujas quais eram omissas ou imprecisas com relação aos aspectos práticos dos desafios trazidos pelos casos concretos de execução da garantia em frente ao inadimplemento dos devedores. Por consequência foi analisado as contradições entre os tribunais em sede de recursos que basearam a necessidade de melhor intepretação pelo Supremo Tribunal de Justiça, para que este uniformizasse as decisões proferidas pelos tribunais, no que diz respeito a interpretação da lei. Para viabilizar o estudo, foram utilizadas fontes bibliográficas, como livros e em especial as jurisprudências no site do Supremo Tribunal de Justiça. Como resultado, foi verificado que apesar de inúmeras interpretações já existentes a respeito dos dispositivos de lei, em virtude de trata-se de um diploma jurídico muito antigo, este ainda está aberto a mais interpretações ao decorrer das alterações das necessidades humanas e do cenário social. - TCCTeoria da mitigação de danos nas relações obrigacionais e o dever de se evitar o agravamento do próprio prejuízoTrindade, Luiza Marolato (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O vínculo obrigacional moderno, principalmente quando comparado com o antagonismo entre credor e devedor que se observara na construção do direito das obrigações, indica a tendência comportamental ao ideal de cooperação como fonte básica para a convivência em sociedade. Nesse sentido, a Teoria da Mitigação dos Danos, advinda do sistema de Common Law, surge em decorrência do citado vínculo de cooperação, principalmente por determinar a importância de uma conduta proativa diante da lesão a um direito, seja ela advinda de relações contratuais ou extracontratuais. Assim, dada a relevância prática do tema, o presente trabalho de conclusão de curso possui como problema de pesquisa o seguinte questionamento: A Teoria da Mitigação dos Danos ("duty to mitigate the loss") deve ser reconhecida no direito brasileiro como fundamento para mitigar o prejuízo do devedor? Para isso, pretendeu-se analisar a origem dessa teoria e os possíveis fundamentos que tentam justificar a sua recepção perante o ordenamento jurídico brasileiro, através de uma pesquisa bibliográfica e documental. Diante disso, a conclusão apresentada é de que, em que pese a relevância do tema, não há uma lacuna jurídica que justifique a importação da mitigação dos danos no direito brasileiro, posto que o artigo 403 do Código Civil, à luz da teoria da causalidade direta e imediata, cumpre o papel de afastar a incidência de eventuais consequências que não estejam relacionadas de forma direta e imediata ao ecento danoso inicial, com destaque para os casos em que o lesado deixa de evitar o agravamento do próprio prejuízo. - TCCA crise global dos refugiados e a segurança internacional : a importância de um sistema de governança globalSantos, Isabela Modenuti (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
No final da Primeira Guerra Mundial a sociedade internacional compreendeu a necessidade da criação de um mecanismo que buscasse a preservação paz, assim em 1919 o Tratado de Versalhes inaugura Era da Cooperação com a criação da Liga das Nações, formulando um ambiente de cooperação internacional, que ruiu com o início da Segunda Guerra Mundial. O pós-guerra demonstrou a necessidade de um plano global de direito internacional com a instituição da Organização das Nações Unidas em 1945 possibilitando o surgimento de outras organizações internacionais especializadas. Dentre os objetivos da ONU destaca-se a manutenção da paz e da segurança internacional pelos Estado-membro e não membros. Para a consecução desse e outros objetivos, criou-se o Conselho de Segurança que acompanha situações que possam comprometer a segurança internacional como é o caso da crise dos refugiados. De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados em 2021 o número de deslocamento forçado atingiu a marca de 89.318.150, ao passo que cerca de 30 (trinta) anos antes esse número era menos que a metade. A crise dos refugiados cria questões humanitárias e políticas nos Estados que os recebem, pois os Estados anfitriões não têm garantia de assistência ou compromisso da comunidade internacional acerca de recursos financeiros tão necessários à garantia de condições dignas da população refugiada. Situações prolongadas de refúgio geram conflitos contínuos colocando em risco a Segurança Internacional, assim é fundamental a existência mecanismos de Governança Global para essa temática. Governança Global pode ser compreendida como as maneiras pelas quais os indivíduos e as instituições públicas ou privadas administram seus problemas em comum, são padrões de articulação e cooperação internacional entre os atores sociais e políticos e a construção de mecanismos de confiança e de resolução de conflitos de forma pacífica a fim de que resultados eficazes sejam alcançados. Nesse sentido, para a preservação dos direitos e garantias dos refugiados e a manutenção da segurança internacional, se faz necessário um sistema de Governança Global plenamente eficaz. - TCCA necessidade de regulamentação das redes sociais para a manutenção da democracia no BrasilGonzaga, Isabella Franco (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O desenvolvimento da Internet alterou, significativamente, a dinâmica da sociedade moderna, uma vez que se tornou o principal meio de comunicação contemporâneo. Devido a isso, a crescente integração dos mundos virtual e real intensificou determinadas mazelas sociais, com destaque, especialmente, à disseminação de notícias fraudulentas. A ausência de regulamentação e de fixação de parâmetros objetivos à conceituação de fake news levanta preocupações acerca de seu possível impacto na democracia. Portanto, o objetivo geral do presente estudo foi identificar se a falta de regulamentação das redes sociais tem ameaçado a existência de governos democráticos. Como objetivo específico, propôs-se a mensurar os possíveis limites à liberdade de expressão individual e o seu impacto no interesse coletivo sob a ótica da disseminação das fake news, bem como delinear os principais apontamentos a legislações globais que versam sobre esse tema. A presente pesquisa foi realizada de maneira exploratória e, por meio dela, concluiu-se que, de fato, a ausência de um conceito bem delimitado sobre a temática da disseminação de fake news nas redes sociais tem o potencial de lesar, de forma expressiva, a democracia brasileira, vez que inexistem critérios que promovam uniformidade e previsibilidade às decisões judiciais. - TCCTransfeminicídio : uma análise da proteção jurídica das mulheres trans no BrasilCavalcanti, Adrya de Vasconcelos Neves (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A violência de gênero é utilizada pelo poder estatal dentro do sistema de justiça criminal para excluir e punir grupos que não se encaixam nos padrões culturais heterossexistas. As pessoas travestis e transgêneras são identificadas como marginalizadas nesse contexto, sofrendo com a violência institucional do Estado, o que as torna vulneráveis à criminalização e resulta em uma falta de atenção jurídica para suas questões específicas relacionadas à identidade de gênero. O estudo foca na análise do transfeminicídio e na proteção jurídica das mulheres trans no Brasil pelas lentes da Criminologia Crítica, Criminologia Feminista e Criminologia Queer, explicitando como e por que ocorre a violência e a discriminação enfrentadas por essa população, abordando as raízes patriarcais da violência de gênero e destacando a hierarquia estabelecida pelo patriarcado que marginaliza mulheres trans. Ao fim, constatou-se que apenas a reformulação da Lei do Feminicídio não seria suficiente para sanar o problema central, que é a falta de efetividade do sistema de justiça criminal vigente em proteger as mulheres trans, uma vez que esse sistema perpetua noções de raça, gênero e classe enraizadas em ideais coloniais, que continuam influenciando as estruturas sociais contemporâneas, e operam com o propósito de perpetuar a violência de gênero direcionada a grupos específicos, como as mulheres trans. Indivíduos que não se conformam com os padrões heteronormativos são rapidamente marginalizados e considerados dispensáveis pelo sistema, resultando na falta de proteção de seus direitos. Quanto à metodologia, foi empregada uma pesquisa bibliográfica para explorar as complexidades das questões de gênero e para compreender os conceitos da Criminologia Crítica, Criminologia Queer e Criminologia Feminista, além de análise qualitativa de dados estatísticos e projetos de lei, a fim de entender os fenômenos ligados à violência de gênero voltada para mulheres trans. - TCCResponsabilidade civil extracontratual do Estado : sob a ótica da omissão pelo poder executivoFrey, André Vieira (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A responsabilidade extracontratual é definida como aquela que, decorrente de uma ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, causa dano a outrem. Não caberá à presente monografia tratar sobre as responsabilizações contratuais, que se referem a violações presentes nas cláusulas contratuais, e nem sobre as responsabilizações por atos judiciais e do legislativo. Sabe-se, atualmente, que a doutrina nacional não é pacífica quanto aos atos de omissão por parte do Poder Público, e que esse tema não foi elucidado de forma evidente pela jurisprudência. O foco da monografia versará na conduta da omissão estatal, legítima ou ilegítima, sob a ótica do Poder Executivo, assunto de relevância e polêmica atual. As correntes objetiva e subjetiva se destacam nesse debate, visto que é importante definir em que ponto a omissão assume relevância jurídica. A ideia de omissão não pode ser entendida somente como uma abstenção ou inércia, mas suscita também a compreensão, nos casos de responsabilidade subjetiva, da discussão da culpa do serviço prestado (faute du service). Os posicionamentos da doutrina e jurisprudência diante da omissão do Poder Público são expressivos, visto que, apesar de não pacíficas acerca da temática, configuram como de extrema relevância para a compreensão do cenário jurídico atual sobre atos omissivos estatais. Algumas correntes defendem a teoria objetiva, que independe da demonstração culpa, outras a subjetiva, que depende da demonstração de dolo e culpa (imprudência, negligência ou imperícia) e da presença de um dever jurídico de agir. Ainda nesse cenário, há correntes de entendimento que adotam uma posição intermediária que, diante de uma omissão específica ou própria que demanda um dever de diligência especial do Estado, prescinde-se de demonstração de culpa (adotando-se a responsabilidade objetiva), e, diante de uma omissão genérica ou imprópria (adota-se a responsabilidade subjetiva) com imprescindibilidade da demonstração de uma culpa concorrente pelo Estado no ocasionamento do dano. Apesar das divergências, há um forte entendimento e tendência na aplicação da teoria subjetiva pelos Tribunais Superiores em casos de omissão estatal. Terão como bases essenciais e imprescindíveis para o atingimento do objetivo geral, de elucidar a problemática de aplicação das teorias objetiva e subjetiva; deslindar a compreensão da caracterização da relevância jurídica da omissão e do nexo causal entre a omissão e o evento danoso; demonstrar e correlacionar, através do método dialético, as teses defendidas pelos principais autores das correntes subjetiva, objetiva e intermediária da responsabilidade por omissão; estudar o entendimento vigente dos Tribunais Superiores, STF e STJ, acerca da responsabilização por atos omissivos estatais para se extrair qual a teoria adotada por esses; e, por fim, dissertar sobre a responsabilização por omissão do Estado em casos de catástrofes naturais e como, em casos de atos discricionários da Administração Pública, a responsabilidade por omissão pode se erigir. - TCCA adoção simulada em meio ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da paternidade responsável : legitimidade cívelMassouh, Tiago Feres (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Este trabalho acadêmico elucida, em geral, como a adoção simulada interage juridicamente com os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Para tal, inicialmente foi importante efetuar uma abordagem de ambos os princípios, considerando as normas jurídicas no ordenamento pátrio e lições de renomados juristas. As regras jurídicas para resolução de conflitos principiológicos foram averiguadas na doutrina, uma vez que há um conflito na adoção simulada entre os princípios apontados. O instituto da adoção também foi explorado, seguido pelo estudo aprofundado e específico da adoção simulada. Nesta temática específica é que se paira a dúvida acerca a legitimidade do instituto em razão da possível afronta ao princípio da paternidade responsável em virtude da satisfação do princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, são realizadas análises jurídicas acerca este assunto, verificando-se que a dignidade humana, em razão de sua "posição jurídica" de sua capacidade de atestar o melhor interesse de menores e também por melhor atender aos reclames da justiça, sobrepõe-se ao princípio da paternidade responsável, fato que contribui para a legitimação da adoção simulada no âmbito cível, ainda que existam outros entraves. - TCCA responsabilidade civil por violência obstétricaCunha, Manoela Azevedo (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A violência obstétrica é caracterizada como todo ato e conduta violenta contra a mulher que se dá durante o pré-natal, parto e o pós-parto, podendo ser realizado por qualquer profissional da saúde. Sendo assim, este estudo propõe investigar como as normas jurídicas, especificamente no âmbito da Responsabilidade Civil em casos de violência obstétrica poderão contribuir para a proteção dos direitos das mulheres gestantes, bem como o dever de assegurar a devida reparação a essas mulheres. Para mais, a presente pesquisa foi baseada pela metodologia qualitativa, feita a partir de pesquisas bibliográficas, e análises de materiais teóricos como artigos, livros e revistas relacionadas à violência obstétrica e a Responsabilidade Civil. Dessa forma, consiste na apresentação dos pensamentos de diversos autores a respeito do tema de forma aprofundada. Os resultados destacaram as múltiplas formas de violência que ocorrem durante a assistência à gravidez, parto, pós-parto e abortamento, incluindo: abuso físico, psicológico, intervenções médicas desnecessárias, desrespeito à autonomia da mulher, entre outros. Logo, esses aspectos evidenciam a necessidade de responsabilizar os culpados por tais atos e garantir a reparação para as vítimas dessa violência. - TCCA justiça de transição no Brasil : uma análise das decisões da corte Interamericana de direitos humanos sobre as violações aos direitos humanos durante a ditadura civil militar (1964-1985)Zuca, Giovanna Duarte (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Esta pesquisa busca refletir e investigar de que forma a Justiça de Transição foi aplicada no contexto pós Ditadura Civil Militar no Brasil, principalmente em virtude da elaboração da Lei da Anistia (Lei n. 6.683/79). Além disso, analisa qual é o papel desempenhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nas sentenças proferidas nos casos "Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil" e "Herzog e outros vs. Brasil", ao reconhecer a responsabilidade do Estado brasileiro nas violações aos direitos humanos ocorridas no Regime Militar. Para esta pesquisa foi utilizado o método indutivo, já que foram analisados os casos de violações de direitos fundamentais ocorridos na Ditadura Militar. Quanto aos procedimentos, consiste em uma pesquisa bibliográfica, uma vez que tem como base o material já publicado sobre o assunto; e serão utilizadas fontes documentais, no caso, documentação legal. Por fim, pode ser considerado um estudo qualitativo, uma vez que busca identificar a natureza do fenômeno estudado, envolvendo interpretação de acordo com a hipótese preestabelecida, a qual consiste na premissa de que a Justiça de Transição não foi efetivamente realizada no cenário pós Ditadura Militar, no Brasil, principalmente em decorrência da aplicação da Lei da Anistia (Lei n. 6.683/79). - TCCA reprodução humana assistida heteróloga : o direito ao aninimato do doadorSeleghini, Maria Victória Vianna (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O foco desta monografia é explorar a interseção do Direito Civil no contexto do Direito Médico, da Bioética e do Biodireito. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, hipotéticodedutiva. Foi consultado livros, artigos, monografia, teses e jurisprudência. Foi realizada uma análise crítica dos fundamentos estabelecidos pela Legislação Brasileira em relação à identidade do doador de material genético em casos de inseminação artificial e fertilização in vitro. O principal intuito é oferecer uma visão abrangente dos métodos de reprodução humana assistida com foco especial na reprodução heteróloga, esta que envolve o uso de gametas de doadores anônimos. Foi explorado os avanços científicos na área jurídica, especificamente no que diz respeito ao reconhecimento da origem genética, conhecida como ancestralidade, em oposição ao anonimato do doador, situação que gera incerteza jurídica, especialmente quando se trata da doação de material genético, que é o cerne da discussão. No que se refere à problemática, aqueles concebidos por meio da reprodução humana assistida heteróloga que buscam conhecer suas origens genéticas com base no princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à sua ascendência genética, só terão acesso à informação em situações de extrema urgência, quando os profissionais médicos considerarem a revelação de dados necessária, sem, no entanto, revelar a identidade do doador. Isso também ocorre em casos de quebra de sigilo, este que é respaldado pelo princípio constitucional da inviolabilidade, o qual estipula que a violação desse sigilo implicará em devida indenização. A possibilidade de quebra do anonimato do doador acarretaria muitos prejuízos para o mesmo e, além de potencialmente diminuir o número de voluntários "altruístas", o que por sua vez, dificultaria a própria realização do método. O sigilo só pode ser quebrado judicialmente. Sendo assim, devido à ausência de regulamentação legal abrangente sobre o assunto, é necessário abordar a questão com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, no Direito Civil e Constitucional, nas opiniões da doutrina, bem como nos costumes, ética e bom senso, a fim de encontrar soluções para os problemas discutidos.
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