O horizonte do constitucionalismo multinível sob a perspectiva dos tratados e tribunais internacionais de direitos humanos e do ordenamento jurídico brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Concon, Laura Fioroni
Orientador
Soares, Leopoldo Rocha
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho de curso tem como foco explorar o constitucionalismo multinível, desde
seu conceito até sua abordagem no ordenamento jurídico externo e interno, além de estudar a
perspectiva em que surge a proteção multinível dos direitos humanos e os conflitos
constitucionais e jurisdicionais, do ponto de vista da soberania estatal, uma vez que o
constitucionalismo multinível supostamente relativiza esse preceito estatal. Com esse intuito,
tem-se como necessária a abordagem de objetivos específicos, desde o estudo de conceitos
como transconstitucionalismo, constitucionalismo multinível, além da globalização como
processo de limitação externa ao poder do Estado, bem como, para auxiliar na discussão do
tema, analisar uma Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que seria o Caso
Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil. O
presente trabalho utilizará do método dedutivo e bibliográfico, com enfoque qualitativo, em
busca de se compreender o fenômeno a ser estudado. Ademais, o presente trabalho discorre
sobre os problemas transconstitucionais entre a Corte Interamericana e a Convenção Americana
de Direitos Humanos em relação ao ordenamento jurídico brasileiro sobre os diálogos
constitucionais e jurisprudenciais. Neste cenário, abarcam-se as dificuldades da aplicação do
constitucionalismo multinível perante os Tribunais brasileiros.
This course work focuses on exploring multilevel constitutionalism, from its concept to its approach in the external and internal legal system, in addition to studying the perspective in which the multilevel protection of human rights and constitutional and jurisdictional conflicts emerges, from the point of view of state sovereignty, since multilevel constitutionalism supposedly relativizes this state precept. With this aim, it is necessary to approach specific objectives, from the study of concepts such as transconstitutionalism, multilevel constitutionalism, in addition to globalization as a process of external limitation to the power of the State, as well as, to assist in the discussion of the topic, analyze a Decision of the Inter- American Court of Human Rights, which would be the Case of Employees of the Fireworks Factory of Santo Antônio de Jesus and their families vs. Brazil. This work will use the deductive and bibliographic method, with a qualitative focus, in search of understanding the phenomenon to be studied. Furthermore, this work discusses the transconstitutional problems between the Inter-American Court and the American Convention on Human Rights in relation to the Brazilian legal system on constitutional and jurisprudential dialogues. In this scenario, the difficulties of applying multilevel constitutionalism before the Brazilian Courts are addressed.
This course work focuses on exploring multilevel constitutionalism, from its concept to its approach in the external and internal legal system, in addition to studying the perspective in which the multilevel protection of human rights and constitutional and jurisdictional conflicts emerges, from the point of view of state sovereignty, since multilevel constitutionalism supposedly relativizes this state precept. With this aim, it is necessary to approach specific objectives, from the study of concepts such as transconstitutionalism, multilevel constitutionalism, in addition to globalization as a process of external limitation to the power of the State, as well as, to assist in the discussion of the topic, analyze a Decision of the Inter- American Court of Human Rights, which would be the Case of Employees of the Fireworks Factory of Santo Antônio de Jesus and their families vs. Brazil. This work will use the deductive and bibliographic method, with a qualitative focus, in search of understanding the phenomenon to be studied. Furthermore, this work discusses the transconstitutional problems between the Inter-American Court and the American Convention on Human Rights in relation to the Brazilian legal system on constitutional and jurisprudential dialogues. In this scenario, the difficulties of applying multilevel constitutionalism before the Brazilian Courts are addressed.
Descrição
Palavras-chave
direitos humanos , constitucionalismo multinível , tratados internacionais , tribunais internacionais , human rights , multilevel constitutionalism , international treaties , international courts