A evolução legislativa da alienação fiduciária de bens móveis em frente as ações de busca e apreensão à luz da jurisprudência
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Barbosa, Pedro Fior
Orientador
Lima, Edilson Vitorelli Diniz
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Programa
Resumo
A alienação fiduciária é um instrumento contratual de garantia real que viabiliza a
transferência de uma bem móvel para a garantia do pagamento de uma dívida. O
objetivo da presente monografia é analisar a evolução normativa do instrumento
jurídico de alienação fiduciária, verificando desde os marcos regulatórios das leis
especiais até os entendimentos jurisprudências que serviram como norte para a
interpretação das leis, cujas quais eram omissas ou imprecisas com relação aos
aspectos práticos dos desafios trazidos pelos casos concretos de execução da
garantia em frente ao inadimplemento dos devedores. Por consequência foi analisado
as contradições entre os tribunais em sede de recursos que basearam a necessidade
de melhor intepretação pelo Supremo Tribunal de Justiça, para que este uniformizasse
as decisões proferidas pelos tribunais, no que diz respeito a interpretação da lei. Para
viabilizar o estudo, foram utilizadas fontes bibliográficas, como livros e em especial as
jurisprudências no site do Supremo Tribunal de Justiça. Como resultado, foi verificado
que apesar de inúmeras interpretações já existentes a respeito dos dispositivos de lei,
em virtude de trata-se de um diploma jurídico muito antigo, este ainda está aberto a
mais interpretações ao decorrer das alterações das necessidades humanas e do
cenário social.
The fiduciary alienation is a contractual instrument of real guarantee that enables the transfer of a movable asset to guarantee the payment of a debt. The objective of this monograph is to analyze the normative evolution of the legal instrument of fiduciary alienation, verifying from the regulatory frameworks of the special laws to the jurisprudence understandings that served as a guide for the interpretation of the laws, which were omitted or imprecise in relation to the practical aspects of the challenges brought by the concrete cases of execution of the guarantee in the face of the default of the debtors. Consequently, the contradictions between the courts in appeals were analysed, which were the basis for the need for better interpretation by the Supreme Court of Justice, so that it could standardise the decisions rendered by the courts, with regard to the interpretation of the law. To enable the study, bibliographic sources were used, such as books and especially the jurisprudence on the website of the Supreme Court of Justice. As a result, it was verified that despite numerous interpretations already existing regarding the provisions of the law, due to the fact that it is a very old legal diploma, it is still open to more interpretations in the course of changes in human needs and the social scenario.
The fiduciary alienation is a contractual instrument of real guarantee that enables the transfer of a movable asset to guarantee the payment of a debt. The objective of this monograph is to analyze the normative evolution of the legal instrument of fiduciary alienation, verifying from the regulatory frameworks of the special laws to the jurisprudence understandings that served as a guide for the interpretation of the laws, which were omitted or imprecise in relation to the practical aspects of the challenges brought by the concrete cases of execution of the guarantee in the face of the default of the debtors. Consequently, the contradictions between the courts in appeals were analysed, which were the basis for the need for better interpretation by the Supreme Court of Justice, so that it could standardise the decisions rendered by the courts, with regard to the interpretation of the law. To enable the study, bibliographic sources were used, such as books and especially the jurisprudence on the website of the Supreme Court of Justice. As a result, it was verified that despite numerous interpretations already existing regarding the provisions of the law, due to the fact that it is a very old legal diploma, it is still open to more interpretations in the course of changes in human needs and the social scenario.
Descrição
Palavras-chave
mercado de capitais , alienação fiduciária , bens móveis , evolução normativa , capital markets , fiduciary alienation , movable , normative evolution