Direito - TCC - Campinas

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O direito universal à saúde e os obstáculos impostos pelo Estado e pelos planos de saúde ao seu pleno exercício : a judicialização como forma de enfrentamento
Barreto, Daniela Medeiros de Castro (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Este trabalho teve por objetivo o estudo sobre práticas e ações do Estado e da iniciativa privada que atuam como obstáculos para o pleno exercício do direito universal à saúde. Inicialmente, buscou-se demonstrar as conquistas e as garantias obtidas através dos tratados internacionais bem como pela Constituição Federal quanto à saúde como direito fundamental e, então, apontar não só práticas abusivas dos planos de saúde, mas também o próprio Estado como um agente promotor de desigualdade, com dispositivos legais injustos somados à sua inércia em atualizar as listas de doenças ou procedimentos que compõem os róis legais. Ainda, como que, ao não coibir com o rigor necessário abusos do setor privado, afeta-se o sistema judiciário com o aumento crescente no número de judicializações. Somando-se a isso, o Estado não tem políticas públicas voltadas para pacientes com várias enfermidades, os quais se encontram completamente desassistidos, tendo seus direitos à saúde e a uma vida digna preteridos. Foi feita pesquisa qualitativa, hipotético-dedutiva, consulta das leis que versam sobre o tema, estudos comparativos entre legislações que protegem portadores de doenças raras e entrevistas com representantes das associações de pacientes, além de consulta à doutrina, à jurisprudência, a artigos e a trabalhos acadêmicos. Concluímos que, no Brasil, os princípios de universalidade da saúde e de isonomia são completamente descumpridos no que tange, principalmente, à minoria dos pacientes com doenças raras. Não existem políticas públicas e nem leis que garantam o necessário para proteger portadores de certas doenças graves. Muitos pacientes e seus familiares encontram-se assim, desassistidos pelo Estado e pelos planos e seguros de saúde. Faz-se necessário um despertar do Direito para esta questão, em defesa das necessidades destes que estão relegados ao abandono e à humilhação, já não bastasse o sofrimento que sua própria condição lhes impõe.
Limitações ao direito de greve em um sistema de unicidade sindical
Pennacchioni, Nathan (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O problema de pesquisa desse trabalho consiste em quais são as limitações do direito de greve em um sistema de unicidade sindical. O objetivo geral era estudar e entender melhor as limitações ao direito de greve no Brasil, enquanto o objetivo específico era analisar as possibilidades do exercício de greve pelos trabalhadores sem a participação dos sindicatos. A metodologia foi de natureza básica, sendo que em relação à abordagem do problema a pesquisa foi qualitativa e em relação aos objetivos essa se mostrou exploratória. O método utilizado foi o dedutivo e o material foi essencialmente bibliográfico, passando por legislação, doutrina, dados e jurisprudência. A conclusão a que foi possível se chegar foi que o sistema de sindicato único representa uma limitação, ainda que indireta, ao direito de greve, uma vez que, embora a titularidade do direito de greve seja do trabalhador individual, o exercício do direito é, geralmente, do sindicato, de forma que que a deflagração sem a participação do sindicato possibilita a declaração de abusividade da greve por parte da jurisprudência.
Os impactos do Due Diligence na contratação de fornecedores em observância à Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção
Recco, Isabella Beatriz Benetasso (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar os impactos da ferramenta de diligência prévia (Due Diligence) na contratação de terceiros em observância da Lei Anticorrupção brasileira. O Due Diligence é percebido como um mecanismo de prevenção e mitigação de riscos de práticas corruptas e um dos pilares de um efetivo programa de Compliance ou integridade. O mencionado Programa de Compliance foi trazido pela Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. O Programa de Compliance dentro de empresas faz-se fundamental para o auxílio do combate à corrupção, uma vez que o Poder Público delegou parte da responsabilidade de fiscalizar práticas corruptas nas empresas durante a contratação de empresas terceiras e, inclusive, sob pena de aplicação de sanções em caso de irregularidades na atuação de terceiros. Como forma de exigir o fiel cumprimento da Lei Anticorrupção e coibir as práticas corruptas, os programas de Compliance que se mostrarem eficazes e robustos, através de apresentação de mecanismos e procedimentos internos de integridade, fiscalização, fomento ao reporte de irregularidades e aplicação de um código de conduta, farão com que eventuais multas por práticas ilícitas sejam atenuadas. Desta forma, para conhecer o histórico de uma empresa e acompanhar suas práticas no mercado, é indispensável a adoção de um sistema de Due Diligence nas contratações. Os resultados da presente pesquisa demonstraram que, embora faltasse maturidade dos programas de Compliance na aplicação de Due Diligence na contratação de fornecedores, há uma indiscutível importância deste mecanismo para a prevenção de condutas corruptas e atenuação de multas quando da ocorrência de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção.
Economia criativa e mercado de consumo : repercurssão às práticas abusivas e enganosas nas relações de consumo
Ferreira, Mateus Henrique Demetrio (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O objetivo do presente trabalho é estudar e conhecer o tema da Economia Criativa, verificando sua estrutura e como se insere no mercado de consumo, bem como verificar seus impactos neste mercado e na sociedade consumidora à luz de práticas e publicidades abusivas e enganosas, patentes do mercado de consumo e reguladas pelo direito das relações de consumo, analisando ainda a atuação do órgão CONAR neste âmbito. Desta forma, a presente pesquisa busca analisar as normas do direito do consumidor brasileiro quanto às práticas e publicidades abusivas e enganosas, sua regulamentação e fiscalização, diante das incertezas proporcionadas pelos efeitos da Economia Criativa sobre este ramo do Direito. As práticas e publicidades abusivas e enganosas são regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo integralmente vedadas e entendidas como condutas de fornecedores que podem causar danos ao consumidor, explorando sua vulnerabilidade, entrando no campo de atuação do CONAR, órgão administrativo de regulamentação de publicidades abusivas. Todavia, tais preceitos certamente sofrerão impactos e precisarão ser revistos frente ao rápido crescimento da Economia Criativa no mercado de consumo, que vem gerando cada vez mais repercussões para a economia mundial, vez que se trata de modelo de negócios inovador, que introduz uma maneira inédita de se pensar na geração de lucro, qual seja, por meio da valorização de bens criativos e intelectuais, proporcionando crescimento econômico conjunto ao desenvolvimento social e cultural. Esses sujeitos vulneráveis, os consumidores, na maioria das vezes não conseguem entender os impactos causados sobre eles pelas inovações trazidas pela Economia Criativa, pois as suas práticas inovadoras, que devem ser pautadas pela transparência e ética, em face desses consumidores, nem sempre assim se apresentam. Neste âmbito, a pesquisa se desenvolveu por meio da metodologia qualitativa, quanto a abordagem do problema; básica, quanto a sua natureza; exploratória, quanto a seus objetivos; e, bibliográfica quanto aos procedimentos, possuindo, todavia, um aspecto de pesquisa de survey, buscando atender a um viés prático no âmbito de atuação do CONAR. Em nota de conclusão, há a necessidade de um processo de adequação para as inovadoras mudanças que a Economia Criativa tem proporcionado ao mercado de consumo, e para as alterações de ordem estrutural que esta, conforme seu constante crescimento têm demonstrado, vem causando e causará cada vez mais, no mercado, as quais poderão sofrer impacto no direito das relações de consumo despertando a necessidade de revisitar conceitos já solidificados na doutrina deste direito.
A possibilidade da convalidação da posse precária
Christofoletti, Keythilin (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A posse precária está prevista nos termos do art. 1.208, do Código Civil, seguida por mais dois outros vícios da violência e clandestinidade. O legislador ao prever esse artigo aduz que não induzem à posse os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. A partir da literalidade do artigo, o legislador escolheu não permitir o convalescimento da posse precária, mas, convalesce a posse violenta e clandestina. Em contrapartida, a doutrina moderna não crê que a posse precária nunca convalescerá, pois, nesse caso, conviveria com a atribuição absolutista por parte do direito de propriedade, em detrimento de outros direitos fundamentais. O objetivo da presente monografia é interpretar o art. 1.208, do Código Civil à luz da função social da posse. Assim, foi utilizado o método qualitativo e dialético, com procedimento através da pesquisa de natureza exploratória, embasada na doutrina, jurisprudência, legislação nacional e as teorias do Direito Romano. Conclui-se que interpretar o art. 1.208, do Código Civil sem a prevalência axiológica constitucional importa preservar em caráter absoluto à propriedade que não mais existe em nosso sistema civil constitucional. Hoje, estamos diante de uma inovação no mundo jurídico, pois quando o proprietário abandona a coisa e a destinação econômica passa a ser concedida pelo possuidor. Os direitos existem para serem exercidos e não apenas conservados.

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