Função simbólica do direito penal e a violência de gênero : a ineficiência do sistema de justiça criminal perante as mulheres trans no Brasil

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Torres, Débora Zanchi
Orientador
Inácio, Mariana Secorun
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Resumo
A violência de gênero é um dos instrumentos utilizados pelo poder estatal no âmbito do sistema de justiça criminal para promover a exclusão e punição de determinados grupos que não correspondem aos aspectos culturais estipulados pelo heterossexismo. Nesse cenário, a população travesti e transexual está inserida como uma classe marginalizada, uma vez que a violência institucional criada pelo Estado ocasiona vulnerabilidade penal e, consequentemente, um descaso jurisdicional com as questões relativas aos indivíduos que não correspondem ao modelo de gênero estabelecido. Diante do exposto, o propósito principal deste projeto é examinar como o Estado utiliza o sistema de justiça criminal para perpetuar os interesses da classe dominante. Esses interesses refletem conceitos de classe, raça e gênero baseados em ideais elitistas, brancas e heteronormativas. Além disso, o Estado recorre aos mecanismos do processo penal para retraumatizar ainda mais mulheres transexuais e travestis, por meio da criminalização primária e secundária, conceitos da Criminologia Crítica, para atuar continuamente em práticas de violência de gênero dentro do sistema judiciário brasileiro. Quanto ao objetivo específico, ele se concentra na análise de dados e projetos de lei, apoiandose nas perspectivas da Criminologia Queer e Criminologia Feminista. Essa análise visa demonstrar como o processo de criminalização opera de forma seletiva, direcionado apenas a determinados grupos, como as mulheres trans, que não correspondem aos padrões heteronormativos estabelecidos pela elite que controla o Estado. Em última análise, o objetivo é evidenciar que a justiça criminal é meramente um instrumento para perpetuar a violência de gênero e manter os privilégios de uma classe dominante, o que torna a punição despropositada. Acerca da metodologia, adotou-se uma pesquisa bibliográfica, para delinear, qualitativamente, as complexidades das questões de gênero e sexualidade, bem como para a compreensão dos conceitos definido entre Criminologia Crítica, Criminologia Queer e Criminologia Feminista. Por meio dessa análise, procurou-se explorar como os conceitos de criminalização primária e secundária enfatizam a falta de justificativa para a imposição de punições. Além disso, por meio de uma abordagem quantitativa, com a análise de dados e projetos de lei, buscou-se compreender os fenômenos relacionados à violência de gênero direcionada às mulheres trans.
Gender-based violence is one of the instruments used by state power within the criminal justice system to promote the exclusion and punishment of certain groups that do not correspond to the cultural aspects stipulated by heterosexism. In this scenario, the transvestite and transsexual population is inserted as a marginalized class, since the institutional violence created by the State causes criminal vulnerability and, consequently, a jurisdictional disregard for issues relating to individuals who do not correspond to the established gender model. In this context, the main purpose of this project is to examine how the State uses the criminal justice system to perpetuate the interests of the ruling class. These interests reflect concepts of class, race and gender based on elitist, white and heteronormative ideals. Furthermore, the State uses the mechanisms of the criminal process to further retraumatize transsexual and transvestite women, through primary and secondary criminalization, concepts from Critical Criminology, to continuously act on practices of gender violence within the Brazilian judicial system. As for the specific objective, it focuses on the analysis of data and bills, relying on the perspectives of Queer Criminology and Feminist Criminology. This analysis aims to demonstrate how the criminalization process operates selectively, targeting only certain groups, such as trans women, who do not correspond to the heteronormative standards established by the elite that controls the State. Ultimately, the objective is to highlight that criminal justice is merely an instrument to perpetuate gender-based violence and maintain the privileges of a dominant class, which makes punishment unreasonable. Regarding the methodology, a bibliographical research was adopted to outline the complexities of gender and sexuality issues, as well as to understand the concepts defined between Critical Criminology, Queer Criminology and Feminist Criminology. Through this analysis, we sought to explore how the concepts of primary and secondary criminalization emphasize the lack of justification for the imposition of punishments. Furthermore, through a qualitative approach, with the analysis of data and bills, we sought to understand the phenomena related to gender-based violence directed at trans women.
Descrição
Palavras-chave
violência de gênero , processo penal , queer , feminismo , gender violence , criminal proceedings , queer , feminism
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