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- TCCA possibilidade de exclusão do condômino antissocial à luz de precedentes do Tribunal de Justiça do estado de São PauloBrito, Sara Oliveira (2023-12)
Faculdade de Direito (FD)
Pela primeira vez, por meio do Código Civil de 2002 (CC/2002), tem-se expressamente uma sanção ao condômino antissocial, aquele que por meio de seu comportamento reiterado gera incompatibilidade com os demais no condomínio edilício. O parágrafo único do art. 1.337 do CC/2002 prevê uma sanção pecuniária no valor de até o décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais. No entanto, o que fazer caso o condômino continue praticando sua conduta antissocial, mesmo após a aplicação dessa multa? Parte da doutrina tem pugnado, em razão da necessidade de observância à função social da propriedade e a vedação ao abuso de direito, pela possibilidade de expulsão do condômino antissocial por meio da propositura de ação judicial, após deliberação de ¾ dos condôminos em assembleia. A jurisprudência brasileira também se encontra dividida, tornando-se necessário, portanto, o estudo do tema. Assim, o objetivo geral da presente monografia é identificar quais são os critérios que vêm sendo adotados para a exclusão do condômino antissocial, de acordo com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de pesquisa bibliográficodocumental e análise jurisprudencial por meio do método indutivo. Encontrou-se, então, que a exclusão vem sendo admitida pelo Poder Judiciário de forma excepcional, em casos graves, em caso de comportamento reiterado, após deliberação da propositura de ação judicial por assembleia e ineficácia de outras sanções previstas nas normas internas do condomínio ou no artigo 1.337, CC/2002. - Relatório de PesquisaO agro é estrangeiro: as alterações dominiais dos imóveis rurais e as possíveis consequências da aprovação do PL 2.963/2019Mingues, Brunna Tonella (2022-05)
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A imprescindibilidade de se analisar a alteração no domínio das terras rurais brasileiras ao longo da história, de forma a compreender o crescimento do interesse e, consequentemente, da presença estrangeira enquanto proprietários de imóveis rurais é a pedra angular deste trabalho. Neste sentido, a presente produção tem como alvo estabelecer uma construção teórica que perpasse pelos conceitos imobiliários objetivos, definições técnicas, exponha o assunto ao longo da história e, por fim, atinja uma análise crítica do tema. Considerando que o fenômeno da estrangeirização possui correlação direta com tramitações legislativas, decisões judiciais, ações do poder executivo e movimentos econômicos, a pauta será abordada de forma a criar elo entre os três poderes, a história e o povo brasileiro. - TCCAnálise da recuperação judicial para produtor rural pessoa físicaMartin, Ana Carolina Gottsfritz (2019-06-06)
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O presente trabalho buscará averiguar se os produtores rurais pessoas físicas que exerçam ou não atividade empresária, podem solicitar a recuperação judicial. Nesse sentido, será observado se, e com quais condições é possível o deferimento de recuperação judicial para os produtores rurais. Serão apresentados os principais motivos históricos e econômicos que levaram à criação e utilização da Recuperação Judicial, bem como o aumento de pedidos nos últimos anos. Na sequência, serão apresentados os requisitos para o deferimento da Recuperação Judicial nos termos da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 (“Lei 11.101”) e do Código Civil; sobre a possibilidade de equiparação do produtor rural pessoa física devidamente registrado na Junta Comercial ao empresário descrito em ambos diplomas; quais são as exigências legais e condições para que o agente econômico seja qualificado como empresário e, os efeitos de tal equiparação quanto ao prazo mínimo necessário para a legitimidade do pedido de recuperação judicial e créditos sujeitos à ela. Além disso, será pontuado as vantagens, desvantagens e consequências do deferimento da Recuperação Judicial. Por fim, o projeto apresentará a conclusão sobre a viabilidade da Recuperação Judicial para produtores rurais pessoas físicas e as condições para tanto. - TCCAnimais domésticos enquanto bem e sujeitos de direitoCompagno, Mariana (2019-11)
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A presente monografia tem como tema apresentar um parecer/estudo acerca da evolução dos direitos dos animais na legislação brasileira com enfoque nos animais não humanos domésticos, domesticados e silvestres, inicialmente valendo-se de uma comparação do início da legislação infraconstitucional, com advento da Constituição Federal de 1988 e pós sua instalação. Apresentando um contraponto sobre as visões do antropocentrismo e do biocentrismo, que permeiam a sociedade atual, trazendo exemplos das relações humanas e dos abusos que ainda são causados a estes do ponto de vista econômico. Por fim, será apresentado uma evolução da sociedade no caminho para essa determinação de seus direitos. - TCCAplicabilidade da arbitragem no direito ambientalLouback, Lucas Natali (2021-06)
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O presente artigo busca analisar a possibilidade de utilização da arbitragem como método de resolução alternativa de conflitos ambientais. Sabe-se que a arbitragem, regulamentada no Brasil pela Lei 9.307/96, apresenta diversas vantagens se comparada a via judicial tradicional, tais como: celeridade, menor custo, sigilo, árbitro especializado, entre outros. Todavia esse método extrajudicial de resolução de conflitos restringe sua aplicação apenas para litígios referentes a direitos patrimoniais disponíveis, conforme dispõe o artigo 1º da referida lei. O meio ambiente, por pertencer à coletividade, não preenche os requisitos para se valer dessa lei específica. Entretanto, quando pensamos nos prejuízos causados à particulares em razão de danos ao meio ambiente, vislumbra-se a dimensão patrimonial e disponível exigida pela Lei da Arbitragem. - TCCArrendamento de terras e a função social da propriedade ruralMendes, Luis Antonio Taveira (2020-12)
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O presente trabalho tem como objetivo analisar qual é a função social da propriedade rural, e quais são as consequências em caso de descumprimento de sua finalidade essencial. Como metodologia, foi utilizada revisão bibliográfica qualitativa básica, de caráter descritivo-exploratório, a qual incluiu análise crítica, interpretação literária e compreensão de textos disponíveis sobre o tema “arrendamento de terras e a função social da propriedade rural”. Consuma-se, portanto, que os contratos de arrendamento são utilizados para regulamentar as relações existentes entre a propriedade e sua destinação. Essa relação é importante para manter o cumprimento da função social da propriedade rural, especialmente com relação à destinação e posse da propriedade. Como a legislação brasileira protege todas as relações desenvolvidas por uma propriedade rural, é necessário observar que a aplicação da lei não depende só da capitulação da norma, ou seja, a lei deve estar preparada para combater o abuso de direito, caso ocorra, no entanto, como o contrato de arrendamento de terras deve respeito à execução da função social da propriedade, caso não seja cumprido, a terra pode ser considerada improdutiva e poderá o proprietário sofrer sanções no tocante a sua posse. - TCCBrasil: o garantidor da segurança alimentar através do fornecimento mundial de alimentos e a legislação pertinenteFranciosi, Michaella Bevilacqua (2022-06)
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O presente artigo explora uma temática importantíssima para a atualidade, apresentando o Brasil como um dos principais responsáveis na garantia da segurança alimentar por meio de sua produção agrícola, que mesmo necessitando de algumas melhorias, vem crescendo de forma sustentável e segura. A partir da metodologia de procedimento histórica, comparativa, estatística, e também com técnica de pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, o trabalho resulta em uma ampla análise de dados referente à segurança alimentar, relacionada à agricultura sustentável. Além disso, trata do cenário pandêmico e da guerra no leste europeu que atinge o mercado de insumos. Visto todo esse contexto, ainda expõe leis e políticas públicas acerca do assunto. Em suma, pode-se dizer que o estudo contribui para a compreensão da situação do agronegócio brasileiro diante da segurança alimentar, de forma a ressaltar algumas verdades e eliminar alguns mitos quanto à temática, deixando uma visão positiva do setor agrícola. - TCCCADE: Histório, estrutura, composição e atuaçãoFabre, Fernando Bossolan (2019-11)
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Por mais que atual e usualmente presente nos debates políticos, não é contemporânea a preocupação do Estado com o desenvolvimento da economia nacional, tampouco a forma com que o governo encara a necessidade de investimento em inovação tecnológica para fomentar a economia. Com isso em foco, este trabalho tem como objetivo analisar brevemente o surgimento histórico do antitruste, trazendo sua perspectiva à nível nacional para que possamos, de forma clara, objetiva e concisa, entender a atual forma de composição e estruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, seus departamentos, suas competências e seus objetivos. Pois assim, a partir da sua base legal, esclareceremos como ele atua e de qual maneira acaba combatendo o monopólio estrutural, a formação de cartéis, o tabelamento de preço e os acordos comerciais que prejudicam a livre concorrência, livre iniciativa, a propriedade privada e, talvez o mais importante, a proteção do consumidor final. - TCCCanais de financiamento privado no agronegócio: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 e do desenvolvimento normativo publicado até a lei nº 13.986/2020Ferrari, Beatriz Camargo (2022-12)
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O presente artigo abordará as técnicas de investigação teórica e legislativa, com o objetivo de analisar a evolução do sistema de financiamento no agronegócio e as principais alterações trazidas pela legislação publicada até a Lei 13.986/2020, ao sistema de financiamento privado do agronegócio. Resultante da MP 897/19, a evolução consolidada até a vigência da nova lei promulgada em 2020 criou novos tipos de garantia de crédito no agronegócio; a Cédula de Produto Rural (CPR) – Física, CPR – Financeira, o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Conclui-se, portanto, que a Lei 13.986/2020 trouxe importantes mudanças à legislação de financiamento privado do agronegócio, visto que, ao disponibilizar novos instrumentos, com garantias melhores aos credores, e por consequência, uma maior segurança jurídica, tornando-se mais atraente para o dinheiro privado, dessa forma, a nova estrutura legal pretende reduzir a dependência de recursos públicos para o financiamento rural. - TCCCarros automatizados inteligentes e responsabilidade civilFuzinato, André Carneiro (2023-12)
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A introdução dos carros automatizados inteligentes representa uma revolução na indústria automotiva, prometendo melhorar a mobilidade, segurança viária e eficiência energética. No entanto, isso também gera complexas questões de responsabilidade civil em acidentes e falhas tecnológicas envolvendo esses veículos autônomos. Este estudo analisou profundamente os desafios legais relacionados à responsabilidade civil nesse contexto. À medida que os carros autônomos se tornam mais comuns, a questão-chave é: quem deve ser responsabilizado em caso de acidentes? A pesquisa abordou diversas jurisdições globais e identificou duas abordagens principais: alguns atribuem grande responsabilidade aos fabricantes, enquanto outros acreditam que os condutores ainda devem supervisionar os veículos. A adaptação do corpo legislativo para abranger essa nova realidade tecnológica, mantendo uma compensação adequada para as vítimas de acidentes, tornou-se uma necessidade. A pesquisa também destacou a importância de políticas públicas e regulamentações para promover a segurança e a inovação na área de veículos autônomos. A responsabilidade civil em casos de carros automatizados inteligentes é uma questão dinâmica que requer a colaboração de diversas partes interessadas, incluindo governos, indústria automotiva, juristas e sociedade civil. Este estudo busca fornecer uma compreensão mais profunda desses desafios e inspirar discussões futuras para moldar um futuro mais seguro e eficiente no trânsito em todo o mundo. A busca por soluções justas e eficazes de responsabilidade civil é crucial à medida que navegamos por esse novo capítulo na evolução da mobilidade. - TCCCédula de produto ruralSilveira, Victor Malzoni (2019-06-06)
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A Cédula de Produto Rural (CPR), prevista na Lei nº 8.929/94, foi introduzida para auxiliar os investidores privados na participação e no desenvolvimento do agronegócio, possibilitando a incorporação de investimentos privados no setor agrário. Diante desse cenário, é possível compreender como os requisitos do instrumento foram desenvolvidos, a fim de criar maior autonomia para os envolvidos, bem como aproximar os produtores rurais do mercado financeiro. Além disso, sua importância se originou devido ao fato de abranger diversas possibilidades com a presença de garantia, já que pode auxiliar no financiamento da produção, na aquisição de commodities e, inclusive, como ativo financeiro. - TCCA classificação jurídica dos animais como sujeitos de direitoLins, Maria Luiza (2021-06)
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: Diante da coletiva convicção acerca da necessidade de se prezar pela proteção dos animais, acometidos desde o início dos tempos pelos interesses antropocentristas do homem, observa-se significativas mudanças de perspectiva no que tange a tutela jurídica dos animais. Nessa linha, através da análise de diversos aspectos da história e da contemporaneidade como o contexto histórico da legislação sobre animais, a evolução da relação entre humanos e animais, atuais projetos de lei que versam sobre a proteção dos bichos e institutos culturais os envolvendo, o presente estudo busca demonstrar a condição de senciência dos animais, que os enquadra como sujeitos de direitos despersonificados. - TCCCláusula de material adverse change: seus instrumentos pares e a relação com os impactos causados pela Covid 19 nos contratos de M&ASariedine, Henrique de Farias (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo busca analisar a cláusula de Material Adverse Change, ou cláusula MAC, como instrumento isolado e comparado aos seus pares do direito romano/brasileiro. Em sequência, o artigo tem como objetivo analisar as mudanças causadas pela pandemia de Covid 19 na esfera contratual, especialmente no que se diz respeito à área de Fusões e Aquisições. - TCCConvenção n° 169/OIT e direito à consulta: perspectiva das populações e comunidades tradicionais brasileiras em unidades de conservação e terras tradicionalmente ocupadasButignoli, Júlia (2019-11)
Escola de Engenharia (EE)
Por mais louvável e moralmente necessária a defesa dos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais, que, em muitas ocasiões, possuem vínculos culturais estabelecidos com as terras onde vivem e das quais tiram seu sustento, - certos Povos e Comunidades remontam aos tempos anteriores ao descobrimento do Brasil - determinadas disposições da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (que terão sua devida análise e espaço no decorrer deste trabalho) colocam em xeque os patrimônios naturais - resguardados e protegidos por políticas de conservação, como as Unidades de Conservação (UC´s) das nações em que se encontram estabelecidas. Propõe-se uma reflexão sobre algumas de suas conquistas e determinados desafios que permanecem. Será desdobrado, de forma modesta o direito formal, protagonizando um importante campo de atuação dos Povos e Comunidades Tradicionais. Marcos legais e legislações vigentes serão abordados, caracterizados como forma de luta por território, cultura e autodeterminação. Neste trabalho, tenho como foco explanar e refletir sobre a luta diária que Povos e Comunidades Tradicionais têm protagonizado em defesa dos seus territórios, em meio a um modelo de capitalismo severo, excludente e em grande parte, desigual. Por fim, faz-se uma reflexão geral sobre o Protocolo de Consulta Munduruku, a luz dos temas abordados. O embasamento do trabalho partiu de revisão bibliográfica sobre o tema. - TCCCrime de maus-tratos e abandono, uma análise dos direitos e da proteção aos animais, bem como sua relação com a prática de outros crimesPires, Laura Caroline Santos (2022-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo demonstrar uma nova maneira de se pensar os direitos de proteção dedicados aos animais não-humanos, dentro da perspectiva do ordenamento jurídico nacional. Em uma tentativa de afastar ideais antropocêntricos, ainda muito influentes no Direito brasileiro, evidencia-se a necessidade da atribuição de direitos fundamentais específicos a esses seres sencientes, com o reconhecimento de seu valor como criaturas vivas e merecedoras de dignidade. O direito dos animais desponta como um novo e fundamental ramo do direito, protegendo os animais como forma de proteger não apenas o meio ambiente, mas também seus direitos fundamentais como a vida e o respeito, coibindo atos de violência, crueldade e maus-tratos. As práticas cruéis contra animais, embora proibidas constitucionalmente, continuam a existir e nenhum dado estatístico demonstra que seus números decresceram desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. Pelo contrário, intui-se que a violência e a opressão contra animais somente cresceram nos últimos tempos. Os animais constituem a população mais vulnerável à violência institucionalizada. - TCCO dano social como grande avanço à harmonia socialCortês, Rafael Profeta (2020-06)
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O Direito serve à sociedade como forma de regular o convívio social, para que tal convívio se dê sempre de maneira ordenada, pacífica e equilibrada. Por meio do Direito, a sociedade expressa condutas aceitas e repudiadas para este convívio. Assim, surgem-se conceitos que devem ser aplicados em prol da sociedade, visando a protegê-la de condutas abusivas e a ela lesivas. Daí, surge o conceito de dano social, que, nada mais é do que, tendo em vista todo o seu escopo, grande medida de justiça. - TCCDesconsideração da personalidade jurídica as implicações da alteração do art. 50 do código civil pela lei da liberdade econômicaVerrastro, Bruno (2023-06)
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Este artigo discute as implicações da Lei da Liberdade Econômica no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica. A Lei, que alterou o art. 50 do Código Civil, trouxe novas regras e requisitos para a aplicação da desconsideração, a qual tem como objetivo responsabilizar os sócios e administradores por obrigações da empresa em casos de abuso da personalidade jurídica. O estudo aponta que a nova redação do art. 50 trouxe mais segurança jurídica, evitando que a desconsideração seja utilizada de forma indiscriminada. No entanto, alerta que a aplicação da norma deve ser feita de forma criteriosa, a fim de não prejudicar o desenvolvimento econômico do país. - TCCDireitos da propriedade intelectual: inovação e desafiosMariano, Giovanna Miranda de Araujo (2024-05)
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A criatividade humana e o gênio inventivo têm sido os pilares do progresso e da inovação ao longo da história. No coração dessa evolução estão os Direitos da Propriedade Intelectual (DPI), que servem como guardiões das criações do intelecto, incentivando a geração de novas ideias e tecnologias. Este artigo mergulha fundo na dinâmica dos DPI, destacando os benefícios e desafios que eles apresentam no cenário da inovação.Para desvendar a complexidade envolvida, é essencial começar com uma definição clara dos DPI e suas diversas manifestações, incluindo patentes, direitos autorais, marcas registradas e segredos comerciais. Esses direitos são ferramentas legais projetadas para estimular a produção e a disseminação do conhecimento, ao mesmo tempo em que protegem as invenções e a propriedade intelectual. Os DPI desempenham um papel crucial na promoção da inovação em uma ampla gama de campos, da tecnologia às artes. Eles garantem que os criadores e inventores sejam justamente recompensados por seus esforços e contribuições, enquanto simultaneamente impulsionam o avanço da sociedade. A proteção conferida pelos DPI é um catalisador para o crescimento econômico e o avanço tecnológico. Contudo, enfrentamos desafios contemporâneos significativos, como a adaptação dos DPI à era digital e às novas modalidades de criação, incluindo aquelas originadas pela inteligência artificial. Pensadores como Maria del Coro Gutierez Pla e Lynn Burtchaell têm debatido sobre a administração dos DPI na inovação e sua conexão com o desempenho econômico. Carlos Eduardo Vanin explora a trajetória histórica e a relevância dos DPI. Além disso, compilações de Eduardo Ribeiro Augusto e Ricardo Piragini oferecem ensaios e estudos aprofundados sobre o direito da propriedade intelectual. Ao longo deste trabalho, vamos explorar as visões desses autores sobre os DPI para compreender melhor como a propriedade intelectual pode ser gerenciada de forma a promover a inovação e enfrentar os desafios trazidos pelo rápido avanço tecnológico e pelas transformações no mercado global. Embora os DPI sejam fundamentais para incentivar a inovação, eles também se deparam com uma série de questões complexas. O propósito desta pesquisa é ampliar a compreensão dessas questões e propor estratégias para superá-las, visando apoiar o desenvolvimento de um sistema de DPI mais eficaz e equitativo, que traga benefícios para toda a sociedade. - TCCOs direitos fundamentais à privacidade e à liberdade de expressão e os aspectos da violência virtual: cyberbulling, linchamentos virtuais, flaming, discursos de ódio e remixingBarbosa, Flávio Machado (2019-11)
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O vasto crescimento do acesso às redes de informações e às de relacionamentos sociais abre caminho para a necessidade de medidas regulatórias que assegurem os direitos dos cidadãos quanto à sua privacidade e segurança. A transformação das redes que antes eram pessoais e agora são virtuais, leva a uma invasão de privacidade e de intimidade a partir de compartilhamentos feitos por pessoas mal-intencionadas. Portanto, o objetivo desse trabalho foi estudar o embate atual da garantia dos direitos fundamentais de privacidade e liberdade de expressão diante das inovações tecnológicas da informação e comunicação e os aspectos da violência virtual: Cyberbulling, Linchamentos Virtuais, Flaming, Discursos de Ódio e Remixing. O trabalho foi desenvolvido na construção de uma cidadania baseada no exercício dos direitos sociais e coletivos ante à evolução dos direitos da personalidade e privatização de dados pessoais e empresariais. O referencial teórico dá ênfase à Constituição Federal de 1988. Revelou-se que, tais normas regulatórias não têm acompanhado na mesma velocidade da inovação tecnológica e dos crimes virtuais, o que se faz necessário novas discussões a respeito de um aperfeiçoamento na legislação brasileira para a concretização de uma cidadania digital. O presente trabalho foi realizado através de uma revisão bibliográfica, descritiva e documental. - Relatório de PesquisaEvolução histórica do negócio jurídico: métodos de contrato atuais e futuro do temaUrso, Pedro Henrique Engler; Godinho, Gabriel Dante; Moraes, Marcelo Woda (2024-11-01)
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O estudo do direito contratual exige a análise crítica acerca das evoluções do modelo de contratos ao longo da historiografia. O artigo visa analisar a evolução da disciplina, desde a Antiguidade até os dias de hoje, com ainda uma análise mais apurada das relações contratuais do século XXI e o processo de digitalização e as tendências modernas da normativa contratual.
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