Desconsideração da personalidade jurídica as implicações da alteração do art. 50 do código civil pela lei da liberdade econômica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Verrastro, Bruno
Orientador
Almeida, Washington Carlos de
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Programa
Resumo
Este artigo discute as implicações da Lei da Liberdade Econômica no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica. A Lei, que alterou o art. 50 do Código Civil, trouxe novas regras e requisitos para a aplicação da desconsideração, a qual tem como objetivo responsabilizar os sócios e administradores por obrigações da empresa em casos de abuso da personalidade jurídica. O estudo aponta que a nova redação do art. 50 trouxe mais segurança jurídica, evitando que a desconsideração seja utilizada de forma indiscriminada. No entanto, alerta que a aplicação da norma deve ser feita de forma criteriosa, a fim de não prejudicar o desenvolvimento econômico do país.
This article discusses the implications of the Economic Freedom Act on the disregard of legal personality. The Act, which amended article 50 of the Civil Code, brought new rules and requirements for the application of disregard, which aims to hold shareholders and directors responsible for company obligations in cases of abuse of legal personality. The study points out that the new wording of article 50 has brought more legal certainty, preventing disregard from being used indiscriminately. However, it warns that the application of the norm must be made with caution, in order not to harm the economic development of the country.
This article discusses the implications of the Economic Freedom Act on the disregard of legal personality. The Act, which amended article 50 of the Civil Code, brought new rules and requirements for the application of disregard, which aims to hold shareholders and directors responsible for company obligations in cases of abuse of legal personality. The study points out that the new wording of article 50 has brought more legal certainty, preventing disregard from being used indiscriminately. However, it warns that the application of the norm must be made with caution, in order not to harm the economic development of the country.
Descrição
Palavras-chave
desconsideração da personalidade jurídica , lei da liberdade econômica , Art. 50 do código civil , responsabilidade , economic freedom act , article 50 of the civil code , responsibility , abuse of legal personality