Crime de maus-tratos e abandono, uma análise dos direitos e da proteção aos animais, bem como sua relação com a prática de outros crimes
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pires, Laura Caroline Santos
Orientador
Almeida, Washington Carlos de
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Programa
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo demonstrar uma nova maneira de se pensar os direitos de proteção dedicados aos animais não-humanos, dentro da perspectiva do ordenamento jurídico nacional. Em uma tentativa de afastar ideais antropocêntricos, ainda muito influentes no Direito brasileiro, evidencia-se a necessidade da atribuição de direitos fundamentais específicos a esses seres sencientes, com o reconhecimento de seu valor como criaturas vivas e merecedoras de dignidade. O direito dos animais desponta como um novo e fundamental ramo do direito, protegendo os animais como forma de proteger não apenas o meio ambiente, mas também seus direitos fundamentais como a vida e o respeito, coibindo atos de violência, crueldade e maus-tratos. As práticas cruéis contra animais, embora proibidas constitucionalmente, continuam a existir e nenhum dado estatístico demonstra que seus números decresceram desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. Pelo contrário, intui-se que a violência e a opressão contra animais somente cresceram nos últimos tempos. Os animais constituem a população mais vulnerável à violência institucionalizada.
This Course Conclusion Work aims to demonstrate a new way of thinking about the protection rights dedicated to non-human animals, within the perspective of the national legal system. In an attempt to remove anthropocentric ideals, still very influential in Brazilian law, the need to assign specific fundamental rights to these sentient beings is evident, with the recognition of their value as living creatures deserving of dignity. Animal law emerges as a new and fundamental branch of law, protecting animals as a way of protecting not only the environment, but also their fundamental rights such as life and respect, preventing acts of violence, cruelty and mistreatment. Cruel practices against animals, although constitutionally prohibited, continue to exist and no statistical data shows that their numbers have decreased since the enactment of the Federal Constitution in 1988. On the contrary, it is intuited that violence and oppression against animals have only increased in recent times. Animals are the population most vulnerable to institutionalized violence.
This Course Conclusion Work aims to demonstrate a new way of thinking about the protection rights dedicated to non-human animals, within the perspective of the national legal system. In an attempt to remove anthropocentric ideals, still very influential in Brazilian law, the need to assign specific fundamental rights to these sentient beings is evident, with the recognition of their value as living creatures deserving of dignity. Animal law emerges as a new and fundamental branch of law, protecting animals as a way of protecting not only the environment, but also their fundamental rights such as life and respect, preventing acts of violence, cruelty and mistreatment. Cruel practices against animals, although constitutionally prohibited, continue to exist and no statistical data shows that their numbers have decreased since the enactment of the Federal Constitution in 1988. On the contrary, it is intuited that violence and oppression against animals have only increased in recent times. Animals are the population most vulnerable to institutionalized violence.
Descrição
Palavras-chave
direito animal , crime , maus-tratos , animais , animal law , mistreatment , animals , protection