Arrendamento de terras e a função social da propriedade rural
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mendes, Luis Antonio Taveira
Orientador
Almeida, Washington Carlos de
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar qual é a função social da
propriedade rural, e quais são as consequências em caso de descumprimento de sua finalidade
essencial. Como metodologia, foi utilizada revisão bibliográfica qualitativa básica, de caráter
descritivo-exploratório, a qual incluiu análise crítica, interpretação literária e compreensão de
textos disponíveis sobre o tema “arrendamento de terras e a função social da propriedade
rural”. Consuma-se, portanto, que os contratos de arrendamento são utilizados para
regulamentar as relações existentes entre a propriedade e sua destinação. Essa relação é
importante para manter o cumprimento da função social da propriedade rural, especialmente
com relação à destinação e posse da propriedade. Como a legislação brasileira protege todas
as relações desenvolvidas por uma propriedade rural, é necessário observar que a aplicação da
lei não depende só da capitulação da norma, ou seja, a lei deve estar preparada para combater
o abuso de direito, caso ocorra, no entanto, como o contrato de arrendamento de terras deve
respeito à execução da função social da propriedade, caso não seja cumprido, a terra pode ser
considerada improdutiva e poderá o proprietário sofrer sanções no tocante a sua posse.
The present work aims to analyze what is the social function of rural property, and what are the consequences in case of non-compliance with its essential purpose. As a methodology, a basic qualitative bibliographic review, of a descriptive-exploratory nature, was used, which included critical analysis, literary interpretation and understanding of available texts on the topic “Leasing of land and the social function of rural property”. It is concluded that the lease contracts are used to regulate the existing relations between the property and its destination. This relationship is important to maintain the fulfillment of the social function of rural property, especially with regard to the destination and ownership of the property. As Brazilian law protects all relationships developed by a rural property, it is necessary to note that the application of the law does not depend only on the capitulation of the norm, that is, the law must be prepared to combat the abuse of rights, but, like the contract land lease must respect the execution of the social function of the property, without this, the land can be considered unproductive and the owner may suffer sanctions regarding its possession.
The present work aims to analyze what is the social function of rural property, and what are the consequences in case of non-compliance with its essential purpose. As a methodology, a basic qualitative bibliographic review, of a descriptive-exploratory nature, was used, which included critical analysis, literary interpretation and understanding of available texts on the topic “Leasing of land and the social function of rural property”. It is concluded that the lease contracts are used to regulate the existing relations between the property and its destination. This relationship is important to maintain the fulfillment of the social function of rural property, especially with regard to the destination and ownership of the property. As Brazilian law protects all relationships developed by a rural property, it is necessary to note that the application of the law does not depend only on the capitulation of the norm, that is, the law must be prepared to combat the abuse of rights, but, like the contract land lease must respect the execution of the social function of the property, without this, the land can be considered unproductive and the owner may suffer sanctions regarding its possession.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2020
Palavras-chave
arrendamento , terras , função social , propriedade , lease , lands , social role , property