Análise da recuperação judicial para produtor rural pessoa física
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TCC
Date
2019-06-06
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Authors
Martin, Ana Carolina Gottsfritz
publication.page.advisor
Almeida, Washington Carlos de
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Abstract
O presente trabalho buscará averiguar se os produtores rurais pessoas físicas que exerçam ou não atividade empresária, podem solicitar a recuperação judicial. Nesse sentido, será observado se, e com quais condições é possível o deferimento de recuperação judicial para os produtores rurais. Serão apresentados os principais motivos históricos e econômicos que levaram à criação e utilização da Recuperação Judicial, bem como o aumento de pedidos nos últimos anos. Na sequência, serão apresentados os requisitos para o deferimento da Recuperação Judicial nos termos da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 (“Lei 11.101”) e do Código Civil; sobre a possibilidade de equiparação do produtor rural pessoa física devidamente registrado na Junta Comercial ao empresário descrito em ambos diplomas; quais são as exigências legais e condições para que o agente econômico seja qualificado como empresário e, os efeitos de tal equiparação quanto ao prazo mínimo necessário para a legitimidade do pedido de recuperação judicial e créditos sujeitos à ela. Além disso, será pontuado as vantagens, desvantagens e consequências do deferimento da Recuperação Judicial. Por fim, o projeto apresentará a conclusão sobre a viabilidade da Recuperação Judicial para produtores rurais pessoas físicas e as condições para tanto.
Description
Keywords
recuperação judicial , produtor rural , pessoa física , Lei nº 11.101/2005.