Aplicabilidade da arbitragem no direito ambiental

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Louback, Lucas Natali
Orientador
Almeida, Washington Carlos de
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Resumo
O presente artigo busca analisar a possibilidade de utilização da arbitragem como método de resolução alternativa de conflitos ambientais. Sabe-se que a arbitragem, regulamentada no Brasil pela Lei 9.307/96, apresenta diversas vantagens se comparada a via judicial tradicional, tais como: celeridade, menor custo, sigilo, árbitro especializado, entre outros. Todavia esse método extrajudicial de resolução de conflitos restringe sua aplicação apenas para litígios referentes a direitos patrimoniais disponíveis, conforme dispõe o artigo 1º da referida lei. O meio ambiente, por pertencer à coletividade, não preenche os requisitos para se valer dessa lei específica. Entretanto, quando pensamos nos prejuízos causados à particulares em razão de danos ao meio ambiente, vislumbra-se a dimensão patrimonial e disponível exigida pela Lei da Arbitragem.
This article seeks to analyze the possibility of using arbitration as an alternative method of resolving environmental conflicts. It is known that arbitration, regulated in Brazil by Law 9,307/96, presents several advantages when compared to the traditional judicial route, such as: speed, lower cost, secrecy, specialized arbitrator, among others. However, this extrajudicial method of conflict resolution restricts its application only to disputes related to available patrimonial rights, as provided for in article 1 of that law. And the environment, as it belongs to the community, does not fulfill the requirements to use this specific law. Nevertheless, when we think about the damages caused to individuals due to actions made by others against the environment, we see the patrimonial and available dimension required by the Arbitration Law.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem ambiental , dano ambiental , direito indisponíveis , lei 9.748/96 , environmental arbitration , environmental damage , unavailable right , law 9.748/96
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