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- TCCA ação civil pública e a responsabilidade civil mediante ocorrência de dano ambientalNogueira, Geovana Gonçalves (2019-12)
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Na presente monografia serão discutidas a ação civil pública e a responsabilidade civil no tocante à reparação por dano ambiental. Dessa forma, no primeiro capítulo, será feita uma análise da responsabilidade civil ambiental, levantando a questão da natureza da responsabilidade objetiva, além de destacar as teorias da natureza do risco, bastante discutidas pela doutrina. Neste mesmo capítulo, será tratada também da dificuldade no estabelecimento do nexo causal a fim de fixar o dever de reparação do dano ao meio ambiente. No segundo capítulo, será feito o levantamento da problemática em torno da reparação dos danos ambientais, partindo do conceito e da análise das características do dano ambiental para, em seguida estabelecer parâmetros para os danos individual e extrapatrimonial ao meio ambiente. Neste capítulo são analisadas as formas de reparação e a dificuldade que envolve a sua valoração. Por fim, será feita uma análise da aplicação da prescrição do dano ambiental. Ao final, no terceiro capítulo, serão analisadas as particularidades da ação de reparação aos danos ambientais, tais como: as tutelas de urgência, a legitimação ativa e passiva, a competência, a denunciação da lide, a litispendência, a assistência e litisconsórcio, a coisa julgada e, ao final, o termo de ajustamento de conduta. - TCCAquisição e arrendamento de terras rurais brasileiras por estrangeirosSchlossarecke, Ieda Januário (2016)
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Abordagem do assunto aquisição e arrendamento de terras rurais brasileiras por estrangeiros. Demonstra o histórico de legislação aplicável e entendimento atual de todos os órgãos envolvidos. Através de análises sobre o caso concreto, com uso de jurisprudência, doutrina e pareceres apresenta a fundamentação legal válida para períodos anteriores e a política adotada atualmente. Via análise revelamos a polêmica aplicação da lei que regulamenta e restringe as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros, especialmente em relação à extensão das limitações para as pessoas jurídicas brasileiras equiparadas às estrangeiras. Ao final expomos as dúvidas e eventuais confrontos normativos envolvendo a questão e a segurança jurídica para aquisição e arrendamento de terras rurais aos estrangeiros. Após a pesquisa realizada, concluiu-se pela aplicabilidade e recepção pela Constituição Federal da Lei 5.709/71 pela Constituição Federal, até que o Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado se manifeste em sentido contrário. - TCCConfiguração de maus tratos com a utilização de instrumentos no hipismoBrandão, Ana Flávia Pires (2020-11)
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Desde os mais remotos tempos, o cavalo e o homem tiveram suas vidas interligadas. De fonte de alimentação à melhor amigo, a relação desses dois seres foi evoluindo. Utilizado em guerras, serviços na fazenda, as habilidades do cavalo favoreceram o surgimento das provas equestres, possibilitando, também, a criação de novos empregos, como instrutores de hipismo, tratadores e atletas. Todavia, se por um lado o animal é visto como uma parte importante do conjunto, recebendo todo cuidado e amor que merece, por outro lado também é visto como uma “máquina” para outros; como um ser que não sofre dor e não possui sentimentos, e por isso sofre golpes desmedidos de espora e chicote, muitas vezes desnecessários. O problema começa na afirmação de que o simples fato do uso desses instrumentos é considerado maus tratos, o que não é verdade. Outro ponto relevante são as legislações, penalidades criadas e aplicadas pelo Poder Legislativo, Judiciário e pelos órgãos responsáveis pela fiscalização e orientação dos esportes equestres, que não são satisfatórias, no que se refere à punição dos infratores. Além das questões descritas anteriormente, o presente trabalho também traz o que deve ser feito para garantir a proteção e bem estar dos equinos. - TCCConsensualidade: fundamentos da conciliação ambientalPinto, Katarina Jonas (2019-12)
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A consensualidade tem sido bastante incentivada no ordenamento jurídico brasileiro por meio de métodos alternativos de resolução de conflitos, especialmente na esfera do Direto Privado. Na esfera do Direito Público, embora a aplicação desses métodos ainda cause controvérsias, é possível e bastante defensável. O objetivo do presente trabalhou foi analisar os fundamentos da consensualidade administrativa, especialmente, no tocante à tutela do meio ambiente. A pesquisa realizada foi predominantemente bibliográfica e documental. Analisouse a possibilidade jurídica de utilização da conciliação em processos de apuração de infrações administrativas ambientais e fez-se análise sucinta do chamado “Programa de Conciliação Ambiental” do Estado de São Paulo, criado em 2014 e reformulado em 2019. - TCCContratos agráriosFrederico, Guilherme Brasileiro (2019-12)
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O trabalho estuda a importância dos contratos agroindustriais no decorrer dos últimos anos - TCCOs direitos reais e os meios de retificação de áreaRamos, Rodrigo Xavier (2020-12)
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O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito da origem mundial da propriedade, definição de posse e propriedade privada do atual cenário no que tange à retificação de área judicial e administrativa à luz das interpretações das legislações, jurdisprudências e artigos trazendo a base dos conceitos brasileiros para esses entendimentos. - TCCGarantias constituídas sobre aeronaves: garantias convencionais e as inovações da Convenção da Cidade do CaboBarbosa, Vitor Guilherme da Silva (2019-06-12)
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O mercado aeronáutico sofre constantes mudanças que abrangem tanto questões estritamente ligadas à tecnologia quanto temas de natureza jurídica e econômica, fundamentais para a viabilização da atividade de transporte aéreo, que requer significativos investimentos que nem sempre podem ser realizados exclusivamente pelas companhias aéreas. O alto custo do transporte aéreo e o valor astronômico das aeronaves e motores foram fatores que influenciaram no crescimento do mercado de financiamento e arrendamento de equipamentos aeronáuticos. É natural que operações de financiamento, sobretudo aquelas que envolvem quantias significativas, exijam a constituição de garantias como meio de proteger os financiadores ou proprietários dos equipamentos de eventuais inadimplementos hnanceiros incorridos pelas companhias aéreas. No Brasil, as garantias sobre aeronaves e motores são normalmente constituídas sobre a forma de hipoteca ou alienação fiduciária. Contudo, uma nova modalidade de garantia surgiu após a Convenção da Cidade do Cabo, internalizada no sistema jurídico brasileiro após a promulgação do Decreto n" 8.008, de 15 de maio de 2013. Referida Convenção, embora tenha sido formalmente aplicada no Brasil só a partir de 2013, foi criada em 2001 após amplo período de discussão envolvendo Estados e agentes do setor preocupados com o enorrne abismo jurídico existente no tocante às diferentes regras para a constituição de garantias que cada país adotava. Considerando que as aeronaves e motores são equipamentos de alto valor e que estão sempre em constante movimentação, decidiu-se criar um sistema padronizado de garantias válidas em todos os países que aderissem aos termos da Convenção. Este trabalho tem como principal objetivo avaliar o contexto que culminou na criação da Convenção, os requisitos para constituição de garantias internacionais e garantias convencionais previstas nos diplomas legais brasileiros anteriores ao Decreto n'8.008/2013 e eventuais aspectos que possam influenciar na validade das garantias internacionais no Brasil. - TCCA ilegalidade da incidência de ITBI nas promessas de compra e venda de bem imóvelSantos, Igor Bezerra da Silva (2020-11)
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Este trabalho visa apresentar o resultado da pesquisa acerca da ilegalidade da incidência de ITBI nas promessas de compra e venda de bem imóvel. Para tanto, serão analisados aspectos gerais do imposto, como a legislação, a regra-matriz do fato gerador e o momento da incidência do tributo; aspectos dos direitos reais de propriedade e do promitente comprador; bem como a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores acerca do tema. Defenderá nesta sucinta produção que as promessas de compra e venda, ainda que registradas em Cartório de Imóveis se encontram no campo obrigacional do direito civil, portanto não é fato gerador para a incidência do ITBI. O fato gerador do referido imposto se aperfeiçoa somente a partir do registro do título aquisitivo da propriedade em Cartório de Imóveis, nos termos da legislação civil. - TCCA intervenção de terceiros no processo de licenciamento ambientalPereira, Tainá Espúrio (2020-06)
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A presente dissertação tem como objetivo principal verificar os efeitos causados pela intervenção dos terceiros interessados no processo de licenciamento ambiental. Para isso optou se pela escolha de dois órgãos intervenientes de extrema relevância nacional: o ICMBio e a FUNAI. A análise buscou descrever sobre a função desses órgãos, o modo de atuação, seus objetivos, e especificamente como se dá a intervenção no processo de licenciamento ambiental: a necessidade de participação; o trâmite processual; as atividades e empreendimentos que demandam essa atuação; a problemática da vinculação das manifestações no licenciamento; os conflitos envolvidos; os efeitos e os motivos que interferem nesse cenário. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, onde baseou-se em pesquisa de doutrina, legislação, e artigos científicos para abordagem completa do tema. Por fim, concluiu se que o papel dos intervenientes é fundamental para o bom desempenho do licenciamento ambiental e o alcance do desenvolvimento sustentável, porém carece de muitas falhas, provenientes de diversas vertentes. A intensa judicialização dos processos, órgãos ambientais sucateados, interesses políticos e particulares, cultura paternalista do Estado brasileiro, ausência de trabalho técnico qualificado, a morosidade administrativa, são apenas alguns dos problemas infindáveis que rodeiam essa questão. É certo que o modo com essa intervenção ocorre não é saudável nem para economia, nem para as sociedades vulneráveis e muito menos para o meio ambiente, em consequência, com o tripé do desenvolvimento comprometido, a lógica fica reversa e a tutela ambiental em grande perigo. - TCCLei dos distratos imobiliários – lei 13.786/2018Coltre, Otávio Augusto (2020-06)
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O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o impacto gerado pela Lei 13.786/2018 (“Lei dos Distratos Imobiliários”) às partes da incorporação imobiliária, tendo em vista que os três novos artigos acrescentados à Lei 4.591/1964, além de agregarem novas obrigações ao incorporador, também alteram significativamente as consequências da extinção da relação contratual em virtude da resilição bilateral (distrato) ou da resolução por inadimplemento absoluto. Dessa forma, o trabalho visa incialmente elucidar o que de fato se entende como incorporação imobiliária, explicitando como se origina, elucidando quais são os principais contratos utilizados para a formalização da incorporação imobiliária, bem como demonstrando quais são suas principais características, por exemplo: as partes integrantes e suas respectivas obrigações. Posteriormente e por fim, busca-se trazer à tona, de forma bastante especifica e categórica, todas as alterações feitas na Lei 4.591/1964 por meio do acréscimo dos arts. 35-A, 43-A e 67-A, trazidos pela Lei Lei 13.786/2018, com o intuito de destrinchar tais dispositivos legais e, principalmente, evidenciar os inúmeros conflitos doutrinários e jurisprudenciais originados após a vigência da “Lei dos Distratos Imobiliários”. - TCCLei nº 13.786/2018: reflexos da lei nº 13.786/2018 no contrato de aquisição de unidade autônoma subordinado ao regime de incorporação imobiliáriaLemos, Amanda Paslar (2020-06)
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O presente artigo visa analisar os principais assuntos abordados pela Lei n° 13.786/2018, que trouxe significativas mudanças na Lei nº 4.591/1964. Referida lei foi criada com o intuito de atender os anseios do mercado imobiliário que estava passando por severa crise acentuada pela extinção, por parte do Poder Judiciário, dos contratos de aquisição de unidades autônomas subordinados ao regime de incorporação imobiliária. Na lei foram estabelecidas regras, multas, prazos e procedimentos que devem ser seguidos, consolidando práticas já utilizadas e trazendo diversas inovações para o setor imobiliário. - TCCO licenciamento ambiental e o projeto lei nº 654/2015Araújo, Amanda Dias (2016)
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A temática adotada neste estudo monográfico reflete a respeito do estudo do instrumento do Licenciamento Ambiental previsto na Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), também regulamentada pela Resolução do CONAMA 237/97. O objetivo deste trabalho consiste na análise do conceito de licenciamento ambiental, as suas etapas, principais características, prazo, competência para o licenciamento, bem como análise dos principais reflexos do texto inicial do Projeto Lei nº 654/2015 em trâmite perante o Senado Federal, de autoria do Senador Romero Jucá, que busca trazer ao ordenamento jurídico um procedimento especial para licenciamento de obras e empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. - TCCMultipropriedade imobiliária à luz do direito direito civil-constitucionalSilva, Tamires Cordeiro Toledo (2020-06)
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Este artigo tem como objeto de pesquisa a multipropriedade imobiliária. O objetivo deste trabalho é examinar os principais aspectos do fenômeno, suas particularidades legais e sua relevância sob o ponto de vista civil-constitucional. A metodologia utilizada para tanto, foi a pesquisa bibliográfica sobre a literatura relevante sobre o tema. A análise do instituto parte da reflexão sobre seu conceito e natureza jurídica, com enfoque nas principais discussões que permearam a doutrina e jurisprudência pátrias a tal respeito antes do advento da Lei 13.777/18. Após, são abordados os principais efeitos da inovação legislativa de 2018, sobretudo a introdução dos artigos 1.358- B a 1.358-U ao Código Civil e a nova redação dada aos artigos 176 e 178 da Lei de Registros Públicos. Busca-se instigar a reflexão sobre a multipropriedade imobiliária sob a pespectiva do Direito Civil-Consititucional e, desta forma, vislumbrar como o fenômeno pode se constituir como instrumento apto efetivar valores e objetivos previstos constitucionalmente, com relevo ao potencial do instituto de maximixar o aproveitamento de um imóvel que, como se sabe, é um recurso escasso e, assim, desempenhar sua função social. - TCCO neoconstitucionalismo no direito ambiental: desdobramentos de uma nova eraSilva, Mariana Polido da (2019-06-12)
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A presente monografia buscou construir um diálogo de fontes entre os principais autores e pesquisadores da área, fazendo uso de documentos, dados estatísticos, hermenêutica filosófica e análise jurisprudencial. Com isso, procura investigar como surgiu o termo Neoconstitucionalismo, qual a sua influência dentro da temática ambiental na construção e modificação dos próprios fundamentos do Direito, e consolidação de novos parâmetros para a organização social de um Estado democrático de direito. Para tanto, a partir da compreensão da Carta Magna de 1988 e da concepção de um microssistema ambiental, define-se o Neoconstitucionalismo, percorrendo seus desdobramentos em um cenário cada vez mais hermenêutico e inovador, direcionado à reivindicação de posturas mais éticas e resolutivas. Os desdobramentos demonstraram que, o Neoconstitucionalismo, apesar das controvérsias, compreende uma construção de ideias que mais se afeiçoam às propostas jurídicas existentes atualmente no Brasil, pois embora ainda haja uma dificuldade dos agentes transformadores em distribuir a justiça e dar a garantia da segurança jurídica, somente a partir da construção e aprimoramento de novas perspectivas mais direcionadas a coletividade é que se chegará num desenvolvimento justo e duradouro, rumo a uma socialização jurídica. - TCCNovos rumos do direito de propriedade: aspectos e potencialidades do direito de laje na perspectiva jurídico-social brasileiraRibeiro, Geovanne Lucas Silva (2019-06-05)
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Tendo em vista um cenário brasileiro marcado por altos índices de déficit habitacional e de irregularidade fundiária, a presente pesquisa buscou avaliar os impactos do advento da Lei Federal nº 13.465/2017 no que diz introdução do Direito de Laje no rol de direitos reais do Código Civil brasileiro, a partir do levantamento das potencialidades sociais e dos desafios adaptativos decorrentes dessa inovação legislativa. Para atingir esse propósito, foram abordados os aspectos propedêuticos e positivos do instituto, dentre os quais seus fundamentos, motivações, natureza jurídica e topologia. Em seguida, foram extraídos os potenciais desdobramentos da inovação legislativa para a efetividade do direito à moradia e à propriedade, e para a salvaguarda de valiosos princípios, como a segurança jurídica e autonomia da vontade. Por fim, levantou-se os potenciais problemáticas inerentes ao campo de eficácia da norma, especialmente aquelas decorrentes do silêncio legislativo acerca de determinados temas, oportunidade em que também foram apontadas possíveis soluções para tais desafios. Ao final, demonstrou-se que o Direito de Laje, se receber um tratamento adequado em seu plano de eficácia, pelo Poder Público e sociedade em geral, tem o condão de se consolidar como um valioso instrumento em prol da segurança jurídica e da cidadania. - TCCRecuperação judicial do produtor rural pessoa físicaBankowski Junior, Edward (2020-11)
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: O presente artigo tem por objetivo elucidar pontos importantes no que se refere a aplicabilidade da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) para o produtor rural pessoa física. Tendo em vista, a atual crise econômica-financeira do Brasil e o aumento nos pedidos de recuperação judicial, sobreveio a necessidade de se estudar o tema, objetivando esclarecer as controvérsias e as lacunas existentes na lei a respeito da obrigatoriedade do registro no Registro Público de Empresas Mercantis e sobre o tempo de exercicio da atividade empresárial dos produtores rurais pessoas física, para serem considerados legitimados a propor o requerimento. Nesse contexto, identificaremos o papél do agronegócio, bem como, o funcionamento da atividade rural e os riscos inerentes à atividade, que apesar de promoverem o desenvolvimento ecônomico do setor, não evitam a condição de insolvência das empresas, uma vez que, o produtor rural pessoa fisica, assim como o empresário rural, diante desse panorâma, estão sujeitos aos riscos e às mutabilidades do mercado. Ao final, apontaremos, como o produtor rural pessoa física está inserido no cenário da recuperação judicial, quais os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da natureza jurídica do registro e os efeitos da concessão da recuperação judicial. - TCCRegularização fundiária nas unidades de conservação no estado de São PauloSilva, Vinicius Lobatto (2020-12)
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O presente trabalho destaca a importância cada vez mais notória sobre a utilização da Regularização Fundiária nas Unidades de Conservação às soluções dos passivos fundiários existentes. Para compreensão do tema, é abordado tanto o quadro histórico das Unidades de Conservação em âmbito nacional, e, principalmente, do estado de São Paulo, quanto as raízes históricas dos passivos fundiários, intersectando a relação desses com os povos tradicionais e população não tradicional presentes nos locais de proteção ambiental, ressaltando as inovações do SNUC, do Código Florestal de 2012 e demais legislações que regulam instrumentos capazes de solucionar o passivo ambiental. - TCCA responsabilidade civil da indústria cosmética na poluição aquática por microplásticoCastori, Tayrine Vale (2019-12)
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Indo na contramão do que seria o marketing verde, que tende a culpabilizar o consumidor pelas mazelas ambientais, o presente trabalho busca averiguar a responsabilização das empresas cosméticas que inserem microplástico no mercado, e consequentemente nas águas, por meio de produtos cosméticos. Foram usados os parâmetros da responsabilidade civil, seus elementos e os princípios de Direito Ambiental para os correlacionar à problemática da poluição aquática por microplástico e a responsabilização da indústria cosmética. Porém, para que seja possível a análise sob a perspectiva jurídica do fato estudo é preciso que haja uma verificação dos danos causados pelo poluente ora estudado. Dessa forma, o estudo também se apoia em estudos biológicos sobre o tema. - TCCA responsabilidade civil dos sócios nos crimes ambientesKusano, André Atsushi (2019-11-25)
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O presente estudo tem por finalidade analisar a aplicação da "Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica" em decorrência de crime ambiental praticado por pessoa jurídica, abordando seu conceito, origem histórica, conceito e os requisitos necessários para a sua correta aplicação. Já na terceira seção foi analisada a Desconsideração da Personalidade Jurídica, sua origem histórica, conceito e os requisitos necessários para a sua correta aplicação; Já na terceira seção analisada a Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito ambiental. O objetivo precípuo deste estudo é verificar, como tal instituto vem sendo aplicado no âmbito do direito ambiental, analisando quais pré-requisitos estão sendo exigidos pelos tribunais para autorizar a aplicação de tal medida extrema, a fim de permitir que o patrimônio dos sócios responda pelos débitos da sociedade empresária em decorrência de reparação de danos ao meio ambiente. - TCCA responsabilidade civil no âmbito criminal com foco na indenização por dano moral nas condutas de injúria racial e homofobia: análise da quantificação a partir da comparação das jurisprudências dos e. tribunais de justiça dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do SulCastro, Mirella Sapucahy de (2020-12)
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O presente artigo científico tem como objetivo estudar a responsabilidade civil no âmbito criminal com foco na indenização por dano moral nos casos em que há a prática de injúria racial ou, ainda, homofóbica, comparando as jurisprudências dos E. Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. No geral, a responsabilidade civil é uma garantia para com o ofendido ou vítima de que será ressarcido por aquele que cometeu ato ilícito contra sua pessoa. Para tanto, serão analisados, em um primeiro momento, a evolução da responsabilidade civil, seus pressupostos, espécies e efeitos, para posteriormente finalizar o trabalho com o estudo da aplicação da indenização por danos morais em face das injúrias raciais e condutas homofóbicas, relembrando que a primeira está prevista no artigo 140 do Código Penal, enquanto a segunda foi equiparada à Lei n. 7.716/89.