Lei dos distratos imobiliários – lei 13.786/2018
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Coltre, Otávio Augusto
Orientador
Almeida, Maria Cecília Ladeira de
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o impacto gerado pela Lei 13.786/2018
(“Lei dos Distratos Imobiliários”) às partes da incorporação imobiliária, tendo em vista que os
três novos artigos acrescentados à Lei 4.591/1964, além de agregarem novas obrigações ao
incorporador, também alteram significativamente as consequências da extinção da relação
contratual em virtude da resilição bilateral (distrato) ou da resolução por inadimplemento
absoluto. Dessa forma, o trabalho visa incialmente elucidar o que de fato se entende como
incorporação imobiliária, explicitando como se origina, elucidando quais são os principais
contratos utilizados para a formalização da incorporação imobiliária, bem como demonstrando
quais são suas principais características, por exemplo: as partes integrantes e suas respectivas
obrigações. Posteriormente e por fim, busca-se trazer à tona, de forma bastante especifica e
categórica, todas as alterações feitas na Lei 4.591/1964 por meio do acréscimo dos arts. 35-A,
43-A e 67-A, trazidos pela Lei Lei 13.786/2018, com o intuito de destrinchar tais dispositivos
legais e, principalmente, evidenciar os inúmeros conflitos doutrinários e jurisprudenciais
originados após a vigência da “Lei dos Distratos Imobiliários”.
The present monography aims to demonstrate the impact generated by Law 13.786 / 2018 (“Lei dos Distratos Imobiliários”) to the real estate development parties, considering that the three new articles added to Law 4.591 / 1964, in addition to adding new obligations to the incorporator, also significantly alter the consequences of the termination of the contractual relationship due to bilateral resignation (cancellation) or the resolution for absolute default. Thus, the work initially aims to elucidate what is in fact understood as real estate development, explaining how it originates, elucidating which are the main contracts used for the formalization of real estate development, as well as demonstrating what are its main characteristics, e.g.: integral parts and their respective obligations. Subsequently and finally, it seeks to bring out, in a very specific and categorical manner, all the changes made to Law 4.591 / 1964 through the addition of arts. 35-A, 43-A and 67-A, brought by Law 13.786 / 2018, in order to untangle such legal provisions and, mainly, to highlight the innumerable doctrinal and jurisprudential conflicts that originated after the “Lei dos Distratos Imobiliários”.
The present monography aims to demonstrate the impact generated by Law 13.786 / 2018 (“Lei dos Distratos Imobiliários”) to the real estate development parties, considering that the three new articles added to Law 4.591 / 1964, in addition to adding new obligations to the incorporator, also significantly alter the consequences of the termination of the contractual relationship due to bilateral resignation (cancellation) or the resolution for absolute default. Thus, the work initially aims to elucidate what is in fact understood as real estate development, explaining how it originates, elucidating which are the main contracts used for the formalization of real estate development, as well as demonstrating what are its main characteristics, e.g.: integral parts and their respective obligations. Subsequently and finally, it seeks to bring out, in a very specific and categorical manner, all the changes made to Law 4.591 / 1964 through the addition of arts. 35-A, 43-A and 67-A, brought by Law 13.786 / 2018, in order to untangle such legal provisions and, mainly, to highlight the innumerable doctrinal and jurisprudential conflicts that originated after the “Lei dos Distratos Imobiliários”.
Descrição
Palavras-chave
direito imobiliário , incorporação imobiliária , lei 13.786/2018 , real estate law , real estate incorporation , law 13.786 / 2018