Recuperação judicial do produtor rural pessoa física
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bankowski Junior, Edward
Orientador
Almeida, Maria Cecília Ladeira de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
: O presente artigo tem por objetivo elucidar pontos importantes no que se refere
a aplicabilidade da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) para o produtor rural
pessoa física. Tendo em vista, a atual crise econômica-financeira do Brasil e o aumento nos
pedidos de recuperação judicial, sobreveio a necessidade de se estudar o tema, objetivando
esclarecer as controvérsias e as lacunas existentes na lei a respeito da obrigatoriedade do
registro no Registro Público de Empresas Mercantis e sobre o tempo de exercicio da atividade
empresárial dos produtores rurais pessoas física, para serem considerados legitimados a
propor o requerimento. Nesse contexto, identificaremos o papél do agronegócio, bem como,
o funcionamento da atividade rural e os riscos inerentes à atividade, que apesar de
promoverem o desenvolvimento ecônomico do setor, não evitam a condição de insolvência
das empresas, uma vez que, o produtor rural pessoa fisica, assim como o empresário rural,
diante desse panorâma, estão sujeitos aos riscos e às mutabilidades do mercado. Ao final,
apontaremos, como o produtor rural pessoa física está inserido no cenário da recuperação
judicial, quais os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da natureza jurídica
do registro e os efeitos da concessão da recuperação judicial.
The purpose of this article is to elucidate important points regarding the applicability of the Business and Bankruptcy Recovery Law (LREF) for the individual rural producer. In view of the current economic and financial crisis in Brazil and the increase in requests for judicial reorganization, there was a need to study the topic, aiming to clarify the controversies and gaps in the law regarding the mandatory registration in the Public Registry of Mercantile Companies and on the time of exercise of the entrepreneurial activity of individual rural producers, to be considered legitimate to propose the application. In this context, to identify the role of agribusiness, as well as the operation of rural activity and the risks inherent in the activity, which despite promoting the economic development of the sector, do not avoid the insolvency condition of companies, since the rural producer individuals, as well as the rural youth, in view of this panorama, are subject to the risks and mutabilities of the market. At the end, we will point out, as the individual rural producer is inserted in the judicial reorganization scenario, what doctrinal and jurisprudential knowledge about the legal nature of the registration and the effects of granting judicial reorganization.
The purpose of this article is to elucidate important points regarding the applicability of the Business and Bankruptcy Recovery Law (LREF) for the individual rural producer. In view of the current economic and financial crisis in Brazil and the increase in requests for judicial reorganization, there was a need to study the topic, aiming to clarify the controversies and gaps in the law regarding the mandatory registration in the Public Registry of Mercantile Companies and on the time of exercise of the entrepreneurial activity of individual rural producers, to be considered legitimate to propose the application. In this context, to identify the role of agribusiness, as well as the operation of rural activity and the risks inherent in the activity, which despite promoting the economic development of the sector, do not avoid the insolvency condition of companies, since the rural producer individuals, as well as the rural youth, in view of this panorama, are subject to the risks and mutabilities of the market. At the end, we will point out, as the individual rural producer is inserted in the judicial reorganization scenario, what doctrinal and jurisprudential knowledge about the legal nature of the registration and the effects of granting judicial reorganization.
Descrição
Palavras-chave
agronegócio , produtor rural , atividade rural , recuperação judicial , agribusiness , rural producer , rural activity , judicial reorganization