Lei nº 13.786/2018: reflexos da lei nº 13.786/2018 no contrato de aquisição de unidade autônoma subordinado ao regime de incorporação imobiliária
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lemos, Amanda Paslar
Orientador
Almeida, Maria Cecília Ladeira de
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Programa
Resumo
O presente artigo visa analisar os principais assuntos abordados pela Lei n° 13.786/2018, que trouxe significativas mudanças na Lei nº 4.591/1964. Referida lei foi criada com o intuito de atender os anseios do mercado imobiliário que estava passando por severa crise acentuada pela extinção, por parte do Poder Judiciário, dos contratos de aquisição de unidades autônomas subordinados ao regime de incorporação imobiliária. Na lei foram estabelecidas regras, multas, prazos e procedimentos que devem ser seguidos, consolidando práticas já utilizadas e trazendo diversas inovações para o setor imobiliário.
This article aims to analyze the main issues addressed by Law No. 13,786/2018, which brought about significant changes in Law No. 4,591/1964. This law was created in order to meet the desires of the real estate market, which was going through a severe crisis accentuated by the extinction, by the Judiciary, of the contracts for the acquisition of autonomous units under the real estate development regime. The law established rules, fines, deadlines and procedures to be followed, consolidating practices already used and bringing several innovations to the real estate sector.
This article aims to analyze the main issues addressed by Law No. 13,786/2018, which brought about significant changes in Law No. 4,591/1964. This law was created in order to meet the desires of the real estate market, which was going through a severe crisis accentuated by the extinction, by the Judiciary, of the contracts for the acquisition of autonomous units under the real estate development regime. The law established rules, fines, deadlines and procedures to be followed, consolidating practices already used and bringing several innovations to the real estate sector.
Descrição
Palavras-chave
lei nº 13.786/2018 , alterações na lei n° 4.591/1964 , contrato de aquisição de unidade autônoma subordinado ao regime de incorporação imobiliária , law nº 13786/2018 , amendments to law nº 4591/1964 , contract for the acquisition of a stand-alone unit under the real estate development regime