O licenciamento ambiental e o projeto lei nº 654/2015
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Tipo
TCC
Data de publicação
2016
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Araújo, Amanda Dias
Orientador
Almeida, Maria Cecília Ladeira de
Título da Revista
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Programa
Resumo
A temática adotada neste estudo monográfico reflete a respeito do estudo do instrumento do Licenciamento Ambiental previsto na Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), também regulamentada pela Resolução do CONAMA 237/97. O objetivo deste trabalho consiste na análise do conceito de licenciamento ambiental, as suas etapas, principais características, prazo, competência para o licenciamento, bem como análise dos principais reflexos do texto inicial do Projeto Lei nº 654/2015 em trâmite perante o Senado Federal, de autoria do Senador Romero Jucá, que busca trazer ao ordenamento jurídico um procedimento especial para licenciamento de obras e empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.
Descrição
Palavras-chave
licenciamento ambiental , meio ambiente , impactos ambientais , legislação ambiental , direito ambiental , projeto lei nº 654/2015