Novos rumos do direito de propriedade: aspectos e potencialidades do direito de laje na perspectiva jurídico-social brasileira
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ribeiro, Geovanne Lucas Silva
Orientador
Almeida, Maria Cecília Ladeira de
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Programa
Resumo
Tendo em vista um cenário brasileiro marcado por altos índices de déficit habitacional e de irregularidade fundiária, a presente pesquisa buscou avaliar os impactos do advento da Lei Federal nº 13.465/2017 no que diz introdução do Direito de Laje no rol de direitos reais do Código Civil brasileiro, a partir do levantamento das potencialidades sociais e dos desafios adaptativos decorrentes dessa inovação legislativa. Para atingir esse propósito, foram abordados os aspectos propedêuticos e positivos do instituto, dentre os quais seus fundamentos, motivações, natureza jurídica e topologia. Em seguida, foram extraídos os potenciais desdobramentos da inovação legislativa para a efetividade do direito à moradia e à propriedade, e para a salvaguarda de valiosos princípios, como a segurança jurídica e autonomia da vontade. Por fim, levantou-se os potenciais problemáticas inerentes ao campo de eficácia da norma, especialmente aquelas decorrentes do silêncio legislativo acerca de determinados temas, oportunidade em que também foram apontadas possíveis soluções para tais desafios. Ao final, demonstrou-se que o Direito de Laje, se receber um tratamento adequado em seu plano de eficácia, pelo Poder Público e sociedade em geral, tem o condão de se consolidar como um valioso instrumento em prol da segurança jurídica e da cidadania.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2019
Palavras-chave
direito de laje , regularização fundiária , natureza jurídica , desafios adaptativos