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- TCCDedução das despesas com a lei geral de proteção de dados para cálculo de PIS/PASEP e COFINS de empresas digitaisSpacca , Natalia Duarte (2023-06-26)
Faculdade de Direito (FD)
Essa monografia versa sobre a possibilidade de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS decorrente das despesas realizadas pelas empresas com a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com ênfase nas empresas do setor econômico digital. Inicialmente, são apresentados o contexto e a natureza jurídica das contribuições sociais analisadas, destacando se o regime da não cumulatividade. Em seguida, são discutidos os entendimentos normativos e jurisprudenciais sobre o conceito de insumo, os aspectos relacionados à economia digital e os novos modelos de negócios emergentes nesse ambiente. O estudo também explora as obrigações impostas pela LGPD às empresas, ressaltando os investimentos necessários para cumprir os requisitos legais. Além disso, são abordados o alcance abrangente da LGPD e sua relevância para as atividades empresariais, levando em consideração os impactos econômicos e tributários para as empresas, bem como a importância social das medidas legais estabelecidas por essa lei, o que justifica a sua caracterização como despesas passíveis de serem creditadas para fins de recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS. - TCCAplicação de imposto seletivo para alimentos ultraprocessados: um estudo sobre as possíveis vantagens na extensão do princípio do poluidor pagador para os casos que envolvem a saúdeNaves, Ana Luiza de Sousa Matos Oliveira (2023-06-26)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho se inicia com a discussão sobre a possibilidade de a extrafiscalidade e seu componente políticos ferirem o princípio da legalidade tributária. Mais a diante, debate a função extrafiscal dos tributos como alternativa de mitigar e prevenir as externalidade negativas como um todo e como o princípio do poluidor pagador se consolidou para basilar a aplicação de impostos seletivos com função extrafiscal voltadas para o meio ambiente em todo mundo, sendo inclusive uma recomendação da OCDE. Assim, debate-se a possibilidade de aplicação de impostos seletivos para alimentos ultraprocessados à luz da potencialidade de extensão do princípio do poluidor pagador, trazendo a sugestão de inclusão de externalidades negativas à saúde coletiva como uma justificativa para a extensão desse entendimento. Ainda, apresenta a importância do debate se voltar aos alimentos ultraprocessados e sua relação com as doenças crônicas não transmissíveis e a epidemia global da obesidade. Por fim, são apresentadas as propostas de aplicação de impostos seletivos aos alimentos ultraprocessados, apresentados pela sociedade civil no âmbito da reforma tributária brasileira, e o que a OCDE apresenta sobre como considerações e sugestões ao tema. - TCCProgramas de compliance e de integridade: o elo entre o público e o privado como mecanismo de combate à corrupção no Brasil a partir da lei nº 12.846/2013Ribeiro, Roméa Almeida (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
Este trabalho versa sobre o elo entre os Programas de Integridade e os Programas de Compliance como mecanismo de combate à corrupção no Brasil após a implementação da Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção – LAC e tem o objetivo de descrever a trajetória da positivação dos programas de integridade tanto na esfera pública quanto na esfera privada, e propor ações de melhoria para a implementação de uma cultura de integridade institucional e corporativa nos órgãos públicos e nos entes privados, em especial naqueles que celebram contratos com a administração pública. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e jurídico capaz de retratar o diálogo entre esse mecanismo de combate à corrupção no âmbito público e privado. - TCCEducação familiar personalizada: Um caminho jurídico para a plena realização da dignidade da pessoa humana.ASSUNÇÃO,, Bruno José Zeferino de. (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho de conclusão do curso tem por finalidade analisar a relação jurídico-constitucional entre o direito de os pais dirigirem a educação dos seus filhos e o correlato dever de promoção da dignidade humana da criança e o seu melhor interesse. Propõe-se definir e delimitar, sob a ótica do texto constitucional, o poder que os genitores possuem para conduzir a educação dos filhos e as correspondentes responsabilidades perante o Estado e a sociedade, com avaliação, à luz da Constituição Federal, de algumas condutas comumente adotadas pelos pais e os problemas resultantes delas. Postula-se, ao fim, um caminho jurídico para o exercício desse poder de forma mais consentânea com os valores constitucionais brasileiros. - TCCA arguição de descuprimento de preceito fundamental como instrumento nos processos estruturaisSoares, Jennifer Carvalho (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma ação constitucional destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei nº 9.882/99. Ao estabelecer a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal fixar as condições e o modo de aplicação do preceito fundamental, a Lei abre espaço para uma atuação atípica do Poder Judiciário, junto aos órgãos públicos. Assim sendo, a ADPF é um instrumento apto a ser utilizado nos chamados processos estruturais, que envolvem uma situação de disfuncionalidade de determinada estrutura, geralmente de natureza pública, a causar violações de direitos fundamentais. Em observação à separação dos Poderes, esta atuação do Judiciário deve se dar de forma excepcional, observando o diálogo com as partes interessadas e a flexibilidade das decisões, de forma a dar espaço para a atuação das funções típicas dos demais Poderes. - TCCAs políticas de inclusão na erradicação da desigualdade de gênero nas relações de trabalhoPessoa, Thaís Valéria de Andrade (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
O presente estudo tem por objetivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, investigar os pontos criticos concernentes à ausência ou insuficiência de diversidade e inclusão nas relações de trabalho, abordando o papel do Estado na promoção de politicas públicas com o objetivo de concretizar a equidade e outros valores constitucionais nese âmbito, especificamente analisando o papel da mulher enquanto sujeito no mercado de trabalho, sob uma perspecitiva de gênero e, diante dos resultados propor politicas públicas com vistas a promover a paridade de gênero. Antes disso, será feita uma exposição das diversidades por que passa a mulher para inserir -se e manter-se no mercado de trabalho, bem como ascender na carreira. Neste ponto será apresentado o conceito de divisão sexual do trabalho, demonstrando como a naturalização de caracteristicas femininas e masculinas impõe à mulher uma dupla jornada extenuante, e traz obstáculos à sua carreira. - TCCA essência da mediação para o acesso à justiça : a efetividade no processo judicialSilva Junior, Oswaldo Antonio da (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
A presente pesquisa analisa a possibilidade de solução de conflitos através de métodos alternativos à jurisdição, mais especificamente, a mediação com ênfase na efetividade do processo judicial. A problemática deste trabalho é como a mediação opera para garantir acesso eficiente e eficaz à justiça, celeridade e economia financeira, buscando compreender como pode agilizar os processos. Quais as vantagens da mediação para sistema judiciário e para os envolvidos no conflito? As hipóteses abarcam o Código de Processo Civil de 2015, o qual passou a incentivar fortemente o uso desses métodos alternativos nos processos judiciais para obter melhores resultados na solução de conflitos, bem como os juizados especiais cíveis, os quais são de suma importância para o Poder Judiciário, nascidos com o intuito de buscar soluções rápidas e econômicas para os conflitos, principalmente em casos de pequeno valor que não dependem de extrema burocracia para serem resolvidos. Como método, se partiu de uma pesquisa qualitativa, descritiva, na modalidade de estudo bibliográfico. A mediação é radicalmente relevante para os casos menos graves, visto que descongestiona o Poder Judiciário, assim como agiliza as soluções de conflitos com menos custos sociais, emocionais e financeiros para as partes. - TCCMediação de conflitos como método de facilitação da trasparência pública: um estudo do impacto do instituto da mediação sobre os conflitos oriundos da aplicação da lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação – LAI), no âmbito da 3ª instância recursal do poder executivo federal no período compreendido entre a edição da lei até o final de 2022 (11 anos da LAI).Matos, Valter de Sousa (2023-06-27)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho apresenta um estudo relativo ao impacto (positivo ou negativo) da aplicação do instituto da mediação de conflitos no processo de análise dos recursos de 3ª instância da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), no Poder Executivo federal (PEf), compreendendo o período de 11 anos de existência da referida Lei (2011 a 2022). Os recursos de 3ª instância são processados no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pela persecução da garantia da transparência pública, no âmbito do PEf, conforme previsão do artigo 16 da LAI. O direito ao acesso à informação, que fundamenta o princípio da transparência pública como regra geral, em contraposição à exceção do sigilo, é o mote da própria Carta Política de 1988, preconizado em seus artigos 5º, X, XIV e XXXIII; 37, §3º, II; 163-A e 216, §2º. No âmbito infraconstitucional, o tema está disciplinado pela própria LAI e seu Decreto regulamentador (Dec. nº 7.724/2012), além de outros diplomas legais e infralegais esparsos. O instituto da mediação ainda é pouco conhecido e/ou utilizado, necessitando passar pelo consequente processo de maturação para produzir resultados mais abrangentes e satisfatórios no âmbito do PEf. - TCCDa perspectiva de herdeiro usucapir bem imóvel objeto de herança análise paradigmática do RESP 1.631.859/SPFerreira, Euclides Luiz (2023-06-28)
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O presente artigo trata sobre a possibilidade jurídica de herdeiro usucapir imóvel objeto de herança (usucapião extraordinária de bem imóvel). Foi desenvolvido sob a égide doutrinária, com parâmetro nas fontes diretas e indiretas e, especialmente, com fundamentação na interpretação das normas jurídicas por parte dos tribunais superiores, com foco nas decisões jurisprudenciais. Utilizou-se o método dedutivo, que na interpretação de Miracy Barbosa de Sousa Gustin (GUSTIN, 2010, p. 22-24), se configura na análise e compreensão dos casos gerais para se chegar à conclusão do caso específico, sob a ótica da veracidade das premissas gerais, observando também como verdadeira a conclusão específica. Desta forma, o referencial teórico do artigo partiu de uma revisão da doutrina atual e jurisprudências atuais acerca do questionamento proposto, sob as lentes do tipo investigativo histórico-jurídico, que no entendimento do referido professor busca analisar a evolução de determinado instituto jurídico. Portanto, assim se estabelece o foco principal da pesquisa, quanto ao estudo e análise da doutrina pátria e aos julgados dos tribunais superiores. - TCCConflito de competência entre a justiça militar e a justiça comum: os eventos de 08 de Janeiro de 2023Ribeiro, Bruno Augusto Rocha (2023-06-29)
Faculdade de Direito (FD)
O presente trabalho tem por objetivo analisar se há um possível conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça Militar, para processar e julgar os militares das Forças Armadas e da Polícia Militar nos eventos do dia 08 de janeiro de 2023. Ressalta-se a importância do tema, pois no dia 27 de fevereiro de 2023 o Ministro Alexandre de Moraes fixou a competência da Justiça Comum para processar e julgar os possíveis crimes ocorridos no supracitado evento, independentemente de os investigados serem militares ou civis. Breves considerações foram feitas no decorrer do trabalho, como o conceito e os princípios de jurisdição; o conceito e os critérios de fixação de competência; a competência da Justiça Militar; os critérios de configuração de crime militar; além de uma análise acerca da fixação da Justiça Comum para julgar os militares presentes em serviço e em folga durante os eventos do dia 08. Por intermédio de pesquisa bibliográfica foram reunidos posicionamentos doutrinários de alguns autores e jurisprudências para fundamentar as diversas interpretações. A pesquisa demonstrará se a decisão do Ministro Alexandre de Moraes em fixar a competência da Justiça Comum para processar e julgar os militares nos eventos, está legalmente correta - TCCAplicação do diálogo competitivo às contratações de tecnologia da informaçãoSilva, Marcelo Sodré (2023-06-29)
Faculdade de Direito (FD)
Nesses quase 30 (trinta) anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, foram estabelecidas, pelo Legislativo, melhorias e ampliações nos normativos legais de contratações, como a criação da modalidade de licitação para bens e serviços, denominada Pregão Eletrônico, Lei 10.520/02, e do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), Lei 12.462/11. As inovações trazidas pela nova Lei de Licitações 14.133/21 não representam apenas uma singela atualização de procedimentos licitatório, mas sim uma implementação ampla de mudança, que contemplou desde regulamentação de normas gerais até específicas, incorporando lei, além de entendimento jurisprudências dos Tribunais de Contas e interpretação de doutrinadores sobre a temática de licitações governamentais. Nesse contexto, busca-se analisar se a modalidade de licitação diálogo competitivo é um procedimento totalmente aplicável às contratações de tecnologia da informação e se sua utilização pode trazer ao processo de aquisição Públicas de TI, celeridade, transparência eficiência. Para tanto, parte-se da contextualização da legislação sobre licitações e contratos da Administração Pública, em seguida faz-se uma síntese do instituto diálogo competitivo e das motivações do projeto de lei da nova Lei, discorrendo das particularidades do diálogo competitivo para contratações de tecnologia da informação, por fim apresenta as vantagens e desvantagens da aplicação do instituto nas compras de solução tecnológica. Como metodologia geral, optou-se pelo método hipotético dedutivo. Quanto aos procedimentos utilizados, tem-se a pesquisa bibliográfica e documental. Busca-se fomentar o debate quanto a efetiva aplicação dessa modalidade na construção de solução de tecnologia.