A arguição de descuprimento de preceito fundamental como instrumento nos processos estruturais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06-27
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Soares, Jennifer Carvalho
Orientador
Tokano, Tercio Issami
Título da Revista
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Programa
Resumo
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma ação
constitucional destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental,
resultante de ato do Poder Público. Prevista na Constituição Federal de 1988, foi
regulamentada pela Lei nº 9.882/99. Ao estabelecer a possibilidade de o
Supremo Tribunal Federal fixar as condições e o modo de aplicação do preceito
fundamental, a Lei abre espaço para uma atuação atípica do Poder Judiciário,
junto aos órgãos públicos. Assim sendo, a ADPF é um instrumento apto a ser
utilizado nos chamados processos estruturais, que envolvem uma situação de
disfuncionalidade de determinada estrutura, geralmente de natureza pública, a
causar violações de direitos fundamentais. Em observação à separação dos
Poderes, esta atuação do Judiciário deve se dar de forma excepcional,
observando o diálogo com as partes interessadas e a flexibilidade das decisões,
de forma a dar espaço para a atuação das funções típicas dos demais Poderes.
Descrição
Palavras-chave
ADPF , preceito fundamental , processo estrutural